Só direitos Flashcards
1
Q
Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a
criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,
observados os limites legais com a despesa de pessoal:
a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.
A
D
2
Q
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais
das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados
A
A
3
Q
Maria foi convocada, pelo poder público, para desempenhar determinada atividade de interesse coletivo prevista em lei, uma única vez, em determinado dia da
semana. De posse do instrumento de convocação, compareceu à repartição e comunicou que não iria participar da referida atividade, que considerava injustificável à luz
da razão humana, afrontando, com isso, a filosofia racionalista da qual era prosélita.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria agiu de maneira:
a) lícita, mas deve cumprir prestação alternativa prevista em lei, sob pena de ter os direitos políticos suspensos em caso de recusa;
b) lícita, mas somente se a lei prever uma prestação alternativa passível de ser cumprida, caso contrário, deve sofrer as sanções previstas em lei;
c) ilícita, pois a objeção de consciência deve estar lastreada em crença religiosa, não em convicção filosófica, estando sujeita às sanções cominadas em lei;
d) lícita, desde que a lei que instituiu a obrigação preveja expressamente a faculdade de não ser cumprida, daí decorrendo a incidência das sanções cominadas;
e) ilícita, pois a recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta, em qualquer caso, afronta a isonomia, devendo ser privada de sua cidadania nas acepções ativa
e passiva.
A
A
3
Q
Os artigos 1º e 3º da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.
a) Soberania, planificação econômica, cidadania, garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Dignidade da pessoa humana, cidadania, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
c) Pluralismo político, soberania, participação do Estado no desenvolvimento econômico e concessão de asilo político.
d) Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político e defesa intransigente do livre‐mercado.
A
B
4
Q
A Constituição Brasileira de 1988 determina que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, indicando os princípios que
devem ser observados. Com base no constante nas disposições constitucionais específicas da ordem econômica, assinale a opção que apresenta apenas os princípios que
devem ser observados.
a) Supremacia do interesse público / Função social da propriedade.
b) Tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham ou não sua sede e administração no país / Autonomia
nacional.
c) Busca do pleno cargo público / Livre concorrência.
d) Soberania nacional / Redução das desigualdades regionais e sociais.
e) Regulação da concorrência / Defesa do consumidor.
A
D
5
Q
A natureza e o funcionamento dos Conselhos de Direitos derivam do modelo constitucional brasileiro e de organização do Estado democrático de Direito, que se
assenta
a) no caráter centralizador do regime federativo do Estado brasileiro.
b) na municipalização da esfera pública brasileira.
c) na autoridade executiva do governo federal em última instância.
d) na repartição equitativa de poderes pela União, Estados e Municípios.
e) na descentralização político‐administrativa e na participação popular.
A
E
6
Q
No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta, um Procurador Municipal constatou que era alegada a inconstitucionalidade da Lei municipal nº
XX, sendo este o principal fundamento do pedido do autor. Ato contínuo, em uma pesquisa, observou que existiam inúmeras causas nas quais esse fundamento já fora
acolhido, inclusive em outras regiões do País, considerando que diversos Municípios possuíam leis com conteúdo similar.
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o
Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a
compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta
a) não tem legitimidade, em nenhuma hipótese, para requerer a edição de súmula vinculante.
b) tem legitimidade idêntica à dos demais entes federativos para requerer a edição de súmula vinculante.
c) tem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, mas apenas incidentalmente, no curso do processo.
d) deve requerer que o juízo oficie ao STF para que avalie a possibilidade de edição da súmula vinculante, permanecendo a relação processual suspensa.
e) só pode requerer a edição de súmula vinculante se demonstrar, preliminarmente, que tem condições de figurar como representante adequado dos demais
Municípios
A
C
7
Q
Embora a política cultural do estado de Santa Catarina prime pelo incentivo a todas as formas de expressão cultural, bem como pela preservação da memória e da
identidade catarinense, a constituição estadual veda a abertura de equipamentos públicos para a realização de atividades culturais.
Certo
Errado
A
E
8
Q
No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A
E
9
Q
Em relação ao Poder Judiciário Estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto
de:
a) juízes de direito de entrância especial, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio
Tribunal de Justiça, mediante critérios objetivos previamente definidos em resolução do Conselho Nacional de Justiça;
b) juízes de direito de entrância especial, escolhidos alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, sendo este último por nomeação do Governador
do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça;
c) membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade
profissional, tal como ocorre em todos os demais Tribunais do país, inclusive no Supremo Tribunal Federal;
d) membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional,
indicados ao Tribunal em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes;
e) membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
A
E
10
Q
O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente
armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de
bandidos, aterrorizando a população local.
Nesse caso,
a) a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.
b) pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.
c) a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa
hipótese.
d) a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à
apreciação do Congresso Nacional.
e) não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte
do Estado ou do Município.
A
C
11
Q
No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de 1988 sobre distribuição de
competências são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder no Estado de Direito, sendo guiadas pelo denominado princípio da:
a) legalidade;
b) boa-fé;
c) predominância do interesse;
d) moralidade;
e) subsidiariedade.
A
C
12
Q
A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Neste sentido, é correto afirmar que
a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades brasileiras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
b) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
c) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
d) O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados.
e) Poderão ser adquiridos por usucapião, imóveis públicos e particulares.
A
B
13
Q
Antônio, após anos de estudos, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em um cargo de provimento efetivo. Como o
seu objetivo sempre foi o de ter segurança jurídica, ficou aliviado com a conquista, já que servidor público estável “não pode ser demitido”.
Para sua surpresa, o Departamento de Recursos Humanos lhe informou que, de acordo com a sistemática constitucional, ele poderia perder o cargo:
a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou, na forma de lei complementar, mediante procedimento de avaliação de
desempenho;
b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo, desde que tenha praticado crime incompatível com o exercício da função;
c) em virtude de decisão fundamentada do superior hierárquico ou, caso tenha mais de três anos de efetivo exercício funcional, apenas por sentença judicial
transitada em julgado;
d) caso as despesas com pessoal superassem os limites legais ou em razão de decisão proferida em processo administrativo, vedada a intervenção do Poder
Judiciário;
e) apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, quando tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.
A
A
14
Q
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Em
relação às finalidades deste sistema de controle interno, analise as afirmativas a seguir.
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União
Está correto o que se afirma em
a) II, apenas.
b) I e II, apenas
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III
A
E
15
Q
James é americano e residia há mais de quinze anos no Rio de Janeiro quando obteve a nacionalidade brasileira. Em virtude de sua atividade profissional, viajou ao
País Z com a finalidade de ali fixar residência e trabalho. Residindo naquele país, James soube que a lei local condicionava sua permanência e trabalho à aquisição da
nacionalidade local, razão pela qual solicitou e obteve a nacionalidade do País Z. Três anos após obter tal nacionalidade, James retornou definitivamente ao Brasil e foi
informado que seu título eleitoral havia sido cancelado, tendo como fundamento a perda da nacionalidade brasileira pela voluntária aquisição da nacionalidade no País Z.
Ao tomar conhecimento desses fatos, o Promotor de Justiça com atribuição eleitoral solicitou ao corpo de estagiários que pesquisasse as regras da Constituição Federal de
1988 a respeito da nacionalidade brasileira. Considerando que os fatos narrados nesse hipotético caso sejam verdadeiros, se você fosse o estagiário forense encarregado
de pesquisar na Constituição Federal brasileira a resposta para a situação de James e informar ao Promotor de Justiça, escolheria como opção correta:
a) a aquisição de outra nacionalidade estrangeira ocasiona a perda da nacionalidade brasileira;
b) em virtude da perda da nacionalidade, James deverá aguardar cinco anos para solicitar a reaquisição da nacionalidade brasileira;
c) a imposição pelo País Z à naturalização de James, como condição de permanência em seu território, não ocasiona a perda da nacionalidade brasileira;
d) para ter direito à regularização do título eleitoral, James deverá solicitar o cancelamento de sua nacionalidade no País Z;
e) a Constituição Federal de 1988 veda a perda da nacionalidade brasileira.
A
C
16
Q
Índios da reserva XX descobriram acidentalmente uma grande jazida mineral garimpável. Por tal razão, em reunião da tribo, decidiram pelo seu interesse em
iniciar imediatamente a respectiva lavra.
Ao se informarem a respeito dos balizamentos adotados em relação a essa temática pela legislação brasileira, concluíram corretamente que
a) a jazida, nesse caso em particular, segue a mesma sorte das terras, de modo que pode ser explorada livremente pelos índios.
b) é assegurado à comunidade indígena o direito à lavra da jazida, condicionado à prévia autorização do Poder Executivo, já que o subsolo constitui propriedade
distinta da do solo, pertencendo à União.
c) em razão da necessidade de preservar o meio ambiente, de modo a não inviabilizar a continuidade dos índios, é vedada a exploração de jazidas minerais em
terras indígenas, embora consubstanciem propriedade distinta da do solo.
d) a lavra da jazida mineral depende de autorização do Poder Executivo federal, sendo que as comunidades afetadas, caso não as explorem diretamente, devem ter
assegurado o direito de participar dos resultados da lavra, na forma da lei.
e) a lavra da jazida mineral depende de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, que não têm assegurado o direito de explorá-las
diretamente, mas devem participar dos resultados da lavra, na forma da lei.
A
E
17
Q
A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os
seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.
a) a liberdade de pensamento
b) o direito de resposta
c) a inviolabilidade à intimidade
d) a liberdade de ação profissional
e) a liberdade religiosa
A
E
18
Q
A Lei federal XX dispôs que os benefícios pagos no âmbito da assistência social poderiam ter seus valores alterados, de modo a ampliá-los ou a reduzi-los.
Considerando os objetivos constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que a Lei federal XX é
a) inconstitucional, pois a irredutibilidade dos valores desses benefícios é um objetivo constitucional.
b) constitucional, pois o valor dos benefícios deve ser fixado conforme o juízo de valor das maiorias ocasionais.
c) constitucional, desde que observada a proporcionalidade entre as possibilidades do Estado e as necessidades individuais.
d) inconstitucional, pois o valor dos benefícios está fixado na ordem constitucional, não podendo ser alterado pela legislação infraconstitucional.
e) constitucional, desde que a Lei federal tenha surgido a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e tenha sido aprovada por maioria absoluta
A
A
19
Q
Preceitua o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição da República Brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”. Seguindo a clássica classificação das normas constitucionais estabelecida por José Afonso da Silva, que examina as normas
constitucionais sob o prisma de sua eficácia, a norma transcrita possui:
a) eficácia limitada e, portanto, produzirá seus totais efeitos, mas poderá ser restringida por legislação infraconstitucional;
b) eficácia contida e, portanto, produzirá seus efeitos, mas poderá ser restringida pela legislação infraconstitucional;
c) eficácia contida, portanto, produzirá seus efeitos somente quando for editada uma legislação infraconstitucional;
d) eficácia plena, portanto, produzirá todos os seus efeitos, não podendo ser restringida por legislação infraconstitucional;
e) eficácia rígida, o que determina que deverá produzir efeitos amplos, mas sempre passíveis de serem ampliados ou restringidos.
A
B
20
Q
Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da
prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em vista que os poucos advogados atuantes na cidade estão assoberbados com as questões jurídicas dos seus clientes.
Nesse sentido, formula requerimento ao Prefeito do município para que ele apresente projeto de lei criando a Defensoria Pública municipal, com os cargos sendo
preenchidos por concurso público de provas e títulos.
A partir da hipótese sugerida, consoante os termos das normas constitucionais federais, assinale a afirmativa correta.
a) Deve ser de iniciativa exclusiva da União a criação da Defensoria Pública.
b) É tema afeto à competência concorrente dos entes federativos.
c) Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser função essencial à Justiça.
d) É possível a criação de Defensoria Pública por iniciativa do Estado federado.
e) Ocorre a exclusividade da prestação jurídica gratuita pelo município.
A
D
21
Q
NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados
a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
c) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
e) eleger membros do Conselho da República.
A
D
22
Q
O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de
urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais
na sua observância. Foi requerida medida cautelar.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
a) A ADC pode ser conhecida e provida pelo STF, para que venha a ser declarada a constitucionalidade dos dispositivos da Constituição do Estado Alfa indicados
pelo governador.
b) Embora a ADC proposta pelo governador do Estado Alfa possa ser conhecida e julgada pelo STF, revela-se incabível o deferimento de tutela cautelar de urgência
nessa modalidade de ação de controle abstrato de constitucionalidade.
c) A admissibilidade da ADC prescinde da existência do requisito da controvérsia judicial relevante, uma vez que a norma sobre a qual se funda o pedido de
declaração de constitucionalidade tem natureza supralegal.
d) A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tal
modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.
A
D
23
Q
As funções essenciais à Justiça:
a) estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;
b) são autônomas em relação ao Poder Judiciário;
c) estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano administrativo;
d) são autônomas em relação ao Poder Judiciário e subordinadas ao Ministério da Justiça;
e) estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no plano financeiro.
A
B
24
Com o crescimento dos sites de notícias, aumenta o conflito de interesse entre jornais, rádios e televisão. A respeito dos limites do capital estrangeiro em
empresas de comunicação social, dispostos no artigo 222, § 1º, da CF, os sítios da internet que veiculem conteúdo noticioso
a) estão sujeitos a estes limites por se tratarem de empresas jornalísticas.
b) não estão sujeitos a esses limites, pois nem são empresas de radiodifusão, nem empresas jornalísticas, já que nem toda difusão de conteúdo caracteriza prática
de jornalismo.
c) podem superar o limite de 30% de capital estrangeiro, desde que o controle seja exercido por brasileiros natos ou naturalizados.
d) estão submetidos, sempre que o acesso ao conteúdo da Internet seja feito pelo uso de radiofrequências.
e) não estão sujeitos quando o sítio estiver hospedado fora do país
B
25
O prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça brasileira, uma ação em face da
edilidade. De acordo com o cônsul, o órgão de controle financeiro do Estado estrangeiro Beta constatou que não teriam sido corretamente aplicados os recursos
transferidos ao Município Alfa, com base em convênio celebrado pelos dois entes, de modo que seria requerida a sua devolução.
Preocupado com a informação, o prefeito solicitou que a Procuradoria do Município esclarecesse se a causa seria examinada por algum tribunal nacional, cuja
competência esteja prevista, em rol taxativo, na Constituição da República de 1988.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a causa:
a) é de competência originária do Supremo Tribunal Federal;
b) pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de fundamentação vinculada;
c) pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de fundamentação livre;
d) pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em recurso de fundamentação livre;
e) pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso de fundamentação livre ou em recurso de fundamentação vinculada.
C
26
Considerando o conceito de Estado contemporâneo, julgue o item a seguir.
Um sistema de governo compreende as relações institucionais estabelecidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como os aspectos
referentes à investidura e à continuação ou destituição dos governantes do poder.
Certo
Errado
C
27
A Justiça Eleitoral, como parte integrante do Poder Judiciário, é composta por diversos órgãos.
As alternativas a seguir relacionam órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, à exceção de uma. Assinale‐a.
a) Juízes Eleitorais.
b) Colégios Eleitorais.
c) Juntas Eleitorais.
d) Tribunais Regionais Eleitorais.
e) Tribunal Superior Eleitoral.
B
28
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de
João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que
as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão.
Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
a) A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de
busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno.
b) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o mandado de busca e
apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo.
c) O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de
domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais.
d) A inviolabidade de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu
cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.
A
29
O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria- Geral do Estado que
requerem regulamentação urgente, consideradas as necessidades do serviço prestado pelo referido órgão. Nessa hipótese, referida medida provisória é
a) incompatível com a Constituição Federal, que admite a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, mas não por Governadores de Estado.
b) incompatível com a Constituição Federal e com a estadual, uma vez que versa sobre matéria reservada à lei complementar e, por essa razão, vedada à medida
provisória, embora seja admitida constitucionalmente a edição de medidas provisórias no âmbito estadual.
c) incompatível com a Constituição estadual, que não prevê a possibilidade de edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, embora a Constituição
Federal não o vede.
d) compatível com a Constituição Federal, que admite edição de medidas provisórias no âmbito estadual, mas incompatível com a Constituição estadual, que prevê,
para situações que requerem urgência, que o Governador deve solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de lei delegada, admissível no caso em
tela.
e) compatível com a Constituição Federal e com a estadual, devendo, sob pena de perda de sua eficácia, ser convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar
de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período e suspenso durante os recessos da Assembleia Legislativa.
B
30
Ana, brasileira nata, e Joana, brasileira naturalizada, travaram intenso debate a respeito dos direitos que possuem, considerando as características da nacionalidade
de cada uma delas.
Ao final, concluíram que, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República,
a) ambas terão os direitos fundamentais que a lei venha a estabelecer.
b) Joana possui os mesmos direitos civis de Ana, mas não tem direitos políticos.
c) diversamente de Ana, Joana somente terá os direitos fundamentais que lhe sejam atribuídos no ato de naturalização.
d) ambas possuem os mesmos direitos, sendo vedado o estabelecimento de qualquer distinção nos planos constitucional ou legal.
e) não é possível que a lei estabeleça qualquer distinção em relação aos direitos de ambas, ressalvados os casos previstos na ordem constitucional
E
31
O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo legislativo. Em razão dessa
alteração, foi prevista uma legitimidade ampla e concorrente, entre os legitimados à deflagração do processo legislativo, em todas as matérias de competência do
Município. Ao analisar a Constituição do Estado em cujo território está inserido o Município Alfa, o prefeito constatou que ali não foi inserida nenhuma norma afeta ao
processo legislativo. Por outro lado, entendia que a Constituição da República de 1988 fora afrontada e que a referida alteração deveria ser submetida ao controle
concentrado de constitucionalidade.
À luz das circunstâncias indicadas na narrativa, é correto afirmar que a alteração promovida na Lei Orgânica do Município Alfa, ao ser cotejada com a Constituição da
República, é:
a) inconstitucional, por afrontar normas de repetição obrigatória, em razão do princípio da simetria, podendo a sua compatibilidade com a Constituição da República
de 1988 ser analisada, em sede de controle concentrado, apenas pelo Tribunal de Justiça;
b) inconstitucional, por afrontar normas de repetição obrigatória, em razão do princípio da simetria, podendo a sua compatibilidade com a Constituição da República
de 1988 ser analisada, em sede de controle concentrado, apenas pelo Supremo Tribunal Federal;
c) constitucional, considerando a autonomia política do Município para editar sua lei orgânica e estabelecer as normas relativas ao processo legislativo, sendo que a
sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 só pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal;
d) inconstitucional, por afrontar normas de repetição obrigatória, em razão do princípio da simetria, podendo a sua compatibilidade com a Constituição da República
de 1988 ser analisada, em sede de controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça;
e) constitucional, considerando a autonomia política do Município para editar sua lei orgânica e estabelecer as normas relativas ao processo legislativo, sendo que a
sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 não pode ser apreciada em sede de controle concentrado.
A
32
Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as
afirmativas a seguir.
I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de
Tribunal de Contas Estadual.
II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste
prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
Está correto o que se afirma em:
a) somente I;
b) somente II;
c) somente III;
d) somente I e III;
e) I, II e III.
B
33
Ana assumiu um emprego público, organizado em carreira, na empresa pública municipal Alfa. Essa empresa, que exercia atividade de caráter privado e estava
vinculada ao Poder Executivo do Município Beta, somente recebia recursos desse ente federativo para a realização de despesas de capital, mais especificamente de
investimentos.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
a) a remuneração de Ana está sujeita ao teto remuneratório constitucional;
b) a remuneração de Ana não está sujeita ao teto remuneratório constitucional;
c) Ana deve ser remunerada por subsídio e o respectivo valor está sujeito ao teto remuneratório constitucional;
d) a sujeição da remuneração de Ana ao teto remuneratório constitucional ocorrerá caso a lei que a fixou tenha disposto nesse sentido;
e) o teto remuneratório constitucional não é aplicado a empresas públicas e sociedades de economia mista, que estão sujeitas ao regime de direito privado.
B
34
A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do
Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito.
Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.
a) Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.
b) Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos.
c) Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decreto.
d) Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação.
e) Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.
A
35
João foi convocado para a prestação de determinado serviço de relevante interesse público, regularmente instituído pela ordem jurídica brasileira. Em resposta,
comunicou à autoridade competente que não iria atender à convocação por motivo de convicção filosófica diversa.
À luz da ordem constitucional, a conduta de João é
a) lícita, desde que seja reconhecida em juízo a veracidade de sua convicção filosófica.
b) ilícita, não sendo amparada pela ordem constitucional a negativa com base em convicção filosófica.
c) ilícita, já que, nas circunstâncias indicadas, o interesse individual tem peso inferior ao interesse público.
d) lícita, devendo cumprir a prestação alternativa fixada em lei, e, não o fazendo, terá os direitos políticos suspensos.
e) lícita, e também poderá negar-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei, daí decorrendo a sanção de multa.
D
36
Maria, estudiosa do direito constitucional, constatou que a Constituição do País Alfa foi elaborada e publicada pelo ditador que ali detinha o controle do poder político,
isto sem qualquer participação popular. Além disso, o objetivo dessa Constituição era tão somente o de formalizar, no plano normativo, o poder exercido pelo referido
ditador, sendo moldada por ele conforme a sua conveniência.
Essa Constituição é classificada como:
a) cesarista e nominal;
b) outorgada e semântica;
c) autocrática e normativa;
d) estatal e pós-positivista;
e) promulgada e compromissória.
B
37
Com o objetivo de combater o desenvolvimento de uma base de valores patriarcal, na qual a mulher ocupe uma posição de inferioridade, sofrendo constantes
violências no ambiente familiar, um grupo de Deputados Federais apresentou projeto de lei ordinária dispondo que as decisões da mulher, na educação dos filhos, teriam
preeminência, devendo ser sempre acatadas pelo homem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto é
a) constitucional, considerando que a própria Constituição da República autoriza o tratamento diferenciado, em prol da mulher, para se construir a igualdade
material com o homem.
b) constitucional, considerando que a educação de crianças e adolescentes deve estar lastreada em uma base de valores humanitária, com preeminência da
igualdade de gênero.
c) constitucional, considerando a preeminência da posição materna, no ambiente familiar, nas relações com crianças e adolescentes.
d) inconstitucional, pois a temática deve ser disciplinada exclusivamente em lei complementar, não em lei ordinária.
e) inconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
E
38
Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de
iniciativa exclusiva do Presidente da República, Maria respondeu corretamente que esses projetos
a) podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.
b) somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.
c) são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.
d) podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.
e) podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis
orçamentárias em sentido lato.
E
39
Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.
a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do
mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados.
b) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência
e a intervenção na organização sindical.
c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‐lo e sobre os interesses que devam, por meio dele,
defender.
e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
A
40
No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu
a) o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e
Procuradorias Municipais (nos Municípios).
c) a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos
limites da lei.
d) a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos
limites da lei.
e) a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C
41
Ana, Inês e Bruna realizaram um debate científico a respeito da denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Ana observou que essa eficácia é sempre
indireta, exigindo a intermediação legislativa para indicar as situações em que deve ocorrer. Inês, por sua vez, observou que somente é possível se falar em eficácia
horizontal quando o particular, contra o qual é oponível o direito, for equiparado ao Estado. Bruna, por sua vez, afirmou que é errado segmentar a eficácia dos direitos
fundamentais no plano horizontal, o que decorre da indivisibilidade que caracteriza essa espécie de direito, que não pode deixar de produzir efeitos idênticos em qualquer
plano.
À luz dos aspectos que têm caracterizado a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, é correto concluir, em relação às afirmações de Ana, Inês e Bruna, que:
a) todas estão certas;
b) todas estão erradas;
c) apenas a afirmação de Inês está certa;
d) apenas a afirmação de Bruna está certa;
e) apenas as afirmações de Ana e Inês estão certas.
B
42
Joana foi eleita Deputada Federal pelo Partido Político WW. Tempos depois, foi informada de que esse Partido Político não preenchera os requisitos previstos em lei
para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, o que, por determinação constitucional, acarreta a sua cessação. Joana
também foi informada de que, caso ela se desfiliasse do Partido Político WW por esse motivo, filiando-se a outro partido que tivesse preenchido esses requisitos, ela
perderia o mandato.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as informações fornecidas a Joana estão
a) totalmente certas.
b) totalmente erradas.
c) parcialmente certas, pois Joana, na hipótese indicada, não perderá o mandato eletivo caso se filie a outro partido político.
d) parcialmente certas, pois, ao ter representante no Congresso Nacional, o Partido Político WW automaticamente terá acesso gratuito ao rádio e à televisão.
e) parcialmente certas, pois, ao ter representante no Congresso Nacional, o Partido Político WW automaticamente receberá recursos do fundo partidário, observada
a proporcionalidade.
C
43
Ao julgar determinado recurso de apelação, uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça entendeu que a norma estadual que embasava a pretensão do autor
destoava da Constituição Federal. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Câmara Cível deveria:
a) realizar o controle difuso de constitucionalidade e declarar, com eficácia para o caso concreto, a inconstitucionalidade da norma estadual;
b) encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para que este, realizando o controle difuso, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da norma estadual;
c) realizar o controle concentrado de constitucionalidade e declarar, com eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da norma estadual;
d) encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para que este, realizando o controle concentrado, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da norma estadual;
e) suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, decida sobre a validade, ou não, da norma estadual.
B
44
Maria e Joana, ativistas de direitos humanos, travaram intenso debate a respeito da forma de coexistência dos direitos fundamentais e destes com certas medidas
de interesse coletivo. Maria defende que, de acordo com a teoria interna, os pontos de tensão entre direitos devem ser superados no processo de interpretação, estando
lastreada na dicotomia entre direito e restrição, que direciona a atuação do intérprete. Joana, por sua vez, entende que a teoria externa está lastreada na concepção de
limite imanente, a qual direciona a resolução dos conflitos entre direitos fundamentais, sendo comum o uso da técnica da ponderação de interesses.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
a) Maria e Joana estão completamente certas, já que suas explicações retratam, com exatidão, as teorias a que se referem;
b) Maria e Joana estão completamente erradas, já que suas explicações retratam, respectivamente, a teoria externa e a teoria interna;
c) somente Maria está parcialmente errada, pois os pontos de tensão entre direitos, de acordo com a teoria interna, são resolvidos com o uso da técnica da
ponderação;
d) somente Joana está parcialmente errada, pois a técnica da ponderação, embora utilizada na resolução dos conflitos, não se ajusta aos alicerces estruturais da
teoria externa;
e) Maria e Joana estão parcialmente erradas, pois a teoria interna se afasta da dicotomia entre direito e restrição, e a externa não se baseia na concepção de limite
imanente.
E
45
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o regime jurídico único dos
servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, reconhecida aos servidores adotantes, era de noventa dias, período reduzido para trinta dias
quando o adotado tivesse mais de 10 anos de idade, isso sem qualquer consideração em relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a
essa licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente.
À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
a) é inconstitucional na parte que restringe a fruição da licença aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e estabelece períodos de fruição inferiores ao da
licença gestante;
b) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece o período de fruição de trinta dias quando o adotado tiver mais de 10 anos de idade;
c) não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade em relação aos servidores que podem fruir a licença e aos respectivos períodos de fruição;
d) é inconstitucional apenas na parte que restringe a fruição da licença aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
e) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante.
A
46
A Lei Estadual n. 12.069/2001, que trata do procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, estabelece que a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos
integrantes do Órgão Especial do Tribunal, bem como que, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse
sentido se manifestar a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal.
Certo
Errado
C
47
Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que:
a) a gestante possui direito à estabilidade no emprego desde que o empregador tenha ciência do estado gravídico em momento anterior ao da despedida
imotivada;
b) é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma de Constituição Estadual que preveja a participação de empregados na diretoria
de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, mesmo quando observar os parâmetros da legislação federal;
c) o termo inicial do período da licença-maternidade prevista no Art. 7º, XVIII, da Constituição da República de 1988, pode se dar entre o vigésimo oitavo dia antes
do parto e a ocorrência deste, mediante atestado médico apresentado pela empregada, sendo irrelevante a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua
mãe;
d) é compatível com o Art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, norma legal que fixa o cancelamento do registro ou cadastro no órgão gestor de mão
de obra como marco inicial do prazo prescricional para ações relativas aos créditos decorrentes de trabalho avulso portuário;
e) é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma legal que determina a observância de diretrizes específicas fixadas pelo Poder
Executivo nas negociações coletivas para a participação nos lucros e resultados pelos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em que a
União detenha a maioria do capital social com direito a voto
D
48
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional com o alegado objetivo de suprimir omissões detectadas na Constituição Estadual na
disciplina da atuação do Tribunal de Contas. De acordo com o Art. X, a sustação do trâmite de licitação na qual seja detectada irregularidade é de competência da
Assembleia Legislativa. O Art. Y dispôs que tanto as contas de governo como as contas de gestão do governador do Estado devem ser julgadas pela Assembleia
Legislativa. O Art. Z, por sua vez, dispôs que não está sujeita a registro, perante o Tribunal de Contas, a admissão de pessoal com a nomeação para cargos de provimento
em comissão.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria verificasse a compatibilidade desses comandos com a
Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente informado que:
a) somente os Arts. Y e Z são inconstitucionais;
b) os Arts. X, Y e Z são inconstitucionais;
c) os Arts. X, Y e Z são constitucionais;
d) somente o Art. Y é inconstitucional;
e) somente o Art. X é inconstitucional.
E
49
Carlos, praticante de religião politeísta, é internado em hospital de orientação cristã e solicita assistência espiritual a ser conduzida por um líder religioso de sua
crença.
Os parentes de Carlos, mesmo cientes de que a assistência solicitada se resumiria a uma discreta conversa, estão temerosos de que a presença do referido líder coloque
em risco a permanência de Carlos no hospital, em virtude de representar uma vertente religiosa não aderente à fé adotada pela instituição hospitalar.
Os parentes de Carlos o procuram, como advogado(a), para conhecer os procedimentos adequados à situação narrada.
Você os informou que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o hospital
a) pode negar a autorização para a assistência espiritual em religião diversa daquela preconizada pela instituição, embora não fosse o caso de Carlos perder a vaga.
b) não pode negar o apoio espiritual solicitado, mesmo que a assistência seja prestada em bases religiosas diversas daquela oficialmente preconizada pelo hospital.
c) somente está obrigado a autorizar a assistência religiosa caso já tivesse permitido que sacerdote de outra religião exercesse atividades religiosas em suas
instalações.
d) tem, como instituição privada, total autonomia para estabelecer regras para situações como esta, podendo permitir ou negar o pedido, de acordo com seu
regulamento interno.
B
50
Acerca do conteúdo disposto no Título V da Constituição Estadual, que trata da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão
corretas, exceto a:
a) O Corpo de Bombeiros Militar é responsável pelos serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e
bens e o atendimento pré-hospitalar.
b) A Polícia Civil possui atribuição para exercer as funções de polícia judiciária (ressalvada a competência da União), apurar infrações penais (exceto as militares) e
fiscalizar jogos e diversões públicas.
c) À Polícia Militar cabe, dentre outras atribuições, atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
d) À Polícia Ambiental, que é órgão da segurança pública do Estado, cabe a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais, bem como a proteção do meio
ambiente.
e) O Instituto Geral de Perícia é
D
51
Mário logrou êxito em ser aprovado para o concurso da Polícia Penal do Estado Alfa. Após a posse no cargo e o início do regular exercício das respectivas funções,
Mário atuará
a) no policiamento ostensivo.
b) na apuração de infrações penais.
c) na preservação da ordem pública.
d) na segurança de unidades prisionais.
e) na execução de atividades de defesa civil.
D
52
A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente
entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e
para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) III, apenas.
E
53
Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de diversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988,
o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O
Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não possuem eficácia plena, dependendo de integração pela
legislação infraconstitucional.
À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está:
a) totalmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente e dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;
b) parcialmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente, mas jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei;
c) parcialmente certa, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente, mas dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;
d) parcialmente certa, pois os direitos sociais devem ser postulados pela sociedade, mas serão fruídos individualmente, e não dependem de lei;
e) totalmente errada, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente e jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei.
C
54
Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina:
a) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas.
b) É vedado às universidades estaduais admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
c) O Estado não intervirá nas políticas de defesa do consumidor.
d) Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.
e) A assistência à saúde é vedada à intervenção da iniciativa privada, que não poderá participar complementarmente do sistema único de saúde.
D
55
Considere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva do Supremo
Tribunal Federal:
I. Rose era casada com Ricardo, Prefeito do Município X, e no curso do mandato de Ricardo há a dissolução do vínculo conjugal, por meio do divórcio. Rose, que
não é titular de qualquer mandato eletivo, pretende candidatar-se a Vereadora no mesmo Município, no pleito imediatamente subsequente.
II. Maurício, Prefeito de um Município cumprindo primeiro mandato, é afastado do cargo por decisão judicial, e o seu Vice- Prefeito, Jorge, passa a ocupar o cargo
pelo restante do mandato. Jorge, então, se candidata a Prefeito e se elege para o mandato subsequente, ao término do qual pretende se candidatar à reeleição.
III. Maria, Prefeita de um determinado Município, falece faltando dois anos para o término do seu mandato, assumindo o Vice-Prefeito Ananias. Ricardo, viúvo de
Maria, pretende se candidatar ao cargo de Prefeito do mesmo Município nas próximas eleições.
Dentre as pretensões referidas, tem-se situação de inelegibilidade APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) I.
d) II.
e) I e III.
A
56
Aponte a seguir a alternativa que se constitui em norma constitucional considerada pela doutrina como de eficácia limitada:
a) “A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.” (art. 107, § 1º)
b) “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (art. 5º, XIII)
c) “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.” (art. 5º, VIII)
d) “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” (art. 5º,
XXVII)
e) “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (art. 2º)
A
57
A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território
deveria ser aplicada em programas de assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
comando dessa natureza é:
a) constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;
b) inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
c) inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios;
d) constitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
e) constitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal.
B
58
José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais
jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza para um segundo mandato como vereadora.
Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos
para ingressar na política, disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
Diante desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, o advogado afirma
que
a) as filhas não poderão concorrer aos cargos almejados, a menos que José Maria desista de concorrer à reeleição para o cargo de chefe do Poder Executivo do
Município Delta.
b) Rosária pode se candidatar ao cargo de deputada estadual, mas Janaína não poderá se candidatar ao cargo de vereadora em Delta, pois seu pai ocupa o cargo
de chefe do Poder Executivo do referido município.
c) as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José
Maria ser prefeito de Delta.
d) Janaína pode se candidatar ao cargo de vereadora, mas sua irmã Rosária não poderá se candidatar ao cargo de deputada estadual, tendo em vista o fato de seu
pai exercer a chefia do Poder Executivo do município.
C
59
O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se
encontravam vagos.
Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
a) as nomeações somente serão objeto de análise, pelo Tribunal, se for noticiada alguma irregularidade na sua realização;
b) apenas as nomeações para os cargos de provimento efetivo devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
c) apenas as nomeações para os cargos em comissão devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
d) todas as nomeações devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
e) nenhuma das nomeações está sujeita à análise do Tribunal para fins de registro
B
60
A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus membros, a inconstitucionalidade da Lei Federal
X, e deixou de aplicá-la no julgamento do recurso de apelação submetido à sua apreciação.
À luz da sistemática constitucional e considerando ter sido esse o primeiro acórdão proferido pelo Poder Judiciário brasileiro reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei
Federal X, o procedimento adotado pela Câmara está:
a) certo, pois a inconstitucionalidade ainda não tinha sido reconhecida por nenhum órgão do Poder Judiciário;
b) certo, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida pela unanimidade dos desembargadores que a integram;
c) errado, pois os órgãos do Tribunal de Justiça somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais;
d) errado, pois a inconstitucionalidade deve ser reconhecida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial;
e) errado, pois o processo deveria ter sido suspenso até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade.
D
61
Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria
a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da República de 1988.
De acordo com o referido assessor, essa medida:
1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
a) todas são compatíveis com a ordem constitucional.
b) apenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.
c) apenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.
d) apenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.
e) apenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional.
E
62
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) Reduzir as desigualdades sociais e regionais e proteger os direitos humanos.
b) Promover o bem estar de todos e garantir a independência nacional.
c) Protegeros valores sociais do trabalho e garantir o desenvolvimento nacional.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover a defesa da paz.
e) Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
E
63
João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição,
ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que
a) as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação
infraconstitucional.
b) as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.
c) carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.
d) não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.
e) a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.
B
64
Leia o trecho a seguir (Artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988).
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.”
A respeito dos princípios estabelecidos no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A inviolabilidade dos direitos fundamentais está relacionada à noção do Estado Democrático de Direito.
( ) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são a base dos direitos fundamentais da CF/88.
( ) Os direitos humanos previstos na CF/88 são universais e proclamam a validade internacional da liberdade e a igualdade de todos os homens.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
a) V – V – F.
b) V – F – F.
c) F – V – V.
d) F – V – F.
e) V – V – V
A
65
Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias
pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que
tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
a) A ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais, pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos federais e estaduais de caráter geral e abstrato,
assim entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em sua função legislativa.
b) A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo,
pode impugnar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.
c) Embora as decisões judiciais possam ser impugnadas por ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não se
insere no conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo constante na Lei Federal nº 9.882/99.
B
66
O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o governador do Estado Beta, em cujo território o Alfa está situado, decretou a intervenção estadual
espontânea no Município. Para tanto, foi invocado, como fundamento do decreto estadual, que o Município Alfa: (1º) está se negando a executar as normas de licitações
e contratos administrativos editadas pela União; (2º) não vem pagando a dívida flutuante; e (3º) não aplicou, nos dois últimos exercícios financeiros, o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a
Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção,
que:
a) todos foram corretamente invocados;
b) apenas o 2º fundamento foi corretamente invocado;
c) apenas o 3º fundamento foi corretamente invocado;
d) apenas o 1º e o 2º fundamentos foram corretamente invocados;
e) apenas o 1º e o 3º fundamentos foram corretamente invocados.
C
67
No que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, é correto afirmar que:
a) é inadmissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato
normativo impugnado;
b) o acórdão que acolher o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, sendo vedado ao órgão julgador fixar qualquer outro
marco a partir do qual a sua declaração terá eficácia;
c) não é cabível a concessão de tutela jurisdicional de urgência, na ação direta de inconstitucionalidade;
d) caso conclua pela inconstitucionalidade de uma lei, como questão prejudicial para proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau só poderá deixar de aplicála se submeter previamente o tema ao plenário do tribunal ou seu órgão especial;
e) o acórdão proferido pelo plenário do tribunal ou seu órgão especial, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.
A
68
Após regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o Presidente do Congresso Nacional a
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que a sancionou em parte e, nessa parte, promulgou-a. Por considerar que o processo legislativo adotado destoara daquele
previsto na Constituição da República de 1988, o Partido Político X solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de vício formal na Emenda
Constitucional.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o Partido Político X:
a) não tem razão, já que o processo legislativo que culminou com a promulgação da Emenda X foi plenamente regular, não apresentando vício formal;
b) tem razão, já que somente o Senado Federal possui competência para discutir e votar as propostas de emenda constitucional;
c) tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à sanção, competindo a promulgação ao Presidente do Senado Federal;
d) tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à promulgação, não havendo espaço para sanção ou veto;
e) tem razão, já que a Emenda X deveria ter sido promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, sem qualquer participação do Presidente da República.
E
69
Ana, pessoa sem formação jurídica, realizou uma pesquisa com o objetivo de compreender a funcionalidade dos direitos sociais no âmbito do Estado Democrático
de Direito, mais especificamente em relação ao papel assumido pelo Estado.
Ao final de suas reflexões, concluiu que a funcionalidade desses direitos é a de:
a) assegurar a liberdade individual;
b) como regra, assegurar a fruição de determinadas prestações estatais;
c) restringir a esfera jurídica do indivíduo em prol dos interesses da sociedade;
d) atender aos anseios da coletividade, já que um direito dessa natureza jamais é fruído individualmente;
e) impedir que haja rupturas na democracia, de modo que a sociedade sempre possa deliberar sobre o seu futuro
B
70
Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do
despejo de resíduos sólidos realizado por uma indústria clandestina.
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que
pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
a) se naturalizar brasileiro, o que importaria na aquisição dos direitos políticos, conferindo-lhe legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível;
b) se naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível;
c) ajuizar a ação constitucional cabível, pois o estrangeiro residente no território nacional possui direitos fundamentais idênticos ao brasileiro;
d) ajuizar a ação constitucional cabível, ao alcance da pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade e da fruição de direitos políticos;
e) promover o seu alistamento eleitoral, o que iria conferir legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível
B
71
João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em
momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo
de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos
exigidos, como procuradora do Estado Beta.
Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente,
que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:
a) ilícita em relação a ambos;
b) lícita em relação a ambos, e cada um dos respectivos valores recebidos deve ser cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional;
c) lícita em relação a ambos, e os valores recebidos por cada qual devem ser somados para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional;
d) lícita em relação a João, sendo que os valores recebidos devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, mas é ilícita em relação a
Maria;
e) lícita em relação a ambos, mas os valores recebidos por João devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, enquanto os valores
recebidos por Maria devem ser somados para a realização desse cotejo.
D
72
Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:
a) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas,
pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas,
por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
d) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.
C
73
O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
a) ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;
b) as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;
c) o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;
d) o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do
secretário;
e) o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela
Câmara Municipal.
E
74
Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante a intervenção, Militares do Exército
exigiam RG e tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas, supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de inteligência, que avaliava eventual
existência de anotação criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros do local das
abordagens. Em uma dessas ações, um morador da Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo
perdido o dia de trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o fotografaram com e sem
boné e o mandaram de volta para casa.
O morador da comunidade que saía de casa para trabalhar e que perdeu o dia de serviço por ter sido obrigado a retornar para casa pela ausência de documentos (texto
1) procurou a associação de moradores para saber qual medida judicial poderia ser tomada.
A medida judicial mais adequada a ser movida pela associação, para garantir prontamente a liberdade atacada pelo ato dos militares, é:
a) mandado de segurança coletivo;
b) ação civil pública;
c) habeas corpus coletivo;
d) ação popular;
e) habeas corpus preventivo.
C
75
Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve
ser classificada como rígida a Constituição que:
a) precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;
b) seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do costume;
c) vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;
d) só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo que o comum;
e) não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.
D
76
O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:
a) apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;
b) for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;
c) for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos
distintos;
d) for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens
jurídicos distintos;
e) for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens
jurídicos distintos.
E
77
Direito Penal - Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP)
João e Carlos procuram Paulo para que, juntos, pratiquem um crime de roubo de carga. Apesar de se recusar a acompanhá los na ação delituosa, Paulo oferece a
garagem de sua casa para a guarda da carga roubada, conduta que seria fundamental na empreitada criminosa, já que João e Carlos não teriam outro local para
esconder os bens subtraídos.
Apenas por terem conseguido o acordo com Paulo, João e Carlos operam a subtração. Ao chegarem à casa de Paulo, este lhes informa que a garagem estava ocupada
naquele momento e não poderia mais ser utilizada. Assim, o trio que dividiria os lucros procura o vizinho Pedro e, após contarem o ocorrido, pedem a garagem
emprestada por um tempo, proposta que é aceita por Pedro. Sendo todos os fatos apurados e recuperada a carga na garagem de Pedro, as famílias de Paulo e Pedro
procuram um(a) advogado(a) para saber acerca da situação jurídica deles.
Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que
a) ambos poderão ser responsabilizados pelo crime de roubo majorado.
b) Paulo poderá ser responsabilizado pelo crime de roubo majorado, enquanto Pedro, apenas pelo crime de receptação.
c) Paulo poderá ser responsabilizado pelo crime de roubo majorado, enquanto Pedro, apenas pelo crime de favorecimento real.
d) Pedro e Paulo poderão ser responsabilizados pelo crime de favorecimento real.
C
78
Direito Penal - Da Rixa (art. 137 do CP)
Com relação aos dispositivos previstos na parte especial do Código Penal, julgue o próximo item.
O delito de rixa é um crime de concurso necessário, uma vez que exige a participação de três ou mais pessoas.
Certo
Errado
C
79
Direito Penal - Potencial Consciência da Ilicitude: Erro de Proibição e Descriminantes Putativas (arts. 20, §1º, e 21 do CP)
Mário, comerciante, emprestou determinada quantia para Eliseu. Um dia após a data ajustada para o pagamento, após ser informado por telefone de que Eliseu
não teria o montante para quitar o empréstimo, Mário se dirige à casa do devedor e, clandestinamente, subtrai um notebook no valor da dívida, acreditando estar
amparado por uma causa de justificação que tornaria a sua conduta lícita, qual seja, a dívida vencida. Considerando os fatos hipotéticos narrados, pode-se afirmar que
Mário incorreu em
a) erro de proibição direto que, se escusável, exclui a ilicitude do fato.
b) erro de proibição direto que, caso inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço.
c) erro de proibição indireto que, se escusável, exclui a culpabilidade do agente.
d) erro de proibição indireto que, caso inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a dois terços.
e) erro de tipo que, se escusável, exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico.
C
80
Direito Penal - Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes (art. 23 do CP)
Geraldino permitiu seu encarceramento pelo patologista André, para se submeter a uma experiência científica. Ao terminar o período da experiência, Geraldino
procurou a delegacia de polícia da circunscrição de sua residência, alegando que fora vítima de crime, em face do seu encarceramento. Do relato apresentado, conclui-se:
a) Não há crime, pois o consentimento do ofendido excluiu a ilicitude.
b) André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 1º, II (se o crime é praticado mediante internação da vítima em
casa de saúde ou hospital) do CP.
c) André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 2º (se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza
da detenção, grave sofrimento físico ou moral) do CP.
d) André praticou o crime de lesão corporal, que absorve o crime de sequestro ou cárcere privado.
e) André praticou os crimes de lesão corporal e de sequestro ou cárcere privado, em concurso material.
A
80
Direito Penal - Questões Mescladas sobre Crimes Contra o Patrimônio
Depois de furtar bem de valor considerável, Hades aliena-o para Zeus, incauto consumidor e desconhecedor de sua origem ilícita.
Nessa hipótese, Hades deverá responder por:
a) crime único de estelionato de disposição de coisa alheia como própria;
b) estelionato de disposição de coisa alheia como própria em concurso material com furto;
c) estelionato de disposição de coisa alheia como própria em concurso formal próprio com furto;
d) estelionato de disposição de coisa alheia como própria em concurso formal impróprio com furto;
e) crime único de furto.
B
81
Direito Penal - Exercício Regular de Direito (art. 23, inciso III, do CP)
Julgue o item.
Encontra-se no exercício regular de direito o particular que realiza a prisão em flagrante de alguém que esteja praticando um crime.
Certo
Errado
C
82
Direito Penal - Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?
a) Três.
b) Seis.
c) Dois.
d) Cinco.
e) Um.
A
83
Direito Penal - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP)
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se seguem.
O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.
Certo
Errado
C
84
Direito Penal - Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
Tendo o Direito Penal a missão subsidiária de proteger os bens jurídicos e, com isso, o livre desenvolvimento do indivíduo, e, ainda, sendo a pena vinculada ao Direito
Penal e à Execução Penal, após a reforma do Código Penal Brasileiro, em 1984, é correto afirmar que a finalidade da pena é
a) repreensiva e abusiva.
b) punitiva e reparativa.
c) retributiva e preventiva (geral e especial).
d) ressocializadora e reparativa.
e) punitiva e distributiva.
C
85
Jaqueline, namorada de Fábio, descobriu que ele a traiu com sua melhor amiga. Movida por sentimentos de raiva e vingança, Jaqueline decidiu matar o namorado.
Para isso, Jaqueline preparou para Fábio o drink que sempre fazia nas noites de sábado, mas, sem que ele soubesse, misturou veneno na bebida, em quantidade
suficiente para matá-lo.
Após Fábio beber o drink, Jaqueline lembrou dos bons momentos que passaram juntos ao longo de 5 anos e percebeu que ele sempre foi seu grande amor. Vendo seu
amado perdendo as forças, Jaqueline arrependeu-se e deu a Fábio o antídoto, salvando-lhe a vida. Fábio não sofreu qualquer dano, pediu desculpas e o casal reconciliouse. Nesse caso, podemos afirmar que houve
a) arrependimento posterior.
b) arrependimento eficaz.
c) desistência voluntária.
d) crime tentado.
e) crime impossível.
B
86
No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente.
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
Certo
Errado
Errado
86
De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois
anos, desde que o condenado
a) não seja reincidente.
b) não tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.
c) tenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
d) tenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.
e) tenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.
C
87
Direito Penal - Da Aplicação da Pena (arts. 59 a 68 do CP)
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita
raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube
depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula,
que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Incide a favor de Carlos circunstância atenuante que tem efeito sobre a culpabilidade.
Certo
Errado
C
88
A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a
pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
a) a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de
cada um isoladamente;
b) o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena
cumprido;
c) a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;
d) a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;
e) o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
E
88
Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.
a) Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes
constitucionais, as instituições civis ou a sociedade
b) Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou
multa
c) No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada
d) Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no
Código Penal
e) No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente
B
89
Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:
a) o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma
vítima;
b) trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;
c) o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;
d) trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;
e) se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA
A
90
Direito Penal - Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP)
O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine que Pedro
empresta R$ 50.000,00 a João, mas como garantia de tal dívida exige que João, de próprio punho e em documento escrito, confesse ter traído a própria esposa, bem
como ter fraudado a empresa em que ambos trabalham, desviando recursos em proveito próprio. João cede à exigência a fim de obter o empréstimo. A conduta de Pedro
a) configura constrangimento ilegal.
b) configura extorsão indireta.
c) configura exercício arbitrário das próprias razões.
d) é atípica, por ausência de previsão legal.
e) é isenta de pena, por incidir causa supra legal que afasta a culpabilidade, qual seja, o consentimento da vítima.
B
91
Direito Penal - Efeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP)
Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados
efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:
a) é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
b) declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
c) a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
d) a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
e) uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente
A
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Analise o registro a seguir: “Segundo o boletim de ocorrência, a vítima de 48 anos contou aos policiais que foi agredida com socos e chutes em uma discussão. Ela
foi socorrida e levada ao pronto-socorro com ferimentos leves na cabeça e seis dentes quebrados. Em seguida, foi medicada e liberada.”
Tendo em vista o caso apresentado, a vítima, em decorrência da agressão, foi encaminhada para a perícia no IML. Ao exame pericial foi evidenciada a presença de uma
fratura coronorradicular de grande extensão com perda significativa de estrutura dentária do incisivo central superior (21), que posteriormente foi extraído por um
cirurgião dentista particular. Nos demais elementos (13,12,23) foram evidenciadas fraturas superficiais nos bordos incisais e, no elemento 22, fratura da coroa de
cerâmica (prótese sobre implante da região 22). Devido à agressão, a vítima ficou afastada das suas atividades sociais e esportivas por mais de 30 dias.
Considerando o que prevê o Código Penal Brasileiro em relação ao relato de caso, o mesmo remete à tipificação de lesão corporal do tipo
a) dano à coisa.
b) lesão leve.
c) lesão grave.
d) lesão gravíssima com risco de vida.
e) lesão leve com risco de vida
C
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Direito Penal - Das Disposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 a 183 do CP)
Juliana, 29 anos, sorrateiramente subtraiu considerável quantia em dinheiro de seu pai, Afrânio, 62 anos, para adquirir um carro seminovo com o qual sonhava.
Nesse caso, é correto afirmar que Juliana
a) praticou conduta atípica, pois é herdeira de seu pai.
b) é isenta de pena, visto que praticou crime de furto em prejuízo de seu ascendente.
c) não é isenta de pena.
d) não cometeu crime por ter agido em exercício regular de direito.
e) praticou crime impossível, visto que foi em prejuízo de seu pai
C
94
Direito Penal - Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Penas
Conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca da fixação e execução da pena, é CORRETO afirmar:
a) A existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
b) A jurisprudência admite a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos.
c) A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão dos
benefícios prisionais previstos na lei de execução penal, conforme consolidada jurisprudência do STF.
d) Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase.
B
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Direito Penal - Falsa Identidade (arts. 307 a 308 do CP)
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
A falsa atribuição de identidade só é caracterizada como delito de falsa identidade se feita oralmente, com o poder de ludibriar; quando formulada por escrito, constitui
crime de falsificação de documento público.
Certo
Errado
E
96
Direito Penal - Ação e Omissão (art. 13, § 2º, do CP)
Em relação aos crimes omissivos impróprios, é correto afirmar que:
a) se o titular do bem jurídico, com todas as informações disponíveis, conscientemente decide pela autolesão ao bem jurídico, não há obrigação legal de ação do
garante para evitar o resultado;
b) quando o risco da atividade é dividido entre as partes, cada qual assumindo uma parcela do dever de cuidado, eventual lesão causada por descuido do ofendido
pode ser atribuída a título de omissão imprópria;
c) o autor responde por cursos desviados ou aventureiros, quando sua conduta resulta numa lesão, que faz surgir a posição de garante, e a vítima, por descuido,
aumenta o risco do bem atingido;
d) do ponto de vista de imputação objetiva, o princípio da confiança não exclui a responsabilidade pela omissão, mesmo que as circunstâncias concretas permitam
confirmar na execução da função atribuída ao garantidor impróprio;
e) o compromisso de evitar o resultado desaparece quando a integridade do bem jurídico depender do controle pessoal de determinadas fontes de perigo já
existentes ou geradas por alguma ação ou omissão precedente contrária ao direito.
A
96
Américo é torcedor fanático de um grande clube brasileiro, que disputa todos os principais campeonatos nacionais e internacionais. Américo recebeu a notícia de
que seu clube iria jogar uma partida no estádio de sua cidade, porém, ao tentar adquirir os ingressos, descobriu que estes já haviam se esgotado.
André, seu vizinho, torcedor do time rival, sempre incomodado com os gritos de comemoração que Américo soltava em dias de jogo, resolveu se vingar, oferecendo
ingressos falsos para Américo.
Sem saber da falsidade, Américo aceitou a oferta, porém, no momento da concretização do pagamento, percebeu, por sua acurada expertise no tema ingressos de
futebol, que os ingressos eram falsos.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de André corresponde ao crime de
a) “cambismo”, do Estatuto do Torcedor, na modalidade tentada.
b) falsificação de documento público.
c) estelionato, na modalidade tentada.
d) uso de documento falso.
C
96
Direito Penal - Falsificação de Documento Particular (art. 298 do CP)
Tiago foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de falsificação de documento particular (Art. 298 do Código Penal) e estelionato (Art. 171 do Código
Penal), em concurso material (Art. 69 do Código Penal), por ter protocolizado pedido de restituição e declaração de compensação de tributos junto à Administração
Fazendária, buscando auferir saldo de compensação de créditos inexistentes, cujo valor seria superior àquele dos débitos de sua empresa.
Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de documento particular imputado, é correto afirmar que
a) trata-se de um crime autônomo que é sempre punível.
b) trata-se de um crime-fim que é sempre punível.
c) trata-se de um crime-meio que é sempre punível.
d) trata-se de um crime-meio, que é punível se o crime-fim também o for.
e) trata-se de um crime-meio, que é punível se ele não se exaurir no crime-fim, não sendo por este absorvido.
E
97
Com relação ao crime de incêndio, analise as afirmativas a seguir.
I. Não admite a forma tentada.
II. A pena será aumentada se o crime for cometido com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio e se o incêndio for em casa
efetivamente habitada, sendo insuficiente, porém, para o aumento da pena, a casa ser apenas destinada a habitação.
III. Se for colocado em perigo apenas patrimônio próprio, sem causar risco ao patrimônio alheio, não se caracteriza o crime de incêndio.
Está correto o que afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.
C
97
Direito Penal - Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra o Patrimônio
Joaquim, desejando subtrair um veículo automotor, abordou Paula que estava parada no semáforo de uma rua com pouco movimento. Ao anunciar o assalto,
Paula ficou assustada e, por não ter veículos à sua frente, acelerou seu carro, avançando a sinalização. Joaquim, diante da conduta de Paula, efetuou disparo com sua
arma de fogo na direção da condutora, vindo a matá-la. Assustado, Joaquim fugiu do local sem levar qualquer objeto pertencente à vítima. Com base no entendimento
sumulado pelo Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que Joaquim responderá pelo crime de
a) latrocínio tentado.
b) latrocínio consumado.
c) roubo tentado em concurso com homicídio consumado.
d) roubo impróprio consumado em concurso com homicídio consumado.
e) furto majorado pelo emprego de arma de fogo tentado e homicídio consumado.
B
98
Direito Penal - Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP)
Dionísio, durante a realização do carnaval de rua no Rio de Janeiro, é flagrado subtraindo um aparelho celular de pessoa embriagada. Ao ser submetido à revista,
são encontrados seis outros aparelhos de telefonia móvel. Conduzido à Delegacia de Polícia, se identifica como agente consular grego, informação que é verificada e
confirmada.
Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio:
a) não responderá por crime, por ter imunidade diplomática;
b) responderá de acordo com a lei penal brasileira;
c) não responderá por crime, por ter imunidade total;
d) responderá de acordo com a lei penal grega;
e) não responderá por crime, por ter imunidade funcional.
B
99
Direito Penal - Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública
Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento,
foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por
decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo, Mário:
a) praticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993.
b) praticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP.
c) praticou o crime de prevaricação, preceituado no artigo 319 do CP.
d) praticou o crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
e) tem sua conduta justificada, em face da decisão de invalidade do contrato.
A
99
Direito Penal - Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP)
João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para a Holanda.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, para que João responda, no Brasil, pelo crime perpetrado, será necessário que ele:
a) entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado
esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter João cumprido pena no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei
brasileira. Registre-se que, em caso de absolvição no exterior, a jurisdição brasileira não estará vinculada, em razão da soberania do Brasil;
b) entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado
esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no
estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira;
c) entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei
brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável;
d) entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não
ter sido João perdoado no estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; e que, pedida a extradição, esta tenha sido negada pelas
autoridades brasileiras competentes;
e) entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei
brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei brasileira.
C
99
Direito Penal - Tipicidade e Resultado
Segundo o conceito analítico de crime, o instituto é composto por três elementos, quais sejam, o fato típico, a ilicitude ou antijuridicidade e a culpabilidade. O fato
típico, por sua vez, é composto por conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade.
Analise as proposições a seguir e assinale aquela que contém somente causas de exclusão da tipicidade
a) Coação moral irresistível, estados de inconsciência e obediência hierárquica.
b) Coação física irresistível, estados de inconsciência e atos reflexos.
c) Coação física irresistível, estrito cumprimento do dever legal e estados de inconsciência.
d) Coação moral irresistível, estados de inconsciência e exercício regular de direito.
e) Coação física irresistível, obediência hierárquica e atos reflexos.
B
100
Direito Penal - Das Disposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 a 183 do CP)
Renan convence Patrick a furtarem bens de uma residência, que estava desabitada. No dia seguinte, o dono da casa, João, 51 anos, toma conhecimento do
ocorrido e aciona a polícia, que, após investigação, identifica Renan e Patrick, apurando no curso do inquérito que Renan sabia que o imóvel era de seu pai adotivo, o que
Patrick desconhecia.
Com base nessas informações, as condutas de Renan e Patrick podem ser assim tipificadas:
a) nenhum dos dois responderá por furto qualificado, considerando que foi praticado contra ascendente de Renan e que tal circunstância se comunica
objetivamente a Patrick;
b) o fato praticado por Renan é atípico, pois a vítima era seu ascendente, enquanto Patrick responderá por furto simples, pois a circunstância tem natureza
subjetiva;
c) os dois poderão ser condenados por furto qualificado, pois o desconhecimento de Patrick quanto à condição do lesado afasta a relevância desta circunstância
para ambos;
d) ambos responderão por furto qualificado, pois a circunstância especial somente incidiria caso Renan possuísse parentesco sanguíneo com a vítima;
e) Renan estará isento de pena, enquanto Patrick responderá por furto qualificado, pois a condição de descendente de Renan possui natureza subjetiva e não se
comunica a Patrick
E
101
Direito Penal - Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública
Durante uma fiscalização de rotina in loco de um determinado estabelecimento comercial, dois fiscais solicitam ao comerciante a documentação pertinente. O
comerciante exibe os documentos aos fiscais e estes constatam a ocorrência de irregularidades que os obrigariam a autuar o estabelecimento.
Os fiscais comunicam ao comerciante que ele será autuado, momento em que este oferece a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que eles deixassem de fazer a
autuação. Os fiscais responderam que estariam de acordo mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O comerciante afirma que não tem essa quantia
e os fiscais realizam a autuação na forma da lei.
Diante da narrativa, assinale a afirmativa correta.
a) O comerciante e os fiscais não cometeram nenhum crime, pois não foi efetivado o pagamento de dinheiro e o estabelecimento foi regularmente autuado.
b) O comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de concussão, todos na modalidade tentada.
c) O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada e os fiscais não cometeram nenhum crime.
d) O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa e os fiscais cometeram o crime de corrupção passiva.
e) O comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de prevaricação
D
102
rthur é servidor público de determinado órgão da Administração Pública, quando recebe uma ligação ameaçadora, informando que sua esposa, Aline, está em
poder de sequestradores, devendo Arthur praticar determinado ato administrativo, em benefício dos criminosos, sob pena de grave ofensa à integridade física de Aline.
Arthur se sente ameaçado e apavorado, com justo receio pela integridade física de sua esposa.
No caso narrado, na hipótese de Arthur efetivamente praticar o ato de ofício requerido, é correto afirmar que
a) Arthur responderá por prevaricação caso não se comprove o efetivo risco à integridade física de Aline.
b) Arthur age em excludente de ilicitude, uma vez que a situação narrada representa estado de necessidade.
c) Arthur age em excludente de culpabilidade, uma vez que a situação narrada é de coação moral irresistível.
d) se Aline estiver realmente sob poder de criminosos, é o caso de coação física irresistível.
e) Arthur age em erro de tipo, por não saber se Aline está efetivamente sob o poder dos criminosos, excluindo-se a tipicidade.
C
103
Direito Penal - Das Lesões Corporais (art. 129 do CP)
Em uma casa noturna, um homem inicia luta corporal e desfere socos em outro indivíduo, este cai e bate com a cabeça na borda de uma mesa. É socorrido, levado
para o hospital, operado e morre 48 horas depois.
Na lei penal, esse crime é enquadrado como:
a) homicídio simples;
b) homicídio qualificado;
c) homicídio culposo;
d) lesão corporal gravíssima culposa;
e) lesão corporal seguida de morte.
E
104
Direito Penal - Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:
a) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
b) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
c) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
d) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do
fato;
e) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.
D
105
Direito Penal - Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes (art. 23 do CP)
Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento
humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de
exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.
De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
a) estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;
b) estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;
c) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;
d) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;
e) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.
b
106
Direito Penal - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B do CP)
Paula teve fotos suas de cunho íntimo divulgadas para colegas de seu curso na universidade por um ex-namorado que, inconformado com o término do
relacionamento, invadiu o computador de Paula e subtraiu as fotos.
O aumento de casos dessa natureza motivou a promulgação da Lei nº 12.737/2012, cuja redação prevê os crimes que decorrem do uso indevido de informações e
materiais pessoais que dizem respeito à:
a) tipificação criminal de delitos cibernéticos;
b) interrupção ou perturbação do serviço informático;
c) privacidade de uma pessoa na internet;
d) mecanismos remotos de comunicação;
e) invasão de dispositivo informático alheio.
C
107
Direito Penal - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP)
As opções a seguir apresentam hipóteses de crime contra a Administração da Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Mário, gerente de instituição financeira, recebeu ordem judicial de prestação de informações sobre correntista, deliberadamente descumprida.
b) Marcos, suspeito de homicídio, alterou a posição do cadáver para induzir em erro a atividade de polícia técnico-científica.
c) Marcelo, funcionário do Ministério Público, solicitou dinheiro de parte em processo criminal, sob pretexto de influir em manifestação do órgão.
d) Messias induziu em erro um concorrente, mediante fraude, com intuito de obter vantagem em arrematação judicial.
e) Moisés continuou a exercer a atividade empresarial de que foi afastado por decisão judicial, mesmo após devidamente intimado da decisão respectiva.
A
108
Com relação ao erro no Direito Penal, é CORRETO afirmar:
a) Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse
praticado o crime contra aquela, considerando-se as qualidades da vítima que almejava. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender,
aplica-se a regra do concurso formal: es-tamos diante da figura conhecida como aberratio criminis.
b) O agente que, objetivando determinado resultado, termina atingindo resultado diverso do pretendido, responde pelo resultado diverso do pretendido somente
por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do
concurso formal, restando configurada a aberratio causae.
c) Mãe que, a fim de cuidar do machucado de seu filho, aplica sobre o feri-mento ácido, pensando tratar-se de pomada cicatrizante, age em erro de proibição.
d) Fazendeiro que, para defender sua propriedade, mata posseiro que a invade, pensando estar nos limites de seu direito, atua em erro de proibição indireto
D
109
Bruno foi condenado em primeira instância pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º, II
e §2º-A, I do Código Penal) em concurso material com o crime de corrupção de menores (Art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), cometido em 2019. O magistrado fixou a
pena base do crime de roubo no mínimo legal, procedeu ao aumento de 1/3 pelo concurso de duas pessoas e, em seguida, aumentou em 2/3 pelo emprego de arma de
fogo. Por fim, aplicou a regra do concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores, porquanto o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois
crimes de espécies distintas, que ofenderam bens jurídicos diversos, revelando desígnios autônomos nas ações de subtrair coisa alheia móvel e corromper menor de 18
anos.
Analisando o caso à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
a) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo decorre de previsão legal, de modo que deve ser aplicada conforme a sentença; quanto ao
concurso de crimes, deve ser reconhecido o crime único, eis que num mesmo contexto fático, com unidade de conduta e fim, só se vislumbra uma ação punível;
b) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo não é possível se a fundamentação do julgador fizer remissão à descrição típica das
majorantes e à afirmação de serem circunstâncias distintas; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção
de menores porque este independe da comprovação da efetiva corrupção do menor envolvido;
c) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, conforme a sentença, não é possível porque caberia ao juiz fundamentar concretamente a
opção pela cumulação; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores porque, mediante uma
única ação, o acusado praticou ambos os delitos, tendo a corrupção se dado em razão da prática do delito patrimonial;
d) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, conforme a sentença, é possível, eis que o disposto no parágrafo único do Art. 68 do Código
Penal (“No concurso de causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição,
prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”) constitui uma faculdade do julgador e não um dever legal; quanto ao concurso de crimes, deve ser
reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores porque este é crime formal;
e) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, conforme a sentença, não é possível porque, na hipótese de concurso homogêneo de causas
de aumento de pena da Parte Especial do Código Penal, devem elas refletir-se, separadamente, sobre a pena base, como se não existisse anterior causa de
aumento; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores, eis que o juiz não fundamentou de
forma concreta a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra.
C
110
Direito Penal - Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.
a) O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
b) O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
c) O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
d) No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo,
relativizar ou suprimir garantias processuais.
e) A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.
B
111
Direito Penal - Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Dignidade Sexual
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
a) O crime de estupro simples não configura crime hediondo.
b) O crime de estupro somente se consuma com a conjunção carnal.
c) Somente poderá responder pelo crime de estupro aquele que tenha praticado a conduta descrita no tipo penal respectivo.
d) A experiência sexual anterior da vítima menor de 14 anos é suficiente para afastar o crime de estupro de vulnerável.
e) A impossibilidade de resistência da vítima, ainda que momentânea e não decorrente de doença mental, poderá justificar a imputação da mesma pena do crime
de estupro de vulnerável
E
112
Direito Penal - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311 do CP)
No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:
a) o delito se consuma quando a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo afeta o poder de polícia ou de fiscalização do Estado;
b) a tutela penal não alcança a adulteração ou remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor;
c) não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor;
d) a ação material de modificar qualquer sinal identificador de veículo automotor deve ser dirigida a uma finalidade específica para a configuração do delito;
e) a configuração do delito depende da efetiva utilização do veículo automotor com sinal identificador alterado.
C
113
Gabriel, preso em flagrante em Rondônia, residente da cidade do Cuiabá, foi denunciado, perante o juízo competente, pela prática de diversos delitos em conexão
probatória, sendo que todos os fatos ocorreram no mesmo dia e no Estado de Mato Grosso. Foi a ele imputada a prática de 03 (três) delitos de furto (pena: 01 a 04 anos
de reclusão e multa), que aconteceram na cidade de Alta Floresta, 01 (um) crime de roubo (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa), ocorrido em Sinop, e 01 (um) crime
de resistência (pena: 02 meses a 02 anos de detenção), praticado em São Félix do Araguaia.
Considerando tais informações, é correto afirmar que Gabriel foi denunciado perante o juízo criminal da seguinte cidade:
a) Rondônia.
b) Cuiabá.
c) Alta Floresta.
d) Sinop.
e) São Félix do Araguaia.
D
114
Direito Processual Penal - Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que
a) sucede quando faltar justa causa para o regular exercício da ação penal.
b) acontece quando a inicial acusatória não contém o rol de testemunhas.
c) tem cabimento quando ausente uma ou algumas das condições da ação penal.
d) a doutrina a entende como sinônimo de criptoimputacao.
e) ocorre quando, na denúncia/queixa, não há a identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos.
D
115
Direito Processual Penal - Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)
Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.
a) A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.
b) A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.
c) Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.
d) As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.
e) A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.
C
116
Direito Processual Penal - Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
A respeito das prisões e medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a) As medidas cautelares aplicam-se somente às infrações em que se comina pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos de reclusão.
b) Nos crimes cuja pena máxima seja inferior a 04 (quatro) anos, a Autoridade Policial poderá representar pela prisão preventiva do acusado.
c) A prisão preventiva poderá ser substituída pela Autoridade Policial ao agente que for maior de 80 (oitenta) anos ou extremamente debilitado por motivo de
doença.
d) Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo obrigatoriamente medida cautelar alternativa.
e) Não será concedida fiança nos crimes de tortura e racismo, inexistindo, no entanto, vedação expressa à possibilidade de concessão de liberdade provisória.
E
117
Direito Processual Penal - Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor
apelação:
a) de sentença penal condenatória, para majorar a pena;
b) da sentença de pronúncia;
c) de sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena;
d) de sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade;
e) da sentença de impronúncia.
E
118
No curso da instrução processual penal, verifica-se que uma das provas colhidas fora obtida de forma ilegal. Essa ilegalidade é alegada pela defesa, e o Ministério
Público manifesta-se concordando com a ilegalidade apontada. O juízo reconhece a ilegalidade da prova em decisão fundamentada.
Com base no exposto, é correto afirmar que o juízo:
a) deverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela e, uma vez preclusa a decisão, determinar
a destruição das provas, prosseguindo nos demais atos processuais;
b) deverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela e, uma vez preclusa a decisão, determinar
seu desentranhamento dos autos principais a fim de serem autuadas em apartado;
c) não deverá desentranhar a prova inadmissível do processo, mas apenas indicar quais são exatamente as páginas que deverão ser desconsideradas para efeito de
elaboração da posterior sentença. Deverá ainda determinar a redistribuição do processo em razão de seu impedimento, eis que a lei determina que o juiz que
conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença;
d) não deverá desentranhar a prova inadmissível do processo, mas apenas indicar quais são exatamente as páginas que deverão ser desconsideradas para efeito de
elaboração da posterior sentença e, uma vez preclusa a decisão, prosseguir nos demais atos processuais;
e) deverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela, e, uma vez preclusa a decisão, determinar
a destruição das provas e determinar a redistribuição do processo em razão de seu impedimento, eis que a lei determina que o juiz que conhecer do conteúdo da
prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.
A
119
Direito Processual Penal - Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Pablo figura como réu em ação penal pela prática do crime de estupro, estando preso cautelarmente em penitenciária na mesma unidade da Federação em que o
juiz exerce sua jurisdição. Em virtude de um erro dos serventuários e funcionários da Justiça, não foi solicitada sua requisição para o dia designado para audiência de
instrução e julgamento, de modo que o acusado não compareceu. Diante disso, o juiz, contra a vontade do advogado de Pablo, realizou a oitiva das testemunhas de
acusação e defesa, mas adiou o interrogatório. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado:
a) agiu corretamente, pois com isso respeitou o princípio da celeridade processual;
b) não agiu corretamente, pois deveria apenas ouvir as testemunhas de acusação, mas não as de defesa sem a presença do réu;
c) agiu corretamente, pois a presença do réu é apenas indispensável para realização de seu interrogatório;
d) não agiu corretamente, pois a ausência de requisição do réu para audiência sem fundamentação gera nulidade, que foi arguída de imediato pelo advogado;
e) agiu corretamente, pois a ampla defesa exige apenas a presença da defesa técnica na audiência de instrução e julgamento, sendo a requisição dispensável.
D
120
Considerando a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prisão.
a) O flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar a prisão em flagrante com o objetivo de aguardar o momento mais favorável à obtenção de provas
da infração penal prescinde, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.
b) Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: imprescindibilidade para as investigações, não ter o
indiciado residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua identidade e existência de indícios de autoria em determinados crimes.
c) Configura crime impossível o flagrante denominado esperado, que ocorre quando a autoridade policial, detentora de informações sobre futura prática de
determinado crime, se estrutura para acompanhar a sua execução, efetuando a prisão no momento da consumação do delito.
d) Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do
competente inquérito policial, iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.
e) Havendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a autoridade policial poderá executar a ordem mediante certificação em cópia do
documento, desde que a diligência se efetive no território de competência do juiz processante.
D
121
Direito Processual Penal - Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, agente policiais procederam à entrevista (oitiva) do investigado, no interior da sua residência, antes
que o contato com familiares ou advogado fosse franqueado. A oitiva foi formalmente documentada, por meio de termo, que se limitou a indicar os dados qualificativos
do declarante, bem como o conteúdo do que foi informado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
a) o interrogatório de campo tem valor probatório relativo, podendo ser levado a cabo por agentes policiais antes da formalização da oitiva em procedimento
investigatório próprio;
b) a entrevista informal não encontra disciplina normativa específica, sendo vedado o seu emprego, mesmo diante da anuência livre e consciente do declarante;
c) o interrogatório de campo é despido de valor probatório, prestando-se à orientação das atividades policiais de busca, exploração e investigação;
d) a entrevista informal ocorre em momento de vulnerabilidade do declarante, acarretando a produção de prova ilícita, independentemente da demonstração de
prejuízo;
e) o interrogatório de campo depende, para sua validade, da cientificação do declarante das suas garantias e da anuência com a gravação do ato
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