SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CF

Question 1

O que diz o princípio da capacidade contributiva?

Answer 1

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Question 2

O CTN é uma lei complementar. O que incumbe a ele?

Answer 2

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte

Question 3

É possível instituir um regime único de arrecadação de impostos às microempresas e empresas de pequeno porte?

Answer 3

Sim, sendo:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Question 4

Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência?

Answer 4

Sim, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Question 5

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais?

Answer 5

Sim.

Question 6

Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais?

Answer 6

Sim.

Question 7

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir quais tributos?

Answer 7

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Question 8

Quando a União poderá instituir empréstimos compulsórios?

Answer 8

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Question 9

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição?

Answer 9

Sim.

Question 10

Compete exclusivamente aos Estados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas?

Answer 10

Errado, compete exclusivamente à UNIÃO.

Question 11

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário especial?

Answer 11

Sim, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Question 12

Quais as principais características das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico?

Answer 12

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada

Question 13

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública?

Answer 13

Sim, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Question 14

É lícito exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?

Answer 14

Não, princípio da legalidade.

Question 15

Como se aplica o princípio da igualdade no sistema tributário nacional?

Answer 15

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Question 16

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado?

Answer 16

Não, princípio da anterioridade.

Question 17

É possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

Answer 17

Não, princípio da anterioridade.

Question 18

O que é a noventena? Quando se aplica?

Answer 18

É vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Em regra, se aplica cumulativamente com a anterioridade do exercício financeiro.

Question 19

Quando o tributo poderá ter caráter de confisco?

Answer 19

Nunca.

Question 20

O pedágio é um tributo?

Answer 20

Não, é vedado cobrar tributos que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Question 21

O que é a imunidade recíproca entre os entes federativos?

Answer 21

É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Question 22

Os templos de qualquer culto são imunes?

Answer 22

Sim.

Question 23

Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, são imunes?

Answer 23

Sim.

Question 24

Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão são imunes à tributação de impostos?

Answer 24

Sim.

Question 25

Os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, são imunes?

Answer 25

Sim.

Question 26

Qual é a diferença entre imunidade e isenção?

Answer 26

A imunidade deriva diretamente da CF.

Question 27

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade do exercício financeiro?

Answer 27

01 - IMP. IMPORTAÇÃO
02 - IMP. EXPORTAÇÃO
03 - IPI
04 - IOF
05 - EMP. COMP - guerra ou calamidade
06 - IMP. EXT. GUERRA
07 - CONTRIBUIÇÕES SEG. SOCIAL
08 - CIDE-COMBUSTÍVEIS
09 - ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS

Question 28

Quais são as exceções ao princípio da noventena?

Answer 28

01 - II
02 - IE
03 - IOF
04 - IR
05 - EMP. COMP - guerra ou calamidade
06 - IMP. EXT. GUERRA
07 - FIXAÇÃO BASE DE CÁLCULO IPVA
08 - FIXAÇÃO BASE DE CÁLCULO IPTU

Question 29

Quais são as exceções ao princípio do anterioridade do exercício financeiro e da noventena cumulativamente?

Answer 29

01 - II
02 - IE
03 - IOF
04 - EMP. COMP - guerra ou calamidade
05 - IMP. EXT. GUERRA

Question 30

As vedações acerca da imunidade recíproca se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário?

Answer 30

Não.

Question 31

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços?

Answer 31

Sim.

Question 32

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias?

Answer 32

Sim.

Question 33

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição?

Answer 33

Sim, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Question 34

É lícito a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro?

Answer 34

Sim, mas é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Question 35

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios?

Answer 35

Não.

Question 36

É lícito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino?

Answer 36

Não, é vedado.

Question 37

Quais são os impostos da União?

Answer 37

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Question 38

Quais são as características do IR?

Answer 38

Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

Question 39

Quais as características do IPI?

Answer 39

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei

Question 40

Quais as características do ITR?

Answer 40

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

Question 41

A União possui uma competência legislativa tributária suplementar?

Answer 41

Sim, poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Question 42

Quais são os impostos dos Estados e DF?

Answer 42

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

Question 43

Quais são os impostos dos Municípios?

Answer 43

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Question 44

Quais são as peculiaridades do IPTU?

Answer 44

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Question 45

Quanto à repartição de receitas tributárias, o que cabe aos Estados e DF?

Answer 45

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência suplementar.

Question 46

Quanto à repartição de receitas tributárias, o que cabe aos Municípios?

Answer 46

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Question 47

Como a União reparte o IR e o IPI?

Answer 47

Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano

Question 48

A União também entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados?

Answer 48

Sim.

Question 49

Como a União reparte o CIDE?

Answer 49

Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

Question 50

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio?

Answer 50

Sim.