Serviços Públicos Flashcards
Quais são os conceitos de Serviço Público?
Critério material: o serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular;
Critério formal: é regido pelas normas de Direito Público;
Elemento subjetivo: prestado pelo Estado de forma direta ou indireta (art. 175, CF).
O que não é Serviço Público?
- Obra Pública: é atividade estanque, início e fim (obra de metrô X serviço de transporte);
- Poder de Polícia: é uma restrição e não uma comodidade (ainda que em atos ampliativos);
- Exploração de atividade econômica: submissão às normas de Direito Privado, não incidindo prerrogativas do Poder Público.
Quais são os Princípios dos Serviços Públicos?
- Dever de prestação pelo Estado;
- Modicidade(tarifas módicas);
- Atualidade(adaptabilidade –técnicas mais modernas –eficiência);
- Cortesia(prestador do serviço cortês e educado);
- Economicidade(prestação eficiente, com qualidade e gastos razoáveis);
- Generalidade(universalidade –maior quantidade de pessoas possível);
- Controle (pela sociedade, Administração e demais poderes);
- Isonomia;
- Continuidade (prestação ininterrupta) Ex.: fornecimento de água, transporte público, iluminação pública…
Qual a classificação dos Serviços Públicos com base nos destinatários?
Serviços uti singuli: Poder Público pode individualizar a utilização. Taxas/tarifas. Ex.: energia elétrica, telefonia, transporte público;
Serviços uti universi: Não podem ser mensurados individualmente (indivisíveis). Custeados pela receita de impostos. Ex.: iluminação pública, limpeza pública.
Quais são regimes de prestação de serviços públicos por particulares?
- Concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95)
- Parceria Público-Privada PPP (Lei 11.079/04)
- Permissão de serviço público
CF e lei 8.987/95 (art. 40); - Autorização de serviço público
ou Delegação por autorização para serviços não essenciais
Não tem previsão específica em lei nem na CF.
Discorra sobre Concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95).
Descentralização por colaboração (delegação da atividade);
Contrato administrativo por meio do qual Poder Público (Poder Concedente) delega a execução de serviços públicos a terceiros pessoas jurídicas/consórcio de empresas (concessionária);
Remuneração da concessionária: tarifa cobrada dos usuários;
Possível a instituição de receitas alternativas. Ex.: exploração de publicidade em ônibus que prestam transporte público de passageiros;
Concessão simples e concessão precedida de obra.
- Direitos e obrigações do concedente:
Lei prevê ocupação temporária de bens. Exemplo: empresa de transporte público com funcionários em greve. Ente público ocupa os ônibus e mantém prestação do serviço. Não confundir com reversão (mediante indenização, toma para si bens da empresa, com caráter definitivo, em razão da extinção do contrato);
Fiscalização gera possibilidade de intervenção na concessionária (indícios de regularidades).
Quais são as hipóteses de Extinção do contrato de concessão?
Advento do termo contratual;
Encampação (retomada pelo Concedente por razões de interesse público, mediante lei autorizativa e indenização);
Caducidade (inexecução total/parcial do contrato de concessão);
Rescisão (descumprimento do contrato pelo Concedente; sem acordo, por sentença judicial);
Anulação (ilegalidade na licitação ou contrato);
Falência/extinção da Concessionária.
Discorra sobre Parceria Público-Privada PPP (Lei 11.079/04).
Concessão especial de serviços públicos;
Concessão patrocinada (tarifa dos usuários + contraprestação do Poder Público –garante modicidade);
Concessão administrativa: a própria Administração fica responsável pelo pagamento da tarifa, por ser usuária do serviço (ex.: construção e operação de restaurantes para servidores públicos);
Características: compartilhamento de riscos/ganhos decorrentes da redução do risco, financiamento do setor privado e pluralidade compensatória;
Discorra sobre Permissão de serviço público.
CF e lei 8.987/95 (art. 40);
Delegação do serviço a particular que executa por sua conta e risco, mediante tarifa dos usuários;
Pessoa física ou jurídica;
Natureza precária (mitigada, pois é contrato administrativo). Indenização em caso de rescisão precoce;
Licitação em mais modalidades;
Sem demais diferenças substanciais.
Discorra sobre Autorização de serviço público.
Doutrina: autorização de uso de bem público e autorização de polícia;
Autorização de serviço público teria base constitucional? Art. 175 não prevê;
Então, os autorizados seriam os serviços de utilidade pública (prestados por particulares, por sua conta e risco, sendo a autorização um ato de polícia (fiscalização);
Hely Lopes Meirelles: delegação por autorização para serviços não essenciais, como transporte por táxi.
Quais as principais influências para a prestação dos Serviços Públicos brasileira? Discorra.
França: Escola do Serviço Público (início do século XX);
Noção de serviço público como fundamento do Direito Público; toda e qualquer atividade que atendesse à coletividade;
EUA: caráter liberal; atividades com forte relevo social são destacadas pelo Estado e submetidas a poder de polícia mais intenso (Estado Regulador);
Titular da atividade: Estado (França) X Particulares, com limitações estatais (EUA);
Tendência atual: aproximação das duas noções;
Quais as tendências do serviço público na atualidade?
Submissão do serviço público ao regime de competição (concorrência), monopólio somente em casos excepcionais;
Desverticalização/fragmentação do serviço público: dissociando as diversas etapas de prestação e atribuindo-as aos particulares, para evitar o abuso econômico (ex.: fornecimento de energia elétrica fragmentado em etapas, como geração, transmissão, distribuição etc.);
Compartilhamento de redes e infraestruturas para a prestação do serviço;
Redução das hipóteses de titularidade exclusiva do Estado.
O que é Administração Pública Dialógica?
O perfil moderno do serviço público:
Administração Pública Dialógica: o diálogo auxilia numa prestação de serviços mais eficiente;
Eficiência;
Transparência.
O que é a coprodução dos serviços públicos?
A coprodução dos serviços públicos é uma estratégia para a produção dos serviços públicos de que podem participar o aparato público do Estado, as organizações privadas e do terceiro setor, além de arranjos comunitários e do cidadão que, no conjunto, compartilham entre si responsabilidades e poder.
Considera vários atores públicos, sociais e privados no processo de formulação e produção de serviços públicos.
coprodução, na qual o usuário é parte inerente do processo de produção de determinado serviço, de modo que o resultado do serviço depende de esforço conjunto entre produtores e usuários (PARKS, BAKER, KISER et al., 1981)
Resumindo coprodução: Produção de serviços públicos em conjunto entre os 3 setores mais a comunidade
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ESTADO+ENTIDADES PRIVADAS+ TERCEIRO SETOR+ COMUNIDADE= COPRODUÇÃO
