Sujeitos de Direito Internacional Público Flashcards
O que é controle de convencionalidade internacional?
O controle internacional de convencionalidade (também é chamado de “matriz internacional”), é aquele exercido por meio de órgão internacional (ex.: Corte Interamericana) que analisa as normas, os atos normativos e as decisões nacionais em face dos tratados firmados.
Visa evitar que o Estado seja ao mesmo tempo fiscal e fiscalizado.
O que é proteção diplomática?
É um instituto de Direito Internacional Público (DIP) que visa proteger o particular do dano perpetrado pelo Estado violador estrangeiro.
O particular pede auxílio de seu Estado de origem a fim de que haja uma reclamação entre Estados. O Estado de origem do lesado avalia discricionariamente a pertinência da intervenção e, caso conceda a proteção, ele concede o endosso.
Há 3 requisitos para o endosso:
1) nacionalidade da pessoa lesada deve ser a mesma do Estado interventor;
2) esgotamento dos recursos internos do Estado violador (uma espécie de subsidiariedade); e
3) licitude da conduta da pessoa lesada em relação ao Direito Internacional
