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Direito - Joao > Súmulas STJ > Flashcards

Súmulas STJ Flashcards

1
Q

SÚMULA 1

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

A
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2
Q

SÚMULA 2

Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

A
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3
Q

SÚMULA 3

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

A
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4
Q

SÚMULA 4

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

A
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5
Q

SÚMULA 5

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

A
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6
Q

SÚMULA 6

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

A
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7
Q

SÚMULA 7

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A
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8
Q

SÚMULA 8

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.

A
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9
Q

SÚMULA 9

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

A
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10
Q

SÚMULA 10

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

A
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11
Q

SÚMULA 11

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

A
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12
Q

SÚMULA 12

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

A
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13
Q

SÚMULA 13

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

A
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14
Q

SÚMULA 14

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

A
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15
Q

SÚMULA 15

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

A
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16
Q

SÚMULA 16

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

A
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17
Q

SÚMULA 17

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

A
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18
Q

SÚMULA 18

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

A
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19
Q

SÚMULA 19

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

A
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20
Q

SÚMULA 20

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

A
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21
Q

SÚMULA 21

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

A
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22
Q

SÚMULA 22

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.

A
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23
Q

SÚMULA 23

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

A
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24
Q

SÚMULA 24

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

A
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25
Q

SÚMULA 25

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

A
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26
Q

SÚMULA 26

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

A
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27
Q

SÚMULA 27

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

A
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28
Q

SÚMULA 28

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor

A
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29
Q

SÚMULA 29

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

A
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30
Q

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

A
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31
Q

SÚMULA 31

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

A
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32
Q

SÚMULA 32

Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

A
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33
Q

SÚMULA 33

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

A
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34
Q

SÚMULA 34

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

A
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35
Q

SÚMULA 35

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

A
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36
Q

SÚMULA 36

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

A
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37
Q

SÚMULA 37

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

A
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38
Q

SÚMULA 38

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

A
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39
Q

SÚMULA 39

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

A
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40
Q

SÚMULA 40

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

A
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41
Q

SÚMULA 41

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

A
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42
Q

SÚMULA 42

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

A
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43
Q

SÚMULA 43

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

A
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44
Q

SÚMULA 44

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

A
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45
Q

SÚMULA 45

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

A
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46
Q

SÚMULA 46

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

A
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47
Q

SÚMULA 47

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

A
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48
Q

SÚMULA 48

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

A
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49
Q

SÚMULA 49

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

A
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50
Q

SÚMULA 50

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

A
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50
Q

SÚMULA 51

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

A
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50
Q

SÚMULA 52

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

A
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51
Q

SÚMULA 53

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

A
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52
Q

SÚMULA 54

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

A
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53
Q

SÚMULA 55 VEJA MAIS Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

A
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54
Q

SÚMULA 56 VEJA MAIS Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

A
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55
Q

SÚMULA 57 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

A
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56
Q

SÚMULA 58 VEJA MAIS Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

A
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57
Q

SÚMULA 59 VEJA MAIS Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

A
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58
Q

SÚMULA 60 VEJA MAIS É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

A
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59
Q

SÚMULA 61 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

A
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60
Q

SÚMULA 62 VEJA MAIS Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

A
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61
Q

SÚMULA 63 VEJA MAIS São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

A
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62
Q

SÚMULA 64 VEJA MAIS Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

A
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63
Q

SÚMULA 65 VEJA MAIS O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

A
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64
Q

SÚMULA 66 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

A
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65
Q

SÚMULA 67 VEJA MAIS Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

A
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66
Q

SÚMULA 68 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

A
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67
Q

SÚMULA 69 VEJA MAIS Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

A
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68
Q

SÚMULA 70 VEJA MAIS Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

A
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69
Q

SÚMULA 71 VEJA MAIS O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

A
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70
Q

SÚMULA 72 VEJA MAIS A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A
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71
Q

SÚMULA 73 VEJA MAIS A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

A
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72
Q

SÚMULA 74 VEJA MAIS Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

A
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73
Q

SÚMULA 74 VEJA MAIS Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

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74
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SÚMULA 76 VEJA MAIS A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

A
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75
Q

SÚMULA 77 VEJA MAIS A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

A
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76
Q

SÚMULA 77 VEJA MAIS A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

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77
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SÚMULA 79 VEJA MAIS Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

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Q

SÚMULA 80 VEJA MAIS A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

A
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79
Q

SÚMULA 80 VEJA MAIS A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

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80
Q

SÚMULA 82 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.

A
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Q

SÚMULA 83 VEJA MAIS Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

A
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82
Q

SÚMULA 84 VEJA MAIS É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

A
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83
Q

SÚMULA 85 VEJA MAIS Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

A
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84
Q

SÚMULA 86 VEJA MAIS Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

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85
Q

SÚMULA 87 VEJA MAIS A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

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Q

SÚMULA 87 VEJA MAIS A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

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87
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SÚMULA 87 VEJA MAIS A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

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SÚMULA 90 VEJA MAIS Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

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Q

SÚMULA 91 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

A
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90
Q

SÚMULA 91 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

A
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91
Q

SÚMULA 93 VEJA MAIS A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

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92
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SÚMULA 93 VEJA MAIS A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

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93
Q

SÚMULA 95 VEJA MAIS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.

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94
Q

SÚMULA 96 VEJA MAIS O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

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95
Q

SÚMULA 97 VEJA MAIS Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

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96
Q

SÚMULA 98 VEJA MAIS Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

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97
Q

SÚMULA 99 VEJA MAIS O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

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98
Q

SÚMULA 100 VEJA MAIS É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

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99
Q

SÚMULA 101 VEJA MAIS A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

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100
Q

SÚMULA 102 VEJA MAIS A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

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101
Q

SÚMULA 103 VEJA MAIS Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

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102
Q

SÚMULA 104 VEJA MAIS Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

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103
Q

SÚMULA 105 VEJA MAIS Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

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104
Q

SÚMULA 106 VEJA MAIS Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

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105
Q

SÚMULA 107 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

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106
Q

SÚMULA 108 VEJA MAIS A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

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107
Q

SÚMULA 109 VEJA MAIS O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

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108
Q

SÚMULA 110 VEJA MAIS A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

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109
Q

SÚMULA 111 VEJA MAIS Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. () . () - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.

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110
Q

SÚMULA 112 VEJA MAIS O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

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111
Q

SÚMULA 113 VEJA MAIS Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

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112
Q

SÚMULA 114 VEJA MAIS Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

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113
Q

SÚMULA 115 VEJA MAIS Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

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114
Q

SÚMULA 116 VEJA MAIS
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior
Tribunal de Justiça.

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115
Q

SÚMULA 117 VEJA MAIS
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes,
acarreta nulidade.

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116
Q

SÚMULA 118 VEJA MAIS
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

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117
Q

SÚMULA 119 VEJA MAIS
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

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118
Q

SÚMULA 120 VEJA MAIS
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.

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119
Q

SÚMULA 121 VEJA MAIS
Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

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120
Q

SÚMULA 122 VEJA MAIS
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e
estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.

A
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121
Q

SÚMULA 123 VEJA MAIS
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus
pressupostos gerais e constitucionais.

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122
Q

SÚMULA 124 VEJA MAIS
A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a
sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

A
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123
Q

SÚMULA 125 VEJA MAIS
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de
renda.

A
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124
Q

SÚMULA 126 VEJA MAIS
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta
recurso extraordinário.

A
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125
Q

SÚMULA 127 VEJA MAIS
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi
notificado.

A
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125
Q

SÚMULA 128 VEJA MAIS
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.

A
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126
Q

SÚMULA 129 VEJA MAIS
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto
e não ao estocar a matéria-prima.

A
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127
Q

SÚMULA 130 VEJA MAIS
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu
estacionamento.

A
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128
Q

SÚMULA 131 VEJA MAIS
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros
compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

A
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129
Q

SÚMULA 132 VEJA MAIS
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano
resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

A
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130
Q

SÚMULA 133 VEJA MAIS
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação
efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

A
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131
Q

SÚMULA 134 VEJA MAIS
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro
para defesa de sua meação.

A
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131
Q

SÚMULA 135 VEJA MAIS
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

A
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132
Q

SÚMULA 136 VEJA MAIS
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

A
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133
Q

SÚMULA 137 VEJA MAIS
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando
direitos relativos ao vínculo estatutário.

A
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134
Q

SÚMULA 138 VEJA MAIS
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

A
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135
Q

SÚMULA 139 VEJA MAIS
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

A
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136
Q

SÚMULA 140 VEJA MAIS
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

A
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137
Q

SÚMULA 141 VEJA MAIS
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e
a oferta, corrigidas monetariamente.

A
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138
Q

SÚMULA 142 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

A
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139
Q

SÚMULA 143 VEJA MAIS
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

A
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140
Q

SÚMULA 144 VEJA MAIS
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem
cronológica dos créditos de natureza diversa.

A
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141
Q

SÚMULA 145 VEJA MAIS
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos
causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

A
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142
Q

SÚMULA 146 VEJA MAIS
O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição
vigente no dia do acidente.

A
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143
Q

SÚMULA 147 VEJA MAIS
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal,
quando relacionados com o exercício da função.

A
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144
Q

SÚMULA 148 VEJA MAIS
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr.
6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

A
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145
Q

SÚMULA 149 VEJA MAIS
A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da
obtenção de benefício previdenciário.

A
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146
Q

SÚMULA 150 VEJA MAIS
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no
processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

A
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147
Q

SÚMULA 151 VEJA MAIS
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela
prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

A
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148
Q

SÚMULA 152 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.

A
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149
Q

SÚMULA 153 VEJA MAIS
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da
sucumbência.

A
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150
Q

SÚMULA 154 VEJA MAIS
Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma
do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.

A
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151
Q

SÚMULA 155 VEJA MAIS
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

A
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152
Q

SÚMULA 156 VEJA MAIS
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva
fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

A
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153
Q

SÚMULA 157 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento
comercial ou industrial.

A
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154
Q

SÚMULA 158 VEJA MAIS
Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada.

A
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155
Q

SÚMULA 159 VEJA MAIS
O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com
base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.

A
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156
Q

SÚMULA 160 VEJA MAIS
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de
correção monetária.

A
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157
Q

SÚMULA 161 VEJA MAIS
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS,
em decorrência do falecimento do titular da conta.

A
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158
Q

SÚMULA 162 VEJA MAIS
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

A
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159
Q

SÚMULA 163 VEJA MAIS
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e
estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

A
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160
Q

SÚMULA 164 VEJA MAIS
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1.
do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.

A
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161
Q

SÚMULA 165 VEJA MAIS
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

A
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162
Q

SÚMULA 166 VEJA MAIS
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte.

A
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162
Q

SÚMULA 167 VEJA MAIS
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em
betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

A
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163
Q

SÚMULA 168 VEJA MAIS
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado.

A
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164
Q

SÚMULA 169 VEJA MAIS
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

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165
Q

SÚMULA 170 VEJA MAIS
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e
estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido
remanescente, no juízo próprio.

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166
Q

SÚMULA 171 VEJA MAIS
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa.

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167
Q

SÚMULA 172 VEJA MAIS
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado
em serviço.

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168
Q

SÚMULA 173 VEJA MAIS
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o
servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.

A
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168
Q

SÚMULA 174 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

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169
Q

SÚMULA 175 VEJA MAIS
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

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170
Q

SÚMULA 176 VEJA MAIS
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

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171
Q

SÚMULA 177 VEJA MAIS
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

A
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172
Q

SÚMULA 178 VEJA MAIS
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios,
propostas na Justiça Estadual.

A
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173
Q

SÚMULA 179 VEJA MAIS
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da
correção monetária relativa aos valores recolhidos.

A
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174
Q

SÚMULA 180 VEJA MAIS
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na
respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.

A
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175
Q

SÚMULA 181 VEJA MAIS
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.

A
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176
Q

SÚMULA 182 VEJA MAIS
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.

A
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177
Q

SÚMULA 183 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar
ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

A
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178
Q

SÚMULA 184 VEJA MAIS
A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

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179
Q

SÚMULA 185 VEJA MAIS
Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

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180
Q

SÚMULA 186 VEJA MAIS
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

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181
Q

SÚMULA 187 VEJA MAIS
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

A
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181
Q

SÚMULA 188 VEJA MAIS
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença.

A
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182
Q

SÚMULA 189 VEJA MAIS
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

A
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183
Q

SÚMULA 190 VEJA MAIS
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário
destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

A
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184
Q

SÚMULA 191 VEJA MAIS
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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185
Q

SÚMULA 192 VEJA MAIS
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça
Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

A
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186
Q

SÚMULA 193 VEJA MAIS
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

A
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187
Q

SÚMULA 194 VEJA MAIS
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

A
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188
Q

SÚMULA 195 VEJA MAIS
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

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189
Q

SÚMULA 196 VEJA MAIS
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial,
com legitimidade para apresentação de embargos.

A
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190
Q

SÚMULA 197 VEJA MAIS
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

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191
Q

SÚMULA 198 VEJA MAIS
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

A
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192
Q

SÚMULA 199 VEJA MAIS
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n.
5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

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193
Q

SÚMULA 200 VEJA MAIS
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar
onde o delito se consumou.

A
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194
Q

SÚMULA 201 VEJA MAIS
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

A
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195
Q

SÚMULA 202 VEJA MAIS
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

A
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196
Q

SÚMULA 203 (SÚMULA ALTERADA) VEJA MAIS
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A
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197
Q

SÚMULA 204 VEJA MAIS
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

A
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198
Q

SÚMULA 205 VEJA MAIS
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

A
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199
Q

SÚMULA 206 VEJA MAIS
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das
leis de processo.

A
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200
Q

SÚMULA 207 VEJA MAIS
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no
Tribunal de origem.

A
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201
Q

SÚMULA 208 VEJA MAIS
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de
contas perante órgão federal.

A
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202
Q

SÚMULA 209 VEJA MAIS
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao
patrimônio municipal.

A
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203
Q

SÚMULA 210 VEJA MAIS
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

A
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204
Q

SÚMULA 211 VEJA MAIS
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo.

A
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205
Q

SÚMULA 212 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar
cautelar ou antecipatória.

A
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206
Q

SÚMULA 213 VEJA MAIS
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

A
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207
Q

SÚMULA 214 VEJA MAIS
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

A
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207
Q

SÚMULA 215 VEJA MAIS
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à
incidência do imposto de renda.

A
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208
Q

SÚMULA 216 VEJA MAIS
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo
da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

A
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209
Q

SÚMULA 217 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em
mandado de segurança.

A
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210
Q

SÚMULA 218 VEJA MAIS
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e
vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

A
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211
Q

SÚMULA 219 VEJA MAIS
Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos
privilégios próprios dos trabalhistas.

A
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212
Q

SÚMULA 220 VEJA MAIS
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A
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213
Q

SÚMULA 221 VEJA MAIS
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o
autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

A
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214
Q

SÚMULA 222 VEJA MAIS
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da
CLT.

A
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215
Q

SÚMULA 223 VEJA MAIS
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

A
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216
Q

SÚMULA 224 VEJA MAIS
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz
Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

A
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217
Q

SÚMULA 225 VEJA MAIS
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de
primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

A
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218
Q

SÚMULA 226 VEJA MAIS
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado
esteja assistido por advogado.

A
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219
Q

SÚMULA 227 VEJA MAIS
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

A
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220
Q

SÚMULA 228 VEJA MAIS
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

A
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221
Q

SÚMULA 229 VEJA MAIS
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado
tenha ciência da decisão.

A
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222
Q

SÚMULA 230 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se
impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

A
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223
Q

SÚMULA 231 VEJA MAIS
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

A
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224
Q

SÚMULA 232 VEJA MAIS
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do
perito.

A
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225
Q

SÚMULA 233 VEJA MAIS
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título
executivo.

A
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226
Q

SÚMULA 234 VEJA MAIS
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu
impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

A
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227
Q

SÚMULA 235 VEJA MAIS
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

A
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228
Q

SÚMULA 236 VEJA MAIS
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas
vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

A
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229
Q

SÚMULA 237 VEJA MAIS
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no
cálculo do ICMS.

A
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230
Q

SÚMULA 238 VEJA MAIS
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é
processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

A
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231
Q

SÚMULA 239 VEJA MAIS
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no
cartório de imóveis.

A
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232
Q

SÚMULA 240 VEJA MAIS
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

A
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233
Q

SÚMULA 241 VEJA MAIS
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como
circunstância judicial.

A
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234
Q

SÚMULA 242 VEJA MAIS
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

A
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235
Q

SÚMULA 243 VEJA MAIS
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso
material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório,
seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

A
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236
Q

SÚMULA 244 VEJA MAIS
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão
de fundos.

A
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236
Q

SÚMULA 245 VEJA MAIS
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a
indicação do valor do débito.

A
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237
Q

SÚMULA 246 VEJA MAIS
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

A
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238
Q

SÚMULA 247 VEJA MAIS
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui
documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

A
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239
Q

SÚMULA 248 VEJA MAIS
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir
pedido de falência.

A
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239
Q

SÚMULA 249 VEJA MAIS
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção
monetária do FGTS.

A
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240
Q

SÚMULA 250 VEJA MAIS
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

A
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241
Q

SÚMULA 251 VEJA MAIS
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele
resultante aproveitou ao casal.

A
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242
Q

SÚMULA 252 VEJA MAIS
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às
perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%
(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de
1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

A
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243
Q

SÚMULA 253 VEJA MAIS
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

A
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244
Q

SÚMULA 254 VEJA MAIS
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual.

A
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245
Q

SÚMULA 255 VEJA MAIS
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de
matéria de mérito.

A
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246
Q

SÚMULA 256 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

A
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247
Q

SÚMULA 257 VEJA MAIS
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

A
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248
Q

SÚMULA 258 VEJA MAIS
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da
iliquidez do título que a originou.

A
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249
Q

SÚMULA 259 VEJA MAIS
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

A
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250
Q

SÚMULA 260 VEJA MAIS
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os
condôminos.

A
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251
Q

SÚMULA 261 VEJA MAIS
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros,
deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

A
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252
Q

SÚMULA 262 VEJA MAIS
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

A
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253
Q

SÚMULA 263 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil,
transformando-o em compra e venda a prestação.

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SÚMULA 264 VEJA MAIS
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

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255
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SÚMULA 265 VEJA MAIS
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

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256
Q

SÚMULA 266 VEJA MAIS
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o
concurso público.

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257
Q

SÚMULA 267 VEJA MAIS
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de
mandado de prisão.

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258
Q

SÚMULA 268 VEJA MAIS
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

A
259
Q

SÚMULA 269 VEJA MAIS
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior
a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

A
260
Q

SÚMULA 270 VEJA MAIS
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça
Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

A
261
Q

SÚMULA 271 VEJA MAIS
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

A
262
Q

SÚMULA 272 VEJA MAIS
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção
rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições
facultativas.

A
263
Q

SÚMULA 273 VEJA MAIS
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência
no juízo deprecado.

A
264
Q

SÚMULA 274 VEJA MAIS
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os
medicamentos e as diárias hospitalares.

A
265
Q

SÚMULA 275 VEJA MAIS
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

A
266
Q

SÚMULA 276 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime
tributário adotado.

A
267
Q

SÚMULA 277 VEJA MAIS
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

A
268
Q

SÚMULA 278 VEJA MAIS
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência
inequívoca da incapacidade laboral.

A
269
Q

SÚMULA 279 VEJA MAIS
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

A
270
Q

SÚMULA 280 VEJA MAIS
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos
LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

A
271
Q

SÚMULA 281 VEJA MAIS
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

A
272
Q

SÚMULA 282 VEJA MAIS
Cabe a citação por edital em ação monitória.

A
273
Q

SÚMULA 283 VEJA MAIS
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros
remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

A
274
Q

SÚMULA 284 VEJA MAIS
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40%
(quarenta por cento) do valor financiado.

A
275
Q

SÚMULA 285 VEJA MAIS
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele
prevista.

A
276
Q

SÚMULA 286 VEJA MAIS
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre
eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

A
277
Q

SÚMULA 287 VEJA MAIS
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos
bancários.

A
278
Q

SÚMULA 288 VEJA MAIS
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos
contratos bancários.

A
279
Q

SÚMULA 289 VEJA MAIS
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice
que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

A
280
Q

SÚMULA 290 VEJA MAIS
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo
patrocinador.

A
281
Q

SÚMULA 291 VEJA MAIS
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve
em cinco anos.

A
282
Q

SÚMULA 292 VEJA MAIS
A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

A
283
Q

SÚMULA 293 VEJA MAIS
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento
mercantil.

A
284
Q

SÚMULA 294 VEJA MAIS
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de
mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

A
285
Q

SÚMULA 295 VEJA MAIS
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

A
286
Q

SÚMULA 296 VEJA MAIS
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de
inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual
contratado.

A
287
Q

SÚMULA 297 VEJA MAIS
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A
288
Q

SÚMULA 298 VEJA MAIS
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas,
direito do devedor nos termos da lei.

A
289
Q

SÚMULA 299 VEJA MAIS
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

A
290
Q

SÚMULA 300 VEJA MAIS
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui
título executivo extrajudicial.

A
291
Q

SÚMULA 301 VEJA MAIS
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris
tantum de paternidade.

A
292
Q

SÚMULA 302 VEJA MAIS
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

A
293
Q

SÚMULA 303 VEJA MAIS
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

A
294
Q

SÚMULA 304 VEJA MAIS
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário
judicial.

A
295
Q

SÚMULA 305 VEJA MAIS
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação
do bem pelo síndico.

A
296
Q

SÚMULA 306 VEJA MAIS
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o
direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

A
297
Q

SÚMULA 307 VEJA MAIS
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer
crédito.

A
298
Q

SÚMULA 308 VEJA MAIS
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da
promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

A
299
Q

SÚMULA 309 (SÚMULA ALTERADA) VEJA MAIS
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A
300
Q

SÚMULA 310 VEJA MAIS
O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

A
301
Q

SÚMULA 311 VEJA MAIS
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm
caráter jurisdicional.

A
302
Q

SÚMULA 312 VEJA MAIS
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação
e da aplicação da pena decorrente da infração.

A
303
Q

SÚMULA 313 VEJA MAIS
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória
para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

A
304
Q

SÚMULA 314 VEJA MAIS
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se
inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

A
305
Q

SÚMULA 315 VEJA MAIS
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

A
306
Q

SÚMULA 316 VEJA MAIS
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

A
307
Q

SÚMULA 317 VEJA MAIS
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue
improcedentes os embargos.

A
308
Q

SÚMULA 318 VEJA MAIS
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da
sentença ilíquida.

A
309
Q

SÚMULA 319 VEJA MAIS
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

A
310
Q

SÚMULA 320 VEJA MAIS
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

A
311
Q

SÚMULA 321 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e
seus participantes.

A
312
Q

SÚMULA 322 VEJA MAIS
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do
erro.

A
313
Q

SÚMULA 323 (SÚMULA ALTERADA) VEJA MAIS
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo
de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

A
314
Q

SÚMULA 324 VEJA MAIS
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército,
equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

A
315
Q

SÚMULA 325 VEJA MAIS
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela
Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

A
316
Q

SÚMULA 326 VEJA MAIS
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não
implica sucumbência recíproca.

A
317
Q

SÚMULA 327 VEJA MAIS
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como
sucessora do Banco Nacional da Habitação.

A
318
Q

SÚMULA 328 VEJA MAIS
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas
bancárias mantidas no Banco Central.

A
319
Q

SÚMULA 329 VEJA MAIS
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

A
320
Q

SÚMULA 330 VEJA MAIS
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal
instruída por inquérito policial.

A
321
Q

SÚMULA 331 VEJA MAIS
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

A
322
Q

SÚMULA 332 VEJA MAIS
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

A
323
Q

SÚMULA 334 VEJA MAIS
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

A
324
Q

SÚMULA 334 VEJA MAIS
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

A
325
Q

SÚMULA 335 VEJA MAIS
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de
retenção.

A
326
Q

SÚMULA 336 VEJA MAIS
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte
do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

A
327
Q

SÚMULA 337 VEJA MAIS
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da
pretensão punitiva.

A
328
Q

SÚMULA 338 VEJA MAIS
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

A
328
Q

SÚMULA 339 VEJA MAIS
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

A
329
Q

SÚMULA 340 VEJA MAIS
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado.

A
330
Q

SÚMULA 341 VEJA MAIS
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob
regime fechado ou semi-aberto.

A
331
Q

SÚMULA 342 VEJA MAIS
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da
confissão do adolescente.

A
332
Q

SÚMULA 343 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

A
333
Q

SÚMULA 344 VEJA MAIS
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

A
334
Q

SÚMULA 345 VEJA MAIS
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida
em ações coletivas, ainda que não embargadas.

A
335
Q

SÚMULA 346 VEJA MAIS
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças
não-gozadas.

A
336
Q

SÚMULA 347 VEJA MAIS
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

A
337
Q

SÚMULA 348 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e
juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

A
338
Q

SÚMULA 349 VEJA MAIS
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de
contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

A
339
Q

SÚMULA 350 VEJA MAIS
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

A
340
Q

SÚMULA 351 VEJA MAIS
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco
desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade
preponderante quando houver apenas um registro.

A
340
Q

SÚMULA 352 VEJA MAIS
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a
entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

A
341
Q

SÚMULA 353 VEJA MAIS
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

A
342
Q

SÚMULA 354 VEJA MAIS
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

A
343
Q

SÚMULA 355 VEJA MAIS
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou
pela Internet.

A
344
Q

SÚMULA 356 VEJA MAIS
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

A
344
Q

SÚMULA 357 (SÚMULA REVOGADA) VEJA MAIS
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a
discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.

A
345
Q

SÚMULA 358 VEJA MAIS
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,
mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

A
346
Q

SÚMULA 359 VEJA MAIS
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à
inscrição.

A
347
Q

SÚMULA 360 VEJA MAIS
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
regularmente declarados, mas pagos a destempo.

A
348
Q

SÚMULA 361 VEJA MAIS
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da
pessoa que a recebeu.

A
349
Q

SÚMULA 362 VEJA MAIS
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

A
350
Q

SÚMULA 363 VEJA MAIS
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra
cliente.

A
351
Q

SÚMULA 364 VEJA MAIS
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas
solteiras, separadas e viúvas.

A
352
Q

SÚMULA 365 VEJA MAIS
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para
a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

A
353
Q

SÚMULA 366 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado
falecido em acidente de trabalho.

A
354
Q

SÚMULA 367 VEJA MAIS
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

A
355
Q

SÚMULA 368 VEJA MAIS
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça
Eleitoral.

A
356
Q

SÚMULA 369 VEJA MAIS
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a
notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

A
356
Q

SÚMULA 370 VEJA MAIS
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

A
357
Q

SÚMULA 371 VEJA MAIS
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação
(VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

A
358
Q

SÚMULA 372 VEJA MAIS
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

A
359
Q

SÚMULA 373 VEJA MAIS
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

A
360
Q

SÚMULA 374 VEJA MAIS
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

A
360
Q

SÚMULA 375 VEJA MAIS
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de
má-fé do terceiro adquirente.

A
361
Q

SÚMULA 376 VEJA MAIS
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

A
362
Q

SÚMULA 377 VEJA MAIS
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos
deficientes.

A
363
Q

SÚMULA 378 VEJA MAIS
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

A
364
Q

SÚMULA 379 VEJA MAIS
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser
convencionados até o limite de 1% ao mês.

A
365
Q

SÚMULA 380 VEJA MAIS
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

A
366
Q

SÚMULA 381 VEJA MAIS
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

A
367
Q

SÚMULA 382 VEJA MAIS
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

A
368
Q

SÚMULA 383 VEJA MAIS
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do
domicílio do detentor de sua guarda.

A
369
Q

SÚMULA 384 VEJA MAIS
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado
fiduciariamente em garantia.

A
370
Q

SÚMULA 385 VEJA MAIS
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A
371
Q

SÚMULA 386 VEJA MAIS
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

A
372
Q

SÚMULA 387 VEJA MAIS
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

A
373
Q

SÚMULA 388 VEJA MAIS
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

A
374
Q

SÚMULA 389 VEJA MAIS
A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos
constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos
ajuizada em face da sociedade anônima.

A
375
Q

SÚMULA 390 VEJA MAIS
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

A
376
Q

SÚMULA 391 VEJA MAIS
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência
efetivamente utilizada.

A
377
Q

SÚMULA 392 VEJA MAIS
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,
quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da
execução.

A
377
Q

SÚMULA 393 VEJA MAIS
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de
ofício que não demandem dilação probatória.

A
378
Q

SÚMULA 394 VEJA MAIS
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na
fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A
379
Q

SÚMULA 395 VEJA MAIS
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

A
380
Q

SÚMULA 396 VEJA MAIS
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical
rural.

A
381
Q

SÚMULA 397 VEJA MAIS
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

A
382
Q

SÚMULA 398 VEJA MAIS
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não
atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

A
383
Q

SÚMULA 399 VEJA MAIS
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

A
383
Q

SÚMULA 400 VEJA MAIS
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

A
384
Q

SÚMULA 401 VEJA MAIS
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial.

A
385
Q

SÚMULA 402 VEJA MAIS
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

A
386
Q

SÚMULA 403 VEJA MAIS
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com
fins econômicos ou comerciais.

A
387
Q

SÚMULA 404 VEJA MAIS
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de
seu nome em bancos de dados e cadastros.

A
388
Q

SÚMULA 405 VEJA MAIS
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

A
389
Q

SÚMULA 406 VEJA MAIS
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

A
390
Q

SÚMULA 407 VEJA MAIS
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de
consumo.

A
391
Q

SÚMULA 408 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de
11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da
Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

A
392
Q

SÚMULA 409 VEJA MAIS
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219,
§ 5º, do CPC).

A
392
Q

SÚMULA 410 VEJA MAIS
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A
393
Q

SÚMULA 411 VEJA MAIS
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento
decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

A
394
Q

SÚMULA 412 VEJA MAIS
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no
Código Civil.

A
395
Q

SÚMULA 413 VEJA MAIS
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas
drogarias.

A
396
Q

SÚMULA 414 VEJA MAIS
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

A
397
Q

SÚMULA 415 VEJA MAIS
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

A
398
Q

SÚMULA 416 VEJA MAIS
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade,
preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

A
398
Q

SÚMULA 417 VEJA MAIS
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

A
399
Q

SÚMULA 418 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração,
sem posterior ratificação.

A
400
Q

SÚMULA 419 VEJA MAIS
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

A
401
Q

SÚMULA 420 VEJA MAIS
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

A
402
Q

SÚMULA 421 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de
direito público à qual pertença.

A
402
Q

SÚMULA 422 VEJA MAIS
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados
ao SFH.

A
403
Q

SÚMULA 423 VEJA MAIS
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das
operações de locação de bens móveis.

A
404
Q

SÚMULA 424 VEJA MAIS
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC
n. 56/1987.

A
404
Q

SÚMULA 425 VEJA MAIS
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas
optantes pelo Simples.

A
405
Q

SÚMULA 426 VEJA MAIS
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

A
406
Q

SÚMULA 427 VEJA MAIS
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos
contados da data do pagamento.

A
406
Q

SÚMULA 428 VEJA MAIS
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e
juízo federal da mesma seção judiciária.

A
407
Q

SÚMULA 429 VEJA MAIS
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

A
407
Q

SÚMULA 430 VEJA MAIS
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do
sócio-gerente.

A
408
Q

SÚMULA 431 VEJA MAIS
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

A
409
Q

SÚMULA 432 VEJA MAIS
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como
insumos em operações interestaduais.

A
410
Q

SÚMULA 433 VEJA MAIS
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três
requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

A
411
Q

SÚMULA 434 VEJA MAIS
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

A
412
Q

SÚMULA 435 VEJA MAIS
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.

A
413
Q

SÚMULA 436 VEJA MAIS
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,
dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

A
414
Q

SÚMULA 437 VEJA MAIS
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis
pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de
bens.

A
415
Q

SÚMULA 438 VEJA MAIS
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena
hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A
415
Q

SÚMULA 439 VEJA MAIS
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

A
416
Q

SÚMULA 440 VEJA MAIS
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

A
417
Q

SÚMULA 441 VEJA MAIS
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

A
418
Q

SÚMULA 442 VEJA MAIS
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

A
419
Q

SÚMULA 443 VEJA MAIS
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação
concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

A
420
Q

SÚMULA 444 VEJA MAIS
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

A
421
Q

SÚMULA 445 VEJA MAIS
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm
como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

A
421
Q

SÚMULA 446 VEJA MAIS
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão
negativa ou positiva com efeito de negativa.

A
422
Q

SÚMULA 447 VEJA MAIS
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na
fonte proposta por seus servidores.

A
422
Q

SÚMULA 448 VEJA MAIS
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino
fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

A
423
Q

SÚMULA 449 VEJA MAIS
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para
efeito de penhora.

A
423
Q

SÚMULA 450 VEJA MAIS
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento
da prestação.

A
424
Q

SÚMULA 451 VEJA MAIS
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

A
424
Q

SÚMULA 452 VEJA MAIS
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de
ofício.

A
425
Q

SÚMULA 453 VEJA MAIS
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados
em execução ou em ação própria.

A
426
Q

SÚMULA 454 VEJA MAIS
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,
incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

A
426
Q

SÚMULA 455 VEJA MAIS
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser
concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

A
427
Q

SÚMULA 456 VEJA MAIS
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de
benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da
vigência da CF/1988.

A
427
Q

SÚMULA 457 VEJA MAIS
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

A
428
Q

SÚMULA 458 VEJA MAIS
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

A
428
Q

SÚMULA 459 VEJA MAIS
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS
recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

A
429
Q

SÚMULA 460 VEJA MAIS
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

A
430
Q

SÚMULA 461 VEJA MAIS
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário
certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

A
431
Q

SÚMULA 462 VEJA MAIS
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas
antecipadas pela parte vencedora.

A
431
Q

SÚMULA 463 VEJA MAIS
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias
trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

A
432
Q

SÚMULA 464 VEJA MAIS
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de
compensação tributária.

A
433
Q

SÚMULA 465 VEJA MAIS
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em
razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

A
433
Q

SÚMULA 466 VEJA MAIS
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu
contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

A
434
Q

SÚMULA 467 VEJA MAIS
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração
Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

A
434
Q

SÚMULA 468 VEJA MAIS
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior
ao do fato gerador.

A
435
Q

SÚMULA 469 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

A
436
Q

SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do
DPVAT em benefício do segurado.

A
436
Q

SÚMULA 471 VEJA MAIS
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007
sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime
prisional.

A
436
Q

SÚMULA 472 VEJA MAIS
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos
remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios,
moratórios e da multa contratual.

A
437
Q

SÚMULA 473 VEJA MAIS
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição
financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

A
438
Q

SÚMULA 474 VEJA MAIS
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma
proporcional ao grau da invalidez.

A
438
Q

SÚMULA 475 VEJA MAIS
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo
título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso
contra os endossantes e avalistas.

A
439
Q

SÚMULA 476 VEJA MAIS
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto
indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

A
439
Q

SÚMULA 477 VEJA MAIS
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre
cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

A
439
Q

SÚMULA 478 VEJA MAIS
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

A
440
Q

SÚMULA 479 VEJA MAIS
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a
fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

A
441
Q

SÚMULA 480 VEJA MAIS
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos
pelo plano de recuperação da empresa.

A
441
Q

SÚMULA 482 VEJA MAIS
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar
deferida e a extinção do processo cautelar.

A
442
Q

SÚMULA 482 VEJA MAIS
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar
deferida e a extinção do processo cautelar.

A
442
Q

SÚMULA 483 VEJA MAIS
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da
Fazenda Pública.

A
443
Q

SÚMULA 484 VEJA MAIS
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso
ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

A
443
Q

SÚMULA 485 VEJA MAIS
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da
sua edição.

A
443
Q

SÚMULA 486 VEJA MAIS
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda
obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A
444
Q

SÚMULA 487 VEJA MAIS
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da
sua vigência.

A
445
Q

SÚMULA 488 VEJA MAIS
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a
acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

A
445
Q

SÚMULA 489 VEJA MAIS
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e
na Justiça estadual.

A
445
Q

SÚMULA 490 VEJA MAIS
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a
sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

A
446
Q

SÚMULA 491 VEJA MAIS
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

A
446
Q

SÚMULA 492 VEJA MAIS
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de
medida socioeducativa de internação do adolescente.

A
446
Q

SÚMULA 493 VEJA MAIS
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

A
447
Q

SÚMULA 494 VEJA MAIS
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo
quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do
PIS/PASEP.

A
447
Q

SÚMULA 495 VEJA MAIS
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

A
447
Q

SÚMULA 496 VEJA MAIS
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à
União.

A
448
Q

SÚMULA 497 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam
penhoras sobre o mesmo bem.

A
449
Q

SÚMULA 498 VEJA MAIS
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

A
450
Q

SÚMULA 499 VEJA MAIS
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas
noutro serviço social.

A
451
Q

SÚMULA 500 VEJA MAIS
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se
tratar de delito formal.

A
452
Q

SÚMULA 501 VEJA MAIS
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas
disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo
vedada a combinação de leis.

A
452
Q

SÚMULA 502 VEJA MAIS
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP,
a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

A
453
Q

SÚMULA 503 VEJA MAIS
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é
quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

A
454
Q

SÚMULA 504 VEJA MAIS
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é
quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

A
454
Q

SÚMULA 505 VEJA MAIS
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos
contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social
- REFER é da Justiça estadual.

A
454
Q

SÚMULA 506 VEJA MAIS
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de
relação contratual.

A
455
Q

SÚMULA 507 VEJA MAIS
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria
sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do
momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

A
455
Q

SÚMULA 508 VEJA MAIS
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços
profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

A
455
Q

SÚMULA 509 VEJA MAIS
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente
declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

A
455
Q

SÚMULA 510 VEJA MAIS
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao
pagamento de multas e despesas.

A
456
Q

SÚMULA 511 VEJA MAIS
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto
qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for
de ordem objetiva.

A
457
Q

SÚMULA 512 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a
hediondez do crime de tráfico de drogas.

A
457
Q

SÚMULA 513 VEJA MAIS
A ‘abolitio criminis’ temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de
uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou
adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

A
458
Q

SÚMULA 514 VEJA MAIS
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos
Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em
juízo, independentemente do período em discussão.

A
458
Q

SÚMULA 515 VEJA MAIS
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

A
458
Q

SÚMULA 516 VEJA MAIS
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por
empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não
podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

A
458
Q

SÚMULA 517 VEJA MAIS
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de
escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

A
459
Q

SÚMULA 518 VEJA MAIS
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada
violação de enunciado de súmula.

A
459
Q

SÚMULA 519 VEJA MAIS
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários
advocatícios.

A
459
Q

SÚMULA 520 VEJA MAIS
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à
autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

A
459
Q

SÚMULA 521 VEJA MAIS
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é
exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

A
460
Q

SÚMULA 522 VEJA MAIS
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de
alegada autodefesa.

A
460
Q

SÚMULA 523 VEJA MAIS
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à
utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as
hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

A
460
Q

SÚMULA 524 VEJA MAIS
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado
por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar
também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de
fornecimento de mão de obra.

A
461
Q

SÚMULA 525 VEJA MAIS
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente
podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

A
461
Q

SÚMULA 526 VEJA MAIS
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal
instaurado para apuração do fato.

A
462
Q

SÚMULA 527 VEJA MAIS
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente
cominada ao delito praticado.

A
462
Q

SÚMULA 528 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e
julgar o crime de tráfico internacional.

A
463
Q

SÚMULA 529 VEJA MAIS
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado
direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

A
464
Q

SÚMULA 530 VEJA MAIS
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por
ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de
mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais
vantajosa para o devedor.

A
464
Q

SÚMULA 531 VEJA MAIS
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao
negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

A
465
Q

SÚMULA 532 VEJA MAIS
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do
consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

A
466
Q

SÚMULA 533 VEJA MAIS
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a
instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito
de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

A
466
Q

SÚMULA 534 VEJA MAIS
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de
pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

A
467
Q

SÚMULA 535 VEJA MAIS
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

A
468
Q

SÚMULA 536 VEJA MAIS
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao
rito da Lei Maria da Penha.

A
468
Q

SÚMULA 537 VEJA MAIS
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do
autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização
devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

A
469
Q

SÚMULA 538 VEJA MAIS
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda
que fixada em percentual superior a dez por cento.

A
470
Q

SÚMULA 539 VEJA MAIS
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada
como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

A
470
Q

SÚMULA 540 VEJA MAIS
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio,
do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

A
470
Q

SÚMULA 541 VEJA MAIS
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A
471
Q

SÚMULA 542 VEJA MAIS
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública
incondicionada.

A
472
Q

SÚMULA 543 VEJA MAIS
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de
Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha
sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

A
473
Q

SÚMULA 544 VEJA MAIS
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a
proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro
anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

A
474
Q

SÚMULA 545 VEJA MAIS
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante
prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

A
474
Q

SÚMULA 546 VEJA MAIS
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade
ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

A
474
Q

SÚMULA 547 VEJA MAIS
Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do
consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do
Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão
contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de
transição disciplinada em seu art. 2.028.

A
475
Q

SÚMULA 548 VEJA MAIS
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no
prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

A
475
Q

SÚMULA 549 VEJA MAIS
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

A
475
Q

SÚMULA 550 VEJA MAIS
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados,
dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as
informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

A
476
Q

SÚMULA 551 VEJA MAIS
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao
pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto,
somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

A
476
Q

SÚMULA 552 VEJA MAIS
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as
vagas reservadas em concursos públicos.

A
476
Q

SÚMULA 553 VEJA MAIS
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual
para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da
União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal
Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

A
477
Q

SÚMULA 554 VEJA MAIS
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos
devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores
ocorridos até a data da sucessão.

A
478
Q

SÚMULA 555 VEJA MAIS
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito
tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

A
478
Q

SÚMULA 556 VEJA MAIS
É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por
entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas
entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º,
VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

A
479
Q

SÚMULA 557 VEJA MAIS
A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxíliodoença
será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios
previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade
laboral.

A
479
Q

SÚMULA 558 VEJA MAIS
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação
do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

A
480
Q

SÚMULA 559 VEJA MAIS
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo
do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

A
481
Q

SÚMULA 560 VEJA MAIS
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o
exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o
pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do
executado, ao Denatran ou Detran.

A
482
Q

SÚMULA 561 VEJA MAIS
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias
quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante
todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

A
483
Q

SÚMULA 562 VEJA MAIS
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou
semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

A
483
Q

SÚMULA 563 VEJA MAIS
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não
incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

A
484
Q

SÚMULA 564 VEJA MAIS
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância
antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do
VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo,
porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

A
485
Q

SÚMULA 565 VEJA MAIS
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação
para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da
Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

A
486
Q

SÚMULA 566 VEJA MAIS
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008,
pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira.

A
487
Q

SÚMULA 567 VEJA MAIS
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de
estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

A
488
Q

SÚMULA 568 VEJA MAIS
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A
489
Q

SÚMULA 569 VEJA MAIS
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já
apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao
regime de drawback.

A
489
Q

SÚMULA 570 VEJA MAIS
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o
obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como
condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

A
489
Q

SÚMULA 571 VEJA MAIS
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como
avulsos.

A
490
Q

SÚMULA 572 VEJA MAIS
O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a
responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco
legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

A
491
Q

SÚMULA 573 VEJA MAIS
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da
invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de
invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de
instrução.

A
491
Q

SÚMULA 574 VEJA MAIS
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é
suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é
desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

A
491
Q

SÚMULA 575 VEJA MAIS
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não
seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB,
independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

A
491
Q

SÚMULA 576 VEJA MAIS
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por
invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

A
492
Q

SÚMULA 577 VEJA MAIS
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que
amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

A
493
Q

SÚMULA 578 VEJA MAIS
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor
sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei
Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A
493
Q

SÚMULA 579 VEJA MAIS
Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de
declaração, quando inalterado o resultado anterior.

A
493
Q

SÚMULA 580 VEJA MAIS
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º
da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

A
494
Q

SÚMULA 581 VEJA MAIS
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas
contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

A
495
Q

SÚMULA 582 VEJA MAIS
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave
ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa
roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

A
496
Q

SÚMULA 583 VEJA MAIS
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como
dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às
execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

A
496
Q

SÚMULA 584 VEJA MAIS
As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou
com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da
Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n.
10.684/2003.

A
497
Q

SÚMULA 585 VEJA MAIS
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua
alienação.

A
497
Q

SÚMULA 586 VEJA MAIS
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente,
aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

A
498
Q

SÚMULA 587 VEJA MAIS
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva
transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da
intenção de realizar o tráfico interestadual.

A
499
Q

SÚMULA 588 VEJA MAIS
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente
doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A
499
Q

SÚMULA 589 VEJA MAIS
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher
no âmbito das relações domésticas.

A
500
Q

SÚMULA 590 VEJA MAIS
Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de
entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio,
superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e
corrigidas.

A
501
Q

SÚMULA 591 VEJA MAIS
É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente
autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

A
502
Q

SÚMULA 592 VEJA MAIS
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver
demonstração de prejuízo à defesa.

A
503
Q

SÚMULA 593 VEJA MAIS
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com
menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua
experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

A
503
Q

SÚMULA 594 VEJA MAIS
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou
adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar
nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros
questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

A
503
Q

SÚMULA 595 VEJA MAIS
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor
pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada
prévia e adequada informação.

A
504
Q

SÚMULA 596 VEJA MAIS
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso
de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

A
504
Q

SÚMULA 597 VEJA MAIS
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência
médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo
de 24 horas contado da data da contratação.

A
505
Q

SÚMULA 598 VEJA MAIS
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do
imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros
meios de prova.

A
505
Q

SÚMULA 599 VEJA MAIS
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

A
506
Q

SÚMULA 600 VEJA MAIS
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

A
507
Q

SÚMULA 601 VEJA MAIS
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

A
507
Q

SÚMULA 602 VEJA MAIS
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas
sociedades cooperativas.

A
508
Q

SÚMULA 603 (SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de
correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa,
excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento,
que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

A
509
Q

SÚMULA 604 VEJA MAIS
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo
Ministério Público.

A
510
Q

SÚMULA 605 VEJA MAIS
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade
de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21
anos.

A
511
Q

SÚMULA 606 VEJA MAIS
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via
radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

A
511
Q

SÚMULA 607 VEJA MAIS
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da
destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

A
511
Q

SÚMULA 608 VEJA MAIS
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por
entidades de autogestão.

A
512
Q

SÚMULA 609 VEJA MAIS
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência
de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

A
513
Q

SÚMULA 610 VEJA MAIS
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o
direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

A
514
Q

SÚMULA 611 VEJA MAIS
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração
de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração.

A
514
Q

SÚMULA 612 VEJA MAIS
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui
natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o
cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

A
514
Q

SÚMULA 613 VEJA MAIS
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

A
515
Q

SÚMULA 614 VEJA MAIS
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas
referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

A
516
Q

SÚMULA 615 VEJA MAIS
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em
irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à
reparação dos danos eventualmente cometidos.

A
517
Q

SÚMULA 616 VEJA MAIS
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no
pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de
seguro.

A
518
Q

SÚMULA 617 VEJA MAIS
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova
enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

A
518
Q

SÚMULA 618 VEJA MAIS
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

A
519
Q

SÚMULA 619 VEJA MAIS
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de
retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

A
519
Q

SÚMULA 620 VEJA MAIS
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de
seguro de vida.

A
520
Q

SÚMULA 621 VEJA MAIS
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da
citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

A
520
Q

SÚMULA 622 VEJA MAIS
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito
tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a
notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento
voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

A
521
Q

SÚMULA 623 VEJA MAIS
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou
possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

A
522
Q

SÚMULA 624 VEJA MAIS
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da
Anistia Política).

A
522
Q

SÚMULA 625 VEJA MAIS
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação
de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra
a Fazenda Pública.

A
523
Q

SÚMULA 626 VEJA MAIS
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de
expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

A
523
Q

SÚMULA 627 VEJA MAIS
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a
demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

A
524
Q

SÚMULA 628 VEJA MAIS
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os
seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a
que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

A
525
Q

SÚMULA 629 VEJA MAIS
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada
com a de indenizar.

A
526
Q

SÚMULA 630 VEJA MAIS
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o
reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para
uso próprio.

A
526
Q

SÚMULA 631 VEJA MAIS
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos
secundários, penais ou extrapenais.

A
527
Q

SÚMULA 632 VEJA MAIS
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária
incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

A
528
Q

SÚMULA 633 VEJA MAIS
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos
administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos
estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

A
528
Q

SÚMULA 634 VEJA MAIS
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o
agente público.

A
528
Q

SÚMULA 635 VEJA MAIS
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade
competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se
com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam
a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

A
529
Q

SÚMULA 636 VEJA MAIS
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a
reincidência.

A
530
Q

SÚMULA 637 VEJA MAIS
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre
particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

A
530
Q

SÚMULA 638 VEJA MAIS
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos
decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

A
531
Q

SÚMULA 639 VEJA MAIS
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine
transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

A
531
Q

SÚMULA 640 VEJA MAIS
O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona
Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

A
532
Q

SÚMULA 641 VEJA MAIS
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos
a serem apurados.

A
533
Q

SÚMULA 642 VEJA MAIS
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros
da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

A
533
Q

SÚMULA 643 VEJA MAIS
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

A
533
Q

SÚMULA 644 VEJA MAIS
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu
hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.

A
534
Q

SÚMULA 645 VEJA MAIS
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da
obtenção de vantagem.

A
535
Q

SÚMULA 646 VEJA MAIS
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que
apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua
base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.

A
535
Q

SÚMULA 647 VEJA MAIS
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição
política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

A
535
Q

SÚMULA 648 VEJA MAIS
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de
justa causa feito em habeas corpus.

A
536
Q

SÚMULA 649 VEJA MAIS
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

A
536
Q

SÚMULA 650 VEJA MAIS
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de
demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

A
536
Q

SÚMULA 651 VEJA MAIS
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de
improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda
da função pública.

A
537
Q

SÚMULA 652 VEJA MAIS
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão
no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A
537
Q

SÚMULA 653 VEJA MAIS
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza
confissão extrajudicial do débito.

A
537
Q

SÚMULA 654 VEJA MAIS
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a
fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos
destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.

A
538
Q

SÚMULA 655 VEJA MAIS
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,
comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

A
538
Q

SÚMULA 656 VEJA MAIS
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração
do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.

A
538
Q

SÚMULA 657 VEJA MAIS
Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos
faz jus ao salário- maternidade.

A
539
Q

SÚMULA 658 VEJA MAIS
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de
substituição tributária.

A
539
Q

SÚMULA 659 VEJA MAIS
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de
delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para
cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

A
540
Q

SÚMULA 660 VEJA MAIS
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

A
541
Q

SÚMULA 661 VEJA MAIS
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

A
541
Q

SÚMULA 662 VEJA MAIS
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência
de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a
transferência inicial do preso.

A
542
Q

SÚMULA 663 VEJA MAIS
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade,
desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

A
543
Q

SÚMULA 664 VEJA MAIS
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor
sem habilitação.

A
543
Q

SÚMULA 665 VEJA MAIS
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do
procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante
ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

A
544
Q

SÚMULA 666 VEJA MAIS
A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à
capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das
contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a
União.

A
544
Q

SÚMULA 667 VEJA MAIS
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de
trancamento de ação penal.

A
544
Q

SÚMULA 668 VEJA MAIS
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração,
marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

A

Direito - Joao (13 decks)

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