Significados Termos Flashcards
O que é Personalidade Jurídica?
É ter:
- DIREITOS
- OBRIGAÇÕES
- Pode ter PATRIMÔNIOS
- Tem juízo - CAPACIDADE PROCESSUAL (mover uma ação/processar)
O que é um Ato Válido?
É aquele praticado com observância de todos os requisitos legais, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto
O que é um Ato Nulo?
É aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
O que é um Ato Anulável?
É aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, o que é passível de convalidação pela própria Administração, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízo a terceiros
O que é um Ato Inexistente?
É aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não chega a se aperfeiçoas como ato administrativo
É possível realizar a extinção dos atos administrativos?
Se sim, como?
O processo de desfazimento de um ato irá variar a depender da situação.
Dependerá:
ANULAÇÃO –> Ato ilegal
REVOGAÇÃO –> Ato válido, mas incoveniente ou inoportuno
CASSAÇÃO –> Beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos necessários
Qual a diferença entre EXIGIBILIDADE e EXECUTORIEDADE?
EXIGIBILIDADE - é o meio INDIRETO de exigir a “regularização” do particular. O próprio particular/administrado executa a medida
Ex.: Multa em atraso. Ao renovar a documentação do veículo, o particular precisará quitar a multa pendente (condição indireta de exigir a regularização) para renovar a documentação do carro. Ele quem irá pagar a quitação da multa. Não é o estado quem poderá quitar essa multa (retirando à força o dinheiro do seu banco para quitar). O administrado é quem irá pagar a multa.
EXECUTORIEDADE - são meios DIRETOS que a administração pública executa a medida para o
O que significa Mérito do ato administrativo?
Refere que é uma margem de liberdade que é concedido para praticar o ato administrativo.
E quando se fará o juízo do Mérito? Quando for VALORAR (observar a gravidade da irregularidade) os MOTIVOS (a irregularidade), para escolher/definir o OBJETO.
Em resumo, se analisa os motivos para definir o objeto, é o que se faz no juízo de mérito
O que é Fato Administrativo?
Trata das atividades concretas, decorrentes de um ato administrativo, ou de atividades da natureza que causarem efeitos no direito administrativo (exemplo: morte de um servidor)
A Razoabilidade e a Proporcionalidade no contexto do Mérito significa? São similares?
Não são similares.
Para avaliar o Mérito, é delimitado uma margem de liberdade para realizar o ato administrativo. Ex.: a aplicação de multa devido um fato ocorrido, o mínimo será de 10,00 e o máximo será de 1.000,00. Essa é a margem de liberdade do Mérito.
A Razoabilidade e a Proporcionalidade, irão delimitar mais ainda essa margem. Ex.: a multa será entre 10,00 e 200,00. Então eles diminuem o “espaço” do mérito
O que é o silêncio administrativo?
O silêncio administrativo
