DIDH

Question 1

Qual é o intuito do Estatuto de Igualdade Racial? Lei nº 12.228, de 20/07/2010

Answer 1

Garantir à população negra:

• efetivação da igualdade de oportunidades
• defesa dos direitos étnicos individuais , coletivos e difusos
• combater à discriminação e intolerância étnica

Question 2

Para fins do Estatuto de Igualdade Racial (EIR), considera-se, DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU ÉTNICO RACIAL:

Answer 2

Toda distinção, exclusão, restrição baseada em

raça,
cor,
descendência,
origem nacional ou
étnica

Objeto de anular ou restringir o reconhecimento em igualdade de condições no Campos politico, econômico, social, cultural

Da vida pública ou privada.

Question 3

Quais são os eixos orientadores dispostos no PNDH-3?

Answer 3

I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil

II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos

III - Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:

IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:

VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade

Question 4

Quais são as diretrizes do Eixo Orientador I -Interação democrática entre Estado e sociedade civil?

Answer 4

Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como INSTRUMENTO de FORTALECIMENTO da democracia PARTICIPATIVA;

Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como INSTRUMENTO TRANVERSAL das políticas públicas e de interação democrática; e

Diretriz 3: Integração e AMPLIAÇÃO dos SISTEMAS DE INFORMAÇÕES em Direitos Humanos e CONSTRUÇÃO de mecanismos de avaliação e MONITORAMENTO de sua efetivação

Question 5

Quais são as diretrizes do Eixo Orientador II Desenvolvimento e Direitos Humanos?

Answer 5

Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório;

Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e

Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos;

Question 6

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 1 do Eixo I da PNDH-3?

Answer 6

Objetivo estratégico I → Garantia da participação e do controle social das
políticas públicas em Direitos Humanos, em diálogo plural e transversal entre os
vários atores sociais;

Objetivo estratégico II → Ampliação do controle externo dos órgãos públicos

Question 7

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 2 do Eixo I da PNDH-3?

Answer 7

Objetivo estratégico I → Promoção dos Direitos Humanos como princípios
orientadores das políticas públicas e das relações internacionais;

Objetivo estratégico II → Fortalecimento dos instrumentos de interação
democrática para a promoção dos Direitos Humanos.

Question 8

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 3 do Eixo I da PNDH-3?

Answer 8

Objetivo estratégico I → Desenvolvimento de mecanismos de controle social
das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento e a
transparência das ações governamentais;

Objetivo estratégico II → Monitoramento dos compromissos internacionais
assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos.

Question 9

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 4 do Eixo Ii da PNDH-3?

Answer 9

Objetivo estratégico I → Implementação de políticas públicas de
desenvolvimento com inclusão social;

Objetivo estratégico II → Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e
agroecológica;

Objetivo estratégico III → Fomento à pesquisa e à implementação de políticas
para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e
ambientalmente sustentáveis;

Objetivo estratégico IV → Garantia do direito a cidades inclusivas e
sustentáveis.

Question 10

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 5 do Eixo Ii da PNDH-3?

Answer 10

Objetivo estratégico I → Garantia da participação e do controle social nas
políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental;
Objetivo estratégico II → Afirmação dos princípios da dignidade humana e da
equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional;
Objetivo estratégico III → Fortalecimento dos direitos econômicos por meio
de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor.

Question 11

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 6 do Eixo Ii da PNDH-3?

Answer 11

Objetivo estratégico I → Afirmação dos direitos ambientais como Direitos
Humanos.

Question 12

Quais são as diretrizes do EIXO III da PNDH-3?

EIXO ORIENTADOR III: UNIVERSALIZAR DIREITOS EM
UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES

Answer 12

Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente,
assegurando a cidadania plena

Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento
integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação

Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais

Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade

Question 13

Quais são os OBJETIVOS ESTRAT[EGICOS da Diretriz 7 do EIXO III?

Answer 13

Objetivo estratégico I → Universalização do registro civil de nascimento e
ampliação do acesso à documentação básica;
Objetivo estratégico II → Acesso à alimentação adequada por meio de
políticas estruturantes;
Objetivo estratégico III → Garantia do acesso à terra e à moradia para a
população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados;
Objetivo estratégico IV → Ampliação do acesso universal a sistema de saúde
de qualidade;
Objetivo estratégico V → Acesso à educação de qualidade e garantia de
permanência na escola;
Objetivo estratégico VI → Garantia do trabalho decente, adequadamente
remunerado, exercido em condições de equidade e segurança;
Objetivo estratégico VII → Combate e prevenção ao trabalho escravo;
Objetivo estratégico VIII → Promoção do direito à cultura, lazer e esporte
como elementos formadores de cidadania;
Objetivo estratégico IX → Garantia da participação igualitária e acessível na
vida política.

Question 14

Quais são os OBJETIVOS ESTRAT[EGICOS da Diretriz 8 do EIXO III?

Answer 14

Objetivo estratégico I → Proteger e garantir os direitos de crianças e
adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da
Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU;
Objetivo estratégico II → Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de
Crianças e Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos
Tutelares e de Direitos;
Objetivo estratégico III → Proteger e defender os direitos de crianças e
adolescentes com maior vulnerabilidade;
Objetivo estratégico IV → Enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes;

Question 15

Quais são os OBJETIVOS ESTRAT[EGICOS da Diretriz 9 do EIXO III?

Answer 15

Objetivo estratégico I → Igualdade e proteção dos direitos das populações
negras, historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de
intolerância;
Objetivo estratégico II → Garantia aos povos indígenas da manutenção e
resgate das condições de reprodução, assegurando seus modos de vida;
Objetivo estratégico III → Garantia dos direitos das mulheres para o
estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania

Question 16

Quais são os OBJETIVOS ESTRAT[EGICOS da Diretriz 10 do EIXO III?

Answer 16

Objetivo estratégico I → Afirmação da diversidade para construção de uma
sociedade igualitária;
Objetivo estratégico II → Proteção e promoção da diversidade das expressões
culturais como Direito Humano;
Objetivo estratégico III → Valorização da pessoa idosa e promoção de sua
participação na sociedade;
Objetivo estratégico IV → Promoção e proteção dos direitos das pessoas com
deficiência e garantia da acessibilidade igualitária;
Objetivo estratégico V → Garantia do respeito à livre orientação sexual e
identidade de gênero;
Objetivo estratégico VI → Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e
garantia da laicidade do Estado.

Question 17

Quais são as diretrizes do EIXO IV?

EIXO ORIENTADOR IV: SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO
À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA

Answer 17

Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública

Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça

Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de
atos criminosos:

Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na
redução da letalidade policial e carcerária:

Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas
ameaçadas:

Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e
medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário

Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o
conhecimento, a garantia e a defesa de direitos:

Question 18

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 11 do Eixo IV?

Answer 18

Objetivo estratégico I → Modernização do marco normativo do sistema de
segurança pública;
Objetivo estratégico II → Modernização da gestão do sistema de segurança
pública;
Objetivo estratégico III → Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais
do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e
compatível com as atividades que exercem.

Question 19

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 12 do Eixo IV?

Answer 19

Objetivo estratégico I → Publicação de dados do sistema federal de segurança
pública;
Objetivo estratégico II → Consolidação de mecanismos de participação popular
na elaboração das políticas públicas de segurança

Question 20

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 13 do Eixo IV?

Answer 20

Objetivo estratégico I → Ampliação do controle de armas de fogo em
circulação no País;
Objetivo estratégico II → Qualificação da investigação criminal;
Objetivo estratégico III → Produção de prova pericial com celeridade e
procedimento padronizado;
Objetivo estratégico IV → Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à
violência;
Objetivo estratégico V → Redução da violência motivada por diferenças de
gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade;
Objetivo estratégico VI → Enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Question 21

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 14 do Eixo IV?

Answer 21

Objetivo estratégico I → Fortalecimento dos mecanismos de controle do
sistema de segurança pública;
Objetivo estratégico II → Padronização de procedimentos e equipamentos do
sistema de segurança pública;
Objetivo estratégico III → Consolidação de política nacional visando à
erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes;
Objetivo estratégico IV → Combate às execuções extrajudiciais realizadas por
agentes do Estado.

Question 22

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 15 do Eixo IV?

Answer 22

Objetivo estratégico I → Instituição de sistema federal que integre os
programas de proteção;
Objetivo estratégico II → Consolidação da política de assistência a vítimas e a
testemunhas ameaçadas;
Objetivo estratégico III → Garantia da proteção de crianças e adolescentes
ameaçados de morte;
Objetivo estratégico IV → Garantia de proteção dos defensores dos Direitos
Humanos e de suas atividades.

Question 23

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 16 do Eixo IV?

Answer 23

Objetivo estratégico I → Reestruturação do sistema penitenciário;
Objetivo estratégico II → Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar;
Objetivo estratégico III → Tratamento adequado de pessoas com transtornos
mentais;
Objetivo estratégico IV → Ampliação da aplicação de penas e medidas
alternativas.

Question 24

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 17 do Eixo IV?

Answer 24

Objetivo estratégico I → Acesso da população à informação sobre seus
direitos e sobre como garanti-los;
Objetivo estratégico II → Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das
normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos;
Objetivo estratégico III → Utilização de modelos alternativos de solução de
conflitos;
Objetivo estratégico IV → Garantia de acesso universal ao sistema judiciário;
Objetivo estratégico V → Modernização da gestão e agilização do
funcionamento do sistema de justiça;
Objetivo estratégico VI → Acesso à Justiça no campo e na cidade

Question 25

Quais são as diretrizes do EIXO V do PNDH=3?

EIXO ORIENTADOR V: EDUCAÇÃO E CULTURA EM
DIREITOS HUMANOS:

Answer 25

Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em
Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos

Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas
de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras:

Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção
dos Direitos Humanos

Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público

Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para
consolidação de uma cultura em Direitos Humanos:

Question 26

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 18 do EIXO V?

Answer 26

Objetivo estratégico I → Implementação do Plano Nacional de Educação em
Direitos Humanos – PNEDH;
Objetivo estratégico II → Ampliação de mecanismos e produção de materiais
pedagógicos e didáticos para Educação em Direitos Humanos

Question 27

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 19 do EIXO V?

Answer 27

Objetivo estratégico I → Inclusão da temática de Educação e Cultura em
Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições
formadoras;
Objetivo estratégico II → Inclusão da temática da Educação em Direitos
Humanos nos cursos das Instituições de Ensino Superior;
Objetivo estratégico III → Incentivo à transdisciplinariedade e
transversalidade nas atividades acadêmicas em Direitos Humanos

Question 28

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 20 do EIXO V?

Answer 28

Objetivo estratégico I → Inclusão da temática da educação em Direitos
Humanos na educação não formal;
Objetivo estratégico II → Resgate da memória por meio da reconstrução da
história dos movimentos sociais.

Question 29

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 21 do EIXO V?

Answer 29

Objetivo estratégico I → Formação e capacitação continuada dos servidores
públicos em Direitos Humanos, em todas as esferas de governo;
Objetivo estratégico II → Formação adequada e qualificada dos profissionais
do sistema de segurança pública.

Question 30

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 22 do EIXO V?

Answer 30

Objetivo estratégico I → Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios
de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em
Direitos Humanos;
Objetivo estratégico II → Garantia do direito à comunicação democrática e ao
acesso à informação

Question 31

Quais as diretrizes do EIXO VI do PNDH-3?

EIXO ORIENTADOR VI: DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE:

Answer 31

Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e
dever do Estado

Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade

Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à
verdade, fortalecendo a democracia:

Question 32

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 23 do Eixo vi?

Answer 32

Objetivo estratégico I → Promover a apuração e o esclarecimento público das
violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política
ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim
de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a
reconciliação nacional

Question 33

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 24 do Eixo VI?

Answer 33

Objetivo estratégico I → Incentivar iniciativas de preservação da memória
histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.

Question 34

Quais são os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS da Diretriz 25 do Eixo VI?

Answer 34

Objetivo estratégico I → Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais
normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos
internacionais e os preceitos constitucionais sobre direitos Humanos.

Question 35

Para fins do Estatuto de Igualdade Racial (EIR), considera-se, DESIGUALDADE RACIAL:

Answer 35

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços
e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional
ou étnica;

Question 36

Para fins do Estatuto de Igualdade Racial (EIR), considera-se, DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA:

Answer 36

assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância
social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

Question 37

Para fins do Estatuto de Igualdade Racial (EIR), considera-se, POPULAÇÃO NEGRA:

Answer 37

o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor
ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam
autodefinição análoga;

Question 38

Para fins do Estatuto de Igualdade Racial (EIR), POLÍTICAS PÚBLICAS:

Answer 38

as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas
atribuições institucionais;

Question 39

Para fins do Estatuto de Igualdade Racial (EIR), AÇÕES AFIRMATIVAS:

Answer 39

os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada
para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Question 40

Qual é a diretriz político-jurídica que o EIR adota?

Answer 40

a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial,

a valorização da igualdade
étnica e

o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Question 41

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante a quais tipos de políticas?

Answer 41

• universais

-sociais

-econômicas

(USE)

Question 42

O que constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN)?

Answer 42

O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra

Question 43

O que é o SINAPIR?

Answer 43

È o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e é instituído para a consecução dos obetivos da Lei 12.288/2010 (EIR).

Question 44

Quais são as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra?

Answer 44

I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde
da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;

II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução
das vulnerabilidades da população negra.

Question 45

Quais são os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra?

Answer 45

I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o
combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento
e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação
permanente dos trabalhadores da saúde;

V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de
movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Question 46

Quais são as providências que os governos federal, estaduais e municipais deverão ter para garantir o direito da população negra de participar de atividades educacionais , culturais, esportivas e de lazer?

Answer 46

I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às
atividades esportivas e de lazer;

II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população
negra;

III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos
membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Question 47

O estudo obrigatório da história geral da África e da história da população negra no Brasil far-se-à nos níveis de ensinos:

Answer 47

• FUNDAMENTAL
• MÉDIO

De escola pública ou privada.

Question 48

O Poder Executivo federal incentivará as instituições de ensino superior, pública e privada, a

Answer 48

I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos
diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;

II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores
concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;

III - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias
avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;

IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e
comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico,
para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças
étnicas.