Servidores Públicos Flashcards
Conceito de Servidor Público
Pessoas físicas que prestam serviços a administração pública direta, às autarquias, ou fundação públicas, gerando entre as partes vínculos empregatícios ou estatutários.
Acesso aos Cargos Públicos
Art. 37, I da CF - Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e que preencham requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros na forma da lei.
Princípio da Organização legal do serviço público
Somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.
Competência para criação, transformação e extinção de cargos públicos.
São de competência do Congresso Nacional, dependente da sanção do Presidente da República, ou seja realizado por meio de lei.
Iniciativa de lei para criação, transformação e extinção de cargo público ocupado.
A iniciativa dessa lei é privativa do presidente da República, quando se tratar de cargos na Administração Federal Direta e Autárquica CF Art. 61, §1º.
Competência e forma Extinção, de cargos vagos.
A competência é exclusiva do Presidente da República, devendo ser feita por decreto autônomo.
Competência para Criação e Extinção de ministérios e Órgãos da Administração Pública Federal.
Competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei, de iniciativa privativa do Presidente da República.
Entendimento STF sobre limitação de idade para Concursos:
Súmula 683 - O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art, 7º,XXX da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Pressupostos cumulativos que devem ser seguidos para exigência de exames psicotécnicos sejam validos.
- Previsão em lei, não basta apenas no edital.
- Estabelecimento de critérios objetivos de reconhecido caráter científico para avaliação de candidatos.
- Possibilidade de Recurso.
Prazo de Validade do Concurso
Será de ate dois anos, prorrogável por igual período.
Sobre a realização de novos concursos pela Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas federais.
Lei 8112/90 no artigo 12 §2º institui que não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Sobre a inobservância da Classsificação
Súmula 15 do STF diz que dentro do prazo de validade do concurso, candidato aprovado tem direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Conceito e previsão legal de Cargo Público
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Previsto no artigo 3º da lei 8112/90.
Qual a previsão legal e os principais motivos para contratação de servidores temporários.
Lei 8745/93: - Assistência a calamidade pública
- combate a surtos endêmicos
- recenseamento e outras pesquisas para IBGE
- Pesquisador nacional ou estrangeiro para projeto de pesquisa com prazo determinado
- Combate a emergências ambientais.
Quais as modalidades do sistema remuneratório?
Subsídios e Remunerações, que se divide em Vencimentos e Salário.
