SIM Flashcards
Após a instituição da CF/88, o campo de proteção social, regido pelas políticas sociais, adota qual sentido de direção administrativa?
ADOTA UMA DIREÇÃO DESCENTRALIZADA E MUNICIPALIZADA
Como a descentralização pode ser definida?
É definida como a transferência de poder do nível nacional para instâncias subnacionais, para planejar, gerir, executar e tomar decisões.
No âmbito das políticas públicas, o que a descentralização significa?
Significa um processo de reestruturação interna ao aparelho do Estado, que perpassa as várias esferas de governo, envolvendo aspectos políticos, administrativos, técnicos e financeiros.
Como parte desse processo, a municipalização tem ocupado espaço privilegiado nessa discussão, especialmente na área das políticas sociais.
Quais são os três setores de uma socieidade?
1º - Setor Público/ Estado
2º - Setor Privado
3º - Movimentos Sociais - Organizações sem fins lucrativos , todas iniciativas privadas de utilidade pública, sem fins lucrativos, com origem na sociedade civil.
O que é integração social?
Utilizada para se referir ao processo de se introduzir indivíduos em outros grupos sociais maiores.
+ integrado o grupo social for + estável ele é
O que é a participação social?
É UM DIREITO, previsto na CF/88.
Participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal - é o chamado controle social.
Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios (Conselhos de Assistência Social, de Saúde, de Educação).
Quais são as formas de participação social nos Poderes Públicos, ou seja, nas organizações governamentais?
- Poder LEGISLATIVO - através do VOTO
-Poder JUDICIÁRIO - através do JÚRI
-Poder EXECUTIVO - através de conselhos e comitês gestores de políticas públicas.
Quais são as 3 condiçoes que um problema deve ter para entrar na agenda política?
ARC
A- ATENÇÃO: diferentes atores (cidadãos, grupos de interesse, mídia, etc) devem entender a situação como MERECEDORA DE INTERVENÇÃO.
R - RESOLUTIVIDADE: as possíveis ações para resolver o problema devem ser CONSIDERADAS NECESSÁRIAS E FACTÍVEIS.
C-COMPETÊNCIA: o problema deve estar relacionada à RESPONSABILIDADE PÚBLICA.
O que é ciclo de Políticas Públicas?
É um esquema de visualização e interpretação que ORGANIZA a vida de uma política pública EM FASES SEQUENCIAIS E INTERDEPENDENTES. Contudo, as fases podem ocorrer ao mesmo tempo.
E quais são as etapas do Ciclo de Políticas Públicas?
CON FOR TOMA IM AV
1- CONSTRUÇÃO DA AGENDA
2- FORMULAÇÃO DA PP
3- TOMADA DE DECISÕES
4- IMPLEMENTAÇÃO
5- AVALIAÇÃO
O que consiste na primeira fase do Ciclo de PP?
A Construção de Agenda.
Consiste em identificar os problemas públicos que podem ser solucionados por meio de PP, portanto, realizando a IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA PÚBLICO.
O modelo de formulação/ análise pública SISTÊMICA é obtido através do que?
Do resultado de demandas da manifestação do SISTEMA POLÍTICO para atender as demandas e forças externas, os INPUTS, da sociedade.
De acordo com alguns autores, quais são os dois tipos de agenda a política pública tem?
- Agenda política e agenda formal.
O que consiste a agenda política?
É conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública”.
O que consiste a agenda formal?
É também conhecida como agenda institucional, é aquela que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar”.
Pode- se falar um 3º tipo de agenda, a qual é a agenda da mídia, portanto, o que ela consiste?
Consiste em lista de problemas que recebe atenção especial dos diversos meios de comunicação”. Em determinados momentos, a agenda da mídia condiciona as agendas políticas e institucionais, devido ao seu poder.
O que pode afetar com que os problemas não fiquem muito tempo na agenda ou nem cheguem a entrar nelas?
A limitação de recursos humanos,
financeiros,
materiais,
a falta de tempo,
a falta de vontade política ou
a falta de pressão popular”
Qual forma de Estado que o Brasil adota?
Federação.
ESTADO = FEDERAÇÃO
Forma de repartição territorial ( Estado Unitário ou Federal).
Qual forma de governo que o Brasil adota?
República
GOV = REPÚBLICA
Instituído o poder, seja pela monarquia ou pela república.
Como as funções do Chefe de Estado e Chefe do Governo são exercidas em um Sistema Parlamentarista?
são exercidas por autoridades distintas.
Desse modo, a função de Chefe de Estado é exercida pelo presidente ou pelo monarca,
e, por outro lado, a função do Chefe de Governo é exercida pelo primeiro ministro.
Como as funções do Chefe do Estado e Chefe do Governo são exercidas pelo Sistema Presidencialista?
aqui ambas as funções são exercidas por uma só pessoa, ou seja, pelo Presidente da República.
Verifica-se, portanto, que o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são a mesma pessoa,
sendo que o primeiro encontra-se direcionado ao símbolo da nação, realizando a representação do país internacionalmente,
e o último, como aquele responsável por dirigir/chefiar a administração pública federal.
Quais são as unidades de maior hierarquia na organização político-administrativa do país?
São os Estados e a localidade que abriga a sede do governo é chamada de Capital.
ao longo de sua história, o Brasil já teve também unidades administrativas, portanto, como era chamada?
Territórios Federais
Discorra do que são os Estados conforme a CF/88?
Os Estados são também pessoas jurídicas de direito público interno.
A AUTONOMIA POLÍTICA desses entes se manifesta através da:
auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.
Quais são as menores unidades políticas autônomas na federação brasileira?
Municípios, e na maioria dos casos apresentam áreas rurais e urbanas.
O que significa INPUTS e OUTPUTS no modelo de formulação Pública Sistêmica?
INPUTS = demandas e forças externas da sociedade.
OUTPUTS= resposta à sociedade» POLÍTICA PÚBLICA.
O que significa a capacidade autoadministração dos entes federados?
A autoadministração permite que o ente federado tenha uma AUTONOMIA para administrar o exercício das diversas competências constitucionais”.
é a capacidade de gestão de seus servidores e seus bens
O que significa a capacidade auto-organização?
é a capacidade de se auto-organizar por constituições ou leis orgânicas.
União - CF/88
Estados- Constituições Estaduais
Municípios - Leis Orgânicas.
O que significa a capacidade de autogoverno?
É a capacidade de estruturar seus poderes: JEL
-Poder Judiciário,
-Poder
Legislativo
- Poder Executivo
União e Estados - possuem autogoverno
DF e Municípios - possuem autogoverno LIMITADO, pois só têm os Poderes Legislativo e Poder Executivo.
O que significa a capacidade de autolegislativa?
é a capacidade de criar leis
União - cria leis federais
Estados - cria leis estaduais
DF - cria leis distritais
Municípios - cria leis municipais
O que é o DF?
É uma UNIDADE FEDERATIVA autônoma que sedia o governo federal, ademais não é dividido em municípios, mas sim em REGIÕES ADMINISTRATIVAS (RA’S), que correspondem à cidades-satélites.
Qual é o sistema de governo que o Brasil adota?
PRESIDENCIALISMO.
Interação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo ( Parlamentarimo e o Presidencialismo).
No presidencialismo, quem é o chefe desse regime político?
Presidente da República, que acumula os cargos de Chefe do Estado e Chefe do Governo.
Nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o que a AUTORIDADE POLICIAL deverá adotar?
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - DETERMINAR QUE SE PROCEDA AO EXAME DE CORPO DE DELITO DA OFENDIDA E REQUISITAR OUTROS EXAMES PERICIAIS NECESSÁRIOS;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
Constatada a prática de violência doméstica ou familiar, o que o JUIZ poderá APLICAR DE IMEDIATO?
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS:
a) APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR;
b) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
Qual é a definição de Políticas Públicas?
As intervenções que o Poder Público exerce com intuito de ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE, imprimindo esforços que são alocados por DIVERSOS ATORES, sejam eles da INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, para solucionar essas QUESTÕES SOCIAIS que encontram-se PENDENTES na vida da população, as Políticas Públicas estão DIRETAMENTE RELACIONADAS com o PLANEJAMENTO e com EXECUÇÃO das AÇÕES GOVERNAMENTAIS.
O que é Políticas pÚblicas?
é um campo de estudo da política que analisa as ações governamentais no que tange a questões públicas.
O que dispõe o Referencial de Controle de Políticas Públicas, do Tribunal de Contas da União sobre o estágio de FORMULAÇÃO da política pública?
- problemas e intervenções públicos são analisados e selecionados para compor a agenda pública e o portfólio de ações governamentais, que engloba fases.
Quais são as fases da formulação, segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
- diagnóstico do problema
-formação da agenda pública
-desenho da política pública
-análise de alternativas
-tomada de decisões
DFDAT
O que dispõe na fase do estágio de formulação sobre o DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
Diz respeito à IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA, sua delimitação e caracterização, IDENTIFICAÇÃO DE PÚBLICO ALVO e de possíveis causas, efeitos e formas de tratamento;
O que dispõe na fase do estágio de formulação sobre a FORMAÇÃO DE AGENDA PÚBLICA, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
A ESCOLHA do conjunto de PROBLEMAS ou temas considerados MERECEDORAS de INTERVENÇÃO pública;
O que dispõe na fase do estágio de formulação sobre o DESENHO DA POLÍTICA PÚBLICA, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
contempla a CARACTERIZAÇÃO DA POLÍTICA com BASE em MODELO LÓGICO que EXPLICITA , entre outras coisas, seus OBJETIVOS, produtos, atividades, RESULTADOS e IMPACTOS;
O que dispõe na fase do estágio de formulação sobre a ANÁLISE DE ALTERNATIVAS, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
que se desenvolve por meio de ESCRUTÍNIOS(exames minuciosos) FORMAIS ou INFORMAIS das CONSEQUÊNCIAS DO PROBLEMA e CONFRONTA aspectos como CUSTOS-BENEFÍCIOS e CUSTO-EFETIVIDADE de cada ALTERNATIVA DISPONÍVEL para APOIAR o processo de TOMADA DE DECISÃO.
O que dispõe na fase do estágio de formulação sobre a TOMADA DE DECISÃO, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
Representa o momento em que os INTERESSE DOS ATORES são EQUACIONADOS e as INTENÇÕES (objetivos e métodos) DE ENFRENTAMENTO de um problema são EXPLICITADAS.
O que dispõe o Referencial de Controle de Políticas Públicas, do Tribunal de Contas da União sobre o estágio de IMPLEMENTAÇÃO da política pública?
quando um conjunto de AÇÕES são POSTADAS EM PRÁTICA para VIABILIZAR o ALCANCE dos RESULTADOS almejados, engloba fases.
Quais são as fases da IMPLEMENTAÇÃO, segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
= Estruturação de governança e gestão
-Alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros
-operação e monitoramento
O que dispõe na fase do estágio de implementação sobre a ESTRUTURAÇÃO DE GONVERNAÇA E GESTÃO, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
envolve a definição das estruturas de governança, de GESTÃO DE RISCOS e CONTROLES INTERNOS, de MONITORAMENTO e de AVALIAÇÃO da POLÍTICA PÚBLICA, bem como do PLANO DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA (business case), dos processos e operações necessários ao seu funcionamento
O que dispõe na fase do estágio de implementação sobre a ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
envolve a IDENTIFICAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO e a DISPONIBILIZAÇÃO tempestiva de CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e recursos financeiros necessários à implementação da política pública; e
O que dispõe na fase do estágio de implementação sobre a OPERAÇÃO E MONITORAMENTO, consoante ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
o momento em que regras, rotinas e processos são CONVERTIDOS DE INTENÇÕES EM AÇÕES e no qual se PRODUZEM os RESULTADOS CONCRETOS da política pública
Quais são as fases da AVALIAÇÃO, segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
pode anteceder, correr em paralelo ou após os demais, envolve AVALIAÇÃO E EXTINÇÃO.
O que envolve a AVALIAÇÃO, no estágio de avaliação segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
diz respeito ao PROCESSO de JULGAMENTO deliberado sobre a VALIDADE de PROPOSTAS para a AÇÃO PÚBLICA ou INAÇÃO, bem como sobre o SUCESSO ou FALHA DE INTERVENÇÕES executadas, podendo RESULTAR em CONTINUIDADE do curso de ação, em REVISÃO da concepção, MUDANÇAS no curso de implementação ou, até mesmo, indicação de necessidade de EXTINÇÃO da política pública; e
O que envolve a EXTINÇÃO ,no estágio de avaliação, segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas, do TCU?
ocorre quando o PROBLEMA que ORIGINOU a POLÍTICA é percebido como RESOLVIDO os programas, as leis ou as AÇÕES que ativavam a política pública são percebidos como INEFICAZES; ou o PROBLEMA, embora NÃO RESOLVIDO, PERDEU PROGRESSIVAMENTE IMPORTÂNCIA e SAIU das AGENDAS políticas e formais.
Por meio de qual movimento o FEDERALISMO ocorreu no Brasil?
Movimento Centrífuga ( por segregação).
Quais são os meios de origem do Federalismo de determinado Estado?
Agregação ou segregação (desagregação).
O que dispõe o federalismo por agregação?
os Estados independentes ou soberanos optam por abrir mão de parcela de sua soberania para agregar-se entre si e formar um novo Estado, agora, Federativo, passando a ser, entre si, autônomos. O modelo busca uma maior solidez, tendo em vista a indissolubilidade do vínculo federativo
O que dispõe o federalismo por segregação(desagregação)?
Federação surge a partir de determinado Estado unitário que resolve descentralizar-se, “em obediência a imperativos políticos (salvaguarda das liberdades) e de eficiência”. O Brasil é exemplo de federalismo por desagregação, que surgiu a partir da proclamação da República, materializando-se, o novo modelo, na Constituição de 1891”
Qual foRma de govErno do Brasil?
REpublicana.
Qual é o SIstema de governo do Brasil?
PreSIdencialista.
Qual é a Forma de Estado do Brasil?
FEderativa de Estado.
Como é o conceito de Forma de Estado?
O modo de exercício de Poder Político em função do território.
Como é a forma de Estado Unitário?
Possui o CENTRO DE PODER( UNIDADE DE PODER) que se estende por todo território e sobre toda população e controla as coletividades regionais e locais.
Ex: França, Chile, Uruguai, Paraguai).
O Estado Unitário pode ser DESCENTRALIZADO, mas não é federativo, mas tipo AUTÁRQUICO.
A definição das garantias jurídicas universais que
protegem indivíduos e grupos contra ações ou
omissões dos governos que atentem contra a
dignidade humana são…..
DIREITOS HUMANOS»_space;> são as garantias UNIVERSAIS
Enquanto as garantias INTERNAS»_space;»> direitos individuais estabelecidos pela CF/88.
De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, a instrução é um direito que todo cidadão deve ter, contudo, quais são as diferenças sobre a gratuidade, obrigatoriedade, acessibilidade de cada etapa educacional?
Instrução GRATUITA: pelo menos nos graus elementares e fundamentais;
- Instrução OBRIGATÓRIA: elementar
- Instrução ACESSÍVEL: técnico-profissional e instrução superior.
Instrução baseada no MÉRITO: instrução superior.
Com a CF/88, a participação da sociedade caracteriza uma democracia_____________.
Participativa
O que é uma democracia participativa ou semi-direta?
a população se manifesta tanto através dos seus representantes eleitos
como de forma direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular)
Dentro do ciclo de Políticas Públicas, o que se refere a etapa de avaliação?
refere ao julgamento dos processos sobre a validade das propostas, sobre o sucesso ou as falhas dos projetos colocados em prática
Quais são as perspectivas que a avaliação das PP pode se esforçar?
- JURÍDICA OU LEGAL
-TÉCNICA OU GERENCIAL
- POLÍTICA
Para a avaliação da PP sob a perspectiva JURÍDICA OU LEGAL é focado?
nos aspectos jurídicos voltados a verificar até que posto os princípios da legalidade e da eficiência foram devidamente atingidos, respeitando, é claro, os direitos básicos dos destinatários.
Para a avaliação da PP sob a perspectiva TÉCNICA OU GERENCIAL é focado?
no nível de consecução/OBTENÇÃO das metas (eficácia), uso correto dos recursos (economicidade) e a eficiência.
Para a avaliação da PP sob a perspectiva POLÍTICA é focado?
presta na percepção dos destinatários da política pública, se alcançou legitimidade no processo e se alcançou a participação de diversos atores nas diversas etapas de construção e implementação dela.
Sobre a dimensão de RESULTADOS das políticas públicas, qual dispõe sobre a GESTÃO DE RECURSOS/INSUMOS ?
EFICIÊNCIA
Sobre a dimensão de RESULTADOS das políticas públicas, qual dispõe sobre o ALCANCE DOS RESULTADOS DESEJADOS?
EFICÁCIA
Sobre a dimensão de RESULTADOS das políticas públicas, qual dispõe sobre os IMPACTOS GERADOS/RETORNO À SOCIEDADE?
EFETIVIDADE
O que é EFICIÊNCIA sobre a dimensão de resultados de políticas públicas?
É a relação entre INSUMOS utilizados(inputs) e produtos/resultados gerados/alcançados (outputs).
-gestão eficaz dos recursos
-relação custo-benefício entre os insumos/ recursos utilizados e o resultado obtido.,
EFICIÊNCIA = INSUMOS/ RECURSOS
O que é EFICÁCIA sobre a dimensão de resultados de políticas públicas?
É o ALCANCE DOS RESULTADOS DESEJADOS- dispondo da quantidade e qualidade do que foi entregue.
O que é EFETIVIDADE sobre a dimensão de resultados de políticas públicas?
É os IMPACTOS GERADOS/ RETORNO À SOCIEDADE daquela política pública, que transforma POSITIVAMENTE a sociedade onde são implantadas.
Sobre a dimensão de ESFORÇOS das políticas públicas, qual dispõe sobre a CONFORMIDADE COM OS PADRÕES DE QUALIDADE ?
EXCELÊNCIA
Sobre a dimensão de ESFORÇOS das políticas públicas, qual dispõe sobre O USO DE RECURSOS COM BAIXO ÔNUS POSSÍVEL?
ECONOMICIDADE
Sobre a dimensão de ESFORÇOS das políticas públicas, qual dispõe sobre a REALIZAÇÃO DOS PROCESSOS CONFORME O QUE FOI ESTABELECIDO?
EXECUÇÃO
Qual Eixo remete a diretriz 1, do PNDH-3, que dispõe sobre a * INTERAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL*?
EIXO 1 - INTERAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL
Qual Eixo remete a diretriz 2, do PNDH-3, que dispõe sobre a *INSTRUMENTO TRANVERSAL *?
EIXO 1 - INTERAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL
Qual Eixo remete a diretriz 3, do PNDH-3, que dispõe sobre a *MONITORAMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO *?
EIXO 1 - INTERAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL
Qual Eixo remete a diretriz 4, do PNDH-3, que dispõe sobre a *EFETIVAÇÃO DE MODELO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL *?
EIXO 2 - DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS
Qual Eixo remete a diretriz 5, do PNDH-3, que dispõe sobre a *PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO *?
EIXO 2 - DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS
Qual Eixo remete a diretriz 6, do PNDH-3, que dispõe sobre a *PROMOVER E PROTEGER OS DIREITOS AMBIENTAIS *?
EIXO 2 - DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS
Qual Eixo remete a diretriz 7, do PNDH-3, que dispõe sobre a *UNIVERSAL, INDIVISÍVEL E INTERDEPENDENTE *?
EIXO 3- UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES.
Qual Eixo remete a diretriz 8, do PNDH-3, que dispõe sobre a *PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES *?
EIXO 3- UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES.
Qual Eixo remete a diretriz 9, do PNDH-3, que dispõe sobre a *DESIGUALDADE ESTRUTURAIS *?
EIXO 3- UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES.
Qual Eixo remete a diretriz 10, do PNDH-3, que dispõe sobre a *IGUALDADE NA DIVERSIDADE *?
EIXO 3- UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES.
Qual Eixo remete a diretriz 11, do PNDH-3, que dispõe sobre a * SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA*?
EIXO 4- SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA
Qual Eixo remete a diretriz 12, do PNDH-3, que dispõe sobre a * SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA*?
EIXO 4- SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA
Qual Eixo remete a diretriz 13, do PNDH-3, que dispõe sobre a * PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE, ATOS CRIMINOSOS*?
EIXO 4- SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA
Qual Eixo remete a diretriz 14, do PNDH-3, que dispõe sobre a * COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, TORTURA*?
EIXO 4- SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA
Qual Eixo remete a diretriz 15, do PNDH-3, que dispõe sobre a * CRIMES, PROTEÇÃO DAS PESSOAS AMEAÇADAS*?
EIXO 4- SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA
Qual Eixo remete a diretriz 16, do PNDH-3, que dispõe sobre a * POLÍTICA DE EXECUÇÃO PENAL, PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS*?
EIXO 4- SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA
Qual Eixo remete a diretriz 17, do PNDH-3, que dispõe sobre a * PROMOÇÃO DE SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVA*?
EIXO 4- SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA
Qual Eixo remete a diretriz 18, do PNDH-3, que dispõe sobre a * POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO*?
EIXO 5 - EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS.
Qual Eixo remete a diretriz 19, do PNDH-3, que dispõe sobre a * SISTEMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR*?
EIXO 5 - EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS.
Qual Eixo remete a diretriz 20, do PNDH-3, que dispõe sobre a * RECONHECIMENTO DA EDUCAÇÃO*?
EIXO 5 - EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS.
Qual Eixo remete a diretriz 21, do PNDH-3, que dispõe sobre a * PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO*?
EIXO 5 - EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS.
Qual Eixo remete a diretriz 22, do PNDH-3, que dispõe sobre a * GARANTIA DO DIREITO A COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA*?
EIXO 5 - EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS.
Qual Eixo remete a diretriz 23, do PNDH-3, que dispõe sobre a * RECONHECIMENTO DA MEMÓRIA*?
EIXO 6 - DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE
Qual Eixo remete a diretriz 24, do PNDH-3, que dispõe sobre a * PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA*?
EIXO 6 - DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE
Qual Eixo remete a diretriz 25, do PNDH-3, que dispõe sobre a * DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE*?
EIXO 6 - DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE
