Questões que foram ERRADAS (revisar)

Question 1

Quando um ato de competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal é praticado por um Policial Militar do Goiás, fica caracterizado o abuso de poder da espécie excesso.

(Simulado Estratégia - 2023)

Answer 1

Gabarito: CORRETO

O abuso de poder pode ser verificado em duas espécies: desvio e excesso.
- O primeiro fica caracterizado quando o agente pratica um ato com finalidade diversa das hipóteses legais.
- O segundo é visto quando o agente pratica ato fora da sua esfera de competência, como o caso situado na questão.

Question 2

Denúncias de irregularidade no serviço público são de obrigatória apuração, devendo ser instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar. A referida sindicância poderá resultar em: arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão, ou ainda instauração de processo disciplinar; conforme a Lei nº 8.112/90.

(Simulado Estratégia - 2023)

Answer 2

Gabarito: CORRETO

A afirmativa da questão está em consonância com os artigos 143 e 145 da Lei8.112.

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar. Importante destacar que as denúncias de irregularidades devem conter identificação e endereço do denunciante, além de serem apresentadas na forma escrita. Quando o fato narrado na denúncia não caracterizar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, essa será arquivado, por falta de objeto.

Outra informação importante é sobre o prazo para conclusão da sindicância que é de até 30 dias, não podendo ser excedido. Contudo, verifica-se a possibilidade prorrogação por igual período. Destaco que não há expressamente, na Lei nº 8.112, o limite de vezes que esse prazo poderá ser prorrogado.

Question 3

O que são FORMA de Governo e SISTEMA de Governo?

Answer 3

Forma de Governo: é dividido de duas formas - REPÚBLICA ou MONARQUIA

Sistema de Governo: é dividido de duas formas - PRESIDENCIALISMO ou PARLAMENTARISMO

Question 4

Em qual Sistema de Governo o chefe de estado e de governo são representados pela mesma pessoa?

Answer 4

Sistema de Governo PRESIDENCIALISMO - onde é monocrático

O Presidente exerce as duas funções: chefe de estado e de governo

Question 5

Em qual Sistema de Governo o chefe de estado e o chefe de governo são representados por pessoas diferentes?

Answer 5

No Sistema de Governo PARLAMENTARISTA -

Question 6

No Brasil, as funções de chefe de Estado e chefe de governo são desempenhadas pela mesma pessoa quando o presidente da República nomeia ministro de Estado, exerce função de chefe de Estado, e, quando mantém relações com Estado estrangeiro, exerce função de chefe de governo.

(CESPE -2021)

Answer 6

Gabarito: ERRADO.

Somente o PRESIDENTE DA REPÚBLICA exerce a função dupla (chefe de Estado e chefe de governo).

Para situar:
Poder executivo - âmbito FEDERAL: PRESIDENTE
Decisões Internacionais = chefe de Estado
Decisões Internas no Brasil = chefe de governo

Poder executivo - âmbito ESTADUAL: GOVERNADORES
Decisões internas no Brasil = chefe de governo

Poder executivo - âmbito MUNICIPAL: PREFEITOS
Decisões internas no Brasil = chefe de governo

Question 7

Quais são os Poderes Administrativos?

Answer 7

Poder:

• Vinculado
• Discricionário
• De Polícia
• Hierárquico
• Disciplinar
• Normativo

Question 8

O que é o Poder Vinculado?

Answer 8

Esse poder, não há margem de escolha. Tem que praticar o ato, exatamente como a lei determina. Única solução viável.
O ATO VINCULADO é uma manifestação do PODER VINCULADO.
O aspecto que é considerado nesse poder, é o da LEGALIDADE

Question 9

O que é o Poder Hierárquico?

Answer 9

É uma relação, no âmbito interno, de subordinação (Agentes e Órgãos).
Dar ordens/Fiscalizar

Question 10

O que é o Poder Discricionário?

Answer 10

Esse poder, possui uma margem de escolha (de ponderação)
O aspecto que é considerado nesse poder, é o da Legalidade e do MÉRITO.
Esse mérito, se manifesta com Conveniência (se atende ao interesse público) ou de Oportunidade (onde se define o momento que aquilo irá acontecer)
A autoridade pública possui uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE.

Palavras chaves: juízo de conveniência; juízo de oportunidade, mérito/escolha

Question 11

O que é o Poder Disciplinar?

Answer 11

Aplicar sanções/penalidades administrativas “internas”

Question 12

O que é o Poder Regulamentar?

Answer 12

Editar “normas”

Question 13

O que é o Poder de Polícia?

Answer 13

Condicionar/restringir direitos

Question 14

As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes públicos configura:

a) poder de polícia administrativo
b) poder administrativo disciplinar
c) abuso de poder administrativo
d) poder administrativo hierárquico
e) poder administrativo regulamentar

(CEBRASPE - 2021)

Answer 14

Gabarito: D (poder hierárquico)

Question 15

O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder:

a) regulamentar
b) de polícia
c) discricionário
d) disciplinar
e) normativo

(CEBRASPE - 2021)

Answer 15

Gabarito: C

Question 16

Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito

a) de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.
b) de propriedade.
c) ao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.
d) de petição.
e) de ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade jurídica

Answer 16

Gabarito: B

Poder de polícia, é um poder onde a administração pública possui, de CONDICIONAR/RESTRINGIR direitos no âmbito da coletividade.
Esse poder incide sobre os Direitos, Atividades e Bens

Question 17

Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administrativo

a) disciplinar
b) regulamentar
c) hierárquico
d) de polícia

(CEBRASPE - 2021)

Answer 17

Gabarito: D

A distinção da aplicação de Sanções/Penalidades entre o P. Disciplinar e o P. de Polícia:

P. Disciplinar:
- aplica-se aos servidores públicos;
- aos particulares com vínculo especial c/ adm. pública

P. de Polícia:
- aos particulares em geral

Question 18

Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido

(CEBRASPE - 2021)

Answer 18

Gabarito: CORRETO

Revogar, é desfazer um ato válido (que não tem vício; que foi praticado conforme a lei)

Question 19

Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis.

(CEBRASPE - 2021)

Answer 19

Gabarito: CORRETO

As competências públicas são irrenunciáveis (não pode deixar de fazer/abrir mão das competências ao cargo).

Question 20

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

(CEBRASPE - 2021)

Answer 20

Gabarito: CORRETO

Question 21

O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direito individuais, é denominado poder disciplinar.

(CEBRASPE - 2021)

Answer 21

Gabarito: ERRADO

Refere-se ao poder de Polícia, pois envolve a limitações de direitos aos particulares, no geral.

Question 22

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta:

a) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações
b) O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público
c) O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva
d) A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial
e) Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal

Answer 22

Gabarito: A

Question 23

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder:

a) de polícia
b) disciplinar
c) hierárquico
d) regulamentar
e) vinculante

Answer 23

Gabarito: B

Question 24

O que é Avocar?

Answer 24

Avocar é uma relação de hierarquia onde o superior atrai para si, a competência do seu subordinado. É uma medida que é EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIA e por MOTIVOS RELEVANTES.

Question 25

O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública, constituem meio de atuação do poder: a) disciplinar b) regulamentar c) hierárquico d) de polícia e) hierárquico e do disciplinar (CEBRASPE - 2019)

Answer 25

Gabarito: D Lembrando que a LICENÇA, é um ato VINCULADO; e o ALVARÁ, é um ato DISCRICIONÁRIO

Question 26

O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público (CEBRASPE; PRF - 2019)

Answer 26

Gabarito: ERRADO Abuso de poder pode ocorrer de forma OMISSIVA ou de AÇÃO

Question 27

Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou liminar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança (CEBRASPE; PRF - 2019)

Answer 27

Gabarito: ERRADO Somente a administração pública constitui o Poder de Polícia. O STF admite delegação para entidade administrativa de direito privado, prestadora de serviço público própria do Estado de regime não concorrencial. A delegação deve ser por lei. O capital terá que ser majoritariamente público. E terá que compor a administração indireta.

Question 28

O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. (CEBRASPE; PF - 2018)

Answer 28

Gabarito: ERRADO "busca alcançar fim diverso" é um desvio de finalidade, e não um abuso de poder.

Question 29

A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados. CEBRASPE - 2018)

Answer 29

Gabarito: CORRETO

Question 30

Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social (CEBRASPE - 2018)

Answer 30

Gabarito: ERRADO Mesmo havendo relevante interesse social, haverá excesso de poder; pois está além das competências do servidor. Estará cometendo irregularidades.

Question 31

O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. (CEBRASPE - 2018)

Answer 31

Gabarito: CORRETO Lembrando que o abuso de poder pode ser subdividido em: - Excesso de Poder - Desvio de Poder Divididos através de condutas: - Comissivas - Omissivas

Question 32

O que entende-se por administração Direta?

Answer 32

São Entidades Políticas: - União - Estados - Municípios - DF Administração Direta = Administração Pública Centralizada *COM capacidade de Legislar (com autonomia política) OBS: NÃO há HIERARQUIA entre a administração Direta e a Indireta

Question 33

O que é a administração Indireta?

Answer 33

São as Entidades Administrativas: - Autarquias - Empresas públicas - Fundações públicas - Sociedade de Economia Mista Administração Indireta = Administração Pública Descentralizada *SEM capacidade de Legislar (SEM autonomia política). Estão vinculados à administração Direta OBS: NÃO há HIERARQUIA entre a administração Direta e a Indireta

Question 34

Em relação a Responsabilidade dos Servidores Públicos, ele poderá responder nas esferas: CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVA pelo exercício irregular das suas atribuições.

Answer 34

Na área CIVIL: é praticamente REPARAR DANOS. Na área PENAL: surge em virtude de CRIMES ou CONTRAVENÇÕES Na área ADMINISTRATIVA: decorre das infrações disciplinares. É apurada através de sindicância e processo administrativo disciplinar. OBS: essas responsabilidades são CUMULÁVEIS e INDEPENDENTES entre si

Question 35

A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado (CESPE - 2013)

Answer 35

Gabarito: ERRADO Órgãos públicos NÃO SÃO dotados de PERSONALIDADE JURÍDICA. São as Entidades quem as possuem.

Question 36

Quais as características da Descentralização por Outorga/Funcional/Legal?

Answer 36

Dá origem a administração pública INDIRETA (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista) - Na descentralização por Outorga, há a TRANSFERÊNCIA de TITULARIDADE bem como a EXCECUÇÃO DO SERVIÇO - Somente através de LEI poderá CRIAR ou AUTORIZAR a criação da entidade. - Lembrando que NÃO HÁ HIERARQUIA entre as entidades. Então, não há subordinação.

Question 37

Quais as características da DESCENTRALIZAÇÃO Administrativa por DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO?

Answer 37

Há a TRANSFERÊNCIA da EXECUÇÃO DO SERVIÇO para pessoas PRIVADAS - Nesta descentralização NÃO HÁ a TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - Por meio de CONTRATO/ATO DE CONCESSÃO/PERMISSÃO, são delegados a transferência da execução do serviço. Pode-se revogar a qualquer momento - Aqui, existe um PRAZO determinado para terminar. *Contrato de Concessão = quando envolve um valor maior/significativo *Contrato de Permissão = quando envolve um valor menor/irrisório/simples

Question 38

Quais são as características dos Órgãos?

Answer 38

- NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO - SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - Para a sua criação ou extinção, DEPENDE DE LEI (princípio da reserva legal) - Não possuem capacidade processual

Question 39

O silêncio administrativo, quando refere a atos discricionários, não se submete ao controle judicial

Answer 39

Gabarito: ERRADO Todos os atos administrativos se submetem ao controle judicial

Question 40

Sempre que o poder público não responder, em prazo razoável, a solicitação formulada por um cidadão, considerar-se-á deferido o requerimento do particular

Answer 40

Gabarito: ERRADO Se a lei prever a não resposta a um deferimento, ok. Mas se a lei for omissa, não está de acordo

Question 41

A presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo é relativa, já que pode ser superada caso o interessado consiga demonstrar a ilegalidade do ato ou a não ocorrência dos seus pressupostos fáticos

Answer 41

Gararito: CORRETO

Question 42

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

Answer 42

Gabarito: ERRADO A questão mencionou em relação a presunção de veracidade de forma geral. Pois pode ocorrer dentro da própria administração pública, onde a administração pública terá que provar os atos ilegais/irregularidade que o servidor público praticou.

Question 43

A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorrente do atributo denominado exigibilidade (2020)

Answer 43

Gabarito: ERRADO Atentar no termo "meios próprios". Se a administração pública atua por meios próprios, refere-se a executoriedade. A exigibilidade, a administração atua por meios INDIRETOS.

Question 44

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública a) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial. b) assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial. c) impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial. d) executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário e) executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior (2019)

Answer 44

Gabarito: D

Question 45

Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos (2022)

Answer 45

Gabarito: ERRADO Na delegação, pode haver e não ter relação de hierarquia. Na avocação, é obrigatório haver relação de hierarquia

Question 46

A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa (Técnico Judiciário - 2018)

Answer 46

Gabarito: ERRADO Pois o aspecto da FINALIDADE em que a questão traz, é um ato VINCULADO. Consequentemente, não há liberdade de opção para a autoridade administrativa.

Question 47

José, técnico policial de necropsia da PC-RJ, praticou o chamado abandono de cargo, na medida em que se ausentou do serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos. Após regular processo administrativo disciplinar, lhe foi aplicada a sanção da demissão. No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado: a) motivação; b) fundamentação; c) forma; d) objeto; e) motivo (2022)

Answer 47

Gabarito: E Lembrando que motivação é DIFERENTE de motivo. Motivação = fundamentação dos fatos

Question 48

A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada de decisão do gestor público, sejam razões de fato, sejam razões de direito, inclusive para demonstrar qual seria a melhor alternativa no caso concreto (2022)

Answer 48

Gabarito: CORRETO

Question 49

A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado (2016)

Answer 49

Gabarito: CORRETO

Question 50

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a) a) segurança jurídica b) razoabilidade c) moralidade d) proporcionalidade e) indisponibilidade

Answer 50

Gabarito: A

Question 51

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) a anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc). b) a revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc. c) a revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário. d) a cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução e) a anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato (2022)

Answer 51

Gabarito: D

Question 52

Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade. (2022)

Answer 52

Gabarito: CORRETO A Imperatividade não encontra-se em todos os atos da administração, afirmação correta. Lembrando que os ATRIBUTOS é o mnemônico: PATI Presunção de Legitimidade/Veracidade Autoexecutoriedade Tipicidade Imperatividade Os 4 atributos não encontram-se em todos. Somente da Presunção de Legitimidade e Tipicidade. A Autoexecutoriedade só ocorre quando houver previsão legal ou uma medida urgente. A Imperatividade ocorre quando há uma imposições.

Question 53

A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada de decisão do gestor público, sejam razões de fato, sejam razões de direito, inclusive para demonstrar qual seria a melhor alternativa no caso concreto. (2022)

Answer 53

Gabarito: CORRETO Razões de fato = o que aconteceu Razões de direito = o que está na lei

Question 54

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da a) tipicidade b) exigibilidade c) presunção de legitimidade d) imperatividade e) autoexecutoriedade

Answer 54

Gabarito: C EXIGIBILIDADE - quem executa, é o particular (a administração pública irá convencer o particular executar por meios indiretos) AUTOEXECUTORIEDADE - quem executa, é a Administração Pública, meios DIRETOS de coação

Question 55

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa estes a) atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário b) são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário c) se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância d) se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário e) são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário (2021)

Answer 55

Gabarito: B OBS: o Poder Judiciário NÃO tem o CONTROLE DISCRICIONÁRIO. Ele faz o controle do ATO DISCRICIONÁRIO

Question 56

Até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância à lei. Em decorrência desse atributo, consideram-se verdadeiros os fatos alegados pela administração e, por sua vez, o administrado tem o dever de cumprir o ato administrativo enquanto não decretada a invalidade deste pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. O excerto apresentado se refere ao atributo do ato administrativo da a) exigibilidade b) autoexecutoriedade c) presunção de legitimidade d) imperatividade (2021)

Answer 56

Gabarito: C

Question 57

A presunção de que os atos administrativos são editados em conformidade com o ordenamento jurídico é relativa, pois admite prova em contrário por parte do interessado (2021)

Answer 57

Gabarito: CORRETO

Question 58

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) sempre que o poder público não responder, em prazo razoável, a solicitação formulada por um cidadão, considerar-se-á deferido o requerimento do particular b) a usurpação de função pública é causa de anulabilidade de ato administrativo emitido pelo usurpador, ficando o ato passível de convalidação pelo agente público que teria originalmente a competência para realizá-lo c) nos atos discricionários, a competência, o motivo e o objeto são elementos vinculados, enquanto forma e a finalidade são elementos discricionários d) a convalidação é um ato discricionário e) a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo é relativa, já que pode ser superada caso o interessado consiga demonstrar a ilegalidade do ato ou a não ocorrência dos seus pressupostos fáticos (2021)

Answer 58

Gabarito: E a) não, porque ele depende de previsão em lei. O silêncio não irá produzir seus efeitos b) o ato do usurpador, é inexistente. Não é passível de convalidação; não veio do Estado c) Nos atos discricionários, o Motivo e o Objetos podem ser discricionários. Já a Competência, Finalidade e a Forma, são vinculados d) em REGRA, a convalidação é um ato VINCULADO. Mas há sua exceção. Ele poderá ser DISCRICIONÁRIO em apenas uma hipótese, quando é convalidação de COMPETÊNCIA e o ATO é DISCRICIONÁRIO.

Question 59

A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado a) exigibilidade b) autoexecutoriedade c) vinculação d) discricionariedade e) medidas preventivas (2021)

Answer 59

Gabarito: B

Question 60

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se a) finalidade b) exequibilidade c) autoexecutoriedade d) coercibilidade e) presunção de legitimidade (2020)

Answer 60

Gabarito: E

Question 61

De acordo com a doutrina administrativa majoritária, são atributos dos atos administrativos a) o sujeito, o objeto e a tipicidade b) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade c) a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade d) a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade e) a finalidade, o sujeito e o objeto (2019)

Answer 61

Gabarito: B

Question 62

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-se o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado a) autoexecutoriedade b) imperatividade c) presunção de legalidade d) exigibilidade (2019)

Answer 62

Gabarito: C

Question 63

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados a) presunção de legitimidade b) autoexecutoriedade c) imperatividade d) coercibilidade e) tipicidade (2018)

Answer 63

Gabarito: E

Question 64

Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente (2018)

Answer 64

Gabarito: CORRETO

Question 65

A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou (2022)

Answer 65

Gabarito: CORRETO

Question 66

A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé (2022)

Answer 66

Gabarito: CORRETO

Question 67

Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos (2022)

Answer 67

Gabarito: ERRADO A Delegação não precisa da existência de hierarquia pois há duas formas de delegação (relação horizontal) por acordo; (relação vertical) ato unilateral por ordem

Question 68

O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria. Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente. a)Será cabível a subdelegação aos chefes de unidades regionais, uma vez que a delegação do governador pressupõe a possibilidade de subdelegação, salvo se do ato de delegação se permitir inferir o contrário. b) Não será cabível a subdelegação, uma vez que, com o ato do governador, a competência para a interrupção das férias passou a ser exclusiva da autoridade que recebeu a delegação. c) Não será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio da legalidade, a autoridade que recebeu a delegação somente poderá subdelegar a competência se tal possibilidade estiver prévia e expressamente prevista no ato da autoridade delegante. d) Será cabível a subdelegação, desde que, observados os demais requisitos legais, seja imediatamente cientificada a autoridade delegante para que, querendo, possa exercer seu poder de avocação. (2021)

Answer 68

Gabarito: A

Question 69

Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a contrução de edifício, que constituía um ato vinculado. Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade a) tem vício de competência, devendo ser refeita b) tem vício na forma legal, podendo ser ratificada c) tem desvio de finalidade, devendo ser considerada nula d) foi tomada com abuso de poder, podendo ser revogada e) deve ser considerada imotivada, mas pode ser convalidada (2021)

Answer 69

Gabarito: C Lembrando que "inimiga do solicitante", há um desvio de finalidade. Deve ser considerada nula porque é um vício insanável (não é passível de convalidação) A letra D, está certa em mencionar abuso de poder porém, não pode ser REVOGADO se o ato é ILEGAL. Teria que ser ANULADO

Question 70

Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se seguem. A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato. (2021)

Answer 70

Gabarito: ERRADA Manoel agiu de forma IMEDIATA, sem o direito de Caio apresentar o contraditório e a ampla defesa. Manoel não instaurou o processo disciplinar. Não seguiu as formalidades. O vício deste ato, não é o de MOTIVO e sim, vício de FORMA

Question 71

Determinado servidor público, observando os termos das normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e teve aplicabilidade imediata. Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de a) anulação b) contraposição c) cassação d) revogação e) caducidade (2021)

Answer 71

Gabarito: E

Question 72

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve a) ratificação em ambos os casos. b) reforma, no caso da portaria, e conversão, no caso do ato administrativo de concessão de férias. c) conversão em ambos os casos. d) reforma em ambos os casos. e) ratificação, no caso da portaria, e reforma, no caso do ato administrativo de concessão de férias. (2021)

Answer 72

Gabarito: E 1ª Situação: Houve o VÍCIO DE FORMA ----> a adm púb. editou uma nova portaria CORRIGINDO o VÍCIO DE FORMA. É uma forma de CONVALIDAÇÃO do VÍCIO (VÍCIO SANÁVEL) - pode-se dizer que houve uma RATIFICAÇÃO 2ª Situação: A administração concedeu LICENÇA + FÉRIAS, sendo que após, percebeu que não havia direito a licença ----> a adm. editou um novo ato corrigindo a falha (retirando a licença). É uma forma de CONVALIDAÇÃO denominado de REFORMA (3ª forma de CONVALIDAÇÃO): Se a administração, na 2ª situação, retirasse a licença e substituísse por outro tipo de licença + férias, seria a forma de CONVALIDAÇÃO do tipo CONVERSÃO

Question 73

João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item. Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei. (2021)

Answer 73

Gabarito: ERRADA Se o motivo foi ILEGAL, o ato seria NULO. E não revogar como refere a questão

Question 74

A revogação de ato administrativo consiste em medida Alternativas a) discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido. b) vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido. c) discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade absoluta. d) vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato praticado por autoridade incompetente. e) discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade relativa. (2021)

Answer 74

Gabarito: A A revogação é um ato discricionário, faz juízo de mérito

Question 75

A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação (2021)

Answer 75

Gabarito: ERRADO Se há vício, será a ANULAÇÃO

Question 76

Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A. (2021)

Answer 76

Gabarito: CORRETA

Question 77

Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por Alternativas a) decadência. b) invalidação. c) anulação. d) cassação. e) revogação. (2019)

Answer 77

Gabarito: E

Question 78

A administração pública poderá revogar atos administrados que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário (2019)

Answer 78

Gabarito: ERRADA Se há VÍCIO, terá que ser ANULADA O poder judiciário não revoga atos da administração pública

Question 79

São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido (2019)

Answer 79

Gabarito: CORRETO Não se revoga: Direito adquirido Ato vinculado Ato viciado Ato inválido Ato que integram procedimento

Question 80

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo (2019)

Answer 80

Gabarito: ERRADA A DERROGAÇÃO - é a revogação PARCIAL do ato a AB-ROGAÇÃO - é a revogação TOTAL do ato E possuem efeitos PRÓPRIOS e IMPRÓPRIOS A REVOGAÇÃO só engloba os PRÓPRIOS

Question 81

Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a a) conversão do ato administrativo b) ratificação do ato administrativo c) ab-rogação do ato administrativo d) invalidação do ato administrativo e) repristinação do ato administrativo

Answer 81

Gabarito: A