Súmulas STF

Question 1

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?

Answer 1

NÃO!!

Question 2

Qual ente possui a competência legislativa para definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento?

Answer 2

A UNIÃO!! Súmula vinculante 46 STF!

Question 3

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios?

Answer 3

NÃO!!

Question 4

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar?

Answer 4

NÃO!!

Question 5

É possível a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir?

Answer 5

Sim, desde que haja motivação idônea!!

Question 6

Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público?

Answer 6

NÃO!!

Só por LEI se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (súmula vinculante 44 STF).

Question 7

V ou F

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13 salário.

Answer 7

VERDADEIRO!!

Súmula 688 STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13 salário.

OBS: No entanto, o 13 salário não será considerado para cálculo do salário de benefício. (art.29, £3, lei 8.213/91)