Administracão Direta E Indireta Flashcards
Características da Administração Pública Direta
- Despersonalizado
- Sem patrimônio próprio
- Regra geral de inexistência de capacidade processual
Natureza da Administração Direta
Teoria da imputação ou teoria do órgão - O agente público atua em nome do estado, titularizando um órgão público, de modo que a atuação do agente é atribuída ao estado.
Espécies de Órgãos Públicos - Quanto a posição Estatal
Independentes ou Autônomos
-Independentes
São aqueles órgãos originários da Constituição Federal representantes da cúpula dos poderes estatais, não sujeitos a qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Exemplo: casas legislativas, chefia do Executivo, tribunais do poder judiciário.
Espécies de Órgãos Públicos - Quanto a posição Estatal
Independentes ou Autônomos ou Superiores ou Subalternos
-Autônomos
Estão situados imediatamente abaixo dos órgãos independentes, gozando de ampla autonomia administrativa, financeira e técnica e dotados de competência de planejamento, supervisão e controle sobre outros órgãos. Exemplo: ministério e secretarias.
Espécies de Órgãos Públicos - Quanto a posição Estatal
Independentes ou Autônomos ou Superiores ou Subalternos
-Superiores
São aqueles que possuem competências diretivas e decisórias mas se encontram subordinado a uma chefia superior. Não tem autonomia administrativa financeira. Exemplo: Procuradorias Administrativas.
Espécies de Órgãos Públicos - Quanto a posição Estatal
Independentes ou Autônomos ou Superiores ou Subalternos
-Subalternos
São órgãos comuns dotados de atribuições predominantemente executória.
Características da Administração indireta
- Dotados de personalidade jurídica e de Capacidade Processual
- Objetivos para a criação: Prestação de serviços públicos e a exploração de atividades econômicas.
Quais as hipóteses que permitem a exploração de atividades econômicas? Qual sua fundamentação?
Segundo o Art. 173 da CF a exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Conceito de Autarquias
São consideradas pessoas jurídicas de Direito Público criadas para prestação de serviços públicos, contando com um capital exclusivamente público.
NÃO PODEM ATUAR NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICA.
Exs: Incra (instituto nacional de colonização e reforma agrária)
INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)
Características importantes das Autarquias:
- Autonomia Administrativa
- Autonomia Financeira
- Patrimônio Próprio
- Independente a Administração Direta, tendo a tutela desta.
- Criação por lei específica
Agências Reguladoras
Espécies de autarquias que se apresentam por objetivo a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.
Característica específicas:
- Estabilidade de seus dirigentes - para conferir maior autonomia em relação a Administração Direta, responsável por sua indicação
- Ampliação da autonomia financeira - pode auferir rendas por outros métodos de arrecadação nos termos de sua legislação criadora.
- Poder normativo - característica de seu regime especial transfere a essas agências a competência da regulamentação de matérias a elas destinadas, sem, no entanto, invadir aquelas reserva de lei.
Administração Pública direta
São centros competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertencem.
