Súmulas do STJ Flashcards

Question

O INDULTO EXTINGUE os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas NÃO ATINGE os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Answer 1

Verdadeiro. Súmula 631: O INDULTO EXTINGUE os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas NÃO ATINGE os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Answer 2

Verdadeiro. Súmula 630: A incidência da atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE o reconhecimento da traficância pelo acusado, NÃO BASTANDO a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Answer 3

Falso. Súmula 629: Quanto ao DANO AMBIENTAL, É ADMITIDA a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer CUMULADA com a de indenizar.

Answer 4

Súmula 628: A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO É APLICADA no mandado de segurança quando presentes, CUMULATIVAMENTE, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Answer 5

Falso. Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Answer 6

Falso. Súmula 626: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana NÃO ESTÁ CONDICIONADA à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Answer 7

Falso. Súmula 625: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Answer 8

Verdadeiro. Súmula 624: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Answer 9

Falso. Súmula 622: A notificação do auto de infração FAZ CESSAR a contagem da decadência para a CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Answer 10

Falso. Súmula 621: Os EFEITOS DA SENTENÇA que REDUZ, MAJORA ou EXONERA o alimentante do pagamento RETROAGEM à data da citação, VEDADAS a COMPENSAÇÃO e a REPETIBILIDADE.

Answer 11

Falso. Súmula 620: A embriaguez do segurado NÃO EXIME a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Answer 12

Verdadeiro. No caso de seguro de veículos, o STJ e a SUSEP entendem que é válida a cláusula contratual que preveja a exclusão da indenização caso os danos ao automóvel tenham sido causados pela embriaguez do segurado.

Answer 13

Verdadeiro. Súmula 619: A OCUPAÇÃO INDEVIDA de bem público CONFIGURA mera detenção, de natureza precária, INSUSCETÍVEL de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Answer 14

Verdadeiro. O STJ decidiu que os particulares podem sim ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal (bem público de uso comum do povo) instituída como servidão de passagem. STJ. 3ª T., REsp 1.582.176-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/9/16 (Info 590).

Answer 15

Falso. O STJ entendeu que é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical. STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/10/16 (Info 594). Existem decisões das duas Turmas do STJ nesse sentido: STJ. 3ª T. REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/3/16 (Info 579). STJ. 4ª T. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/10/16 (Info 594).

Answer 16

Verdadeiro. Súmula 618: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE às ações de degradação ambiental.

Answer 17

Falso. Súmula 617: A ausência de suspensão ou revogação do LIVRAMENTO CONDICIONAL antes do término do período de prova ENSEJA a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pelo integral cumprimento da pena. Cuidado: esse entendimento não se aplica à suspensão condicional da pena - Sursis.

Answer 18

Falso. Súmula 616: A indenização securitária É DEVIDA quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Answer 19

Falso. Súmula 615: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Answer 20

Falso. Súmula 614: O locatário NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado NEM para repetir indébito desses tributos.

Answer 21

Verdadeiro. Súmula 613: NÃO SE ADMITE a aplicação da TEORIA DO FATO CONSUMADO em tema de Direito Ambiental.

Answer 22

Falso. Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Answer 23

Verdadeiro. Súmula 611: DESDE QUE devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, É POSSÍVEL a instauração de processo administrativo disciplinar com base em DENÚNCIA ANÔNIMA, EM FACE DO poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Answer 24

Falso. Súmula 610: O SUICÍDIO NÃO É COBERTO nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, RESSALVADO o direito do beneficiário à devolução do montante da RESERVA TÉCNICA FORMADA.

Answer 25

Falso. Súmula 609: A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA sob alegação de doença pré-existente É ILÍCITA SE NÃO HOUVE a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Answer 26

Falso. Súmula 608: APLICA-SE o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, SALVO os administrados por entidades de autogestão.

Answer 27

Falso. Súmula 607: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) SE CONFIGURA com a prova da destinação internacional das drogas, AINDA QUE NÃO CONSUMADA a TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS.

Answer 28

Falso. Súmula 606: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Answer 29

Verdadeiro. Súmula 605: A superveniência da maioridade penal NÃO INTERFERE na apuração de ato infracional NEM na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, INCLUSIVE na liberdade assistida, ENQUANTO NÃO ATINGIDA a idade de 21 anos.

Answer 30

Falso. Súmula 604: Mandado de segurança NÃO SE PRESTA para atribuir EFEITO SUSPENSIVO a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Answer 31

Falso. Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor É APLICÁVEL aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Answer 32

Falso. Súmula 601: O Ministério Público TEM LEGITIMIDADE ATIVA para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, AINDA QUE DECORRENTES da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Answer 33

Verdadeiro. Súmula 600: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, NÃO SE EXIGE A COABITAÇÃO entre autor e vítima.

Answer 34

Verdadeiro. Súmula 599: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL aos crimes contra a Administração Pública. EXCEÇÃO: A jurisprudência é pacífica em admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata sobre os crimes contra a Administração Pública. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 10.522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013).

Answer 35

NÃO. No STF, há julgados admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses além do descaminho, como foi o caso do HC 107370, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/04/11 e do HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, j. 21/08/12. Segundo o entendimento que prevalece no STF, a prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, devendo haver uma análise do caso concreto para se examinar se incide ou não o referido postulado.

Answer 36

Falso. Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Answer 37

Falso. Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que PREVÊ carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação.

Answer 38

Falso. Súmula 596: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR dos avós TEM natureza complementar e subsidiária, SOMENTE SE CONFIGURANDO no caso da IMPOSSIBILIDADE TOTAL ou PARCIAL de seu cumprimento pelos pais.

Answer 39

Verdadeiro. Súmula 595: As instituições de ensino superior RESPONDEM OBJETIVAMENTE pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual NÃO LHE TENHA SIDO DADA prévia e adequada informação.

Answer 40

Falso. Súmula 594: O Ministério Público TEM legitimidade ativa para ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS em proveito de criança ou adolescente INDEPENDENTEMENTE do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Answer 41

Falso. Súmula 593: O crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURA-SE com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, SENDO IRRELEVANTE o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Answer 42

Verdadeiro. Súmula 592: O excesso de prazo PARA A CONCLUSÃO do processo administrativo disciplinar SÓ CAUSA NULIDADE SE HOUVER demonstração de prejuízo à defesa.

Answer 43

Verdadeiro. Súmula 591: É PERMITIDA a “PROVA EMPRESTADA” no processo administrativo disciplinar, DESDE QUE devidamente autorizada pelo juízo competente e RESPEITADOS o contraditório e a ampla defesa.

Answer 44

A prova que veio de outro processo entra no processo atual como “prova documental”, independentemente da natureza que ela tinha no processo originário.

Answer 45

Falso. Súmula 590: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. OBS: Em caso de liquidação de entidade de previdência privada, haverá rateio do patrimônio entre os participantes, cada um recebendo uma quantia proporcional às contribuições que fez. Se o valor recebido for igual ou menor do que as contribuições que o participante fez, ele não terá que pagar imposto de renda. Se o valor for maior, ele terá que pagar o imposto sobre a diferença, ou seja, sobre o valor que exceder o total das contribuições vertidas (atualizadas monetariamente). Isso porque, neste caso, terá havido acréscimo patrimonial, que é o fato gerador do imposto de renda.

Answer 46

Verdadeiro. Súmula 589: É INAPLICÁVEL o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA nos crimes ou contravenções penais PRATICADOS CONTRA a mulher no âmbito das relações domésticas. O STJ e o STF não admitem a aplicação dos princípios da insignificância aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta.

Answer 47

Verdadeiro. Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico IMPOSSIBILITA a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer 48

1) Crime: NÃO. Posição tanto do STJ como do STF. 2) Contravenção penal: - 2ª Turma do STF: entende que é possível a substituição. - 1ª Turma do STF e STJ: afirmam que também não é permitida a substituição

Answer 49

Falso. Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, É DESNECESSÁRIA a EFETIVA transposição de fronteiras entre estados da federação, SENDO SUFICIENTE a demonstração inequívoca da intenção de realizar o TRÁFICO INTERESTADUAL.

Answer 50

Verdadeiro. Súmula 586: A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Answer 51

Falso. Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NÃO ABRANGE o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O art. 134 é expresso ao se referir a “penalidades”. Assim, a responsabilidade solidária prevista neste dispositivo abrange apenas as penalidades administrativas, ou seja, as infrações de trânsito

Answer 52

Verdadeiro. Súmula 584: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.

Answer 53

Falso. Súmula 583: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. Em suma: o art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia e seus créditos são cobrados por corpo jurídico próprio (e não pela PGFN). Assim, o art. 20 da Lei 10.522/02 também não se aplica para as execuções fiscais movidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Answer 54

Verdadeiro. Súmula 582: CONSUMA-SE o CRIME DE ROUBO com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, AINDA QUE por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, SENDO PRESCINDÍVEL a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Answer 55

1ª) Contrectacio: segundo esta teoria, a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia. Se tocou, já consumou. 2ª) Apprehensio (amotio): a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a inversão da posse. Por isso, ela é também conhecida como teoria da inversão da posse. Vale ressaltar que, para esta corrente, o crime se consuma mesmo que o agente não fique com a posse mansa e pacífica. A coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima (inversão da posse), mas não é necessário que saia da esfera de vigilância da vítima (não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem). 3ª) Ablatio: a consumação ocorre quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro. 4ª) Ilatio: a consumação só ocorre quando a coisa é levada ao local desejado pelo ladrão para tê-la a salvo.

Answer 56

Falso. Súmula 581: A recuperação judicial do devedor principal NÃO IMPEDE o PROSSEGUIMENTO das ações e execuções ajuizadas CONTRA terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Answer 57

Falso. Súmula 580: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Answer 58

Verdadeiro. Súmula 579: Não é necessário RATIFICAR o recurso especial INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO dos embargos de declaração, QUANDO INALTERADO o resultado anterior.

Answer 59

Verdadeiro. Súmula 578: Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Answer 60

Falso. Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Answer 61

Falso. Súmula 576: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Answer 62

Falso. Súmula 575: CONSTITUI CRIME a conduta de PERMITIR, CONFIAR ou ENTREGAR a DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR a pessoa que não seja habilitada, ou que SE ENCONTRE em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, INDEPENDENTEMENTE da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Answer 63

Falso. Súmula 574: PARA A CONFIGURAÇÃO do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, É SUFICIENTE a PERÍCIA realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e É DESNECESSÁRIA a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Answer 64

Verdadeiro. Súmula 573: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Answer 65

Falso. Súmula 572: O Banco do Brasil, na condição de gestor do CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF), NÃO TEM a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, TAMPOUCO legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Answer 66

Falso. Súmula 571: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Answer 67

Falso. Súmula 570: COMPETE à JUSTIÇA FEDERAL o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Answer 68

Verdadeiro. Súmula 569: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Answer 69

Verdadeiro. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, PODERÁ DAR ou NEGAR PROVIMENTO ao recurso quando HOUVER ENTENDIMENTO DOMINANTE acerca do tema. Regimento Interno do STJ: Art. 34. São atribuições do relator: XVIII - distribuídos os autos: a) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema; c) dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;

Answer 70

Verdadeiro. Súmula 567: SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL a configuração do CRIME DE FURTO.

Answer 71

Falso. Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, PODE SER COBRADA a TARIFA DE CADASTRO no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Answer 72

Falso. Súmula 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Answer 73

Verdadeiro. Súmula 564: No caso de reintegração de posse em ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ULTRAPASSAR o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário TERÁ DIREITO DE RECEBER a respectiva diferença, CABENDO, porém, SE ESTIPULADO no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Answer 74

Falso. Súmula 563: O Código de Defesa do Consumidor É APLICÁVEL às entidades abertas de previdência complementar, NÃO INCIDINDO nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Answer 75

Falso. Súmula 562: É POSSÍVEL a REMIÇÃO de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, DESEMPENHA atividade laborativa, AINDA QUE EXTRAMUROS.

Answer 76

Falso. Súmula 561: Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Answer 77

Súmula 560: A decretação da INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, PRESSUPÕE o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Answer 78

Falso. Súmula 559: Em AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, É DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de REQUISITO NÃO PREVISTO no art. 6º da Lei nº. 6.830/1980.

Answer 79

Falso. Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Importante. O art. 6° da Lei n" 6.830/80 (LEF), que trata sobre os requisitos da petição inicial na execução fiscal, não exige que o exequente faça a indicação de RG, CPF ou CNPJ do executado. Art. 6°- A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação.

Answer 80

Verdadeiro. Súmula 557: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto nº. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral. É muito raro que a aposentadoria por invalidez seja concedida diretamente, o mais comum é que o auxílio-doença seja convertido em aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o valor da aposentadoria por invalidez é calculado pela transformação do valor do auxílio-doença. De fato, se a aposentadoria por invalidez é X% e o auxílio-doença é 91%, basta fazer uma regra de três simples. É o que determina o art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99: Art. 36, § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Ocorre que essa previsão está somente no Decreto, mas não na Lei, então surgiu um questionamento quanto a se essa regra seria ou não legal, até porque o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91 prevê o seguinte: Art. 29, § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. O art. 28, §5º, da Lei nº 8.213/91 se aplica quando há o cálculo direto do valor da aposentadoria por invalidez, mas no meio do período básico de cálculo há um intervalo onde a pessoa recebeu auxílio-doença (ou seja, o segurado recebeu auxílio-doença, recuperou-se e voltou a trabalhar), ou seja, esse dispositivo não está regulando a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim a concessão da aposentadoria por invalidez diretamente, sem passar pelo auxílio-doença. Por outro lado, se o que houve foi a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, aplica-se a sistemática prevista no Decreto. Esse entendimento foi cristalizado pelo STJ na Súmula nº 557.

Answer 81

Verdadeiro. Súmula 556: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº. 9.250/1995. Reescrevendo a súmula com outras palavras: no período de 1°/1/89 a 31/12/95, o participante de plano de previdência privada fechada não tinha que pagar imposto de renda no momento em que recebia a aposentadoria complementar (complementação de aposentadoria) ou se optasse por resgatar as contribuições recolhidas. Havia a previsão de uma isenção no art. 6°, VII, b, da Lei n°7.713/88, que foi revogada pela Lei n° 9.250/95.

Answer 82

Verdadeiro. Súmula 555: Quando NÃO HOUVER declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário CONTA-SE EXCLUSIVAMENTE na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação ATRIBUI ao sujeito passivo o DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO sem prévio exame da autoridade administrativa.

Answer 83

Falso. Súmula 554: Na hipótese de SUCESSÃO EMPRESARIAL, a responsabilidade da sucessora ABRANGE NÃO APENAS os tributos devidos pela sucedida, MAS TAMBÉM as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores OCORRIDOS até a data da sucessão.

Answer 84

Verdadeiro. Súmula 553: Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao TRF competente para o julgamento da apelação, se deferida a intervenção.

Answer 85

Falso. Súmula 552: O portador de SURDEZ UNILATERAL NÃO SE QUALIFICA como pessoa COM DEFICIÊNCIA para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Answer 86

Falso. Súmula 551: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença. OBS: O juiz pode condenar ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio mesmo que não tenha havido pedido expresso na petição inicial da demanda de complementação de ações. No entanto, se a sentença foi omissa, tais verbas não poderão ser exigidas no momento do cumprimento de sentença.

Answer 87

Falso. Súmula 550: A UTILIZAÇÃO DE ESCORE DE CRÉDITO, método estatístico de avaliação de risco que NÃO CONSTITUI banco de dados, DISPENSA o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Answer 88

Falso. Súmula 548: INCUMBE ao credor a EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA em nome do devedor NO CADASTRO DE INADIMPLENTES no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Answer 89

Falso. Súmula 547: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Answer 90

Verdadeiro. Súmula 546: A competência para processar e julgar o CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO É FIRMADA em razão da entidade ou órgão ao qual FOI APRESENTADO o documento público, NÃO IMPORTANDO a qualificação do órgão expedidor.

Answer 91

Verdadeiro. Súmula 545: Quando a CONFISSÃO FOR UTILIZADA para a formação do convencimento do julgador, o réu FARÁ JUS à ATENUANTE prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

Answer 92

Falso. Súmula 544: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Answer 93

Falso. Cláusula de decaimento é aquela que estabelece que o adquirente irá perder todas as prestações pagas durante o contrato caso se mostre inadimplente ou requeira o distrato. Súmula 543: Na hipótese de RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL submetido ao Código de Defesa do Consumidor, DEVE OCORRER a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - INTEGRALMENTE, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou PARCIALMENTE, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. OBS.: a Lei nº 13.786/2018: A Lei 13.786/18 acrescentou o art. 67-A à Lei 4.591/64 prevendo o seguinte: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...)

Answer 94

Verdadeiro. O STJ admite a cláusula de decaimento nos contratos firmados entre particulares, especialmente quando a cláusula for proposta pelo comprador que vem a se tornar inadimplente.

Answer 95

Falso. Súmula 542: A ação penal relativa ao CRIME DE LESÃO CORPORAL resultante de violência doméstica contra a mulher É PÚBLICA INCONDICIONADA.

Answer 96

Verdadeiro. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Answer 97

Verdadeiro. Súmula 540: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

Answer 98

Falso. Súmula 539: É PERMITIDA a CAPITALIZAÇÃO DE JUROS com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições INTEGRANTES do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

Answer 99

Falso. Súmula 538: As administradoras de consórcio TÊM LIBERDADE para estabelecer a respectiva TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE FIXADA em percentual superior a dez por cento.

Answer 100

Falso. Súmula 537: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, PODE SER CONDENADA, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Answer 101

Verdadeiro. Súmula 536: A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO e a TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE APLICAM na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Answer 102

Falso. Súmula 535: A prática de falta grave NÃO INTERROMPE o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

Answer 103

Falso. Súmula 534: A prática de falta grave INTERROMPE a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual SE REINICIA a partir do cometimento dessa infração.

Answer 104

Verdadeiro (mas há exceção). Súmula 533: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, É IMPRESCINDÍVEL a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, ASSEGURADO o direito de defesa, A SER REALIZADO POR advogado constituído ou defensor público nomeado.

Answer 105

Falso. A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do MP, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). STF. Plenário. RE 972598 RG, Rel. Roberto Barroso, j. 04/05/20 (Repercussão Geral – Tema 941)

Answer 106

Falso. Súmula 532: CONSTITUI PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, CONFIGURANDO-SE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL e SUJEITO à aplicação de MULTA ADMINISTRATIVA.

Answer 107

Verdadeiro. Súmula 531: Em AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA em cheque prescrito AJUIZADA CONTRA o emitente, É DISPENSÁVEL a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Answer 108

Falso. Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Portanto: 1) se os juros cobrados estiverem acima da taxa média: o magistrado deverá reconhecer que há uma abusividade e deverá reduzi-los para a taxa média; 2) se os juros cobrados estiverem abaixo da taxa média: o magistrado ignora a taxa média e mantém a taxa cobrada em razão de esta ser mais vantajosa para o devedor.

Answer 109

Falso. Súmula 529: No seguro de responsabilidade civil FACULTATIVO, NÃO CABE o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado DIRETA e EXCLUSIVAMENTE EM FACE da seguradora do apontado causador do dano.

Answer 110

Verdadeiro. Súmula 527: O TEMPO DE DURAÇÃO da medida de segurança NÃO DEVE ULTRAPASSAR o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. OBS.: posição do STF. O STF possui julgados afirmando que a medida de segurança deverá obedecer a um prazo máximo de 40 anos, estabelecendo uma analogia ao art. 75 do CP, e considerando que a CF/88 veda as penas de caráter perpétuo.

Answer 111

Falso. Súmula 526: O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena PRESCINDE do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Answer 112

Verdadeiro. Súmula 525: A Câmara de Vereadores NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, SOMENTE PODENDO DEMANDAR em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Answer 113

Falso. Súmula 524: No tocante à base de cálculo, o ISSQN INCIDE APENAS SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário FOR DE INTERMEDIAÇÃO, DEVENDO, entretanto, ENGLOBAR TAMBÉM os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

Answer 114

Verdadeiro. Súmula 523: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Answer 115

Falso. Súmula 522: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial É TÍPICA, AINDA QUE em situação de alegada autodefesa.

Answer 116

Falso. Súmula 520: O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA no âmbito da execução penal É ATO JURISDICIONAL insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Answer 117

Verdadeiro. Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Assim, o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato de ter perdido a impugnação. Todavia, esse devedor continuará tendo que pagar honorários advocatícios de 10% por não ter pago voluntariamente a obrigação, ou seja, terá que pagar honorários advocatícios por causa do cumprimento de sentença. Em suma: 1) Se a impugnação é rejeitada: NÃO cabem novos honorários advocatícios; 2) Se a impugnação é acolhida (ainda que parcialmente): serão arbitrados honorários em benefício do executado.

Answer 118

Verdadeiro. Súmula 518: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, NÃO É CABÍVEL recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Answer 119

Falso. Súmula 517: SÃO DEVIDOS honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Answer 120

Falso. Súmula 516: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Answer 121

Falso. Súmula 515: A REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS contra o mesmo devedor CONSTITUI faculdade do Juiz. Importante: ainda que existam várias execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor e mesmo que a parte requeira a reunião dos processos, a decisão de reuni-los ou não é uma faculdade do juiz. Logo, ele não é obrigado a atender o requerimento da parte. Assim, a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.

Answer 122

Verdadeiro. Súmula 514: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Answer 123

1) Se a ação for proposta pelo trabalhador contra o empregador envolvendo descumprimento na aplicação da Lei 8.036/90, a competência será da Justiça do Trabalho. 2) É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta (Súmula 161-STJ). 3) Se a ação for proposta pelo trabalhador contra a CEF em decorrência de sua atuação como agente operadora dos recursos do FGTS, a competência será da Justiça Federal, considerando que a CEF é uma empresa pública federal (art. 109, I, da CF/88). Súmula 82 do STJ: Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.

Answer 124

Falso. Súmula 513: A 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Answer 125

Falso. Súmula 511: É POSSÍVEL o reconhecimento do PRIVILÉGIO previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de FURTO QUALIFICADO, SE ESTIVEREM PRESENTES a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora FOR DE ORDEM OBJETIVA.

Answer 126

Falso. Súmula 509: É LÍCITO ao comerciante DE BOA-FÉ APROVEITAR os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada INIDÔNEA, quando DEMONSTRADA a VERACIDADE da compra e venda.

Answer 127

Verdadeiro. Súmula 508: A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

Answer 128

Verdadeiro. Súmula 507: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Answer 129

Falso. Súmula 506: A ANATEL NÃO É PARTE LEGÍTIMA nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

Answer 130

Falso. Súmula 505: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

Answer 131

Falso. Súmula 504: O prazo para ajuizamento de AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO emitente de nota promissória SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR do dia seguinte ao VENCIMENTO do título.

Answer 132

Verdadeiro. Súmula 503: O prazo para ajuizamento DE AÇÃO MONITÓRIA em face do emitente de cheque sem força executiva É QUINQUENAL, A CONTAR do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Answer 133

Falso. Súmula 502: PRESENTES a materialidade e a autoria, AFIGURA-SE TÍPICA, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Answer 134

Falso. Súmula 501: É CABÍVEL a APLICAÇÃO RETROATIVA da Lei n. 11.343/2006, DESDE QUE o resultado da incidência das suas disposições, NA ÍNTEGRA, SEJA mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, SENDO VEDADA a COMBINAÇÃO DE LEIS.

Answer 135

Falso. Súmula 500: A configuração do crime do art. 244-B do ECA INDEPENDE da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de DELITO FORMAL.

Answer 136

Falso. Súmula 499: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Answer 137

Falso. Súmula 498: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA sobre a indenização por danos morais

Answer 138

Falso. Súmula nº 497 (CANCELADA) - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. O enunciado foi cancelado em razão do julgamento da ADPF nº 357 pelo STF, que declarou a não recepção pela Constituição da República de 1988 das normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e cancelou a Súmula n. 563 do Supremo Tribunal Federal. CTN. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (Vide ADPF 357) Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: (Vide ADPF 357) I - União; (Vide ADPF 357) II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; (Vide ADPF 357) III - Municípios, conjuntamente e pró rata. (Vide ADPF 357) LEF. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (Vide ADPF 357) Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: (Vide ADPF 357) I - União e suas autarquias; (Vide ADPF 357) II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; (Vide ADPF 357) III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. (Vide ADPF 357) Súmula nº 563 do STF (CANCELADA) - O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.

Answer 139

Verdadeiro. Súmula 496: Os registros de propriedade particular de imóveis situados EM TERRENOS DE MARINHA NÃO SÃO OPONÍVEIS à União.

Answer 140

Verdadeiro. Súmula 495: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Answer 141

Falso. Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Answer 142

Falso. Súmula 493: É INADMISSÍVEL a fixação de PENA SUBSTITUTIVA (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Answer 143

Verdadeiro. Súmula 492: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE à imposição de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO do adolescente. Assim, o magistrado não poderá utilizar, como único argumento, o fato de que esse ato infracional é muito grave e possui natureza hedionda.

Answer 144

Falso. Súmula 491: É inadmissível a chamada PROGRESSÃO PER SALTUM de regime prisional. Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. Não é admitida pelo STF e STJ. Assim, se o apenado está cumprindo pena no regime fechado, ele não poderá ir diretamente para o regime aberto, mesmo que tenha, em tese, preenchido os requisitos para tanto.

Answer 145

Verdadeiro (há exceção). Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, NÃO SE APLICA a SENTENÇAS ILÍQUIDAS. Exceção: para a 1ª Turma do STJ, a Súmula 490-STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos processos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Após a entrada em vigor do CPC/15, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. STJ. 1ª T. REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08/10/2019 (Info 658).

Answer 146

Verdadeiro. Súmula 489: RECONHECIDA a CONTINÊNCIA, DEVEM SER REUNIDAS na Justiça Federal as AÇÕES CIVIS PÚBLICAS propostas nesta e na Justiça estadual.

Answer 147

Falso. Súmula 487: O parágrafo único do art. 741 do CPC [leia-se: §12 do art. 525 e no § 5° do art. 535 do CPC/2015] não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. `

Answer 148

Verdadeiro. Súmula 486: É IMPENHORÁVEL o único imóvel residencial do devedor que ESTEJA LOCADO a terceiros, DESDE QUE a renda obtida com a locação SEJA REVERTIDA para a subsistência ou a moradia da sua família.

Answer 149

Falso. Súmula 485: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

Answer 150

Verdadeiro. Súmula 484: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

Answer 151

Falso. Súmula 483: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. Essa súmula não trata de isenção do pagamento de custas ou despesas processuais para o INSS. Ela afirma apenas que o INSS não precisa realizar o depósito prévio do preparo, podendo fazer apenas ao final, caso seja vencido. Em outras palavras, a súmula em questão afirma que se aplica ao INSS o art. 27 do CPC e o art. 1ºA da Lei nº 9.494/97.

Answer 152

Falso. Súmula 482: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC [atual art. 308 do NCPC] ACARRETA a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Answer 153

Falso. Súmula 481: FAZ JUS ao BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que DEMONSTRAR sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Answer 154

Falso. Súmula 480: O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Answer 155

Verdadeiro. Súmula 479: As instituições financeiras RESPONDEM OBJETIVAMENTE pelos danos gerados por FORTUITO INTERNO relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Answer 156

Verdadeiro. Súmula 478: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

Answer 157

Falso. Súmula 477: A DECADÊNCIA do art. 26 do CDC NÃO É APLICÁVEL à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Answer 158

Verdadeiro. Súmula 476: O endossatário de título de crédito por ENDOSSO-MANDATO SÓ RESPONDE por danos decorrentes de PROTESTO INDEVIDO SE EXTRAPOLAR os poderes de mandatário.

Answer 159

Endosso mandato é uma hipótese de endosso impróprio em que endossatário recebe o título para dar cumprimento a mandato, devendo agir em nome do endossante-mandante, visando o recebimento do crédito.

Answer 160

Falso. Súmula 475: RESPONDE pelos danos decorrentes de PROTESTO INDEVIDO o endossatário que RECEBE por ENDOSSO TRANSLATIVO título de crédito CONTENDO vício formal extrínseco ou intrínseco, FICANDO RESSALVADO seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Answer 161

Falso. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Answer 162

Verdadeiro. Súmula 473: O mutuário do SFH NÃO PODE SER COMPELIDO a contratar o SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Answer 163

Verdadeiro. Súmula 471: Os condenados por CRIMES HEDIONDOS ou ASSEMELHADOS COMETIDOS antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 SUJEITAM-SE ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Answer 164

Falso. Súmula 467: PRESCREVE em cinco anos, CONTADOS do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Answer 165

Falso. Súmula 466: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Answer 166

Falso. Súmula 465: RESSALVADA a hipótese de EFETIVO AGRAVAMENTO DO RISCO, a seguradora NÃO SE EXIME do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Answer 167

Falso. Súmula 464: A REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS estabelecida no art. 354 do Código Civil NÃO SE APLICA às hipóteses de compensação tributária. A previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. (...). STJ. 1ª S. REsp 960239/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/06/10.

Answer 168

Verdadeiro. Súmula 463: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Answer 169

Verdadeiro. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. STF. Plenário.RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018 (repercussão geral) (Info 919).

Answer 170

Falso. Súmula 462: Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

Answer 171

Verdadeiro. Súmula 461: O contribuinte PODE OPTAR por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado

Answer 172

Falso. Súmula 460: É INCABÍVEL o mandado de segurança PARA CONVALIDAR a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 173

Falso. Súmula 459: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. Tema Repetitivo 731: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. Tema 787/STF (pendente de julgamento) - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Answer 174

Verdadeiro. Mais recentemente, no final do ano de 2020, em julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como índice de atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na esfera da Justiça do Trabalho. Na esteira da decisão, o STF determinou a utilização do IPCA-E até a data do ajuizamento do processo judicial, e a Selic após o ajuizamento.

Answer 175

Verdadeiro. Súmula 458: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

Answer 176

Falso. Súmula 457: Os descontos incondicionais nas operações mercantis NÃO SE INCLUEM na base de cálculo do ICMS.

Answer 177

Verdadeiro. Súmula 456: É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Answer 178

Verdadeiro (exceção). Súmula 455: A decisão que DETERMINA a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com base no art. 366 do CPP DEVE SER concretamente fundamentada, NÃO A JUSTIFICANDO unicamente o mero decurso do tempo. É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do CPP nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. STJ. 3ª S. RHC 64086-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23/11/16 (Info 595).

Answer 179

Verdadeiro. Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, INCIDE a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Answer 180

Verdadeiro. Súmula 453: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. (SUPERADA, em parte). Vide art. 85, §18 do NCPC: “Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quando ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança”. Dessa forma, mesmo não tendo havido condenação em honorários advocatícios e ainda que a sentença tenha transitado em julgado, é possível a propositura de ação autônoma para sua definição e cobrança.

Answer 181

Falso. Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Answer 182

Falso. Súmula 451: É LEGÍTIMA a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Answer 183

Falso. Súmula 450: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Answer 184

Falso. Súmula 449: A VAGA DE GARAGEM que POSSUI matrícula própria no registro de imóveis NÃO CONSTITUI bem de família PARA EFEITO DE PENHORA.

Answer 185

Verdadeiro. Súmula 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Answer 186

Falso. Súmula 447: Os Estados e o Distrito Federal SÃO partes legítimas NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Answer 187

Verdadeiro. Súmula 446: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 188

Verdadeiro. Súmula 445: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

Answer 189

Falso. Súmula 444: É VEDADA a utilização de inquéritos policiais e ações penais EM CURSO para agravar a pena-base.

Answer 190

Verdadeiro. Súmula 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE fundamentação concreta, NÃO SENDO suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Answer 191

Falso. Súmula 442: É INADMISSÍVEL APLICAR, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a MAJORANTE do roubo.

Answer 192

Falso. Súmula 441: A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE o prazo para obtenção de livramento condicional.

Answer 193

Falso. Súmula 440: FIXADA a PENA-BASE no mínimo legal, É VEDADO o estabelecimento de regime prisional MAIS GRAVOSO do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Answer 194

Falso. Súmula 439: ADMITE-SE o EXAME CRIMINOLÓGICO pelas peculiaridades do caso, DESDE QUE em decisão motivada.

Answer 195

Falso. Súmula 438: É INADMISSÍVEL a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE da existência ou sorte do processo penal.

Answer 196

Verdadeiro. Súmula 437: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Answer 197

Verdadeiro. Súmula 436: A ENTREGA DE DECLARAÇÃO pelo contribuinte RECONHECENDO débito fiscal CONSTITUI o crédito tributário, DISPENSADA qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 198

Falso. Súmula 435: PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Answer 199

Falso. Súmula 434: O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Answer 200

Falso. Súmula 433: O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

Answer 201

Falso. Súmula 432: As empresas de construção civil NÃO ESTÃO OBRIGADAS a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. É que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. (Recurso Repetitivo/STJ – Tema 261)

Answer 202

Falso. Súmula 431: É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Answer 203

Verdadeiro. Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade NÃO GERA, por si só, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do sócio-gerente.

Answer 204

Verdadeiro. Súmula 429: A citação postal, quando autorizada por lei, EXIGE o aviso de recebimento. Vide art. 248, § 4º do CPC/2015: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente."

Answer 205

Verdadeiro. Súmula 428: COMPETE ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDIR os conflitos de competência entre JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

Answer 206

Verdadeiro. Súmula 427: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334.560/RS, j. 19/11/13).

Answer 207

Falso. Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Answer 208

Falso. Súmula 425: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Answer 209

Verdadeiro. Súmula 424: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. A Lista de Serviços, prevista no Decreto-Lei 406/68 e na LC 116/03, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. (STJ REsp 1.111.234/PR).

Answer 210

Falso. Súmula 423: A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) INCIDE sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Answer 211

Verdadeiro. Súmula 422: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Answer 212

Verdadeiro (Polêmico - tendência é o cancelamento). Súmula 421: Os honorários advocatícios NÃO SÃO DEVIDOS à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. O STF decidiu que é possível sim a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição. STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017.

Answer 213

Falso. Súmula 420: INCABÍVEL, em EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, discutir o valor de indenização por danos morais.

Answer 214

Verdadeiro. Súmula 419: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Answer 215

Falso. Súmula 417: Na execução civil, a PENHORA DE DINHEIRO na ordem de nomeação de bens NÃO TEM caráter absoluto.

Answer 216

Verdadeiro. Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Answer 217

Verdadeiro. Súmula 415: O PERÍODO DE SUSPENSÃO do prazo prescricional É REGULADO pelo máximo da pena cominada. OBS.: recentemente, o STF adotou o mesmo entendimento.

Answer 218

Verdadeiro. Súmula 414: A citação por edital na execução fiscal É CABÍVEL quando frustradas as demais modalidades. Vale ressaltar, no entanto, que não é necessário o exaurimento de todos os meios para que o Oficial de Justiça tente localizar o paradeiro do executado para se admitir a citação por edital.

Answer 219

Verdadeiro. Súmula 413: O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Answer 220

Verdadeiro. Súmula 412: A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO de tarifas de água e esgoto SUJEITA-SE ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Answer 221

Falso. Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. OBS: apesar da Súmula 411 do STJ não falar expressamente em “demora” (mora) este enunciado é aplicado por analogia também para os casos em que o Fisco aceita prontamente o pedido de aproveitamento ou restituição, mas demora injustificadamente para efetivar na prática. Nesse sentido: STJ. 2ª T. AgRg no AgRg no REsp 1466507/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/5/15).

Answer 222

Falso. Súmula 410: A prévia intimação pessoal do devedor CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA para a cobrança de MULTA pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Answer 223

Verdadeiro. Súmula 409: Em EXECUÇÃO FISCAL, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação PODE SER DECRETADA de ofício.

Answer 224

Falso. Súmula 407: É LEGÍTIMA a COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA FIXADA de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Answer 225

Falso. Súmula 406: A Fazenda Pública PODE RECUSAR a substituição do bem penhorado POR PRECATÓRIO. Importante: Existe a possibilidade de que o bem do devedor que foi penhorado em uma execução fiscal seja substituído por um precatório do qual o executado seja credor. Ocorre que, para isso acontecer, é necessário que a Fazenda Pública concorde. Isso porque existe uma ordem legal de preferência para a penhora, instituída pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e que deve ser respeitada. A penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro (inciso I) ou a fiança bancária. Consiste em uma penhora que incide sobre um direito creditório, estando, portanto, no último lugar da lista acima (inciso VIII). Logo, a Fazenda Pública possui amparo legal para recusar a substituição da penhora.

Answer 226

Falso. Súmula 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Answer 227

Falso. Súmula 404: É DISPENSÁVEL o AVISO DE RECEBIMENTO (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME em bancos de dados e cadastros.

Answer 228

Verdadeiro. Súmula 403: INDEPENDE de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa COM FINS ECONÔMICOS ou COMERCIAIS.

Answer 229

Verdadeiro. Súmula 402: O contrato de seguro por danos pessoais COMPREENDE os DANOS MORAIS, salvo cláusula expressa de exclusão.

Answer 230

Verdadeiro. Súmula 401: O prazo decadencial da AÇÃO RESCISÓRIA SÓ SE INICIA quando NÃO FOR CABÍVEL QUALQUER RECURSO do último pronunciamento judicial. OBS.: coisa julgada progressiva, que foi adotada pelo CPC/2015, em detrimento da coisa julgada pulverizada, que era encampada pelo STF. Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Answer 231

Falso. Súmula 400: O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Answer 232

Verdadeiro. Súmula 399: CABE à LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER o sujeito passivo do IPTU.

Answer 233

Falso. Súmula 398: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Answer 234

Verdadeiro. Súmula 397: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Answer 235

Verdadeiro. Súmula 396: A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. OBS: Perdeu a relevância. Isso porque a Lei 13.467/17, conhecida como “Reforma Trabalhista”, alterou os dispositivos da CLT que tratavam sobre a contribuição sindical com o objetivo de fazer com que ela deixasse de ser compulsória e passasse a ser facultativa.

Answer 236

Falso. Súmula 395: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Answer 237

Falso. Súmula 394: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Answer 238

Súmula 393: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Answer 239

Falso. Súmula 392: A Fazenda Pública PODE SUBSTITUIR a CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando SE TRATAR de correção de erro material ou formal, VEDADA a modificação do sujeito passivo da execução.

Answer 240

Falso. Súmula 391: O ICMS INCIDE sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Answer 241

Falso. 1) O consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 2) O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato é parte legítima para discutir pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária. STJ. 1ª T. AgRg nos EDcl no REsp 1269424-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23/10/12. STJ. 2ª T. AgRg no RMS 28044-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/11/12.

Answer 242

Falso. Súmula 389: A comprovação do pagamento do “CUSTO DO SERVIÇO” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia É REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Answer 243

Falso. Súmula 388: A simples devolução indevida de cheque CARACTERIZA DANO MORAL.

Answer 244

Verdadeiro. Súmula 387: É LÍCITA a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Answer 245

Falso. Súmula 386: SÃO ISENTAS de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Answer 246

Falso. Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, NÃO CABE indenização por dano moral, quando PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO o direito ao cancelamento.

Answer 247

Falso. Súmula 384: CABE AÇÃO MONITÓRIA para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Answer 248

Falso. Súmula 383: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Answer 249

Falso. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.

Answer 250

Falso. Súmula 381: Nos contratos bancários, É VEDADO ao julgador CONHECER, de ofício, da ABUSIVIDADE das cláusulas.

Answer 251

Falso. Súmula 380: A simples propositura da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE a caracterização da mora do autor.

Answer 252

Verdadeiro. Súmula 379: Nos contratos bancários NÃO REGIDOS por legislação específica, os JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS até o limite de 1% ao mês.

Answer 253

Verdadeiro. Súmula 378: RECONHECIDO o DESVIO DE FUNÇÃO, o servidor FAZ JUS às diferenças salariais decorrentes.

Answer 254

Falso. Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Answer 255

Falso. Súmula 376: COMPETE a TURMA RECURSAL processar e julgar o MANDADO DE SEGURANÇA contra ato de JUIZADO ESPECIAL. Enunciado 62 do Fonaje: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. Exceção: A competência é das Turmas Recursais (súmula 376/STJ), exceto se o writ versar justamente sobre a competência dos Juizados Especiais (STJ. Corte Especial. RMS 17.524/BA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.08.2006).

Answer 256

Falso. Súmula 375: O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Answer 257

Falso. Súmula 374: Compete à JUSTIÇA ELEITORAL processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

Answer 258

Verdadeiro. Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 259

Superada. Súmula 372: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Atenção: a doutrina afirma que, com a entrada em vigor do CPC/15, a súmula 372 do STJ está SUPERADA. Nesse sentido é o enunciado nº 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Art. 400 (...) Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Art. 403 (...) Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. No mesmo sentido, recentemente o STJ proferiu decisão afirmando ser possível a imposição de multa cominatória mesmo na hipótese de exibição de documentos.

Answer 260

Verdadeiro. Súmula 371: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Answer 261

Falso. Súmula 370: CARACTERIZA DANO MORAL a apresentação antecipada de cheque pré-datado. O cheque pós-datado é um ajuste de vontades, um acordo entre emitente e tomador. Logo, o beneficiário, ao descumprir esse pacto, pratica um ilícito contratual, podendo, portanto, ser condenado a indenizar o sacador por danos morais e materiais.

Answer 262

Falso. Súmula 369: No CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (leasing), AINDA QUE HAJA cláusula resolutiva expressa, É NECESSÁRIA a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Answer 263

Verdadeiro. Súmula 368: COMPETE à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Answer 264

Falso. Súmula 367: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

Answer 265

Falso. Súmula 365: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

Answer 266

Falso. Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família ABRANGE TAMBÉM o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas

Answer 267

Falso. Súmula 363: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Answer 268

Verdadeiro. Súmula 362: A CORREÇÃO MONETÁRIA do valor da indenização do dano moral INCIDE desde a data do arbitramento.

Answer 269

Falso. Súmula 361: A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO, para requerimento de falência da empresa devedora, EXIGE a identificação da pessoa que a recebeu.

Answer 270

Falso. Súmula 360: O benefício da DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA aos tributos SUJEITOS a lançamento por homologação regularmente declarados, MAS PAGOS A DESTEMPO.

Answer 271

Verdadeiro. Súmula 359: CABE ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR antes de proceder à inscrição.

Answer 272

Falso. Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ESTÁ SUJEITO à decisão judicial, mediante contraditório, AINDA QUE nos próprios autos.

Answer 273

Verdadeiro. "A maioridade do alimentando não é suficiente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar." (STJ, HC 337.402/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016).

Answer 274

Falso. Súmula 356: É LEGÍTIMA a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Answer 275

Verdadeiro. Súmula 355: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

Answer 276

Falso. Súmula 354: A invasão do imóvel É CAUSA DE SUSPENSÃO do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

Answer 277

Verdadeiro. Súmula 353: As disposições do Código Tributário Nacional NÃO SE APLICAM às CONTRIBUIÇÕES para o FGTS.

Answer 278

Verdadeiro. Súmula 352: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

Answer 279

Verdadeiro. Súmula 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) É AFERIDA pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, OU pelo grau de risco da atividade preponderante QUANDO HOUVER apenas um registro.

Answer 280

Falso. Súmula 350: O ICMS NÃO INCIDE sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Segundo entendimento consolidado do STJ e do STF, a prestação de serviços conexos ao de comunicação (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim – processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza –, esta sim, passível de incidência do ICMS. O serviço de habilitação de celular configura atividade preparatória ao serviço de comunicação e, portanto, não sujeita à incidência do ICMS.

Answer 281

Verdadeiro. Súmula 349: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. OBS.: não mais existe a competência delegada no caso de execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Federal.

Answer 282

Falso. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu INDEPENDE de sua prisão.

Answer 283

Falso. Súmula 346: É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Answer 284

Verdadeiro. Súmula 345: SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Answer 285

Falso. Súmula 344: A LIQUIDAÇÃO por forma diversa da estabelecida na sentença NÃO OFENDE a coisa julgada.

Answer 286

Falso. Súmula 342: No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, É NULA a desistência de outras provas EM FACE DA CONFISSÃO do adolescente.

Answer 287

Verdadeiro. Súmula 341: A frequência a curso de ensino formal É CAUSA DE REMIÇÃO de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

Answer 288

1) remição pelo trabalho: NÃO; 2) remição pelo estudo: SIM.

Answer 289

Verdadeiro. Súmula 340: A lei aplicável à concessão de PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É aquela vigente na data do óbito do segurado.

Answer 290

Falso. Súmula 339: É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA contra a Fazenda Pública.

Answer 291

Falso. Súmula 338: A prescrição penal É APLICÁVEL nas medidas sócioeducativas.

Answer 292

Falso. Súmula 337: É CABÍVEL a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Answer 293

Verdadeiro. Súmula 336: A mulher que RENUNCIOU aos ALIMENTOS na separação judicial TEM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE do ex-marido, COMPROVADA a necessidade econômica superveniente.

Answer 294

Falso. Súmula 335: Nos contratos de locação, É VÁLIDA a CLÁUSULA DE RENÚNCIA à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Answer 295

Verdadeiro. Súmula 334: O ICMS NÃO INCIDE no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Answer 296

Falso. Súmula 333: CABE MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado em LICITAÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ou EMPRESA PÚBLICA.

Answer 297

Falso. Súmula 332: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges IMPLICA a INEFICÁCIA TOTAL da garantia. Atenção: Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. A Corte Estadual reconheceu a má-fé do devedor, ora recorrente, que omitiu seu estado civil, objetivando frustrar a garantia. STJ. 4ª T. AgInt no REsp 1533161/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/08/18.

Answer 298

Falso. Essa Súmula não se aplica no caso de união estável (STJ, REsp 1299866/DF, j. 25/02/14).

Answer 299

Verdadeiro. Súmula 331: A apelação interposta contra sentença que JULGA embargos à arrematação TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

Answer 300

Verdadeiro. Súmula 330: É DESNECESSÁRIA a RESPOSTA PRELIMINAR [obs.: antes do recebimento da denúncia] de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. O STF possui julgados em sentido contrário a essa súmula, ou seja, afirmando que "é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do CPP, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial" (HC 110361, j. 05/06/12). Apesar disso, o STJ continua aplicando normalmente o entendimento sumulado. Nesse sentido: HC 173.864/SP, j. 03/03/15.

Answer 301

Verdadeiro. Súmula 329: O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Answer 302

Falso. Súmula 328: Na execução contra instituição financeira, É PENHORÁVEL o numerário disponível, EXCLUÍDAS as RESERVAS BANCÁRIAS mantidas no Banco Central.

Answer 303

Verdadeiro. Súmula 327: Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Answer 304

Falso. Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Answer 305

Falso. Súmula 325: A REMESSA OFICIAL DEVOLVE ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, INCLUSIVE dos honorários de advogado.

Answer 306

Verdadeiro. Súmula 324: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

Answer 307

Falso. Súmula 323: A inscrição do nome do devedor PODE SER MANTIDA nos SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO até o prazo máximo de cinco anos, INDEPENDENTEMENTE da prescrição da execução. Atenção: o termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.

Answer 308

Falso. Súmula 322: Para a REPETIÇÃO DE INDÉBITO, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, NÃO SE EXIGE a prova do erro. Ex.: Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados. Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito.

Answer 309

Falso. Súmula 319: O encargo de depositário de bens penhorados PODE SER EXPRESSAMENTE RECUSADO.

Answer 310

Verdadeiro. Súmula 318: FORMULADO pedido certo e determinado, SOMENTE o autor TEM INTERESSE RECURSAL em argüir o vício da sentença ilíquida.

Answer 311

Falso. Súmula 317: É DEFINITIVA a execução de título extrajudicial, AINDA QUE PENDENTE apelação contra sentença que JULGUE IMPROCEDENTES os embargos

Answer 312

Verdadeiro. Súmula 316: CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA contra acórdão que, em agravo regimental, DECIDE recurso especial.

Answer 313

Falso. Súmula 315: NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA no âmbito do agravo de instrumento [atual AGRAVO de que trata o art. 1.042 do NCPC] que NÃO ADMITE recurso especial.

Answer 314

Verdadeiro. Súmula 314: Em EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS bens penhoráveis, SUSPENDE-SE o processo por um ano, findo o qual SE INICIA o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Answer 315

Verdadeiro (exceções). Súmula 313: Em ação de indenização, PROCEDENTE o pedido, É NECESSÁRIA a CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ou CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA para a garantia de pagamento da pensão, INDEPENDENTEMENTE da situação financeira do demandado. CPC/2015. Art. 533. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

Answer 316

Verdadeiro. Súmula 312: No processo administrativo para IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO NECESSÁRIAS as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. O procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações: a primeira, no momento, da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), ocasião em que é aberto prazo de 30 dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito (art. 281, CTB). Contudo, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmente no momento da infração, abrindo-se, desde logo, ao recorrente, a oportunidade de apresentação de defesa prévia (STJ, AgRg no REsp 1246124/RS, j. 1/3/12).

Answer 317

Falso. Súmula 311: Os atos do presidente do tribunal que DISPONHAM sobre processamento e pagamento de precatório NÃO TÊM CARÁTER JURISDICIONAL.

Answer 318

Falso. Súmula 310: O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Answer 319

Falso. Súmula 309: O DÉBITO ALIMENTAR que AUTORIZA a PRISÃO CIVIL do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Answer 320

Falso. Súmula 308: A HIPOTECA firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA perante os adquirentes do imóvel.

Answer 321

Verdadeiro. A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. As diferenças entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. (STJ, 3ª T. REsp 1576164/DF, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 14/05/2019).

Answer 322

Verdadeiro. Súmula 307: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Answer 323

Falso. Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Answer 324

Verdadeiro. Súmula 302: É ABUSIVA a cláusula contratual de plano de saúde que LIMITA NO TEMPO a internação hospitalar do segurado.

Answer 325

Falso. Súmula 301: Em AÇÃO INVESTIGATÓRIA, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA INDUZ presunção juris tantum de paternidade.

Answer 326

Falso. Súmula 300: O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE originário de contrato de abertura de crédito, CONSTITUI título executivo extrajudicial.

Answer 327

Verdadeiro. Súmula 299: É admissível a AÇÃO MONITÓRIA fundada em cheque prescrito

Answer 328

Falso. Súmula 298: O alongamento de dívida originada de crédito rural NÃO CONSTITUI faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Answer 329

Verdadeiro. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor É APLICÁVEL às instituições financeiras.

Answer 330

Falso. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Atenção: com a edição da Resolução 4.558/2017, acabou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência.

Answer 331

Verdadeiro. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Answer 332

Falso. Súmula 293: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) NÃO DESCARACTERIZA o CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Answer 333

Verdadeiro. Súmula 292: A RECONVENÇÃO É CABÍVEL na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. 6° do art. 702 do CPC/2015 trata agora do tema nos seguintes termos: "§ 6° Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção."

Answer 334

É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção. STJ. 3ª Turma. REsp 1690216-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680).

Answer 335

Falso. Súmula 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334.560/RS, j. 19/11/13).

Answer 336

Falso. Súmula 290: Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

Answer 337

Verdadeiro. Súmula 289: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Answer 338

Falso. Súmula 288: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Answer 339

Verdadeiro. Súmula 287: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Answer 340

Falso. Súmula 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida NÃO IMPEDE a possibilidade de discussão sobre EVENTUAIS ILEGALIDADES dos contratos anteriores. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 582.621/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 201)

Answer 341

Falso. Súmula 285: Nos contratos bancários POSTERIORES ao Código de Defesa do Consumidor INCIDE a multa moratória nele prevista.

Answer 342

Falso. Súmula 283: As empresas administradoras de cartão de crédito SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados NÃO SOFREM as limitações da Lei de Usura.

Answer 343

Falso. Súmula 282: CABE a citação por edital em AÇÃO MONITÓRIA.

Answer 344

Verdadeiro. Súmula 281: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Deve-se ressaltar, no entanto, que, após a edição da presente súmula, o STF foi além e decidiu que a íntegra da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) não foi recepcionada pela CF/88 (ADPF 130).

Answer 345

Falso. Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Answer 346

Verdadeiro. Súmula 279: É CABÍVEL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra a Fazenda Pública.

Answer 347

Verdadeiro. Súmula 278: O termo inicial do prazo prescricional, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É a data em que o segurado TEVE ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Answer 348

Falso. Súmula 277: JULGADA PROCEDENTE a investigação de paternidade, os alimentos SÃO DEVIDOS a partir da citação.

Answer 349

Falso. Súmula 275: O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

Answer 350

Falso. Súmula 274: O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Answer 351

Falso. Súmula 273: INTIMADA a defesa da expedição da carta precatória, TORNA-SE DESNECESSÁRIA intimação da data da audiência NO JUÍZO DEPRECADO.

Answer 352

Verdadeiro. Súmula 272: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Answer 353

Falso. Súmula 271: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Cumpre ressaltar que a discussão quanto à remuneração dos depósitos judiciais deve ser feita na própria demanda, ou seja, não é necessário que a parte ajuíze uma nova ação (ação autônoma) contra o banco depositário para receber a quantia. É o teor da Súmula 271 do STJ.

Answer 354

Falso. Súmula 270: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que TRAMITA na Justiça Estadual, NÃO DESLOCA a competência para a Justiça Federal.

Answer 355

Verdadeiro. Súmula 269: É ADMISSÍVEL a adoção do regime prisional SEMIABERTO aos reincidentes CONDENADOS a pena igual ou inferior a quatro anos SE FAVORÁVEIS as circunstâncias judiciais.

Answer 356

Falso. Súmula 268: O fiador que NÃO INTEGROU a relação processual NA AÇÃO DE DESPEJO NÃO RESPONDE pela execução do julgado.

Answer 357

Verdadeiro. Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Answer 358

Falso. Súmula 265: É NECESSÁRIA a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A regressão de medida socioeducativa importa na substituição de uma medida por outra de abrangência pedagógica mais ampla, ou, em outras palavras, em outra medida mais severa. Para que isso seja possível, é necessária a prévia oitiva do adolescente, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório.

Answer 359

Verdadeiro. Súmula 264: É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

Answer 360

Falso. Súmula 262: Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

Answer 361

Verdadeiro. Súmula 261: A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

Answer 362

Falso. Súmula 260: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

Answer 363

Falso. Súmula 259: A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER PROPOSTA pelo titular de conta-corrente bancária.

Answer 364

Falso. Súmula 258: A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA a contrato de abertura de crédito NÃO GOZA de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Answer 365

Falso. Súmula 257: A falta de pagamento do prêmio do SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Answer 366

Verdadeiro. Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que EXCLUI da relação processual ENTE FEDERAL NÃO PODE SER reexaminada no Juízo Estadual.

Answer 367

Falso. Súmula 253: O art. 557 do CPC [atual art. 932, III e IV do CPC/15], que AUTORIZA o relator a decidir o recurso, ALCANÇA o REEXAME NECESSÁRIO.

Answer 368

Verdadeiro (irrelevante para provas). Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

Answer 369

Verdadeiro. Súmula 251: A MEAÇÃO SÓ RESPONDE pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, PROVAR que o ENRIQUECIMENTO dele resultante APROVEITOU ao casal.

Answer 370

Falso. Súmula 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Answer 371

Falso. Súmula 248: COMPROVADA a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, É TÍTULO HÁBIL para instruir PEDIDO DE FALÊNCIA.

Answer 372

Falso. Súmula 247: O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO em conta-corrente, ACOMPANHADO do DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (

Answer 373

Verdadeiro. Súmula 246: O valor do seguro obrigatório DEVE SER DEDUZIDO da indenização judicialmente fixada.

Answer 374

Falso. Súmula 245: A NOTIFICAÇÃO destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária DISPENSA a indicação do valor do débito.

Answer 375

Superada. Súmula 244: Compete ao foro do local da RECUSA processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de FUNDOS. A Súmula 244 do STJ encontra-se superada pela Lei nº 14.155/2021, que inseriu o § 4º ao art. 70 do CPP com a seguinte redação: Art. 70. (...) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 376

Verdadeiro. Súmula 243: O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Answer 377

Falso. Súmula 242: CABE AÇÃO DECLARATÓRIA para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Answer 378

Verdadeiro. Súmula 241: A reincidência penal NÃO PODE SER CONSIDERADA como circunstância agravante e, SIMULTANEAMENTE, como circunstância judicial.

Answer 379

Falso. Súmula 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, DEPENDE de requerimento do réu.

Answer 380

Falso. Súmula 239: O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Answer 381

Falso. Súmula 238: A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Answer 382

Falso. Súmula 237: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

Answer 383

A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de instituição financeira, incide ICMS. 2. A "venda a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento. 3. A venda financiada, ao revés, depende de duas operações distintas para a efetiva "saída da mercadoria" do estabelecimento (art. 2º do DL 406/68), quais sejam, uma compra e venda e outra de financiamento, em que há a intermediação de instituição financeira, aplicando-se-lhe o enunciado da Súmula 237 do STJ: "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

Answer 384

Verdadeiro. Súmula 236: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

Answer 385

Falso. Súmula 235: A CONEXÃO NÃO DETERMINA a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Answer 386

Verdadeiro. Súmula 234: A participação de membro do Ministério Público NA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL NÃO ACARRETA o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Answer 387

Falso. Súmula 233: O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO de extrato da conta-corrente, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.

Answer 388

Falso. Súmula 232: A Fazenda Pública, quando parte no processo, FICA SUJEITA à EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO dos honorários do perito.

Answer 389

Falso. Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante NÃO PODE CONDUZIR à REDUÇÃO DA PENA abaixo do mínimo legal.

Answer 390

Falso. Súmula 229: O pedido do pagamento de indenização à seguradora SUSPENDE o PRAZO DE PRESCRIÇÃO até que o segurado TENHA ciência da decisão.

Answer 391

Súmula 228: É INADMISSÍVEL o INTERDITO PROIBITÓRIO para a proteção do direito autoral.

Answer 392

Verdadeiro. Súmula 227: A pessoa jurídica PODE SOFRER dano moral. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) (STJ. 4ª T. AgInt no AREsp 913.343/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06/03/2018).

Answer 393

Falso. Súmula 226: O Ministério Público TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER na ação de acidente do trabalho, AINDA QUE o segurado ESTEJA ASSISTIDO por advogado.

Answer 394

Verdadeiro. Súmula 225: Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

Answer 395

Falso. Súmula 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Agora está expresso no §3º do art. 45, NCPC: “§3º. O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo”.

Answer 396

Falso. Súmula 223: A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Answer 397

Verdadeiro. Súmula 222: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. Atenção: Superada, em parte. Atualmente, a súmula só se aplica para servidor público estatutário. as ações em que se discute a contribuição sindical de servidor público estatutário.

Answer 398

Verdadeiro. Súmula 221: SÃO CIVILMENTE responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, TANTO o autor do escrito QUANTO o proprietário do veículo de divulgação. [Obs.: responsabilidade SOLIDÁRIA.]

Answer 399

Falso. Súmula 220: A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Importante. Não confundir. A reincidência influencia no prazo da prescrição da pretensão EXECUTÓRIA. Segundo o art. 110 do CP, os prazos necessários para que ocorra a prescrição executória são aumentados de um terço, no caso de o condenado ser reincidente.

Answer 400

Falso. Súmula 218: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Answer 401

Falso. Súmula 215: A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Answer 402

Falso. Súmula 214: O fiador na locação NÃO RESPONDE por obrigações resultantes de ADITAMENTO ao qual não anuiu. Vide Art. 39 da Lei 8245/91: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) O art. 39 da Lei 8.245/91, que aduz que qualquer garantia locatícia se estende até a efetiva devolução do imóvel, só é aplicável para os casos de prorrogação legal do contrato de locação e não para os casos de prorrogação convencional (STJ, AgInt no AREsp 1.471.345). OBS: O STJ entende que não se aplica a Súmula 214 nos casos em que há cláusula prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves (AgRg no AREsp 47628/MG, j. 11/09/12).

Answer 403

Falso. Súmula 213 (CANCELADA): O mandado de segurança CONSTITUI ação adequada para a declaração do direito à COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Primeira Seção do STJ cancelou a Súmula em razão do julgamento da ADI nº 4.296 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Art. 7º, § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Vide ADIN 4296) Art. 22, § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Vide ADIN 4296) Corrigir.

Answer 404

Verdadeiro (polêmico). Súmula 211: INADMISSÍVEL recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, NÃO FOI APRECIADA pelo Tribunal a quo. A doutrina afirma que este enunciado está superado por força do art. 1025 do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Todavia, o STJ continua aplicando o enunciado.

Answer 405

Verdadeiro (superada). o STF, promovendo uma reviravolta na jurisprudência, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. Isso porque deve ser aplicado o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 23, §5°, da Lei 8.036/90 e o art. 55 do Decreto 99.684/90, que previam o prazo prescricional de 30 anos, foram julgados inconstitucionais (STF. Plenário. ARE 709212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/11/14. Repercussão geral. Info 767). Apesar de o julgado do STF ter tratado especificamente da ação proposta pelo trabalhador contra o empregador cobrando o não-recolhimento do FGTS, a posição pessoal do DIZER O DIREITO é a de que essa redução no prazo prescricional também influencia nas ações intentadas pelo Governo contra as empresas cobrando as contribuições para o FGTS. Assim, entende o Dizer o Direito que a Súmula 210-STJ encontra-se superada. Vale ressaltar; no entanto, que o tema é polêmico e que pode haver vozes em sentido contrário.

Answer 406

Falso. Súmula 209: COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Answer 407

Verdadeiro. Súmula 208: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.

Answer 408

Falso. Súmula 207: É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACORDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBS: É possível interpretar essa súmula sob o ponto de vista do processo civil e do processo penal: • Quanto ao processo civil, a súmula está superada considerando que o CPC/2015 acabou com os embargos infringentes. • Por outro lado, no processo penal continua existindo o recurso de embargos infringentes, sendo possível aplicar esta súmula para os processos criminais.

Answer 409

Falso. Súmula 206: A EXISTÊNCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO. Ex: João, que mora em uma cidade do interior, deseja ajuizar ação de indenização contra o Estado-membro. A Lei de Organização Judiciária (lei estadual) afirma que as demandas contra a Fazenda Pública são propostas na Vara da Fazenda Pública estadual, localizada na capital. Diante disso, o autor terá que propor essa demanda na capital? Não. Os Estados-Membros, suas autarquias e fundações, não possuem foro privilegiado (privativo) na capital, podendo ser demandados em qualquer comarca do seu território onde a obrigação tenha que ser satisfeita (art. 53, III, “d” do CPC 2015). Assim, não é válida lei estadual que preveja foro privativo na capital para as demandas intentadas contra o Estado-membro.

Answer 410

Falso. Súmula 205: A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

Answer 411

Falso. Súmula 204: OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA. Os juros moratórios nas questões previdenciárias incidem a partir da citação válida, tendo como termo final a conta de liquidação (STJ AgRg no REsp 1398994/SP, j. 21/11/13).

Answer 412

Verdadeiro. Súmula 203: NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Answer 413

Falso. Súmula 202: A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Válida, mas com ressalvas. É entendimento do STJ que a Súmula 202 socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível (RMS 42.593/RJ, j. em 08/10/2013).

Answer 414

Falso. Súmula 201: OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Answer 415

Verdadeiro. Súmula 200: O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO É O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.

Answer 416

Falso. Súmula 199: NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.

Answer 417

Falso. Súmula 198: NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADO A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.

Answer 418

Falso. Súmula 197: O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. OBS: Tanto o divórcio direto como o indireto podem ser concedidos sem que haja prévia partilha de bens (STJ, REsp 1.281.236-SP, j. 19/03/2013).

Answer 419

Verdadeiro. Súmula 196: Ao EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL ou POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE para APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.

Answer 420

Falso. Súmula 195: Em EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES. Atenção: para casos posteriores ao Código Civil de 2002, não é mais possível aplicar o entendimento da Súmula 195 do STJ às hipóteses de simulação. A NULIDADE de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiro. A simulação provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. É o que prevê o caput do art. 167 do CC. Diante disso, como se trata de matéria de ordem pública, a simulação pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC). Como negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão. Logo, é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Dessa forma, não há como se restringir o seu reconhecimento em embargos de terceiro. Para casos posteriores ao Código Civil de 2002, não é mais possível aplicar o entendimento da Súmula 195 do STJ às hipóteses de simulação. STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.496/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694).

Answer 421

Falso. Súmula 193: O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.

Answer 422

Falso. Súmula 192: COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Answer 423

Falso. Súmula 191: A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.

Answer 424

Verdadeiro. Súmula 190: NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Answer 425

Falso. Súmula 189: É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

Answer 426

Falso. Súmula 188: OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

Answer 427

Falso. Súmula 185: NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

Answer 428

Verdadeiro. Súmula 182: É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OBS.: Onde se lê art. 545, leia-se agora art. 1021 do CPC 2015. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Answer 429

Falso. Súmula 181: É ADMISSÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A EXATA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Answer 430

Verdadeiro. Súmula 180: NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JUIZ DO TRABALHO). OBS: Válida, mas deve-se esclarecer que não mais existem as juntas de conciliação e julgamento. Assim, em seu lugar deve-se ler “juiz do trabalho”.

Answer 431

Verdadeiro. Súmula 179: O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPÓSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS. Segundo o STJ, a responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. Logo, o pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que foi realizado o depósito judicial. Cuidado para não confundir com o seguinte julgado: Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos, sendo indevida a incidência de novos juros moratórios, exceto se a instituição financeira depositária recusar-se ou demorar injustificadamente na restituição integral do valor depositado. STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1460908-PE, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 04/06/2019 (Info 653).

Answer 432

Falso. Súmula 178: O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. OBS: Isso ocorre porque as custas e emolumentos possuem natureza jurídica de taxa. As custas da Justiça Estadual são taxas estaduais; logo, somente uma lei estadual poderia isentar o INSS do pagamento dessa taxa, não podendo uma lei federal prever essa isenção (art. 151, III, CF). OBS: Se o INSS estiver litigando na JF, terá isenção de custas e emolumentos (art. 39 da Lei 6830/80). O INSS é uma autarquia federal; logo, está abrangida no conceito de Fazenda Pública.

Answer 433

Falso. Súmula 177: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.

Answer 434

Verdadeiro. Súmula 176: É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.

Answer 435

Falso. Súmula 175: DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS PROPOSTAS PELO INSS.

Answer 436

Falso. Súmula 173: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Answer 437

SUPERADA. Súmula 172: COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO. (SUPERADA) A súmula foi superada pela Lei 13.491/2017, que alterou o art. 9º, II, do CPM. Antes da alteração, se o militar, em serviço, cometesse, abuso de autoridade, ele seria julgado pela Justiça Comum porque o art. 9º, II, do CPM afirmava que somente poderia ser considerado como crime militar as condutas que estivessem tipificadas no CPM. Assim, como o abuso de autoridade não está previsto no CPM, mas sim na Lei nº 4.898/65, este delito não podia ser considerado crime militar nem podia ser julgado pela Justiça Militar. Isso, contudo, mudou com a nova redação dada pela Lei nº 13.491/2017 ao art. 9º, II, do CPM. Com a mudança, a conduta praticada pelo agente, para ser crime militar com base no inciso II do art. 9º, pode estar prevista no Código Penal Militar ou na legislação penal “comum”. Dessa forma, o abuso de autoridade, mesmo não estando previsto no CPM pode agora ser considerado crime militar (julgado pela Justiça Militar) com base no art. 9º, II, do CPM. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

Answer 438

Falso. Súmula 171: COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA, É DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA.

Answer 439

Verdadeiro. Súmula 170: COMPETE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO, DECIDIR NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUÍZO PRÓPRIO.

Answer 440

Verdadeiro. Súmula 168: NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Answer 441

Falso. Súmula 167: O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATÉ A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDÊNCIA DO ISS.

Answer 442

Falso. Súmula 166: NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. OBS.: recentemente o STF adotou entendimento no memo sentido.

Answer 443

Falso. Súmula 165: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

Answer 444

Verdadeiro. Súmula 164: O PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE 27/02/67.

Answer 445

Falso. Súmula 163: O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

Answer 446

Falso. Súmula 162: NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

Answer 447

Falso. Súmula 161: É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

Answer 448

Falso. Súmula 160: É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Answer 449

Verdadeiro. Súmula 158: NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O DISSÍDIO COM ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA NELES VERSADA.

Answer 450

Falso. Súmula 156: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.

Answer 451

Falso. Súmula 155: O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.

Answer 452

Verdadeiro. Súmula 154: OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TÊM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.

Answer 453

Verdadeiro. Súmula 153: A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.

Answer 454

Falso. Súmula 151: A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.

Answer 455

Verdadeiro. Súmula 150: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.

Answer 456

Falso. Súmula 149: A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Assim, a comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material.

Answer 457

Falso. Súmula 147: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO.

Answer 458

Falso. Súmula 146: O SEGURADO, VÍTIMA DE NOVO INFORTÚNIO, FAZ JUS A UM ÚNICO BENEFÍCIO SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE.

Answer 459

Falso. Súmula 145: NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SÓ SERA CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.

Answer 460

Verdadeiro. Súmula 144: OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA GOZAM DE PREFERÊNCIA, DESVINCULADOS OS PRECATÓRIOS DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA.

Answer 461

Falso. Súmula 143: PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.

Answer 462

Falso. Súmula 141: OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.

Answer 463

Falso. Súmula 140: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA. Conforme o STJ, “O fato do autor ou do réu de uma determinada ação ser índio, por si só, não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal, principalmente quando a ação visar um interesse ou direito particular”. (AgRg no CC 112.250/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010)

Answer 464

Verdadeiro. Súmula 139: CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO AO ITR.

Answer 465

Falso. Súmula 138: O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS. OBS: Vejamos o teor do Item 15.09 da Lei 116/03: “Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).”

Answer 466

Verdadeiro. Súmula 137: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

Answer 467

Falso. Súmula 136: O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.

Answer 468

Falso. Súmula 135: O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES. OBS: A Súmula 135 do STJ e a Súmula 662 do STF são válidas, devendo ser interpretadas da seguinte forma: - Venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda de forma personalizada para um cliente: incide ISS (trata-se de prestação de um serviço). - Venda de fitas de vídeo produzidas em série e ofertadas ao público em geral: incide ICMS (trata-se de comercialização de mercadoria). - SÚMULA Nº 662 DO STF: É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, GRAVADOS EM FITAS DE VIDEOCASSETE.

Answer 469

Falso. Súmula 134: EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMÓVEL DO CASAL, O CÔNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.

Answer 470

Verdadeiro. Súmula 133: A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.

Answer 471

Falso. Súmula 132: A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO. CTB. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Answer 472

Falso. Súmula 131: NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

Answer 473

Verdadeiro. Súmula 130: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. De acordo com os ditames do CDC, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes (STJ EREsp 419.059/SP, j. 11/04/2012). Obs: Em se tratando de shopping centers, o STJ já decidiu que é devida a indenização mesmo em caso de tentativa de roubo armado (STJ. 4ª Turma. REsp 1.269.691-PB, j. 21/11/2013).

Answer 474

Falso. Súmula 129: O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA.

Answer 475

Falso. Súmula 128: NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃO HOUVER LANÇO SUPERIOR A AVALIAÇÃO.

Answer 476

Verdadeiro. Súmula 127: É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.

Answer 477

Verdadeiro. O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais dispositivos são constitucionais e não limitam o direito de propriedade. Além disso, não se constituem em sanções políticas. STF. Plenário. ADI 2998/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/04/2019 (Info 937).

Answer 478

Verdadeiro. Súmula 126: É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Answer 479

Verdadeiro. Súmula 125: O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

Answer 480

Verdadeiro. Súmula 123: A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM O EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS.

Answer 481

Falso. Súmula 122: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Answer 482

Verdadeiro. Na hipótese de conexão entre crime de descaminho e de receptação, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo a extinção da punibilidade do agente pela prática do delito de descaminho, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. STJ. 3ª S. CC 110.998/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/05/10. Atenção: Dicas (Fonte: Qconcursos): I. Conexão entre crime de Justiça Federal e Justiça Estadual: - Será julgado de forma Conjunta pela a Justiça Federal; - Independente do quantum da pena dos crimes; II. Absolvição do Crime Federal: A justiça federal continua competente para julgar o crime estadual conexo. III. Desclassificação do Crime Federal: Haverá remessa para a Justiça Estadual. IV. Contravenção Penal contra interesses da União: Justiça Estadual.

Answer 483

Falso. Súmula 121: NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

Answer 484

Verdadeiro. Súmula 120: O OFICIAL DE FARMÁCIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA.

Answer 485

Falso. Súmula 118: O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO.

Answer 486

Falso. Súmula 117: A INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS (atualmente 5 dias), ENTRE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA NULIDADE. Atenção: o CPC/2015 ampliou este prazo para 5 dias, conforme o art. 935 do CPC/2015. Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

Answer 487

Falso. Súmula 116: A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Answer 488

Verdadeiro (mas com nova interpretação). Súmula 115: NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O STJ afirmou o seguinte: a súmula 115 do STJ permanece válida, no entanto, agora, mesmo que o recurso tenha sido interposto por advogado sem procuração nos autos, o Ministro, antes de considerá-lo inexistente, deverá intimar a parte para apresentar a procuração, nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Art. 932, Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Assim, a súmula 116 do STJ deve agora ser interpretada da seguinte maneira: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”, desde que a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não o faça no prazo de 5 dias.

Answer 489

Verdadeiro. Súmula 114: OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

Answer 490

Superada. Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela MP 2.183-56, de 2001) O STF decidiu interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do DL 3.365/41 de modo a entender que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Isso para que não se reste vulnerado o princípio constitucional do prévio e justo preço. STF. Plenário. ADI 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/5/2018 (Info 902).

Answer 491

Verdadeiro. Súmula 112: O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE a EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL e EM DINHEIRO.

Answer 492

Falso. Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, NÃO INCIDEM sobre as prestações vencidas após a sentença.

Answer 493

Falso. Súmula 110: A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, É RESTRITA AO SEGURADO.

Answer 494

Falso. Súmula 109: O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARÍTIMA, INDEPENDE DE VISTORIA.

Answer 495

Falso. Súmula 108: A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.

Answer 496

Falso. Súmula 107: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL.

Answer 497

Verdadeiro. Súmula 106: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.

Answer 498

Verdadeiro. Súmula 105: NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

Answer 499

Falso. Súmula 104: COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.

Answer 500

Verdadeiro. Súmula 103: INCLUEM-SE ENTRE OS IMÓVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS.

Answer 501

Falso. Súmula 102: A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS, NAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI. As Súmulas n. 12, 70 e 102 somente se aplicam às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34. STJ. 1ª Seção. Pet 12344-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2020 (Recurso Repetitivo) (Info 684).

Answer 502

Falso. Súmula 101: A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO.

Answer 503

Falso. Súmula 99: O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE.

Answer 504

Verdadeiro (há exceção). Súmula 98: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATÓRIO. Existe uma exceção a essa Súmula: se a parte opuser embargos contra acórdão que esteja em conformidade com Súmula do STJ ou STF ou, ainda, com precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral, esses embargos serão considerados protelatórios mesmo que tenham sido interpostos com objetivo de prequestionamento. Nesse sentido: STJ.2° Seção. REsp 1.410.839-SC, Rei. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/14 (recurso repetitivo) (Info 541).

Answer 505

Verdadeiro (POLÊMICO). Súmula 97: COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CUIDADO: Há alguns julgados do STF afirmando que a competência é da Justiça Comum, sendo o fator determinante a natureza do vínculo atualmente ocupado pelo agente. Exemplo: Compete à Justiça comum processar e julgar causa de servidor público municipal mesmo que o autor alegue que foi admitido pelo regime celetista e mesmo que ele cobre verbas trabalhistas, se o órgão julgador considerar que o regime é estatutário. O STF entendeu que o vínculo do servidor com a administração pública é estatutário, razão pela qual a competência para julgar a causa é da Justiça comum. STF. Plenário. CC 8018/PI, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/12/2019 (Info 964). Todavia, há julgado do STF, com repercussão geral, em sentido contrário: Vale relembrar o seguinte entendimento do STF: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. STF. Plenário. ARE 1001075 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/2016 (Repercussão Geral - Tema 928).

Answer 506

Falso. Súmula 96: O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.

Answer 507

Falso. Súmula 95: A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.

Answer 508

Falso. Súmula 93: A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Answer 509

Verdadeiro. Súmula 92: A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.

Answer 510

Falso. Súmula 89: A AÇÃO ACIDENTÁRIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Answer 511

Falso. Súmula 86: CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Answer 512

Verdadeiro. Súmula 85: NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Answer 513

Falso. Súmula 84: É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.

Answer 514

Verdadeiro. Súmula 83: NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.

Answer 515

Falso. Súmula 82: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUÍDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

Answer 516

Falso. Súmula 79: OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.

Answer 517

Verdadeiro. Súmula 78: COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

Answer 518

Falso. Súmula 77: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP.

Answer 519

Falso. Súmula 76: A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.

Answer 520

Verdadeiro. Súmula 74: PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO RÉU REQUER PROVA POR DOCUMENTO HÁBIL. O documento hábil ao qual a súmula faz referência não se restringe â certidão de nascimento. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil (HC 134.640/DF, j. 06/08/2013).

Answer 521

Verdadeiro. Súmula 73: A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Answer 522

Falso. Súmula 72: A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Answer 523

Falso (superada). Súmula 70: OS JUROS MORATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. As Súmulas n. 12, 70 e 102 somente se aplicam às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34. STJ. 1ª Seção. Pet 12344-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2020 (Recurso Repetitivo) (Info 684).

Answer 524

Verdadeiro. Súmula 69: NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL.

Answer 525

Falso. Súmula 67: NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Answer 526

Falso. Súmula 66: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Answer 527

Falso. Súmula 64: NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.

Answer 528

Verdadeiro. Súmula 63: SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Answer 529

Verdadeiro (MUITO CUIDADO). Súmula 62: COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATRIBUIDO À EMPRESA PRIVADA. Atenção: o enunciado não foi formalmente cancelado, mas a tendência é que seja superado já que no julgamento do CC 135.200-SP, Rel. originário Min Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/10/14 (lnfo 554), o STJ decidiu que compete à Justiça Federal (e não à Justiça Estadual) processar e julgar o crime caracterizado pela OMISSÃO de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297 § 4º, do CP). Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado para a falsa anotação na CTPS (art. 297. § 3º do CP).

Answer 530

Falso. Súmula 60: É NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUÁRIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE.

Answer 531

Falso. Súmula 59: NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUÍZOS CONFLITANTES.

Answer 532

Falso. Súmula 58: PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA JÁ FIXADA.

Answer 533

Verdadeiro. Súmula 56: NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE.

Answer 534

Verdadeiro. Súmula 55: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

Answer 535

Falso. Súmula 54: OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Answer 536

Falso. Súmula 53: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.

Answer 537

Falso. Súmula 52: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.

Answer 538

Verdadeiro. Súmula 51: A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO "APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".

Answer 539

Verdadeiro. Súmula 48: COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a competência para julgamento de tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita – configurado como aquele em que se situa a agência bancária onde seria sacado o cheque adulterado, ou seja, o local onde a vítima possui conta bancária. (STJ, 3ª Seção, CC 182.977)

Answer 540

Verdadeiro. Súmula 46: NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS.

Answer 541

Falso. Súmula 45: NO REEXAME NECESSARIO, É DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA.

Answer 542

Verdadeiro. Súmula 44: A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA: Patologia caracterizada por um distúrbio da audição causado por certos sons, provocando certa dor e/ou desconforto no indivíduo. Vale ressaltar, no entanto, que a Súmula 44/STJ não torna prescindível a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente, ainda que seja constatada disacusia em grau mínimo (REsp 1337206/SP, j. em 18/10/2012)

Answer 543

Verdadeiro. Súmula 43: INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO.

Answer 544

Falso. Súmula 42: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.

Answer 545

Falso. Súmula 41: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPÊTENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.

Answer 546

Falso. Súmula 40: PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.

Answer 547

Falso. Súmula 38: COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES.

Answer 548

Falso. Súmula 37: SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.

Answer 549

Verdadeiro (cuidado!!). Súmula 36: A CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALÉNCIA. Cuidado para não confundir com o seguinte julgado: Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora. STJ. 3ª Turma. REsp 1.810.447-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019 (Info 661). Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) é um serviço por meio do qual o banco faz a antecipação de recursos para o exportador, em moeda nacional (Reais), enquanto ele não recebe o dinheiro da exportação. Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora. O exportador que celebrou um ACC terá que, depois de um tempo que for combinado, devolver ao banco os recursos que a ele foram adiantados. Ocorre que, além da quantia principal adiantada, o exportador também terá que pagar outros valores acessórios, como juros, multa, taxas etc. • Os valores relacionados com adiantamento a contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da falência, por força do § 4º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. São considerados créditos extraconcursais. • Por outro lado, os ENCARGOS derivados de adiantamento de contratos de câmbio: submetem-se aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora. Isso significa que o banco, para receber os encargos, terá que sujeitar esse crédito às regras de pagamento da recuperação judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1810447-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019 (Info 661).

Answer 550

Falso. Súmula 35: INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO.

Answer 551

Falso. Súmula 34: COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.

Answer 552

Verdadeiro (exceção). Súmula 33: A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. O CPC/2015 prevê uma exceção a essa súmula no §3º do art. 63, que tem a seguinte redação: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. Em regra, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou seja, a própria parte prejudicada é quem deverá alegar. Exceção: O foro de eleição é uma regra de incompetência relativa. Mesmo assim, ela pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

Answer 553

Verdadeiro. Súmula 32: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66. CPC/2015. Art. 381, § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

Answer 554

Falso. Súmula 31: A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

Answer 555

Verdadeiro. Súmula 29: NO PAGAMENTO EM JUÍZO PARA ELIDIR FALÊNCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Answer 556

Falso. Súmula 28: O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.

Answer 557

Verdadeiro. Súmula 27: PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGÓCIO.

Answer 558

Verdadeiro. Súmula 26: O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MÚTUO TAMBÉM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO.

Answer 559

Falso. Súmula 25: NAS AÇÕES DA LEI DE FALÊNCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.

Answer 560

Verdadeiro. Súmula 24: APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.

Answer 561

Verdadeiro. Súmula 23: O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.

Answer 562

Falso. Súmula 21: PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.

Answer 563

Verdadeiro. Súmula 20: A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT É ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.

Answer 564

Falso. Súmula 19: A FIXAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO, PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

Answer 565

Verdadeiro. Súmula 18: A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATORIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.

Answer 566

Verdadeiro. Súmula 17: QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.

Answer 567

Falso. Súmula 16: A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETARIA.

Answer 568

Falso. Súmula 15: COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Answer 569

Verdadeiro. Súmula 14: ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. Atenção: entendimento parece ter sido superado. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Conforme preceitua o art. 85, § 16, do CPC/2015, "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Nada obstante, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença.

Answer 570

Falso. Súmula 13: A DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Answer 571

Falso (superada). Súmula 12: EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULÁVEIS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. As Súmulas n. 12, 70 e 102 somente se aplicam às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34. STJ. 1ª Seção. Pet 12344-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2020 (Recurso Repetitivo) (Info 684).

Answer 572

Verdadeiro. Súmula 10: INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (VARA DO TRABALHO), CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.

Answer 573

Verdadeiro. Súmula 7: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Answer 574

Falso. Súmula 5: A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Answer 575

Verdadeiro. Súmula 3: COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

Answer 576

Falso. Súmula 2: NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5º, LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Answer 577

Falso. Súmula 1: O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

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Súmulas do STJ Flashcards

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