Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor Flashcards
0
Q
Pode a SENACON fazer TAC?
A
Sim
1
Q
O que é a SENACON?
A
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, integra o Ministério da Justiça e tem suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto n° 2.181/97. A atuação da Senacon concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
