Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 Flashcards
V ou F
Os agentes fazendários têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos, não recaindo tal obrigação aos notários, referente aos tributos incidentes sobre os atos que devem praticar, sendo tal dever exclusivo dos registradores.
F
V ou F
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, quando os prepostos agirem com culpa ou dolo.
F
A Lei Federal 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, dispõe que:
Os notários e registradores passarão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.
V ou F
O Tabelião de Notas, Tem suas diligências adstritas à comarca que recebeu a delegação.
V - Correto
V ou F
São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
F - Incorreta
V ou F
Sobre notários e registradores, tendo como base o texto da Lei nº 8935/94: A responsabilidade civil depende da criminal.
F - Incorreta
V ou F
Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem ou causarem aos interessados no registro. Esta responsabilização ocorre: Tanto nos casos de Culpa, quanto nos casos de Dolo.
V - Correto
Além dos casos expressamente consignado
V ou F
É correto afirmar que o titular concursado de serventia extrajudicial exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas.
V - Correto
V ou F
Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor
V-correto
V ou F
As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.
V - Correto
V ou F
Ao concurso de remoção para outra serventia, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de 02(dois) anos.
V Correto
V ou F
Conforme dispõe a Lei 8.935/94 (Lei dos cartórios), em seu artigo 1º, os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a Impessoalidade
F-Incorreto
Publicidade;
Autenticidade;
Segurança;
Eficácia dos atos jurídicos.
V ou F
São consideradas infrações disciplinares as seguintes condutas praticadas por notários e os oficiais de registro:
I. A violação do sigilo profissional.
II. A inobservância das prescrições legais ou normativas.
III. A cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência.
IV. A conduta atentatória às instituições notariais e de registro.
V-correto
V ou F
São deveres dos notários e dos oficiais de registro, Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
F - Falso
V ou F
Os escreventes(os substitutos, e auxiliares) poderão praticar quaisquer atos, independente de autorização do notário ou o oficial de registro.
F- Falso
V ou F
Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
V - Verdade
V ou F
Os concursos para ingresso na atividade notarial e de registro serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases do Presidente do Tribunal de Justiça.
F- Falso
Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
V ou F
Segundo a Lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: Prisão
F-Falso
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I-repreensão; II-multa; III-suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; IV-perda da delegação
V ou F
Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: Lavrar atas notariais.
V- Verdade
V ou F
Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
V - Verdadeiro
*V ou F
No que concerne às infrações disciplinares e penalidades aplicáveis aos notários e oficiais de registro, a pena de multa tem lugar em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.
V - Correto
*V ou F
NÃO constitui dever do notário ou registrador:
Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.
V - Correto
- V ou F
Tendo em conta a competência atribuída ao oficial do Registro de Títulos e documentos, não lhe incumbe, por exemplo, a averbação da certidão de existência de ação ou fase executiva relativa a bens móveis de que é titular o devedor.
V - Correto
- V ou F
A responsabilidade criminal do notário será individualizada, aplicando-se, a legislação relativa aos crimes comuns e contra a administração pública.
F - Falso
