Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos Flashcards
Julgue o item como certo ou errado:
Entende-se, do ponto de vista didático, que os Direitos Humanos podem ser divididos em primeira e segunda dimensão. Isto significa que a primeira dimensão envolve os direitos econômicos, civis e políticos, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos sociais e culturais.
Errado.
A primeira dimensão envolve os direitos civis e políticos, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos econômicos, sociais e culturais.
Direitos humanos de primeira geração: Os chamados direitos humanos de primeira geração estão muito relacionados aos valores da Revolução Francesa e congregam os direitos referentes às liberdades individuais e civis, como direito de locomoção, de propriedade, de segurança, de opinião e expressão, de crença religiosa.
Direitos humanos de segunda geração: A partir, principalmente, da luta dos trabalhadores no século XIX e em meados do século XX, consolidou-se a segunda geração de direitos humanos, que compreende os direitos sociais, ligados ao trabalho, educação, saúde, habitação, cultura, lazer e segurança.
Direitos humanos de terceira geração: Já, a terceira geração dos direitos humanos passa a ser compreendida a partir dos anos 1960, e refere-se a direitos coletivos da humanidade, como defesa ecológica, paz, desenvolvimento, autodeterminação dos povos.
Direitos humanos de quarta geração: Com todos os progressos científicos e tecnológicos, que vêm acontecendo desde a segunda metade do século XX, a preocupação com a bioética ganhou espaço nas discussões sobre os direitos humanos. Consolidou-se, então, o que chamamos da quarta geração de direitos humanos, a qual contempla o impacto da ciência nas vidas futuras e a inter-relação entre seres humanos e meio ambiente.
A discussão do papel das sociedades empresárias na proteção aos Direitos Humanos avançou consideravelmente, especialmente após o período de forte globalização econômica ocorrido há algumas décadas.
Acerca do assunto, julgue item.
Admite-se hoje, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as sociedades empresárias como pessoas jurídicas sujeitas a terem seus direitos violados e, portanto, merecedoras de proteção perante o órgão, tal qual ocorre com as pessoas físicas.
Errado.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não admite que sociedades empresárias, como pessoas jurídicas, possam ser sujeitos de direitos ou serem diretamente protegidas pelo sistema interamericano de direitos humanos. A Corte Interamericana protege essencialmente pessoas físicas e grupos vulneráveis, como povos indígenas e minorias.
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, julgue o item:
O governo, apoiado na vontade do povo, reclama sua manifestação através de eleições periódicas e legítimas, sufrágio universal obrigatório e voto secreto ou processo equivalente, assegurada a liberdade de voto.
Errado.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo 21, § 3º, dispõe que:
“A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e genuínas, por sufrágio universal e igual e por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.”
A Declaração não menciona que o sufrágio é obrigatório, como está indicado no enunciado. Ela apenas prevê o sufrágio universal e igual, bem como o voto secreto ou equivalente que garanta a liberdade de escolha.
Portanto, a exigência de obrigatoriedade do voto, citada no item, não encontra respaldo na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos.
Sobre este marco normativo, julgue o item:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem observância obrigatória pelos Estados signatários, determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.
Errado.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, possui um caráter não vinculativo e, portanto, não estabelece sanções em caso de descumprimento. Trata-se de uma resolução da ONU que funciona como um marco ético e normativo de referência para os direitos humanos, mas não é um tratado com força jurídica obrigatória.
Embora os Estados signatários sejam moral e politicamente incentivados a observar e implementar os princípios da DUDH, a sua observância depende da internalização e regulamentação por meio de tratados internacionais e legislações nacionais. A DUDH influenciou documentos juridicamente vinculativos, como:
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Estes pactos, sim, possuem força jurídica vinculante e mecanismos de fiscalização e sanção para os Estados que os ratificam.
Logo, a Declaração não estabelece sanções, e sua observância não é obrigatória no sentido estritamente jurídico.
