Artigo 5º Flashcards
Racismo
Crime inafiançavel e imprescritível, sujeito à pena de reclusão
Quando é possível violar o sigilo das comunicações telefônicas?
Por ordem judicial, nas hipóteses q a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A CF assegura a tds independente do pagamento de taxas
i) direito de petição aos pP em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
ii) obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal
uso de algemas - sv 11
só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do ag e de nulidade da prisão ou ato processual, sem prejuízo da resp civil do Estado
Artigo 5º, VIII “ninguém será privado de direitos por motivo de ______________salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a tds imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política
Quais hipóteses não se concede o MS?
1- Ato do qual caiba recurso admvo com efeito suspensivo, independente de caução;
2- decisão judicial do qual caiba recurso com efeito suspensivo;
3- decisão judicial transitada em julgado
Art 5º Lei 12.016/2009
Quais são as hipóteses que não se concede liminar em MS?
compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior (ex. joias da Arábia), a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Qual o prazo para interpor MS?
Decadencial de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. Lei 12.016/09, art 23.
Competência para conhecer MS contra atos do Tribunal.
do próprio Tribunal
Quem pode impetrar MS coletivo?
- partido político com representação no CN;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
Qual remédio constitucional se utiliza quando o direito à certidão é negado?
MS
Quando se utiliza o Mandado de Injunção?
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
