Serviços Públicos Flashcards
1
Q
Nos contratos de serviços públicos, a majoração do IR justifica revisão tarifária, ainda que não cause impacto na remuneração final do concessionário.
A
Errado, não justifica.
Art. 9. § 3 RESSALVADO O IR, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, qdo comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, p/ mais ou para menos, conf. o caso.
