Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Question 1

Mariscleide é uma cidadã brasileira que teve seus direitos violados e, após esgotar todos os recursos judiciais internos, decidiu levar seu caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Qual é a instância final desse sistema para julgar violações de direitos humanos?

Alternativas
A) Supremo Tribunal Federal.
B) Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
C) Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D) Tribunal Penal Internacional.
E) Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Answer 1

C) Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é a instância final do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, responsável por julgar casos de violações de direitos humanos em países que fazem parte do sistema e que reconheceram sua jurisdição.

Antes de um caso chegar à Corte, ele geralmente passa pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que analisa a admissibilidade e tenta solucionar a questão. Se não houver acordo ou solução satisfatória, a CIDH pode encaminhar o caso à Corte IDH, que emite decisões vinculantes aos Estados que aceitaram sua jurisdição.

Question 2

Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, julgue o item:

Cabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

Answer 2

CIDH Art. 41. A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

a. estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

Question 3

Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, julgue o item:

A Corte interamericana compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, sorteados dentre juristas de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

Answer 3

Errado.

CIDH Artigo 52

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Question 4

Acerca da estrutura e composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, julgue o item:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de trinta e sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Answer 4

Errado.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), conforme estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e em seus regulamentos, é composta por sete membros, e não trinta e sete.

Esses membros devem ser:

Pessoas de alta autoridade moral.
De reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Eles são eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) e exercem seus mandatos independentemente, não representando os Estados de origem.

Portanto, o número indicado no item (trinta e sete) é incorreto, e o correto é que a CIDH é composta por sete membros.

Question 5

Acerca da estrutura e composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, julgue o item:

Os membros da Comissão serão eleitos por três anos, vedada a reeleição.

Answer 5

Errado.

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

Mandato dos membros: Os membros da Comissão são eleitos por um período de quatro anos, e não três.

Reeleição: É permitida uma reeleição consecutiva. Assim, um comissário pode exercer dois mandatos consecutivos de quatro anos cada. Após isso, deve haver um intervalo antes de uma nova candidatura.

Portanto, o item apresenta dois erros: o prazo do mandato está incorreto, e a vedação de reeleição também não corresponde à realidade.

Question 6

Acerca da estrutura e composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, julgue o item:

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Answer 6

Certo.

De acordo com o Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é vedado que mais de um nacional de um mesmo Estado seja membro da Comissão ao mesmo tempo. Isso garante a representatividade e diversidade no órgão, evitando que um único país tenha influência desproporcional na Comissão.

Essa regra está alinhada com o objetivo de assegurar que a CIDH mantenha sua imparcialidade e caráter supranacional, refletindo a pluralidade dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Question 7

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre esse órgão, julgue o item:

Tem sua sede em Washington, D.C. e é composta por sete juízes que representam todos os membros da Organização dos Estados Americanos.

Answer 7

Errado.

Sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos: A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem sua sede em San José, na Costa Rica, e não em Washington, D.C. A sede em Washington pertence à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que é outro órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Question 8

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre esse órgão, julgue o item:

Uma de suas diversas atribuições consiste em emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Answer 8

Certo.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) possui diversas atribuições, sendo uma delas a competência para emitir opiniões consultivas. Essa prerrogativa está prevista no artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).

A função consultiva permite à Corte:

Interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos ou outros tratados relacionados aos direitos humanos no contexto interamericano.
Atender a solicitações de Estados-membros da OEA ou de órgãos da própria OEA, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Question 9

Com sede em San José, Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo. Em relação a essa Corte, julgue o item:

Pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

Answer 9

Errado.

De acordo com o artigo 52, § 1º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), não pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Essa regra visa garantir a representatividade e a imparcialidade do tribunal, assegurando que ele reflita a pluralidade dos Estados que compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Os sete juízes que compõem a Corte são eleitos pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) e atuam de forma independente, a título pessoal, sem representar seus países de origem.

Question 10

Com sede em San José, Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo. Em relação a essa Corte, julgue o item:

A eleição dos juízes far-se-á, se possível, no decorrer do período de sessões da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Answer 10

Errado.

A eleição dos juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é realizada durante as sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), e não da Organização das Nações Unidas (ONU). Isso porque a Corte IDH é um órgão vinculado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que faz parte da OEA, e não ao sistema das Nações Unidas.

Portanto, a referência à Assembleia Geral da ONU no item está incorreta. A eleição ocorre no âmbito da OEA.

Question 11

A instituição judiciária autônoma que possui a responsabilidade em aplicar a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humano é a ________________________

Answer 11

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Obs:
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um órgão judicial autônomo, vinculado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Sua principal função é interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em casos contenciosos ou por meio de opiniões consultivas.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por outro lado, é um órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Embora tenha um papel relevante na proteção dos direitos humanos, como analisar petições e realizar recomendações, ela não possui função jurisdicional como a Corte.

Question 12

Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

No caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela violação da obrigação de processar e condenar, como também de prevenir essas práticas degradantes (art. 7 da Convenção de Belém do Pará c/c artigos 8 e 25 da CADH e sua relação com o art. 1.1, também da CADH).

Answer 12

Errado.

No caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, o Estado brasileiro foi responsabilizado no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas a decisão foi proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e não pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Decisão pela CIDH:
Esse caso nunca chegou à Corte IDH, pois a CIDH analisou e decidiu sobre a responsabilidade do Estado brasileiro. A CIDH entendeu que o Brasil violou:

• O artigo 7º da Convenção de Belém do Pará, que trata da prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
• Os artigos 8º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), relacionados às garantias judiciais e à proteção judicial, em conexão com o artigo 1.1 da CADH (obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos).

Responsabilização do Brasil:
O Brasil foi considerado omisso na sua obrigação de:

• Processar e condenar o agressor.
• Prevenir atos de violência doméstica e discriminação contra as mulheres.

Impacto do caso:
Este caso foi um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil e resultou na criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Question 13

Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

No julgamento do caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte, entre outros, estabeleceu o dever do Estado em elaborar a política antimanicomial.

Answer 13

Certo.

O caso Ximenes Lopes vs. Brasil, embora não condene o Brasil explicitamente a elaborar uma política antimanicomial, reforça e reconhece os esforços brasileiros na implementação dessa política. No ponto nº 8 das disposições, a Corte estabelece que o Brasil deve continuar desenvolvendo programas de capacitação e formação para profissionais da área de saúde mental, respeitando os princípios internacionais de direitos humanos.

Essa disposição, quando interpretada em conjunto com a política antimanicomial brasileira (que já estava em curso com a Lei 10.216/2001, a Lei da Reforma Psiquiátrica), pode ser vista como um incentivo e um reconhecimento da necessidade de reforçar essa política. Assim, a sentença contribui para o fortalecimento do modelo de atenção psicossocial, mesmo sem uma determinação expressa sobre a criação de políticas públicas.

Question 14

Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Corte condenou o Estado brasileiro pela violação ao direito de consulta estabelecido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Answer 14

Errado.

A questão central:
O caso envolveu a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, que impactou comunidades indígenas na região da Bacia do Rio Xingu, no Pará. As comunidades afetadas denunciaram o Brasil por não realizar consultas prévias, livres e informadas, conforme determina o artigo 6º da Convenção 169 da OIT.

Decisão da Corte IDH:

A denúncia foi analisada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que expressou preocupação com os impactos da obra sobre os direitos das comunidades indígenas.
Contudo, até o momento, a Corte IDH não proferiu uma sentença condenatória contra o Brasil nesse caso específico. O processo não chegou à etapa de julgamento pela Corte.
Direito de consulta:

O Brasil é signatário da Convenção 169 da OIT, que estabelece o direito de consulta às comunidades indígenas e tribais em casos de projetos que possam afetá-las diretamente.
Apesar das alegações de violação, a questão no âmbito do Sistema Interamericano permanece pendente de julgamento pela Corte IDH.

Question 15

Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

No caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (caso Guerrilha do Araguaia), a Corte condenou o Estado brasileiro e, entre outras medidas, reformou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e declarou a inconstitucionalidade da lei de anistia.

Answer 15

Errado.

No caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Caso Guerrilha do Araguaia), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil em 2010 por violações aos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar, relacionadas ao desaparecimento forçado de pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia.

Principais pontos da decisão da Corte:
Condenação do Estado brasileiro:

• A Corte responsabilizou o Brasil por não investigar, processar e punir os responsáveis pelas graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura.
• A Corte considerou que o desaparecimento forçado é um crime de natureza contínua e, portanto, não pode ser objeto de anistia.

Lei de Anistia:
A Corte declarou que a Lei de Anistia brasileira (Lei nº 6.683/1979) não pode ser aplicada para impedir a investigação e a punição de crimes contra a humanidade.
Contudo, a Corte não reformou diretamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 153, que havia considerado a Lei de Anistia constitucional. A Corte IDH não tem competência para reformar decisões de tribunais nacionais, mas suas decisões vinculam os Estados quanto às obrigações internacionais.

Medidas impostas ao Brasil:
* Investigação e julgamento dos responsáveis pelos desaparecimentos forçados.
* Realização de esforços para localizar e identificar os restos mortais das vítimas.
* Implementação de medidas de reparação e memória histórica.

Question 16

Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

O Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil não teve o seu mérito julgado pela Corte Interamericana em razão da sua inadmissibilidade devido ao não esgotamento dos recursos internos.

Answer 16

Errado.

O Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil, relacionado ao assassinato de Sebastião Camargo Filho, um trabalhador rural sem-terra, foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), e não foi declarado inadmissível. O mérito do caso foi analisado, e a Corte condenou o Brasil.

Contexto do Caso:
- O caso envolveu a execução de Sebastião Camargo Filho em 1998, durante um despejo ilegal em um acampamento de trabalhadores rurais no estado do Paraná. Ele foi morto por milícias armadas contratadas por fazendeiros, no contexto de conflitos fundiários.

Decisão da Corte:
1. Mérito julgado:
A Corte Interamericana concluiu que o Brasil violou os direitos protegidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), incluindo:
- Direito à vida (art. 4º).
- Direito à integridade pessoal (art. 5º).
- Garantias judiciais e proteção judicial (arts. 8º e 25).

2. Razões da condenação:
   
   • Falhas na investigação e julgamento dos responsáveis pelo crime.
   • Omissão do Estado brasileiro em prevenir a violência contra trabalhadores rurais em um contexto de conflitos agrários.

Sobre o esgotamento dos recursos internos:
O caso não foi considerado inadmissível por falta de esgotamento dos recursos internos. Pelo contrário, o esgotamento dos recursos internos foi devidamente demonstrado, uma condição necessária para que o caso fosse levado ao Sistema Interamericano.

Question 17

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Todo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.

Answer 17

Certo.

De acordo com o artigo 45 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), os Estados partes podem reconhecer a competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para receber e examinar comunicações interestatais em que um Estado parte denuncie outro Estado parte por supostas violações de direitos humanos previstas na Convenção.

Embora o dispositivo permita comunicações interestatais, essa prática é rara no Sistema Interamericano. A maior parte dos casos submetidos à Comissão envolve denúncias feitas por indivíduos ou grupos contra Estados, e não entre Estados.

Question 18

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Somente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

Answer 18

Errado.

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e as regras do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos:

1. Quem pode submeter casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
   
   • Apenas dois atores têm legitimidade para submeter casos à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH):
     
     • Estados partes: Um Estado parte pode submeter um caso à Corte, desde que tenha reconhecido a sua jurisdição.
     • Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): A Comissão pode submeter casos à Corte após analisar a admissibilidade e o mérito no âmbito do sistema.
2. Organizações internacionais e indivíduos não têm legitimidade direta:
   
   • Organizações internacionais, ONGs e indivíduos não podem diretamente levar casos à Corte IDH. Eles podem participar como partes interessadas no processo, apresentando petições à CIDH, que analisa a admissibilidade e, se necessário, leva o caso à Corte.
3. Exemplo de participação de indivíduos e organizações:
   
   • Indivíduos e ONGs podem apresentar petições diretamente à CIDH, mas cabe exclusivamente à Comissão decidir se o caso será levado à Corte.

Question 19

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.

Answer 19

Errado

De acordo com o artigo 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é:

1. Definitiva e inapelável:
   
   • Uma vez proferida, a sentença da Corte IDH não admite recurso. Ela é vinculante e deve ser cumprida pelo Estado condenado.
2. Possibilidade de interpretação:
   
   • A única hipótese prevista na CADH relacionada à revisão da sentença é o pedido de interpretação, que pode ser apresentado pelas partes dentro do prazo de 90 dias após a notificação da sentença (artigo 67 da CADH). Esse pedido não equivale a um recurso, mas sim a uma solicitação para esclarecer dúvidas ou ambiguidade sobre o alcance da decisão.

Question 20

“Quanto ao direito à defesa, a Corte afirmou que é um componente central do devido processo, que obriga o Estado a tratar ao indivíduo em todo momento como um verdadeiro sujeito do processo, no mais amplo sentido deste conceito, e não simplesmente como objeto do mesmo […]. Igualmente, considerou que nomear um defensor de ofício apenas com o objetivo de cumprir um formalismo processual equivaleria a não contar com defesa técnica, de modo que é imperativo que este defensor atue de maneira diligente”. O trecho, extraído do Boletim Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos nº 4 (set-dez, 2015), refere-se ao seguinte caso:
Alternativas
A) Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina.
B) Gonzales Lluy e outros vs. Equador.
C) Defensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala.
D) Ruano Torres e outros vs. El Salvador.
E) Atala Riffo e crianças vs. Chile.

Answer 20

Gabarito: D

A) incorreta. O caso Fontevecchia trata sobre a restrição de liberdade de expressão de dois jornalistas, em razão de condenação pelo tribunal nacional argentino.

B) incorreta. Gonzales Luy Vs Equador é o julgado que apreciou a questão referente a discriminação contra crianças com HIV, frente ao direito a educação.

C) incorreta. O Boletim Jurisprudencial apresentou apenas a solução referente à resolução de supervisão emitida pela Corte, uma vez que os representantes das vítimas pontuaram que o Estado violou o princípio da proteção, através da anonimidade da publicação da sentença.

D) correta. O caso reproduz o texto exato do Boletim Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujo subtítulo é “Caso Ruano Torres e outros Vs. El Salvador (direito de defesa)”.

E) incorreta. O caso Atala Riffo, que trata sobre a invasão do Estado na vida privada, em relação a questões de intimidade, não foi apreciada no Boletim Jurisprudencial.

Question 21

Considerando o entendimento adotado pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi a primeira condenação do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos decorrente da violação de direitos dos povos indígenas.

Answer 21

Errado.

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2016, não envolveu diretamente a violação de direitos dos povos indígenas. Trata-se do primeiro caso em que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte IDH por trabalho escravo contemporâneo e tráfico de pessoas, e não por violações específicas aos direitos de povos indígenas.

O caso Xukuru vs. Brasil, julgado pela Corte em 2018, foi a primeira condenação do Brasil relacionada à violação de direitos dos povos indígenas. Nesse caso, o Estado foi responsabilizado por atrasos e omissões na demarcação de terras tradicionais do povo indígena Xukuru e pela falta de investigação e punição de atos de violência cometidos contra membros da comunidade.

Question 22

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.

Sobre esta temática, julgue o item:

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

Answer 22

Certo.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2013 e ratificada pelo Brasil em 2021. O Decreto Legislativo nº 65/2021 incorporou a convenção ao ordenamento jurídico brasileiro.

Ela seguiu esse rito de aprovação qualificado, sendo promulgada no Brasil com status de emenda constitucional, reforçando o compromisso do país com a proteção dos direitos humanos e a luta contra o racismo e a discriminação racial.

Question 23

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.

Sobre esta temática, julgue o item:

A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.

Answer 23

Errado.

De fato, a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) não contempla a possibilidade de expulsar um Estado membro, mesmo que este cometa reiteradas violações aos princípios da organização, como os relacionados aos direitos humanos.

Ao contrário da Carta das Nações Unidas, que prevê a expulsão de Estados membros por descumprimento grave e reiterado de suas obrigações (artigo 6º), a Carta da OEA reconhece a condição de Estado membro como um direito inerente ao Estado e não prevê a perda dessa qualidade como sanção.

Sanções possíveis na OEA:
Suspensão temporária:
- Embora a OEA não possa expulsar um Estado, é possível aplicar sanções como a suspensão de direitos de participação, especialmente em casos de quebra da ordem democrática (artigo 21 da Carta Democrática Interamericana).

Renúncia voluntária:
- A única forma de um Estado perder a condição de membro permanentemente é por decisão voluntária, ou seja, pela renúncia formal à organização, como ocorreu com a Venezuela, que notificou sua saída em 2017.

Question 24

A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente. O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.

Sobre esta temática, julgue o item:

A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.

Answer 24

Errado.

A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1998, e não em 1988.

Detalhes:
Ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH):
- O Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica em 25 de setembro de 1992, durante o governo de Fernando Collor de Mello, aderindo oficialmente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana:
- O reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ocorreu apenas em 10 de dezembro de 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, por meio de declaração formal.

Constituição de 1988:
- A Constituição de 1988 não reconheceu diretamente a jurisdição da Corte Interamericana. Porém, foi um marco importante para os direitos humanos no Brasil, criando um ambiente favorável para a adesão e o reconhecimento de mecanismos internacionais de proteção, como o Sistema Interamericano.

Question 25

Maria, cidadã brasileira, entendia que os seus Direitos Humanos tinham sido objeto de grave violação por autoridades estatais, o que lhe permitiria invocar a proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992).

As autoridades estatais, no entanto, entendiam que tinham agido corretamente à luz da Convenção.

Ao consultar um especialista em relação à possibilidade de acessar os meios de proteção previstos na Convenção, foi corretamente informado a Maria que ela tem acesso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 25

Errado.

Maria tem acesso direto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pois qualquer pessoa (individual ou em grupo) ou ONG legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros pode peticionar junto à Comissão. É o que consta no art. 23 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, aprovado em 2009. Veja-se:

Artigo 23. Apresentação de petições: Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos […] O peticionário poderá designar, na própria petição ou em outro instrumento por escrito, um advogado ou outra pessoa para representá-lo perante a Comissão.

ATENÇÃO! É diferente da Corte Interamericana de DH (somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte - artigo 61 da Convenção Americana).

Question 26

Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, julgue o item:

Tem competência para condenar o Estado Parte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas diretas da conduta lesiva e, também, a seus familiares, conforme autorizem as circunstâncias do caso concreto, mas não para impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima, da sua situação social e vida familiar.

Answer 26

Errado.

A Corte Interamericana pode, de fato, impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima e de sua situação social e vida familiar. Esta competência está em linha com o princípio da reparação integral das vítimas de violações de direitos humanos, buscando restaurar, tanto quanto possível, a situação anterior à violação.

Question 27

Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, julgue o item:

Tem competência para determinar diretamente ao Estado Parte a cessação da violação ao direito e, também, a adoção de providências objetivando tornar sem efeito decisão de tribunal nacional em desacordo com norma de proteção fixada pela Convenção.

Answer 27

Certo.

Tem competência para determinar diretamente ao Estado Parte a cessação da violação ao direito e, também, a adoção de providências objetivando tornar sem efeito decisão de tribunal nacional em desacordo com norma de proteção fixada pela Convenção.

Question 28

Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

O Direito do Trabalho é considerado Direito Humano, sendo que as ofensas perpetradas pelo Estado, em ato comissivo ou omissivo, podem ser submetidas ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

Answer 28

Certo.

O Direito do Trabalho é reconhecido como parte dos direitos humanos no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A proteção de direitos trabalhistas se insere nas garantias fundamentais, especialmente quando sua violação envolve a dignidade da pessoa humana, as condições de trabalho ou a proteção contra a exploração.

Question 29

Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

Qualquer país integrante da Organização dos Estados Americanos que não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos pode ser representado à Comissão Interamericana diante de ofensas aos direitos humanos, hipótese em que se aplica a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

Answer 29

Certo.

Os países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA) que ainda não ratificaram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) podem ser representados na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pois a Comissão tem competência para monitorar e avaliar situações de direitos humanos em todos os Estados-membros da OEA.

Exemplo: Os Estados Unidos e o Canadá, que são membros da OEA, não ratificaram a CADH, mas ainda podem ser submetidos ao escrutínio da CIDH com base na Declaração Americana.

Question 30

Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

As deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de suas funções contenciosa e consultiva, constituem precedentes para os Estados integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Answer 30

Certo.

As deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tanto em sua função contenciosa quanto consultiva, orientam os Estados membros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e constituem precedentes importantes, oferecendo interpretações autorizativas dos direitos humanos que são referência para os Estados.

Question 31

No contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes, estabelecendo a competência privativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados Partes.

Answer 31

Errado.

Embora o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH) seja um tratado internacional que estabelece direitos e liberdades fundamentais que devem ser respeitados pelos Estados Partes, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) não é privativa, pois também há a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):
Tem competência para receber denúncias de violações de direitos humanos, realizar investigações, mediar conflitos e, se necessário, submeter casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Atua como órgão inicial e administrativo para examinar o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes.

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH):
Atua como instância judicial, decidindo casos contenciosos e emitindo opiniões consultivas.
A Corte somente pode atuar em casos submetidos pela CIDH ou pelos Estados que reconhecem sua jurisdição contenciosa.

Question 32

No contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, julgue o item:

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Answer 32

Certo.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um órgão judicial autônomo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, criado no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Sua principal função é interpretar e aplicar as disposições da Convenção, bem como de outros tratados interamericanos relacionados aos direitos humanos.

Principais objetivos e competências da Corte:
* Aplicação da CADH:
A Corte julga casos de violações de direitos humanos apresentados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ou pelos Estados Partes que reconheceram sua jurisdição contenciosa.

• Interpretação da CADH:
  A Corte emite opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana e outros tratados de direitos humanos no sistema interamericano.
• Autonomia:
  A Corte atua de forma independente, sem subordinação a outros órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA), como a CIDH ou os Estados-membros.

Question 33

Julgue o item como certo ou errado:

O reconhecimento da condição de refugiado impede o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, em atendimento ao princípio da proibição da devolução do refugiado. Por sua vez, o asilo político baseia-se em premissas distintas, constituindo ato discricionário do Estado.

Answer 33

Certo.

Reconhecimento da condição de refugiado:
* O refúgio é regulamentado pela Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, pelo seu Protocolo de 1967, e no Brasil pela Lei nº 9.474/1997.
* Um dos pilares do regime do refúgio é o princípio da não devolução (non-refoulement), que impede que o refugiado seja enviado para um país onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas por motivos como raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.
* A Lei nº 9.474/1997, em seu artigo 33, determina que o reconhecimento da condição de refugiado impede o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio.

Asilo político:
* O asilo político tem base em premissas distintas do refúgio, geralmente voltado à proteção de indivíduos perseguidos por motivos políticos específicos.
* O asilo é considerado um ato discricionário do Estado que o concede, com base no Princípio de Soberania e em tratados internacionais, como a Convenção de Caracas sobre Asilo Territorial de 1954.
* Enquanto o refúgio segue normas internacionais e se apoia em um regime jurídico consolidado, o asilo político é mais flexível e depende do juízo político do Estado que o concede.

Question 34

A respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, julgue o item:

Receber denúncias pertinentes às violações aos direitos assegurados na Convenção Americana, apresentadas por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

Answer 34

Certo.

De acordo com o artigo 44 da CADH, a CIDH pode receber denúncias de:

• Pessoas físicas;
• Grupos de pessoas;
• Entidades não-governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Essas petições podem ser apresentadas mesmo que a entidade ou pessoa não seja nacional do Estado denunciado, o que amplia o alcance do mecanismo de proteção.

Condições para a admissibilidade:
Para que a CIDH receba e examine uma denúncia, algumas condições devem ser cumpridas, como:

• O esgotamento dos recursos internos no Estado denunciado (artigo 46.1.a da CADH), salvo exceções específicas;
• A denúncia deve ser apresentada dentro de um prazo razoável após a decisão final dos tribunais internos (artigo 46.1.b da CADH);
• Não pode haver duplicidade de processos internacionais (artigo 46.1.c da CADH).

Question 34

A respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, julgue o item:

Requerer à Corte Interamericana a imposição de medidas provisórias, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis às vítimas.

Answer 34

Certo.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem competência para solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a adoção de medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência, quando necessário para evitar danos irreparáveis às vítimas.

Essa atribuição está prevista no artigo 63(2) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), que estabelece que:

• A Corte IDH pode adotar medidas provisórias a pedido da Comissão ou de um Estado Parte, para prevenir violações iminentes que possam causar danos irreparáveis a pessoas ou grupos.

Além disso, o Regulamento da CIDH reforça esse poder, permitindo que a Comissão atue preventivamente e recorra à Corte em situações graves que exijam intervenção urgente.

Question 35

O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir.

Em casos de violações graves e urgentes ocorridas no território brasileiro, em que há risco de danos irreparáveis, pode-se apresentar pedido de medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 35

Certo.

Artigo 63 - Pacto San José

2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.