Atos Adm Flashcards
O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a aprovação é ato unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.
C
Tem ‘R’ é discRicionário : PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA / APROVAÇÃO.
Não tem ‘R’ é vinculado : LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO.
I – Autorização – Ato discricionário e precário por meio do qual a dministração autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário.
II – Permissão – Ato unilateral, discricionário e precário e é veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público de forma anormal ou privativa.
III – Licença – Ato de polícia através do qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado.
A licença é ato vinculado e NÃO pode ser revogada nem pela administração, nem pelo judiciário.
IV – Admissão – Ato unilateral e vinculado pelo qual o poder público permite que o particular usufrua de determinado serviço público, mediante a inclusão em um estabelecimento público. Ex: admissão em hospitais públicos.
V – Aprovação – Ato administrativo discricionário para o controle da atividade administrativa, com base na legalidade de ato anterior, além dos critérios de oportunidade e conveniência do agente que executou a conduta.
VI – Homologação – Ato vinculado de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública, sendo possível haver o controle de mérito na atuação estatal.
É ato vinculado e unilateral pelo qual a administração reconhece a legalidade de um ato jurídico
A autoexecutoriedade é um atributo indissociável do ato administrativo, visto que é expressão do poder extroverso da Administração.
Errado.
Nem sempre o atributo da autoexecutoriedade acompanha o ato administro. O exemplo clássico é a aplicação de multa de trânsito sujeita ao ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa
Os vícios de competência são sanáveis, ainda que a competência seja exclusiva.
Errado.
Os vícios de competência são, em regra, vícios sanáveis, só não podem ser sanados quando a competência é exclusiva.
Macete: o FOCO é convalidável.
A deliberação de um órgão público de composição colegiada é classificada pela doutrina administrativista como um ato administrativo simples.
Correto.
“O ato administrativo simples é aquele que, , para sua formação, depende de única manifestação de vontade. Logo, a manifestação de vontade de um único órgão, ainda que se trate de órgão colegiado, torna o ato perfeito. Assim, a vontade para a formação do ato deve ser unitária, sendo ela obtida por meio de uma votação em órgão colegiado, ou manifestação de um agente, em órgãos singulares.”(Manual de Direito Administrativo, p.297. 2021)
Se a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada, então há espaço para a discricionariedade.
Correto.
