Súmulas STJ Flashcards
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, quais requisitos?
- existência de VÍNCULO HIERÁRQUICO entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
- manifestação a respeito do MÉRITO nas informações prestadas;
- AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA estabelecida na Constituição Federal.
V ou F
O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário e o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
FALSO!! Não interrompe!!
Nas obrigações ambientais é possível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor?
SIM, pois se tratam de obrigação propter rem.
A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida?
NÃO!!
A ocupação indevida de bem público possibilita a retenção ou indenização por acessões e benfeitorias?
NÃO!! A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária.
A indenização securitária é devida mesmo que haja atraso no pagamento do prêmio pelo segurado?
- SE NÃO HOUVE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO: a indenização é devida, pois a comunicação constitui requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
- SE HOUVE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO: a indenização é indevida.
O Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) possui natureza constitutiva ou declaratória?
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui NATUREZA DECLARATÓRIA para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Aplica-se o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?
NÃO!!
Súmula 606 STJ - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, qua caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/97.
O suicídio não premeditado é coberto nos 2 primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida?
NÃO!! Independentemente de o suicídio ser premeditado ou não, ele não é coberto nos 2 primeiros anos de vigência do seguro de vida. Nesse período, entretanto, o beneficiário tem direito à devolução do montante da reserva técnica já formada.
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado?
NÃO!!
Súmula 614 STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
V ou F
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
VERDADEIRO!!
Qual o prazo prescricional da ação de cobrança, proposta pela previdência privada, de parcelas de complementação de aposentadoria?
5 ANOS!!
Qual o prazo prescricional da pretensão de entidade de previdência privada complementar de reaver verbas relativas a benefício indevidamente apropriadas por terceiro?
3 ANOS!! Isso porque não há previsão específica para esse caso na LC 109/2001, razão pela qual se aplica o Código Civil!!
O auxílio-creche integra o salário de contribuição?
NÃO!! Isso porque os valores percebidos a título de auxílio-creche constituem benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório!!
Cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de 2 grau dos Juizados Especiais?
NÃO!!
Súmula 203 STJ: Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de 2 grau dos Juizados Especiais.
A parte poderá ajuizar RECLAMAÇÃO no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal contrariar entendimento do STJ.
