Conceitos importantes ao Direito Administrativo Flashcards
4 características técnicas do Direito Administrativo no Brasil
1- Ramo recente
2- Não está codificado pois sua base normativa decorre de legislação esparsa e codificações parciais
3- adota modelo inglês de jurisdição una como forma de controle da administração
4- é influenciado apenas parcialmente pela jurisprudência, manifestações do tribunais exercem apenas influência indicativa.
Sistemas administrativos
Sistema uno e contencioso
Conceito Administração Pública
Sentido objetivo material ou funcional - administração pública exprime a ideia de atividade, tarefa, ação enfim a própria função administrativa.
Sentido subjetivo, formal ou orgânico - administração pública é o Universo de órgãos e pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico identifica como tal, não importando a atividade que exerça.
Conceito de Atividade Administrativa
É aquela exercida preponderantemente pelo poder executivo, com caráter infralegal e mediante a utilização de prerrogativas instrumentais.
Conceito Regime Jurídico Administrativo
É o conjunto de prerrogativas que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical em relação ao particular e a sujeições ou restrições que a submete a determinados fins e princípios que, se não observados, implicam desvio de poder e consequente nulidade de seus atos.
Conceito de centralização.
Desempenho de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. Exemplo União e Estados.
Conceito descentralização
Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
Descentralização territorial ou geográfica
É verificada quando uma entidade local, geograficamente delimitado, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.
Descentralização por serviço
Quando poder público (União, estados, Df ou municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
Descentralização por colaboração
É quando poder público (Uunião, estados, DF ou municípios) por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o poder público a titularidade do serviço.
Desconcentração
Distribuição interna de competências, ou seja é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
Cria órgão específico para repartir funções para a qualificação.
Conceito de Direito Administrativo
Ramo do direito que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.
Conceitos combinam a Natureza de Direito Público, o complexo de princípios e normas e a função administrativa que engloba órgãos, agentes e pessoas da administração.
Conceito Administração Direta
Salmo 102 de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertencem.
Características da Administração Pública Direta
Despersonalização
Conceito Administração Direta
Salmo 102 de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertencem.
