Seguridade Social Flashcards
Conceitue seguridade social.
É um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à presidência e à assistência social (art. 194, CF).
Explique a regra da contrapartida ou da precedência do custeio.
A seguridade social envolve ações por parte do governo (é dto de segunda geração) e pressupõe a efetivação da despesa. Por isso, há intensa preocupação com o custeio da Seguridade Social. Art. 195, &5- Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Dê um exemplo de desestímulo à dívida com a Seguridade Social.
Art. 195, &3- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público (em geral!), nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Explique o princípio da solidariedade com relação à Seguridade Social.
O indivíduo é responsável pela coletividade. Da mesma forma, a coletividade o socorrerá em caso de necessidade. O indivíduo contribui para a manutenção de um sistema de proteção social. Assim, o pagamento de uma contribuição é para que esse sistema exista e não, para que obtenha um benefício. Dessa forma, ele pode ser obrigado a pagar uma contribuição mesmo que não receba nada em troca. Ex. Contribuições de servidor público inativo. (Parcela de sacrifício individual em favor do coletivo).
O legislador prevê contraprestação previdenciária para o aposentado que volta a trabalhar? Explique.
Não. No RGPS, o aposentado que volta a trabalhar paga contribuições sobre sua renda, no entanto, não pode usar o tempo a mais de trabalho para cancelar a aposentadoria antiga e adquirir uma aposentadoria melhor usando o novo tempo de contribuição ( não há desapontação).
Quais os direitos sociais abarcados pela Seguridade Social?
Saúde, assistência e previdência.
Conceitue assistência social.
É a política pública de seguridade social que tem por objetivo atender às necessidades básicas do indivíduo fornecendo -lhe o mínimo existencial por meio de prestações Gratuitas. Tem por objetivos o cuidado com a infância e a adolescência; cuidado com desempregados involuntários; e deficientes.
O que é benefício de prestação continuada (BPV)?
É o benefício mensal pago à pessoa portadora de deficiência ou a idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.
Quem é idoso para fim de BPC (benefício de prestação continuada)?
Pessoa a partir de 65 anos.
Quem é pessoa com deficiência?
É aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A incapacidade precisa ser permanente para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada?
Não. Basta que seja impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos).
O que é levado em consideração na avaliação para a concessão de BPC para uma pessoa com deficiência?
A avaliação, por assistente social, dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
