Fontes Normativas Flashcards
Município pode atuar na defesa do consumidor?
Município pode atuar na defesa dos consumidores pois integram o sistema nacional de defesa do consumidor (105/106). Ex. Pode haver municipalização dos Procons. O que os municípios não podem fazer é legislar sobre os direitos do consumidor.
Quais as fontes do direito do consumidor?
Lei, precedentes judiciais, regulamentos administrativos, convenções e políticas empresariais.
A quem compete legislar sobre direito do consumidor?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) V- produção e consumo.
Os municípios não tem competência para legislar sobre produção e consumo. Município pode legislar sobre o funcionamento do comércio local apenas, o que pode afetar o mercado, mas não pode legislar sobre o direito dos consumidores.
O que é o CDC?
Trata-se de lei ordinária regulamentada pelo decreto 8078/90 (decreto trata do procedimento administrativo e do sistema nacional de defesa do consumidor) que cuida das relações de consumo.
Quais as características do CDC?
1- ênfase subjetiva - envolve a proteção de um sujeito em uma determinada posição jurídica, qual seja, o consumidor. Revela a natureza protetiva do CDC.
2- natureza jurídica das normas - normas apresentam duas características. São de ordem pública (norma cogente, de observância obrigatória que limitam a autonomia privada) e de interesse social (tutela coletiva difusa)
3- técnica de cláusula geral das normas - trata-se de técnica normativa (redação) de origem germânica com conteúdo semântico aberto, com expressões indeterminadas e amplas de forma proposital. Permite uma interpretação élastica da norma. A cláusula geral delega ao magistrado na situação concreta a definição do seu alcance, bem como a correta compreensão do seu conteúdo.
4-tutelas múltiplas de proteção - o CDC é uma norma transversal, apresentando uma tutela civil/material, uma tutela administrativa, uma tutela penal é uma tutela processual.
Normas cogentes do CDC são absolutas?
A cogência das normas de direito do consumidor não é absoluta. O próprio CDC traz regras com caráter dispositivo e também permite a regulação dos interesses das partes por meio de contratos.
