Agentes Públicos Flashcards
O que são Agentes de Fato?
Como regra, pode dizer-se que os atos de agentes necessários são confirmados pelo Poder Público, entendendo-se que a excepcionalidade da situação e o interesse público a que se dirigiu o agente têm idoneidade para suprir os requisitos de direito.
Em relação aos agentes putativos, podem ser questionados alguns atos praticados internamente na Administração, mas externamente devem ser convalidados, para evitar que terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela falta de investidura legítima. Fala-se aqui na aplicação da teoria da aparência, significando que para o terceiro há uma fundada suposição de que o agente é de direito
Na classificação de Hely Lopes Meirelles, quais são as categorias de agentes públicos:
- Políticos;
São aqueles eleitos mediante eleição, para exercício de mandato temporário e com a finalidade de fazer as grandes tomadas de decisões em nome do Estado. - Administrativos;
O agente administrativo é aquele que exerce suas funções no âmbito do Poder Executivo. - Honoríficos;
São particulares que realizam atividades públicas especiais como os jurados de Tribunal do Juri e os mesários em período eleitoral. Por vezes, não há contrapartida pecuniária do ente público. - Delegatários;
Agente delegado é o particular que recebe a responsabilidade por realizar atividade, obra ou serviço em nome da Administração. Para tanto, o agente delegado é remunerado mediante o pagamento de tarifas ou preços públicos, conforme previsão em contrato. É o caso das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, por exemplo. - Credenciados
Os agentes credenciados são agentes a quem a Administração atribui a função de representá-la em determinado ato, mediante remuneração. É o caso dos representantes do Brasil em eventos internacionais, por exemplo.
O que é Servidor Público em sentido estrito?
Servidor público, em seu sentido estrito, é expressão utilizada para identificar aqueles agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário (legal). São titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público
Quais são os regimes de trabalho do servidor público?
Os regimes de trabalho do servidor público são três: o regime de empregos, o regime temporário e o regime de cargos.
O regime de cargos prevê que o servidor pode ocupar cargo efetivo ou em comissão. O cargo efetivo é ocupado mediante aprovação em concurso público, ao passo que o cargo em comissão é de livre exoneração e livre nomeação.
Quais as hipóteses de vacância de cargos públicos?
Exoneração
Demissão
Disponibilidade
Aposentadoria
Posse em outro cargo
Falecimento
Quais os tipos de Provimento?
Originário:
- Nomeação
Derivado:
- Promoção
- Readaptação
- Reversão
- Reintegração
- Recondução
- Aproveitamento
Originário:
- Nomeação
Garantia de ocupação do cargo público;
Para se tornar servidor: assinar termo de posse (investidura).
Derivado:
- Promoção
Ocupar cargos mais altos, na carreira de ingresso, por antiguidade e merecimento, alternadamente (ex.: magistrado de primeira instância promovido a desembargador);
Cargo escalonado em carreira;
Não se confunde com progressão funcional: aumento do padrão remuneratório sem mudança de cargo, sempre por antiguidade.
- Readaptação
Aproveitamento do servidor em novo cargo, em razão de limitação na capacidade física ou mental;
Mantida remuneração do cargo de origem;
Não havendo nenhum cargo na carreira, com funções compatíveis, o servidor será aposentado por invalidez;
Ex.: motorista com problema de visão readaptado a auxiliar administrativo. - Reversão
Retorno do servidor aposentado ao exercício do cargo público por invalidez, quando cessam os motivos ou quando declarada a ilegalidade da concessão de aposentadoria. - Reintegração
Retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, em virtude de anulação (administrativa ou judicial) do ato de demissão. - Recondução
Retorno do servidor estável ao cargo de origem, tendo em vista a sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou a reintegração do servidor ao cargo;
Servidor deve requerer licença não remunerada do cargo original para ter esse direito (acumulação não remunerada). - Aproveitamento
Retorno de servidor que se encontra em disponibilidade para assunção de cargo com funções compatíveis com as que exercia, antes de ter extinto o cargo que ocupava;
CF prevê que, em caso de extinção ou declaração de desnecessidade de cargo público, o servidor estável é colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O que é um Agente Público? Quem são?
Qualquer pessoa física que age em nome do Estado, ainda que de forma transitória e sem remuneração.
1- Agentes políticos
- Atuam no exercício da função política (cargos ligados à organização política do país);
- Chefes do Executivo, seus auxiliares diretos e membros do Poder Legislativo;
- Doutrina majoritária e STF: acrescenta membros da Magistratura e do Ministério Público (funções essenciais ao Estado).
2- Particulares em colaboração com o Poder Público;
- Designados (“Agentes honoríficos” –Hely Lopes): jurados, mesários etc.;
- Delegados: funcionários de empresas concessionárias/permissionárias de serviços públicos, leiloeiros, tradutores públicos etc.;
- Gestores de negócios públicos: em situações de emergência (ex.: epidemias, enchentes etc.) assumem espontaneamente determinadas funções públicas para resolver problemas urgentes;
- Não ocupam cargo ou emprego público.
3- Servidores estatais (temporários, estatutários e empregados)
- Estatutários
Vínculo com o Estado;
Natureza de trabalho não eventual;
Administração Direta e Indireta.
- Efetivos
Vínculo de natureza legal (Estatuto);
Titularizam cargo efetivo (preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos);
Adquirem estabilidade (3 anos de efetivo exercício no cargo e aprovação em avaliação especial de desempenho, por comissão especialmente constituída);
- Temporários
Art. 37, IX, CF: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Não há estabilidade;
Recrutados por procedimento simplificado;
Ex.: censo do IBGE.
- Empregados
Vínculo decorrente de contrato de emprego;
Concurso público;
Salários submetidos ao teto constitucional;
Regime geral de previdência social;
Proibição de acumularem seus empregos com outros cargos ou empregos públicos, salvo permissões constitucionais;
Não adquirem estabilidade;
Dispensa precisa de motivação.
Qual a diferença entre Efetividade e Estabilidade no Serviço Público?
Efetividadeé atributo do cargo;
Estabilidade é prerrogativa constitucional atribuída ao servidor que titulariza cargo efetivo, após cumprir os requisitos (referente ao serviço público).
Qual a diferença entre Cargo em Comissão e Função de confiança?
Atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Confiança direta e pessoal da autoridade pública;
De livre nomeação e exoneração
Exoneração ad nutum;
Cargo em comissão:
Preenchido por qualquer pessoa, integrante ou não dos quadros da Administração;
Não adquirem estabilidade;
CF: determina que lei estabeleça percentual mínimo a ser preenchido por efetivos;
Função de confiança: exercida SOMENTE por servidor efetivo.
São atribuídas apenas atribuições e responsabilidades.
As funções de confiança de qualquer um dos poderes, e que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devem ser exercidas exclusivamente por:
servidores ocupantes de cargo efetivo. (não é necessariamente servidor de carreira)
Quais as exceções ao concurso público entre os agentes públicos?
- Cargos em comissão
- Servidores temporários
- Cargos eletivos
- Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, §4º, CF)
Qual a diferença entre Demissão e Exoneração?
DEMISSÃO
Perda do cargo com caráter punitivo
EXONERAÇÃO
Perda do cargo sem caráter punitivo
Qual a diferença entre estabilidade e vitaliciedade?
Hipóteses de Dispensa de Servidor Estável (após 3 anos):
- Por avaliação periódica de desempenho;
- Por processo administrativo em que se assegure ampla defesa;
- Por sentença judicial transitada em julgado;
- Por exoneração para corte de gastos (art. 169, CF).
Servidor Vitalício (após 2 anos):
- Apenas por sentença judicial transitada em julgado.
Qual a diferença entre Promoção e Progressão Funcional?
Promoção:
Ocupar cargos mais altos, na carreira de ingresso, por antiguidade e merecimento, alternadamente (ex.: magistrado de primeira instância promovido a desembargador);
Cargo escalonado em carreira;
Não se confunde com progressão funcional: aumento do padrão remuneratório sem mudança de cargo, sempre por antiguidade.
Quais as exceções para a regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos?
Exceção: quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto(STF: em cada cargo):
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
STJ: cargo técnico – aquele que exige, no desempenho de duas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber, não bastando nomenclatura de “técnico”.
Atenção: A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Quais as regras para Servidor Público da Administração direta, autárquica ou fundacional em mandato eletivo?
- Mandato eletivo federal, estadual ou distrital: ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
- Mandato de Prefeito: afastado do cargo, emprego ou função, facultado optar pela sua remuneração;
- Mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários: perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
