SIM Flashcards
Após a instituição da CF/88, o campo de proteção social, regido pelas políticas sociais, adota qual sentido de direção administrativa?
ADOTA UMA DIREÇÃO DESCENTRALIZADA E MUNICIPALIZADA
Como a descentralização pode ser definida?
É definida como a transferência de poder do nível nacional para instâncias subnacionais, para planejar, gerir, executar e tomar decisões.
No âmbito das políticas públicas, o que a descentralização significa?
Significa um processo de reestruturação interna ao aparelho do Estado, que perpassa as várias esferas de governo, envolvendo aspectos políticos, administrativos, técnicos e financeiros.
Como parte desse processo, a municipalização tem ocupado espaço privilegiado nessa discussão, especialmente na área das políticas sociais.
Quais são os três setores de uma socieidade?
1º - Setor Público/ Estado
2º - Setor Privado
3º - Movimentos Sociais - Organizações sem fins lucrativos , todas iniciativas privadas de utilidade pública, sem fins lucrativos, com origem na sociedade civil.
O que é integração social?
Utilizada para se referir ao processo de se introduzir indivíduos em outros grupos sociais maiores.
+ integrado o grupo social for + estável ele é
O que é a participação social?
É UM DIREITO, previsto na CF/88.
Participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal - é o chamado controle social.
Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios (Conselhos de Assistência Social, de Saúde, de Educação).
Quais são as formas de participação social nos Poderes Públicos, ou seja, nas organizações governamentais?
- Poder LEGISLATIVO - através do VOTO
-Poder JUDICIÁRIO - através do JÚRI
-Poder EXECUTIVO - através de conselhos e comitês gestores de políticas públicas.
Quais são as 3 condiçoes que um problema deve ter para entrar na agenda política?
ARC
A- ATENÇÃO: diferentes atores (cidadãos, grupos de interesse, mídia, etc) devem entender a situação como MERECEDORA DE INTERVENÇÃO.
R - RESOLUTIVIDADE: as possíveis ações para resolver o problema devem ser CONSIDERADAS NECESSÁRIAS E FACTÍVEIS.
C-COMPETÊNCIA: o problema deve estar relacionada à RESPONSABILIDADE PÚBLICA.
O que é ciclo de Políticas Públicas?
É um esquema de visualização e interpretação que ORGANIZA a vida de uma política pública EM FASES SEQUENCIAIS E INTERDEPENDENTES. Contudo, as fases podem ocorrer ao mesmo tempo.
E quais são as etapas do Ciclo de Políticas Públicas?
CON FOR TOMA IM AV
1- CONSTRUÇÃO DA AGENDA
2- FORMULAÇÃO DA PP
3- TOMADA DE DECISÕES
4- IMPLEMENTAÇÃO
5- AVALIAÇÃO
O que consiste na primeira fase do Ciclo de PP?
A Construção de Agenda.
Consiste em identificar os problemas públicos que podem ser solucionados por meio de PP, portanto, realizando a IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA PÚBLICO.
O modelo de formulação/ análise pública SISTÊMICA é obtido através do que?
Do resultado de demandas da manifestação do SISTEMA POLÍTICO para atender as demandas e forças externas, os INPUTS, da sociedade.
De acordo com alguns autores, quais são os dois tipos de agenda a política pública tem?
- Agenda política e agenda formal.
O que consiste a agenda política?
É conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública”.
O que consiste a agenda formal?
É também conhecida como agenda institucional, é aquela que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar”.
Pode- se falar um 3º tipo de agenda, a qual é a agenda da mídia, portanto, o que ela consiste?
Consiste em lista de problemas que recebe atenção especial dos diversos meios de comunicação”. Em determinados momentos, a agenda da mídia condiciona as agendas políticas e institucionais, devido ao seu poder.
O que pode afetar com que os problemas não fiquem muito tempo na agenda ou nem cheguem a entrar nelas?
A limitação de recursos humanos,
financeiros,
materiais,
a falta de tempo,
a falta de vontade política ou
a falta de pressão popular”
Qual forma de Estado que o Brasil adota?
Federação.
ESTADO = FEDERAÇÃO
Forma de repartição territorial ( Estado Unitário ou Federal).
Qual forma de governo que o Brasil adota?
República
GOV = REPÚBLICA
Instituído o poder, seja pela monarquia ou pela república.
Como as funções do Chefe de Estado e Chefe do Governo são exercidas em um Sistema Parlamentarista?
são exercidas por autoridades distintas.
Desse modo, a função de Chefe de Estado é exercida pelo presidente ou pelo monarca,
e, por outro lado, a função do Chefe de Governo é exercida pelo primeiro ministro.
Como as funções do Chefe do Estado e Chefe do Governo são exercidas pelo Sistema Presidencialista?
aqui ambas as funções são exercidas por uma só pessoa, ou seja, pelo Presidente da República.
Verifica-se, portanto, que o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são a mesma pessoa,
sendo que o primeiro encontra-se direcionado ao símbolo da nação, realizando a representação do país internacionalmente,
e o último, como aquele responsável por dirigir/chefiar a administração pública federal.
Quais são as unidades de maior hierarquia na organização político-administrativa do país?
São os Estados e a localidade que abriga a sede do governo é chamada de Capital.
ao longo de sua história, o Brasil já teve também unidades administrativas, portanto, como era chamada?
Territórios Federais
Discorra do que são os Estados conforme a CF/88?
Os Estados são também pessoas jurídicas de direito público interno.
A AUTONOMIA POLÍTICA desses entes se manifesta através da:
auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.
Quais são as menores unidades políticas autônomas na federação brasileira?
Municípios, e na maioria dos casos apresentam áreas rurais e urbanas.
O que significa INPUTS e OUTPUTS no modelo de formulação Pública Sistêmica?
INPUTS = demandas e forças externas da sociedade.
OUTPUTS= resposta à sociedade» POLÍTICA PÚBLICA.
O que significa a capacidade autoadministração dos entes federados?
A autoadministração permite que o ente federado tenha uma AUTONOMIA para administrar o exercício das diversas competências constitucionais”.
é a capacidade de gestão de seus servidores e seus bens
O que significa a capacidade auto-organização?
é a capacidade de se auto-organizar por constituições ou leis orgânicas.
União - CF/88
Estados- Constituições Estaduais
Municípios - Leis Orgânicas.
O que significa a capacidade de autogoverno?
É a capacidade de estruturar seus poderes: JEL
-Poder Judiciário,
-Poder
Legislativo
- Poder Executivo
União e Estados - possuem autogoverno
DF e Municípios - possuem autogoverno LIMITADO, pois só têm os Poderes Legislativo e Poder Executivo.
O que significa a capacidade de autolegislativa?
é a capacidade de criar leis
União - cria leis federais
Estados - cria leis estaduais
DF - cria leis distritais
Municípios - cria leis municipais
O que é o DF?
É uma UNIDADE FEDERATIVA autônoma que sedia o governo federal, ademais não é dividido em municípios, mas sim em REGIÕES ADMINISTRATIVAS (RA’S), que correspondem à cidades-satélites.
Qual é o sistema de governo que o Brasil adota?
PRESIDENCIALISMO.
Interação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo ( Parlamentarimo e o Presidencialismo).
No presidencialismo, quem é o chefe desse regime político?
Presidente da República, que acumula os cargos de Chefe do Estado e Chefe do Governo.
Nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o que a AUTORIDADE POLICIAL deverá adotar?
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - DETERMINAR QUE SE PROCEDA AO EXAME DE CORPO DE DELITO DA OFENDIDA E REQUISITAR OUTROS EXAMES PERICIAIS NECESSÁRIOS;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
Constatada a prática de violência doméstica ou familiar, o que o JUIZ poderá APLICAR DE IMEDIATO?
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS:
a) APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR;
b) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
Qual é a definição de Políticas Públicas?
As intervenções que o Poder Público exerce com intuito de ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE, imprimindo esforços que são alocados por DIVERSOS ATORES, sejam eles da INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, para solucionar essas QUESTÕES SOCIAIS que encontram-se PENDENTES na vida da população, as Políticas Públicas estão DIRETAMENTE RELACIONADAS com o PLANEJAMENTO e com EXECUÇÃO das AÇÕES GOVERNAMENTAIS.
O que é Políticas pÚblicas?
é um campo de estudo da política que analisa as ações governamentais no que tange a questões públicas.
O que dispõe o Referencial de Controle de Políticas Públicas, do Tribunal de Contas da União sobre o estágio de FORMULAÇÃO da política pública?
- problemas e intervenções públicos são analisados e selecionados para compor a agenda pública e o portfólio de ações governamentais, que engloba fases.
Quais são as fases da formulação, segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
- diagnóstico do problema
-formação da agenda pública
-desenho da política pública
-análise de alternativas
-tomada de decisões
DFDAT
O que dispõe na fase do estágio de formulação sobre o DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
Diz respeito à IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA, sua delimitação e caracterização, IDENTIFICAÇÃO DE PÚBLICO ALVO e de possíveis causas, efeitos e formas de tratamento;
O que dispõe na fase do estágio de formulação sobre a FORMAÇÃO DE AGENDA PÚBLICA, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
A ESCOLHA do conjunto de PROBLEMAS ou temas considerados MERECEDORAS de INTERVENÇÃO pública;
