Sistema Tributário - art 145 a 162

Question 1

Cabe à LC, em relação à matéria tributária:

Answer 1

1)dispor conflito de competência U/E/M/DF;
2) regular limites const do poder de tributar;
3) estabelecer normas gerais sobre:
- definição do tributo, FG, BC e contribuintes,
-obrigação, lçto, crédito, prescrição e decadência
- ato cooperativo da sociedade cooperativa
- tratamento diferenciado para ME, EPP, inclusive nos casos de ICMS, contribuições sociais.