Crimes Contra o Patrimônio

Question 1

O que não torna impossível a configuração do crime de furto?

Answer 1

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial.

(Súmula 567, STJ)

Question 2

Como se consuma o crime de furto?

Answer 2

Com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.

(AgRg no AREsp 1669996/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19/05/2020, DJe 29/05/2020)

Question 3

Há continuidade delitiva entre roubo e furto?

Answer 3

Não, porquanto não são da mesma espécie.

(AgRg no REsp 1525229/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/05/2015, DJe 11/06/2015)

Question 4

Quando deve ser afastado o princípio da insignificância no crime de furto?

Answer 4

Quando o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor.

(AgRg no HC 573.430/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02/06/2020, DJe 10/06/2020)

Question 5

Qual é a lesão jurídica considerada significativa no crime de furto?

Answer 5

Quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

(HC 576.876/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18/08/2020, DJe 24/08/2020)

Question 6

Qual a diferença entre valor insignificante e pequeno valor no contexto do furto?

Answer 6

O primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado.

(HC 318043/MS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, J. 02/06/2015, Dje 23/06/2015)

Question 7

Qual é a pena para o crime de furto conforme o Art. 155?

Answer 7

Reclusão de um a quatro anos, e multa.

Question 8

Quando a pena para furto é aumentada de um terço?

Answer 8

Se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Question 9

O que pode acontecer se o criminoso é primário e o valor da coisa furtada é pequeno?

Answer 9

O juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Question 10

É possível o reconhecimento do privilégio no crime de furto qualificado?

Answer 10

Sim, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

(Súmula 511, STJ)

Question 11

Qual é o critério para a fixação de benefícios do § 2º do art. 155 do CP?

Answer 11

Exige expressa fundamentação por parte do magistrado.

(HC 499.015/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06/08/2019, DJe 13/08/2019)

Question 12

Para a caracterização do furto privilegiado, o que deve ser considerado?

Answer 12

Além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos.

(HC 583.023/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04/08/2020, DJe 10/08/2020)

Question 13

É indiferente para o reconhecimento do crime de furto privilegiado se o bem furtado foi restituído?

Answer 13

Sim, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa subtraída.

(AgRg no HC 583.651/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. 23/06/2020, DJe 30/06/2020)

Question 14

Nos casos de continuidade delitiva, como deve ser considerado o valor para fins de concessão do privilégio?

Answer 14

A soma dos bens subtraídos.

(AgRg no AREsp 712222/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. 03/11/2015, DJe 09/11/2015)

Question 15

O que se equipara à coisa móvel no contexto do furto?

Answer 15

A energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Question 16

Qual é a pena para furto qualificado se o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo?

Answer 16

Reclusão de dois a oito anos, e multa.

Question 17

O que qualifica o furto quando há rompimento ou destruição do vidro do automóvel?

Answer 17

Qualifica o furto.

(AgRg no HC 407.615/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04/08/2020, DJe 10/08/2020)

Question 18

O reconhecimento das qualificadoras do furto exige o quê?

Answer 18

A realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios.

(HC 330156/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03/11/2015, DJe 10/11/2015)

Question 19

O que caracteriza o furto qualificado por escalada, destreza ou rompimento de obstáculo?

Answer 19

Indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.

(HC 587.584/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04/08/2020, DJe 14/08/2020)

Question 20

Todos os instrumentos utilizados para abrir fechadura são abrangidos por que conceito?

Answer 20

O conceito de chave falsa.

(HC 200126/SP, Rel. Min. Gurgel De Faria, 5ª Turma, j. 28/04/2015, DJe 18/05/2015)

Question 21

Qual é a pena para furto qualificado se houver emprego de explosivo?

Answer 21

Reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.

(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Question 22

Qual é a pena para furto qualificado cometido mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico?

Answer 22

Reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Question 23

Quando aumenta a pena do furto qualificado cometido por meio de dispositivo eletrônico?

Answer 23

Se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional ou contra idoso ou vulnerável.

(Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Question 24

Qual é a pena para subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado?

Answer 24

Reclusão de três a oito anos.

Question 25

Qual é a pena para subtração de semovente domesticável de produção?

Answer 25

Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. ## Footnote (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Question 26

Qual é a pena para subtração de substâncias explosivas?

Answer 26

Reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. ## Footnote (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Question 27

Qual é a pena para subtrair coisa comum entre condôminos?

Answer 27

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Question 28

Quando não se pune a subtração de coisa comum fungível?

Answer 28

Quando seu valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Question 29

Qual é a posição da Súmula 442 do STJ sobre o furto qualificado?

Answer 29

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Question 30

O que exige o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado segundo a Súmula 443 do STJ?

Answer 30

Exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes.

Question 31

O que configura o concurso formal no contexto do roubo?

Answer 31

"O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único."

Question 32

Quando se consuma o crime de roubo?

Answer 32

"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça."

Question 33

O que caracteriza o concurso material entre roubo e extorsão?

Answer 33

"Há concurso material entre os crimes de roubo e extorsão quando o agente, após subtrair bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha."

Question 34

É possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão?

Answer 34

Não, pois são infrações penais de espécies diferentes.

Question 35

Qual é a competência para julgar crimes de roubo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos?

Answer 35

A competência é verificada de acordo com a natureza econômica do serviço prestado.

Question 36

Qual é a pena prevista no Art. 157 para o crime de roubo?

Answer 36

Reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Question 37

O que configura o crime de roubo em relação à conduta de um funcionário de uma empresa?

Answer 37

"Configura o crime de roubo a conduta do funcionário que combina com outro indivíduo para simular um assalto."

Question 38

Quando aumenta a pena no crime de roubo segundo o § 2º?

Answer 38

A pena aumenta-se de 1/3 até metade em certas circunstâncias, como concurso de duas ou mais pessoas.

Question 39

O que caracteriza a majorante de pena relacionada ao uso de arma de fogo no crime de roubo?

Answer 39

Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, a pena aumenta-se de 2/3.

Question 40

É necessário apreender e periciar a arma de fogo para caracterizar causa de aumento de pena?

Answer 40

Não, é prescindível quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.

Question 41

O que ocorre com o crime de porte de arma em relação ao crime de roubo?

Answer 41

O crime de porte de arma é absorvido pelo de roubo quando evidenciado o nexo de dependência.

Question 42

A gravidade do delito de roubo circunstanciado justifica a imposição de regime prisional mais gravoso?

Answer 42

Não, não constitui motivação suficiente por si só.

Question 43

Qual é a pena se da violência no roubo resulta em lesão corporal grave?

Answer 43

Reclusão de 7 a 18 anos, e multa.

Question 44

O que caracteriza o crime de latrocínio?

Answer 44

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens.

Question 45

É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio?

Answer 45

Não, são delitos do mesmo gênero, mas não da mesma espécie.

Question 46

Quando há tentativa de latrocínio?

Answer 46

Quando a morte da vítima não se consuma por razões alheias à vontade do agente.

Question 47

O que consuma o crime de extorsão segundo a Súmula 96 do STJ?

Answer 47

Consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Question 48

Qual é a pena prevista para o crime de extorsão no Art. 158?

Answer 48

Reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Question 49

O que acontece se o crime de extorsão é cometido por duas ou mais pessoas?

Answer 49

Aumenta-se a pena de um terço até metade.

Question 50

Qual é a pena se o crime de extorsão resulta em lesão corporal grave ou morte?

Answer 50

Aplicam-se as penas previstas no art. 159.

Question 51

Qual é a pena para extorsão mediante sequestro se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima?

Answer 51

Reclusão de 6 a 12 anos, além da multa.

Question 52

O que acontece se a extorsão mediante sequestro resulta em lesão corporal grave ou morte?

Answer 52

Aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º.

Question 53

Qual é a pena para sequestrar uma pessoa com o fim de obter vantagem?

Answer 53

Reclusão de 8 a 15 anos.

Question 54

O que agrava a pena de extorsão mediante sequestro segundo o § 1º do Art. 159?

Answer 54

Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Question 55

Qual é a pena se o sequestro dura mais de 24 horas?

Answer 55

Reclusão de 12 a 20 anos.

Question 56

Qual é a pena para extorsão mediante sequestro se resulta em lesão corporal de natureza grave?

Answer 56

Reclusão de 16 a 24 anos.

Question 57

Qual é a pena se o sequestro resulta em morte?

Answer 57

Reclusão de 24 a 30 anos.

Question 58

O que acontece se um concorrente do crime denunciar à autoridade e facilitar a libertação do sequestrado?

Answer 58

Terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Question 59

O que caracteriza a extorsão indireta segundo o Art. 160?

Answer 59

Exigir ou receber, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

Question 60

Qual é a pena para extorsão indireta?

Answer 60

Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Question 61

O que é apropriação indébita?

Answer 61

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. ## Footnote Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 62

Quando a pena de apropriação indébita é aumentada?

Answer 62

Quando o agente recebeu a coisa: * em depósito necessário * na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial * em razão de ofício, emprego ou profissão. ## Footnote Aumento de pena de um terço.

Question 63

O que caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária?

Answer 63

Omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo do dolo específico. ## Footnote Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000.

Question 64

Qual é a pena para apropriação indébita previdenciária?

Answer 64

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. ## Footnote Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000.

Question 65

O que acontece se o agente paga integralmente os débitos de apropriação indébita previdenciária após a denúncia?

Answer 65

Extingue a punibilidade. ## Footnote Conforme art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03.

Question 66

Qual é a pena para apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza?

Answer 66

Detenção, de um mês a um ano, ou multa. ## Footnote Incluído no Art. 169.

Question 67

Como se define estelionato?

Answer 67

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. ## Footnote Art. 171 do CP.

Question 68

Qual é a pena para estelionato?

Answer 68

Reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. ## Footnote Vide Lei nº 7.209, de 1984.

Question 69

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de estelionato?

Answer 69

Não se admite a incidência do princípio da insignificância no crime de estelionato qualificado. ## Footnote Especialmente quando cometido contra a administração pública.

Question 70

O que caracteriza a defraudação na entrega de coisa?

Answer 70

Defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém. ## Footnote Incluído no Art. 171.

Question 71

Qual é a consequência do ressarcimento integral do dano no crime de estelionato?

Answer 71

Não enseja a extinção da punibilidade, salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, se a reparação ocorrer antes do oferecimento da denúncia. ## Footnote Art. 171, § 2º, VI do CP.

Question 72

Qual é a pena para quem se apropria de tesouro encontrado em prédio alheio?

Answer 72

Detenção, de um mês a um ano, ou multa. ## Footnote Incluído no Art. 169.

Question 73

O que acontece se alguém encontra uma coisa alheia perdida e não a restitui?

Answer 73

Incorre na mesma pena que a apropriação de tesouro, ou seja, detenção, de um mês a um ano, ou multa. ## Footnote Art. 169.

Question 74

Qual é a pena para quem aliena ou onera fraudulenta coisa própria?

Answer 74

Reclusão, de um a cinco anos, e multa. ## Footnote Incluído no Art. 171.

Question 75

É possível o reconhecimento de crime continuado em apropriação indébita previdenciária?

Answer 75

Sim, entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. ## Footnote Art. 337-A do CP.

Question 76

Qual é a pena para quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas?

Answer 76

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. ## Footnote Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000.

Question 77

Qual é a competência do juízo em casos de estelionato por falsificação de cheque?

Answer 77

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. ## Footnote (Súmula 48, STJ)

Question 78

Onde deve ser processado o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos?

Answer 78

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. ## Footnote (Súmula 244, STJ - SUPERADA)

Question 79

O que acontece se não houver fraude na emissão de cheque?

Answer 79

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. ## Footnote (Súmula 246, STF)

Question 80

Qual é o foro competente para crimes de estelionato pela emissão dolosa de cheque sem fundos?

Answer 80

O foro competente é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. ## Footnote (Súmula 521, STF - SUPERADA)

Question 81

O pagamento de um cheque emitido sem fundos após a denúncia impede o prosseguimento da ação penal?

Answer 81

Não obsta ao prosseguimento da ação penal. ## Footnote (Súmula 554, STF)

Question 82

A emissão de cheques pré-datados como garantia de dívida constitui crime de estelionato?

Answer 82

Não constitui crime de estelionato, pois não há fraude. ## Footnote (HC 226149/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, J. 12/08/2014, DJE 03/08/2015)

Question 83

Qual é a pena para fraude eletrônica conforme a Lei nº 14.155 de 2021?

Answer 83

A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. ## Footnote (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Question 84

Como é agravada a pena em casos de fraude eletrônica com servidor fora do território nacional?

Answer 84

A pena aumenta-se de 1/3 a 2/3. ## Footnote (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Question 85

O que acontece com a pena se o crime de estelionato é cometido contra um idoso ou vulnerável?

Answer 85

A pena aumenta-se de um terço. ## Footnote (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Question 86

Aplica-se a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal ao estelionato previdenciário?

Answer 86

Sim, aplica-se ao crime de estelionato, se a vítima for uma entidade autárquica da previdência social. ## Footnote (Súmula 24, STJ)

Question 87

Qual é a natureza do delito de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário?

Answer 87

Tem natureza de crime permanente. ## Footnote (AgRg no AREsp 962731/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, J. 22/09/2016, DJE 30/09/2016)

Question 88

Quando começa a contagem do prazo prescricional para estelionato previdenciário praticado em benefício de terceiros?

Answer 88

Inicia-se a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido. ## Footnote (AgRg no REsp 1860685/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 16/06/2020, DJe 26/06/2020)

Question 89

Aplica-se a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro?

Answer 89

Sim, aplica-se. ## Footnote (AgRg no REsp 1745532/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 23/10/2018, DJe 09/11/2018)

Question 90

A devolução da vantagem percebida ilicitamente extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário?

Answer 90

Não extingue a punibilidade, mas pode caracterizar arrependimento posterior. ## Footnote (EDcl no AgRg no REsp 1540140/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, J. 22/11/2016, DJE 05/12/2016)

Question 91

Qual é a pena para o crime de estelionato cometido contra idoso?

Answer 91

Aplica-se a pena em dobro. ## Footnote (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Question 92

Quem pode representar no crime de estelionato conforme o § 5º do art. 171 do Código Penal?

Answer 92

Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: * a Administração Pública, direta ou indireta * criança ou adolescente * pessoa com deficiência mental * maior de 70 anos ou incapaz. ## Footnote (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 93

A norma do § 5º do art. 171 do Código Penal retroage?

Answer 93

Não retroage a norma quando a denúncia já foi oferecida. ## Footnote (STF, HC 187341/SP, Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 13.10.2020)

Question 94

O que caracteriza o delito de duplicata simulada?

Answer 94

Configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial. ## Footnote (REsp 1.267.626-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 5/12/2013)

Question 95

Qual é a pena para o crime de duplicata simulada?

Answer 95

Detenção, de 2 a 4 anos, e multa. ## Footnote (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Question 96

Qual é a pena para o crime de abuso de incapazes?

Answer 96

Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. ## Footnote (Art. 173 do Código Penal)

Question 97

Qual é a pena para o induzimento à especulação?

Answer 97

Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. ## Footnote (Art. 174 do Código Penal)

Question 98

Qual é a pena para fraude no comércio?

Answer 98

Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. ## Footnote (Art. 175 do Código Penal)

Question 99

O que acontece se alguém tomar refeição em restaurante sem recursos para pagamento?

Answer 99

Pena - detenção, de 15 dias a 2 meses, ou multa. ## Footnote (Art. 176 do Código Penal)

Question 100

O que é o delito de receptação segundo o art. 180 do CP?

Answer 100

É crime permanente que envolve transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime. ## Footnote O flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem.

Question 101

Qual é a responsabilidade da defesa no crime de receptação?

Answer 101

Apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. ## Footnote Não se pode falar em inversão do ônus da prova.

Question 102

Um talonário de cheques pode ser objeto de qual crime?

Answer 102

Receptação. ## Footnote Isso se deve à existência de valor econômico e possibilidade de utilização fraudulenta.

Question 103

É aplicável o princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo?

Answer 103

Não. ## Footnote Ambos são delitos autônomos e de natureza jurídica distinta.

Question 104

Qual é a pena prevista para o crime de receptação segundo o art. 180 do CP?

Answer 104

Reclusão de um a quatro anos e multa. ## Footnote Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996.

Question 105

Por que a receptação qualificada tem pena mais grave do que a receptação simples?

Answer 105

Porque lesiona o mercado e os consumidores. ## Footnote Justificativa da opção do legislador.

Question 106

Quais as ações que configuram receptação qualificada?

Answer 106

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou utilizar. ## Footnote Essas ações devem ser em proveito próprio ou alheio e no exercício de atividade comercial ou industrial.

Question 107

Qual é a pena para receptação qualificada?

Answer 107

Reclusão de três a oito anos e multa. ## Footnote Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996.

Question 108

O que caracteriza a atividade comercial na receptação qualificada?

Answer 108

Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive em residência. ## Footnote Equipara-se à atividade comercial.

Question 109

Qual é a pena para quem adquire ou recebe coisa que deve presumir-se obtida por meio criminoso?

Answer 109

Detenção de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. ## Footnote Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996.

Question 110

A receptação é punível mesmo se o autor do crime de origem da coisa é desconhecido?

Answer 110

Sim. ## Footnote A receptação é punível independentemente do autor ser conhecido ou isento de pena.

Question 111

Quais são as penalidades para receptação de bens do patrimônio público?

Answer 111

Aplica-se em dobro a pena prevista no caput do art. 180. ## Footnote Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017.

Question 112

Qual é a pena para receptação de semovente domesticável segundo o art. 180-A?

Answer 112

Reclusão de dois a cinco anos e multa. ## Footnote Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016.

Question 113

Quem é isento de pena ao cometer crimes previstos no título de receptação?

Answer 113

Quem comete em prejuízo do cônjuge, ascendente ou descendente. ## Footnote Inclui parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural.

Question 114

Em que casos a representação é necessária para proceder em crimes de receptação?

Answer 114

Quando o crime é cometido em prejuízo de cônjuge desquitado ou judicialmente separado, irmão, tio ou sobrinho coabitante. ## Footnote Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003.

Question 115

Quais crimes não se aplicam as disposições de isenção mencionadas nos artigos anteriores?

Answer 115

Roubo, extorsão, e crimes com grave ameaça ou violência à pessoa. ## Footnote Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003.

Question 116

Qual é a penalidade para crimes contra instituições financeiras e prestadores de serviço de segurança privada?

Answer 116

As penas serão aumentadas de um terço até o dobro. ## Footnote Incluído pela Lei nº 14.967, de 2024.