COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Flashcards
A competência tributária se confunde com a competência legislativa?
Não.
Qual a natureza da competência para legislar sobre direito tributário e a quem pertence?
Competência concorrente entre União, Estados e DF. União legisla sobre normas gerais por lei complementar (ex. CTN - status de lei complementar) e os Estados e DF a suplementam.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades?
Sim. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
O que é a competência tributária?
É o poder conferido pela CF aos entes políticos para instituir e dispor sobre tributos.
A competência tributária é absolutamente indelegável?
Sim. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Em que pese a competência tributária seja indelegável, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra?
Sim. Chama-se de delegação da capacidade tributária ativa.
A competência para instituir impostos é repartida de forma privativa pela Constituição a cada ente político?
Sim, conforme a competência de cada ente.
Quais são os impostos da União?
II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF.
Quais são os impostos dos Estados?
ITCMD ou ITCD, ICMS e IPVA.
Quais são os impostos dos Municípios?
IPTU, ITBI e ISS.
Qual é a diferença entre bitributação e bis in idem?
BITRIBUTAÇÃO - entes tributantes diversos exigem do mesmo contribuinte tributos relacionados ao mesmo fato gerador;
BIS IN IDEM - o mesmo ente tributante exige do mesmo contribuinte mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador.
