Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Question 1

V ou F

Os agentes fazendários têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos, não recaindo tal obrigação aos notários, referente aos tributos incidentes sobre os atos que devem praticar, sendo tal dever exclusivo dos registradores.

Answer 1

F

Question 2

V ou F

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, quando os prepostos agirem com culpa ou dolo.

Answer 2

F

Question 3

A Lei Federal 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, dispõe que:

Answer 3

Os notários e registradores passarão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

Question 4

V ou F

O Tabelião de Notas, Tem suas diligências adstritas à comarca que recebeu a delegação.

Answer 4

V - Correto

Question 5

V ou F

São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Answer 5

F - Incorreta

Question 6

V ou F

Sobre notários e registradores, tendo como base o texto da Lei nº 8935/94: A responsabilidade civil depende da criminal.

Answer 6

F - Incorreta

Question 7

V ou F

Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem ou causarem aos interessados no registro. Esta responsabilização ocorre: Tanto nos casos de Culpa, quanto nos casos de Dolo.

Answer 7

V - Correto

Além dos casos expressamente consignado

Question 8

V ou F

É correto afirmar que o titular concursado de serventia extrajudicial exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas.

Answer 8

V - Correto

Question 9

V ou F

Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor

Answer 9

V-correto

Question 10

V ou F

As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Answer 10

V - Correto

Question 11

V ou F

Ao concurso de remoção para outra serventia, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de 02(dois) anos.

Answer 11

V Correto

Question 12

V ou F

Conforme dispõe a Lei 8.935/94 (Lei dos cartórios), em seu artigo 1º, os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a Impessoalidade

Answer 12

F-Incorreto

Publicidade;
Autenticidade;
Segurança;
Eficácia dos atos jurídicos.

Question 13

V ou F

São consideradas infrações disciplinares as seguintes condutas praticadas por notários e os oficiais de registro:
I. A violação do sigilo profissional.
II. A inobservância das prescrições legais ou normativas.
III. A cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência.
IV. A conduta atentatória às instituições notariais e de registro.

Answer 13

V-correto

Question 14

V ou F

São deveres dos notários e dos oficiais de registro, Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Answer 14

F - Falso

Question 15

V ou F

Os escreventes(os substitutos, e auxiliares) poderão praticar quaisquer atos, independente de autorização do notário ou o oficial de registro.

Answer 15

F- Falso

Question 16

V ou F

Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Answer 16

V - Verdade

Question 17

V ou F

Os concursos para ingresso na atividade notarial e de registro serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases do Presidente do Tribunal de Justiça.

Answer 17

F- Falso

Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

Question 18

V ou F

Segundo a Lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: Prisão

Answer 18

F-Falso

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I-repreensão; II-multa; III-suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; IV-perda da delegação

Question 19

V ou F

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: Lavrar atas notariais.

Answer 19

V- Verdade

Question 20

V ou F

Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Answer 20

V - Verdadeiro

Question 21

*V ou F

No que concerne às infrações disciplinares e penalidades aplicáveis aos notários e oficiais de registro, a pena de multa tem lugar em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.

Answer 21

V - Correto

Question 22

*V ou F

NÃO constitui dever do notário ou registrador:
Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

Answer 22

V - Correto

Question 23

• V ou F

Tendo em conta a competência atribuída ao oficial do Registro de Títulos e documentos, não lhe incumbe, por exemplo, a averbação da certidão de existência de ação ou fase executiva relativa a bens móveis de que é titular o devedor.

Answer 23

V - Correto

Question 24

• V ou F

A responsabilidade criminal do notário será individualizada, aplicando-se, a legislação relativa aos crimes comuns e contra a administração pública.

Answer 24

F - Falso

Question 25

• V ou F

Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Answer 25

V - Correto