Pacto de São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) Flashcards
Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.
O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade.
Errado.
Submissão à Jurisdição da CIDH:
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) em 1992 e reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 1998. Portanto, o Brasil está, de fato, submetido à jurisdição da CIDH e deve cumprir suas decisões.
Controle de Convencionalidade:
O controle de convencionalidade é um mecanismo pelo qual se verifica a compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado. Esse controle deve ser exercido tanto pelos órgãos internos (judiciário, legislativo e executivo) quanto pela CIDH.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais exercem o controle de convencionalidade ao verificar se as leis e atos normativos estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o CADH.
Portanto, o Brasil não só observa, mas também exerce o controle jurisdicional de convencionalidade para garantir que suas normas internas estejam em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais é signatário.
Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.
Segundo os direitos expressamente previstos no Pacto de São José da Costa Rica, a confissão de pessoa acusada de delito só é válida se feita sem coação.
Certo.
Dec. nº 678 [Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)].
ARTIGO 8
Garantias Judiciais
- A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item:
No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
Errado.
No sistema da CADH, os direitos essenciais são garantidos a todas as pessoas independentemente da nacionalidade, como princípio da universalidade dos direitos humanos, que reconhece que os direitos humanos são próprios da condição humana e não estão condicionados à cidadania de um indivíduo em um Estado particular.
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item:
Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
Certo.
De acordo com o artigo 2º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), os Estados signatários têm o dever não só de respeitar as disposições da Convenção, mas também de adotar medidas legislativas ou de outra natureza que se façam necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades nela reconhecidos. Isso implica que os Estados devem alinhar sua legislação interna e práticas administrativas e judiciais com os preceitos da Convenção para assegurar o pleno gozo e exercício dos direitos e liberdades ali estabelecidos.
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item:
A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
Errado.
A CADH estabelece restrições específicas à aplicação da pena de morte. De acordo com o artigo 4º da CADH, os Estados que não aboliram a pena de morte não devem expandir sua aplicação e devem limitá-la aos crimes mais graves, garantindo os direitos fundamentais e o devido processo legal.
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item:
O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
Errado.
O direito ao duplo grau de jurisdição não é expressamente garantido pela CADH em todos os casos. Além disso, no Brasil, há situações, como nos casos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em que o duplo grau de jurisdição não é aplicado.
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item:
A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.
Errado.
Embora a CADH proteja o direito de reunião pacífica e sem armas, ela permite restrições a esse direito com base em uma sociedade democrática para a segurança nacional, a segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades de terceiros.
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por
Alternativas
A) 3 juízes eleitos por um período de 3 anos.
B) 5 juízes eleitos por um período de 3 anos.
C) 5 juízes eleitos por um período de 5 anos.
D) 7 juízes eleitos por um período de 6 anos.
E) 7 juízes eleitos por um período de 5 anos.
Gabarito: D
✍️COMISSÃO INTERAMERICANA DE DH:
*órgão fiscalizatório
*7 membros. 4 anos (admitida uma reeleição)
✍️CORTE INTERAMERICANA DE DH:
*órgão jurisdicional
*7 juízes. 6 anos (admitida uma recondução)
*somente Estados-parte e a Comissão tem direito de submeter o caso à decisão da Corte
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, julgue o item:
Os juízes têm que ser de nacionalidades diferentes.
Certo.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), especificamente no Artigo 52, que trata da composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, há uma exigência clara de que os juízes sejam de nacionalidades diferentes.
Artigo 52 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos:
Composição da Corte: A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por sete juízes.
Requisito de Nacionalidade: Nenhum juiz pode ser da mesma nacionalidade que outro juiz da Corte. Isso significa que todos os juízes devem ser de nacionalidades diferentes para garantir a diversidade e evitar conflitos de interesse.
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue o item:
A Corte é um órgão jurisdicional e também consultivo.
Certo.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) desempenha duas funções principais conforme estabelecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica):
Função Jurisdicional:
A CIDH tem a competência para julgar casos de violação dos direitos humanos cometidos pelos Estados membros que ratificaram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ela pode emitir sentenças obrigatórias para esses Estados, exigindo reparações e outras medidas corretivas.
Base Legal: Artigos 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Função Consultiva:
A CIDH também tem a competência para emitir pareceres consultivos sobre a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos aplicáveis na região. Estes pareceres são solicitados por Estados membros ou por outros órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Base Legal: Artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue o item:
A decisão da corte é inapelável.
Certo.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.
Base Legal:
Artigo 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos:
“A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que tal pedido seja formulado dentro de noventa dias a contar da data da notificação da sentença.”
Isso significa que, uma vez que a Corte Interamericana de Direitos Humanos emite uma sentença, essa decisão não pode ser apelada a um tribunal superior. No entanto, as partes envolvidas podem solicitar a interpretação da sentença se houver dúvidas sobre seu alcance ou significado.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue o item:
Salvo em circunstâncias excepcionais, os processados devem ficar separados dos condenados.
Certo.
Esta é a previsão do art. 5.4 da Convenção Americana, que trata sobre o direito à integridade pessoal: “Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas”.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue o item:
Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção, sem necessidade de ser notificada das acusações formuladas contra ela.
Errado.
O art. 7.4 da Convenção Americana, que trata do direito à liberdade pessoal dispõe do tema de outra maneira: “Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela”.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue o item:
Permite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.
Errado.
De acordo com o art. 22.9 da Convenção Americana, que trata do direito de circulação e de residência, “é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros”.
