Simulado 1 DPF Flashcards
O Constitucionalismo norte-americano se manifestou em meados do século XVIII por meio de um movimento que buscava limitar o Poder Absolutista do Monarca, liderado pela burguesia que objetiva acabar com a concentração de renda e os privilégios do primeiro e segundo estados. (Certo ou Errado?)
Errado. O gabarito do simulado considera esta afirmação errada.
A decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de determinada norma viola a cláusula de reserva de plenário. (Certo ou Errado?)
Certo. A cláusula de reserva de plenário ou regra do full bench é violada em decisão de órgão fracionário dos tribunais, ainda que não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei. Súmula Vinculante 10 corrobora este entendimento.
Uma nova Constituição, como fundamento de validade das normas infraconstitucionais, torna inconstitucionais as leis anteriores que com ela não sejam compatíveis. (Certo ou Errado?)
Errado. No Brasil não se adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente. Caso uma lei anterior à nova Constituição não seja compatível (incompatibilidade material) com esta, haverá revogação (ou não recepção).
A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como dogmática, uma vez que reflete dogmas de determinado momento histórico. (Certo ou Errado?)
Certo. A CF/88, quanto ao modo de elaboração, é classificada como dogmática. Constituição dogmática é fruto de um documento escrito e sistematizado em determinado momento da história.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Certo ou Errado?)
Errado. A consulta prévia é mediante plebiscito e não referendo.
As constituições estaduais só podem fazer exigência de lei complementar para as matérias que a Constituição Federal exige lei complementar. (Certo ou Errado?)
Certo. Conforme informativo 962 do STF, as Constituições Estaduais só podem exigir lei complementar para as matérias que a Constituição Federal também exige.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Certo ou Errado?)
Certo. A resposta está de acordo com o art. 144, § 6º da CF/88, após alteração promovida pela EC 104/2019.
Deputado federal e senadores são autoridades que possuem legitimidade para propor ADI. (Certo ou Errado?)
Errado. Deputado e senador, por si só, não possuem legitimidade para propor ADI. Entretanto, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados possuem legitimidade.
O neoconstitucionalismo nasceu na Europa em contexto de pós-segunda guerra mundial e visou resgatar a ideia do positivismo jurídico que fora perdida. (Certo ou Errado?)
Errado. O neoconstitucionalismo nasceu na Europa no contexto pós-guerra mundial, mas visa superar o positivismo jurídico.
É vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Certo ou Errado?)
Certo. A regra é a vedação de acumulação, mas a alternativa traz corretamente as exceções previstas no art. 37, § 10 da Constituição.
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e não exige a edição de lei. (Certo ou Errado?)
Certo. Não se exige edição de lei para aplicação da vedação ao nepotismo, trata-se de decorrência lógica dos princípios constitucionais da Administração Pública.
De acordo com o texto da Constituição, as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas. (Certo ou Errado?)
Certo. De acordo com o art. 58, § 3º da CF/88, as CPIs possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
A necessidade do medicamento é suficiente para justificar o fornecimento gratuito de medicamento por parte do Estado, sendo desnecessário avaliar a capacidade financeira do enfermo. (Certo ou Errado?)
Errado. A capacidade financeira do enfermo deve ser considerada nesses casos.
O âmbito material da polícia aeroportuária é privativo da União e não se confunde com o do policiamento ostensivo do espaço aéreo, que pode se incluir no poder residual da polícia dos Estados.
Certo. Respeitados os limites das áreas constitucionais das polícias federal e aeronáutica militar, o policiamento ostensivo do espaço aéreo se inclui no poder residual da polícia dos Estados.
A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (Certo ou Errado?)
Certo. A incompetência diz respeito à falta de atribuição legal do agente público para a prática do ato.
Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a competência é um dos requisitos essenciais para a validade do ato administrativo, estando relacionada ao princípio da especialidade e à distribuição de funções dentro da Administração Pública. (Certo ou Errado?)
Certo. A competência é um requisito essencial para a validade do ato administrativo.
A conduta de um delegado de polícia federal que, diante de provas contundentes de crimes em sua jurisdição, decide não instaurar inquérito policial alegando sobrecarga da equipe, configura abuso de poder. (Certo ou Errado?)
Certo. A omissão injustificada no exercício da função pública pode resultar em responsabilização do agente, especialmente quando compromete o interesse público.
As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no regime de indisponibilidade de bens são aplicáveis aos processos em curso, inclusive para fins de revisão das medidas já concedidas, conforme os novos requisitos legais. (Certo ou Errado?)
Certo. O STJ firmou entendimento de que as novas regras devem ser aplicadas aos processos em curso, conforme o REsp 2.074.601/MG.
Antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, o STJ exigia a demonstração do perigo de dano irreparável para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa. (Certo ou Errado?)
Errado. Antes da reforma, o STJ entendia que não era necessária a demonstração do perigo de dano irreparável.
Com a Lei nº 14.230/2021, a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa não pode recair sobre valores destinados à multa civil. (Certo ou Errado?)
Certo. O art. 16, § 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever que a medida não pode recair sobre valores destinados à multa civil.
O pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal a servidores ativos é constitucional?
Sim, pois se enquadra na exceção prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal.
Por que o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal a aposentados e pensionistas é considerado inconstitucional?
Porque viola o caráter contributivo do regime previdenciário.
Qual é o entendimento do STF sobre a vinculação da receita de impostos às atividades de administração tributária?
O STF entende que é permitido, visando incentivar a eficiência arrecadatória do Estado.
A desapropriação para regularização fundiária de comunidades quilombolas está sujeita aos prazos de caducidade previstos para desapropriações comuns?
Não, possui um regime jurídico diferenciado.
Qual artigo da Constituição Federal reconhece a propriedade definitiva das comunidades quilombolas?
Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A desapropriação para comunidades quilombolas é considerada reparatória ou utilitária?
Reparatória.
A legislação estadual que regulamenta o serviço voluntário de policiais militares é constitucional?
Sim, desde que respeite os limites da legislação federal.
Qual artigo da Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre a organização das polícias militares?
Art. 22, XXI, da CF/88.
O que acontece se a autodeclaração de um candidato a cotas não for homologada?
O candidato é eliminado apenas da lista de cotas, podendo continuar na ampla concorrência.
Qual é a decisão do STJ sobre a eliminação de candidatos em casos de heteroidentificação?
A eliminação deve ocorrer apenas da lista de cotas, salvo comprovação de má-fé.
Qual é o prazo máximo para a conclusão do procedimento de desapropriação para comunidades quilombolas?
Não se aplica os prazos de caducidade das desapropriações comuns.
O que estabelece a Lei nº 11.107/2005 sobre contribuições financeiras em consórcios públicos?
Veda contribuições financeiras isoladas de um único ente fora do sistema de rateio.
A cláusula que prevê contribuição financeira fixa de um ente federativo em consórcio público é considerada nula?
Sim, conforme o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.107/2005.
Qual é a sanção prevista para declaração falsa em autodeclaração em concursos públicos?
A eliminação do candidato, mas não se estende automaticamente a todo o concurso.
Os aposentados e pensionistas têm direito ao Prêmio por Desempenho Fiscal?
Não, é inconstitucional para eles.
O que é nula de acordo com o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.107/2005?
Qualquer cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras determinadas por um ente federativo, fora do rateio dos custos entre os consorciados.
Isso garante a equidade entre os entes e evita encargos desproporcionais.
Qual a condição para que os entes federativos entreguem recursos ao consórcio público?
Mediante contrato de rateio.
Isso assegura a distribuição proporcional dos encargos.
A cláusula que prevê uma contribuição fixa mensal por um ente federativo é válida ou nula?
Nula.
Essa cláusula contraria a legislação que rege os consórcios públicos.
O controle realizado pelo Tribunal de Contas estadual caracteriza que tipo de controle?
Controle externo.
O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária da administração pública.
Qual é a responsabilidade civil do Estado no Brasil, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal?
Objetiva.
Isso significa que não é necessário comprovar dolo ou culpa do agente público, apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Quais são os três elementos necessários para a responsabilização civil do Estado?
- Conduta do agente público (ação ou omissão)
- Dano suportado pela vítima
- Nexo de causalidade entre a conduta e o dano
A responsabilidade civil do Estado pode ser afastada em quais situações?
- Culpa exclusiva da vítima
- Caso fortuito ou força maior
- Fato de terceiro
O teto remuneratório constitucional incide sobre a soma dos vencimentos do servidor público em casos de acumulação de cargos?
Errado.
O teto deve ser aplicado separadamente a cada vínculo, conforme entendimento do STF.
A Advocacia Pública tem obrigação de defender judicialmente gestores públicos acusados de improbidade administrativa?
Errado.
A defesa só é obrigatória se houver norma específica autorizando essa representação.
O que caracteriza a impetração de mandado de segurança em relação à aplicação de penalidade pela administração pública?
Não configura controle judicial do mérito administrativo.
O Judiciário pode analisar a legalidade do ato, mas não seu mérito.
Qual é a competência da administração pública no exercício do poder regulamentar?
Editar decretos autônomos sobre qualquer matéria, desde que não haja vedação expressa em lei.
O que o poder regulamentar da administração pública não pode fazer?
Contrariar ou inovar no ordenamento jurídico, pois os decretos regulamentares devem apenas detalhar e viabilizar a aplicação das normas legais existentes.
De acordo com o artigo 84, IV, da Constituição Federal.
Quando é permitido a edição de decretos autônomos pela administração pública?
Em situações excepcionais, conforme previsto no artigo 84, VI, da CF, limitando-se a:
* Organização e funcionamento da administração federal, sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
* Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A edição de decretos autônomos é restrita a situações específicas.
Os atos preparatórios são puníveis na maioria das situações?
Não, salvo quando previstos como crime autônomo.
Exemplos de exceções incluem crimes de terrorismo e petrechos de falsificação de moeda.
Qual teoria o Direito Penal brasileiro adota para definir os atos executórios?
Teoria Objetivo-Formal.
Essa teoria considera que o ato executório ocorre quando o agente inicia a prática do núcleo do tipo penal.
A desistência voluntária ocorre quando o agente interrompe a execução por falta de condições para consumar o crime?
Errado. A desistência voluntária ocorre quando o agente escolhe livremente não prosseguir com a execução.
Se a interrupção ocorre por impossibilidade, trata-se de tentativa.
A cogitação do crime é punível?
Errado. A cogitação é a fase interna do iter criminis, sendo imune à punição.
O Direito Penal não pune pensamentos, conforme o princípio da intervenção mínima.
A qualificadora de deformidade permanente do crime de lesão corporal é afastada se a vítima fizer cirurgia plástica?
Errado. A realização de cirurgia plástica não afasta a qualificadora, pois o crime já se consumou com a deformidade original.
Segundo o STJ (Informativo 562).
O crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada?
Certo.
Baseado na Súmula 542 do STJ.
A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém um fato ofensivo à sua reputação?
Errado. A calúnia ocorre quando alguém imputa falsamente um crime a outrem.
Se a imputação for de um fato ofensivo à reputação, mas que não seja crime, trata-se de difamação.
O crime de perseguição (stalking) pode ser praticado por um único ato?
Errado. O crime de perseguição exige reiteradas condutas, não se consumando por um único ato.
É um crime habitual conforme o art. 147-A do CP.
No caso de autoria colateral, ambos os agentes respondem por tentativa de homicídio se não for possível determinar quem causou a morte da vítima?
Certo.
A dúvida favorece o réu (in dubio pro reo).
O executor de reserva é sempre considerado coautor no concurso de pessoas?
Errado. O executor de reserva pode ser considerado coautor se intervir na execução do delito; caso contrário, será apenas partícipe.
A coautoria sucessiva ocorre quando um agente adere à conduta criminosa já iniciada por outro, sem ajuste prévio?
Certo.
O agente ingressa na execução do crime sem ter combinado previamente, mas com pleno conhecimento da empreitada criminosa.
Nos crimes omissivos próprios admite-se a participação?
Certo.
A participação é possível quando alguém induz ou instiga outra pessoa a se omitir.
O conceito formal de crime define a infração penal como uma conduta que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico tutelado?
Errado. O conceito formal se refere à conduta descrita em uma norma penal incriminadora.
O conceito material aborda a ideia de lesão ou exposição a perigo de bens jurídicos tutelados.
O dolo é caracterizado apenas quando o agente tem a intenção direta de produzir o resultado?
Errado. O dolo pode ser direto ou eventual.
Ambos configuram conduta dolosa, conforme art. 18, I, do CP.
A tipicidade penal se divide em formal e material, sendo a última relacionada à ofensa significativa ao bem jurídico tutelado?
Certo.
A tipicidade formal ocorre quando a conduta se encaixa no tipo penal.
O erro de tipo inevitável exclui o dolo, mas permite a punição a título de culpa?
Errado. O erro de tipo inevitável exclui tanto o dolo quanto a culpa.
O erro de tipo evitável exclui o dolo, mas pode gerar responsabilização culposa.
O crime de constrangimento ilegal é formal, se consumando quando a vítima faz ou deixa de fazer algo contrário à sua vontade?
Errado. O crime de constrangimento ilegal é um crime material.
Consuma-se quando a vítima faz ou deixa de fazer algo.
Para que se configure o crime de tráfico de pessoas, é necessário que haja a utilização de violência ou coação na transferência da vítima?
Errado. O crime pode ocorrer por meio de engano ou abuso de vulnerabilidade.
No crime de tráfico de pessoas, a pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa?
Certo.
Artigo 149-A, § 2º, CP.
O crime de redução à condição análoga à de escravo abrange a submissão de uma pessoa a condições degradantes de trabalho?
Certo.
O artigo 149 abrange a submissão a condições degradantes, trabalho forçado e privação da liberdade.
É cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial?
Errado. Irregularidades no inquérito não afetam o processo penal subsequente, a menos que prejudiquem diretamente o exercício do direito de defesa.
A jurisprudência é baseada na teoria do isolamento dos atos processuais.
O princípio do contraditório assegura que o réu deve ser intimado antes de qualquer decisão que possa afetar sua situação jurídica?
Errado. Nem todas as decisões judiciais exigem a prévia intimação do réu.
Decisões interlocutórias podem ser tomadas sem a oitiva prévia do acusado.
Conforme entendimento do STJ, o juiz pode decretar prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público em audiência de custódia?
Errado. Não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
SÚMULA 676, STJ.
Qual é a responsabilidade do juiz das garantias?
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.
O juiz pode determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
O Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal para crimes de ação penal iniciada após a Lei n.º 13.964/2019?
Errado
É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento.
O trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é admissível em quais condições?
De forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demonstre a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.
O trancamento da ação penal é admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado.
As provas derivadas de prova ilícita são admissíveis quando?
Quando puderem ser obtidas por fonte independente.
O regular andamento da investigação criminal pode conduzir ao fato objeto da prova.
Quem pode submeter a discordância do arquivamento do inquérito policial à revisão da instância competente?
A vítima ou seu representante legal, no prazo de trinta dias.
Além disso, a autoridade judicial competente também pode submeter a matéria à revisão em caso de patente ilegalidade.
É legítima a busca e apreensão pessoal sem mandado judicial em que situação?
Quando há fundada suspeita de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito.
O acionamento da polícia pode justificar a busca quando o acusado dispensa algo no chão ao notar a aproximação da polícia.
O juiz das garantias pode determinar o trancamento do inquérito policial?
Sim, quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
Acordo de Não Persecução Penal pode ser celebrado em processos já em andamento?
Sim, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.
Quais são as condições para o trancamento de uma ação penal?
Inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ou extinção da punibilidade.
O que caracteriza uma fonte independente de prova?
Aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
Qual é o prazo para a vítima contestar o arquivamento do inquérito policial?
Trinta dias contados do recebimento da comunicação.
É correto afirmar que provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo?
Sim, as provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo.
É admitida a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa?
Certo
Art. 313. CPP: A prisão preventiva é admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
O perdão concedido a um dos querelados em ação penal de iniciativa privada aproveita a todos?
Errado
Art. 51 do CPP: O perdão aproveita a todos, mas não produz efeito em relação ao que o recusar.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores?
Errado
As CPIs têm poder investigatório, mas não promovem responsabilidade civil ou criminal diretamente.
O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar?
Errado
O STF decidiu que a lavratura de TCO não é exclusiva da autoridade policial.
Uma das condições para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade?
Certo
CPP, art. 28-A: Prestar serviço à comunidade é uma das condições do acordo de não persecução penal.
A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento entre jurisdição comum e militar?
Errado
Art. 79, CPP: A unidade de processo e julgamento não se aplica ao concurso entre jurisdição comum e militar.
Um membro do Ministério Público pode pedir a absolvição de um réu mesmo que seu colega tenha defendido a condenação?
Certo
O membro do Ministério Público atua com independência funcional e pode formar sua própria convicção.
O réu pode suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença?
Errado
A incompetência penal deve ser alegada na primeira oportunidade, não dependendo de prejuízo.
A vítima que não comparece à intimação pode ser conduzida compulsoriamente à presença do juiz?
Errado
Art. 260: A autoridade pode mandar conduzir o acusado se ele não atender à intimação.
Na ação penal privada, o delegado de polícia deve remeter os autos ao juízo competente após concluir o inquérito?
Certo
Art. 19: Os autos do inquérito são remetidos ao juízo competente para aguardar a iniciativa do ofendido.
O membro do Ministério Público pode avocar a presidência do inquérito policial?
Errado
O MP não pode avocar atividade de competência policial, pois não há subordinação hierárquica.
O pagamento integral dos tributos relacionados a sonegação fiscal extingue a punibilidade de todos os coautores?
Certo
Art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03: O pagamento extingue a punibilidade de todos os coautores, independentemente de quem pagou.
O Delegado de Polícia Federal deve negar o sobrestamento do inquérito se a materialidade delitiva estiver consolidada?
Certo
A materialidade delitiva é presumida após o lançamento tributário consolidado administrativamente.
O princípio da insignificância pode ser aplicado se o débito tributário não superar R$ 20.000,00?
Certo
Tema Repetitivo 157, do STJ: O princípio da insignificância se aplica a crimes tributários quando o débito é inferior a R$ 20.000,00.
O princípio da insignificância se aplica a crimes tributários federais e descaminho quando o débito tributário não ultrapassar qual valor?
R$ 20.000,00
Segundo o Tema Repetitivo 157, do STJ, conforme art. 20 da Lei n. 10.522/2002.
Os crimes de abuso de autoridade exigem a demonstração de qual elemento específico?
Elemento subjetivo específico do tipo
A interpretação de lei exclui a incidência do delito em questão.
O direito de ser assistido por um advogado durante o interrogatório policial é garantido por qual artigo da Lei 13.869/19?
Art. 15, parágrafo único, II
A jurisprudência consolidou esse direito como fundamental.
É permitido realizar interrogatório no período noturno em casos de prisão em flagrante, conforme qual artigo da Lei 13.869/19?
Art. 18
Há exceções para a proibição de interrogatório noturno.
Publicar informações sobre um auto de prisão em flagrante em redes sociais pode incidir em crime de abuso de autoridade se ocorrer qual situação?
Relaxamento das prisões por uma autoridade judicial
O art. 38 da Lei de Abuso de Autoridade proíbe a antecipação de atribuição de culpa.
José Alves, após praticar tráfico internacional de drogas, simula ter promovido um show para justificar uma quantia de um milhão de reais. Ele responderá por quais crimes?
Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais
A autolavagem é admitida no Brasil.
A persecução penal por lavagem de capitais no Brasil é permitida se o delito antecedente foi praticado onde?
No exterior
Segundo o art. 2º, II, da Lei 9613/98.
Durante uma partida de futebol, ofensas a um jogador brasileiro por torcedores paraguaios foram classificadas como injúria racial. Isso é correto?
Errado
A prática é considerada crime de racismo, conforme a alteração legislativa pela lei 14.532/23.
Um morador que veicula propaganda nazista em um podcast está exercendo seu direito à liberdade de expressão. Isso é correto?
Errado
A liberdade de expressão tem limites legais, como o crime de racismo.
O STF decidiu que ter pequenas quantidades de maconha para uso pessoal é considerado crime?
Errado
Há descriminalização para 40 gramas ou 6 pés, conforme tema 506 do STF.
Se uma pessoa for flagrada usando maconha, a droga será apreendida. Isso é correto?
Certo
A apreensão ocorre, pois não houve legalização do uso.
Se uma pessoa for encontrada com menos de 40 gramas de maconha, mas com evidências de venda, poderá ser presa por qual crime?
Tráfico
O critério de presunção relativa pode ser afastado se houver provas de uso não pessoal.
Conduzir uma aeronave após consumir maconha não é crime devido à descriminalização reconhecida pelo STF. Isso é correto?
Errado
O ato é crime previsto na Lei de Drogas, que não foi afetado pela decisão do STF.
A Polícia Federal pode investigar delitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência em casos de repercussão interestadual. Isso é correto?
Certo
Consta no art. 1º, III, da Lei 10.446/02.
Qual é a exigência para o ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, conforme a Lei 9.266/96?
Concurso público de provas e títulos, bacharel em Direito e 3 anos de atividade jurídica ou policial
A atividade deve ser comprovada no ato da posse.
O cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal é privativo de quem?
Delegado de Polícia Federal integrante da classe especial
Previsto no art. 2ºC da Lei 9.266/96.
Os servidores da Polícia Federal têm direito a retribuição por horas extras realizadas além do subsídio. Isso é correto?
Errado
O STF fixou que não há pagamento de horas extras, mas garantiu gratificação natalina e adicional de férias.
A ajuda de custo é destinada a funcionários que mudam de sede e não pode exceder quanto do vencimento?
Três meses
Salvo em viagens ao exterior, conforme art. 252 do Decreto nº 59.310/1966.
Deixar de pagar pensões devidas por decisão judicial é considerado uma transgressão disciplinar. Isso é correto?
Certo
Previsto no art. 364, inciso V, do Decreto nº 59.310/66.
A criminologia utiliza qual método em sua abordagem empírica e experimental?
Método indutivo
A criminologia não utiliza o método dedutivo.
A criminologia utiliza os métodos _______ e _______.
biológico e sociológico
A criminologia se utiliza da metodologia experimental, naturalística e indutiva.
A criminologia é considerada uma ciência _______ e _______.
empírica e experimental
A criminologia utiliza a metodologia experimental, naturalística e indutiva.
O método utilizado pela criminologia é o _______.
indutivo
O método indutivo parte da situação particular para a situação geral.
A escola positivista nega o _______ do criminoso.
livre-arbítrio
A escola positivista entende que o ser humano é um animal selvagem e perigoso, portador de uma doença ou de processos causais alheios.
A pena na escola positivista deve ser aplicada em razão da _______ do delinquente.
periculosidade
A pena é vista como um instrumento de defesa social e não para retribuição.
Cesare Lombroso é o principal expoente da fase _______ do positivismo.
antropológica
A escola positivista é uma reação à racionalidade dos clássicos.
Controle social são mecanismos de _______ e _______ que interferem nas atitudes do potencial sujeito criminoso.
freios e contrapesos
Existem dois tipos de controle social: formal e informal.
O controle social informal é exercido por _______.
família, igreja e escola
O controle social informal tem função preventiva e educacional.
O controle social formal é exercido pelo _______.
Estado
Exemplos incluem Ministério Público, Polícia, Poder Judiciário, Forças Armadas, Administração Penitenciária.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando o juiz deve decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito?
Somente quando a lei for omissa
Isso reforça o princípio da legalidade e a regra do CPC/2015.
A pessoa natural pode ter mais de um domicílio de acordo com o CC/2002?
Sim, quando alternadamente residir em lugares diversos ou exercer neles sua profissão
Art. 72 do CC/2002.
Os bens móveis por antecipação são aqueles que, embora originalmente imóveis, são considerados móveis pela destinação dada pelo proprietário?
Não, são considerados móveis pela destinação econômica antes da separação física do solo
Exemplo: árvores de uma plantação destinada à venda.
O fato jurídico só ingressa no mundo jurídico quando cumpre quais etapas?
Definição normativa, concreção no mundo real, incidência da norma, verificação de validade e eficácia
Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda.
As nulidades podem ser supridas pelas partes se houver interesse em manter o negócio jurídico?
Não, as nulidades não podem ser supridas pelas partes
Conforme arts. 166 e 169 do CC/2002.
O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar?
Não, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício
Art. 10 do CPC sobre decisão-surpresa.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal regional federal?
Não, isso não é previsto pelo art. 332 do CPC
Apenas enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo?
Sim, salvo na ação cognitiva incidental de embargos
STJ, AgInt no REsp 1.838.866-DF.
O princípio da equidade na forma de participação no custeio preconiza que os diferentes segmentos da sociedade devem contribuir igualmente para o sustento da seguridade social?
Não, a contribuição deve considerar a capacidade contributiva
Corolário dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
Os RPPS são destinados aos servidores públicos, enquanto o RGPS é destinado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada?
Não, RPPS é para servidores públicos efetivos e RGPS para servidores não efetivos e trabalhadores da iniciativa privada
Distinção reforçada pela EC 103/19.
O financiamento da seguridade social pode ser dividido em financiamento direto e indireto?
Sim, o financiamento direto é por meio de contribuições e o indireto por previsões orçamentárias
Art. 195 da CF estabelece as contribuições a serem cobradas.
Os benefícios substitutivos do rendimento do trabalho do segurado não podem ter valor mensal inferior ao quê?
Ao salário-mínimo
Inclui o auxílio-acidente.
O que a Constituição Federal estabelece sobre os benefícios substitutivos do rendimento do trabalho do segurado?
Os benefícios não podem ter valor mensal inferior ao salário-mínimo, exceto os que não substituem o rendimento do trabalho.
Art. 201, §2º da CF: ‘Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo’.
O que é o auxílio-acidente e como é calculado?
É concedido como indenização ao segurado com sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho, correspondente a 50% do salário de benefício do segurado.
Regulamentado no art. 86 da Lei 8.213/91.
João, bacharel em Direito, pode ter seu tempo de contribuição no RGPS contado no RPPS da União?
Sim, João pode obter a contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes.
Art. 201, §9º da CF assegura a contagem recíproca entre o RGPS e o RPPS.
A contribuição cobrada pela prefeitura por obras de pavimentação é considerada o quê?
Contribuição de Melhoria, com fato gerador na valorização imobiliária decorrente de obra pública.
Fundamento: Art. 81 do CTN.
O que defende o princípio da capacidade contributiva?
O fisco deve tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
Fundamento: Art. 145, §1º da CF/88.
A natureza jurídica do tributo é determinada por qual fator?
Pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Art. 4º do CTN afirma que a destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante.
Qual a porcentagem do IPVA que pertence aos Municípios?
50% do produto da arrecadação.
Conforme Art. 158, III da CF/88.
O que é o princípio do orçamento impositivo?
A administração pública deve executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade.
Art. 166, §11 da CF/88.
Quais são os requisitos para a transferência da execução da pena segundo a Lei de Migração?
- A pessoa condenada deve ser brasileira ou ter residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil
- A sentença deve ter transitado em julgado
- A pena remanescente deve ser de pelo menos um ano
- O fato que originou a condenação deve ser infração penal em ambas as leis
- Deve haver tratado ou promessa de reciprocidade
- O pedido deve ser feito por via diplomática ou autoridades centrais.
Art. 100 da Lei nº 13.445/2017.
O que caracteriza o desaparecimento forçado?
Privação da liberdade com envolvimento de agentes públicos e negativa do reconhecimento da detenção.
O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado.
O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo desaparecimento forçado no caso de qual evento?
No Caso Gomes Lund, também conhecido como ‘Guerrilha do Araguaia’.
A Corte declarou a inconvencionalidade da Lei da Anistia brasileira.
Qual é a definição de grupo criminoso organizado segundo a Convenção de Palermo?
Grupo estruturado de quatro ou mais pessoas, atuando com o propósito de cometer infrações graves para obter benefícios econômicos.
Difere do conceito de organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013.
A transferência da execução penal se confunde com a transferência de pessoas condenadas?
Não, são medidas diferentes.
A transferência de execução penal é prevista nos arts. 100 a 102 da Lei de Migração.
A Constituição Federal garante a contagem recíproca de tempo de contribuição entre quais regimes?
Entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS).
Art. 201, §9º da CF.
Quais direitos foram violados pelo Brasil segundo a Corte?
Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade física, à liberdade pessoal e de expressão, às garantias processuais e à proteção judicial.
A condenação foi resultado da falta de investigação e da concessão de anistia a assassinos e torturadores durante a ditadura militar.
O que decidiu o STF sobre a Lei da Anistia no julgamento da ADPF 153?
O STF entendeu que a Lei da Anistia é constitucional e manteve seus efeitos.
Este caso ilustra a complexidade entre o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade.
O que ocorreu no caso Ximenes Lopes?
O assassinato de Damião Ximenes Lopes, que vivia em uma Casa de Repouso, e foi submetido a maus-tratos.
Este foi o primeiro caso envolvendo a violação de direitos humanos de pessoa com deficiência.
Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem?
Não prescrevem.
O artigo 29 do Estatuto de Roma estabelece que esses crimes podem ser perseguidos a qualquer tempo.
Quais são os crimes imprescritíveis segundo a Constituição Federal de 1988?
Crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Artigos 5º, XLII e XLIV da CF/88.
O que é aviamento no contexto empresarial?
Valorização do estabelecimento decorrente de sua capacidade de geração de lucros.
Influenciado por fatores como organização dos bens, clientela e localização do ponto comercial.
Aviamento e clientela são sinônimos?
Errado.
O aviamento é um atributo econômico, enquanto a clientela refere-se ao conjunto de consumidores que adquirem produtos ou serviços.
O que caracteriza a clientela de um estabelecimento?
Conjunto de consumidores que mantém uma relação contínua e estável com o estabelecimento.
Caracteriza-se pela habitualidade e fidelização.
Os sócios de uma sociedade em comum respondem por dívidas da sociedade?
Sim, solidária e ilimitadamente, mas após a execução dos bens sociais.
Conforme o artigo 990 do Código Civil.
Qual é o quórum necessário para a destituição de administradores em sociedades limitadas?
Mais da metade do capital social.
Artigo 1.076, II do Código Civil.
Um condenado por crime falimentar pode exercer cargos em administração de sociedades?
Não pode.
Artigo 181 da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que o condenado fica inabilitado para o exercício da atividade empresarial.
O que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei de Falências e Recuperação de Empresas?
A recuperação judicial ou extrajudicial conforme o art. 163 desta Lei.
A recuperação judicial ou extrajudicial é uma condição necessária para que não haja punição por crimes falimentares.
Quais são os efeitos da condenação por crime previsto na Lei de Falências e Recuperação de Empresas?
- Inabilitação para o exercício de atividade empresarial
- Impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência
- Impossibilidade de gerir empresa por mandato ou gestão de negócio
Esses efeitos são importantes para garantir a integridade do ambiente empresarial após uma condenação.
Um condenado por crime falimentar pode ser sócio em outra sociedade?
Sim, desde que não exerça cargo ou função de administração.
A CEBRASPE considera que a proibição se aplica apenas ao exercício de cargos administrativos.
Os crimes previstos na Lei 11.101/2005 são de ação penal pública condicionada ou incondicionada?
Ação penal pública incondicionada.
Isso significa que qualquer credor habilitado ou o administrador judicial pode agir sem depender da iniciativa do Ministério Público.
Qual o prazo para que um credor habilitado ou administrador judicial possa oferecer ação penal privada subsidiária da pública?
Após decorrido o prazo legal sem que o Ministério Público ofereça a denúncia, observado o prazo decadencial de 6 meses.
O prazo é importante para garantir a agilidade na responsabilização por crimes falimentares.
Verdadeiro ou falso: O item sobre a ação penal privada subsidiária da pública está correto conforme a Lei 11.101/2005.
Certo
O item reflete as disposições do artigo 184 e parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005.
Qual artigo da Lei 11.101/2005 estabelece que os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada?
Artigo 184.
Este artigo é fundamental para entender a natureza da ação penal em casos de falência.
Qual o prazo para oferecimento da denúncia conforme o artigo 187, § 1º da Lei 11.101/2005?
Regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei nº 3.689, salvo se o Ministério Público decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada.
Isso demonstra a importância do devido processo legal nas ações penais.
