Segundo Bimestre Flashcards
quando cabe agravo de instrumento?
contra decisões interlocutórias do art. 1015 (decisões urgentes que causam prejuizo imediato)
quais as hipoteses do art. 1015?
tutela provisória;
mérito do processo;
rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
rejeição ou revogação de gratuidade da justiça (parcial: En. 612, FPPC);
exibição ou posse de documento ou coisa;
exclusão de litisconsorte;
rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
concessão, modificação ou revogação de efeito suspensivo aos embargos
à execução;
redistribuição de ônus da prova;
*vetado - conversão de ação individual em coletiva;
outros casos expressos em lei (ex: art. 1.037, §13);
decisões em liquidação de sentença, execução e inventário.
e se o juiz indeferir uma prova pericial e eu perco a ação?
posso insurgir contra decisão interlocutória na apelação, porque não causou dano imediato para caber agravo de instrumento
autor beneficiário de justiça gratuita. há necessidade de perícia. estado é chamado para pagar. valor não será restituido - dano imediato e irreparavel. como vai impugnar?
mandado de segurança ao certo, porque essa hipótese não está no 1015 (agravo de instrumento). mas aí vem a taxatividade mitigada
o que é a taxatividade mitigada do art. 1015?
algo absoluto relativizado. aumenta o rol (mitiga) sem ir contra a lei (que é taxativo)
quais intervenções de terceiros cabem agravo de instrumento?
denunciação da lide, assistência, desconsideração da personalidade jurídica e chamamento ao processo
por que não cabe agravo de instrumento no amicus curiae?
porque não tem prejuízo para a parte
conversão de ação individual em coletiva pode?
não
qual administrador responde execução fiscal contra empresa?
o dá época que a empresa fechou as portas
cabe agravo de instrumento em decisões de liquidação de sentença, execução e inventário?
sim, porque nesses não há o mínimo de interesse de decidir depois. em qualquer decisão de inventário cabe agravo de instrumento.
quais os efeitos do agravo de instrumento?
devolutivo, suspensivo (e suspensivo ativo) se concedido pelo relator e regressivo (como todo recurso chamado agravo)
qual a diferença do efeito suspensivo e suspensivo ativo?
suspensivo é suspender eficácia da decisão (o que juiz prolatou não terá efeito) e suspensivo ativo pede para tribunal criar um novo efeito jurídico (criar um novo cenário)
precisa de preparo no agravo de instrumento?
sim. obrigatória comprovação de custas e porte de retorno.
quais os requisitos específicos da petição de agravo de instrumento?
- nomes das partes;
- exposição dos fatos e do direito;
- fundamentos do recurso;
- pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida;
- nome e endereço completos dos advogados
quais as peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo de instrumento?
- cópia da petição inicial;
- cópia da contestação;
- cópia da petição que ensejou a decisão agravada;
- cópia da decisão agravada;
- comprovação da tempestividade do recurso;
- cópias das procurações outorgadas aos advogados.
e se inexistir algum instrumento obrigatório para agravo de instrumento? e se faltar algum?
basta advogado afirmar que não tem. se faltar tem cinco dias para apresentar
como é a comprovação da interposição de agravo de instrumento?
PROCESSO ELETRÔNICO: faculdade, para
possibilitar juízo de retratação
PROCESSO FÍSICO (agravo em meio físico)
Obrigatória a comprovação nos autos do processo, no prazo de 3 dias
Sanção: não conhecimento do agravo, se comprovada a omissão pelo agravado.
por que é necessário comprovar que interpos agravo de instrumento?
para facilitar e proporcionar o contraditório
qual o procedimento do agravo de instrumento?
- Interposição perante o órgão ad quem
- Juízo de admissibilidade pelo relator
- Possibilidade de julgamento em decisão monocrática
- Sendo processado o agravo
—Exame, pelo relator, acerca de eventual efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.
—Intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (15 dias). - Eventual provimento do recurso pelo relator.
- Se for o caso, intimação do MP.
- Solicitação de dia para julgamento (prazo de 1 mês).
- Julgamento.
quais as características da interposição perante o orgão ad quem no agravo de instrumento?
sempre protocolado na segunda instância
possibilidade de conceder efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal (suspensivo ativo)
quais as características do juizo de admissibilidade no agravo de instrumento?
se relator não conhecer o recurso:
- inadmissível (após 5 dias para sanar);
- prejudicado: perde objeto, não vai concluir julgamento
- ausência de dialeticidade.
quais as possibilidades de julgamento de agravo de instrumento em decisão monocrática?
súmula do STF, STJ ou tribunal; recurso repetitivo; precedente vinculante
qual a unica hipótese de efeito suspensivo ope legis no agravo de instrumento?
agravo em face de decisão que determina a compensação de créditos de dívida ativa da União com precatórios
quais as teorias da superveniência da sentença?
Critério hierárquico: julgamento do agravo pode prejudicar a sentença (possível, mas não aplicado na vida real).
Critério cognitivo: o agravo perde o objeto (prevalece).
quando caberá agravo interno?
uma unica hipótese de cabimento e nesse caso sempre será agravo interno: contra decisão monocrática
qual a regularidade formal do agravo interno?
petição dirigida ao relator e dialeticidade
precisa de preparo no agravo interno?
não, porque tramita internamente
quais os efeitos do agravo interno?
devolutivo e regressivo
qual o procedimento do agravo interno?
Interposição perante o relator.
Intimação do agravado para contrarrazões.
Eventual juízo de retratação.
Inclusão em pauta para julgamento pelo órgão colegiado.
quais regras incidem no agravo interno?
incidência de regras dos regimentos internos
dos tribunais
e se o recurso de agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedência unânime?
Condenação do agravante em multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa
Pagamento constituirá requisito de admissibilidade recursal (exceto Fazenda e beneficiário de gratuidade)
– síndrome das unanimidades
o que é o recurso ordinário constitucional?
único que permite que STJ e STF atuem como instâncias ordinárias - inexistência de limites de matéria fática
onde estão previstas as hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional?
na CF e reproduzidas no CPC
como é o processamento do recurso ordinário constitucional?
o mesmo no STJ ou no STF:
- Interposição perante o Juízo prolator da decisão recorrida.
-Em caso de tribunal, perante a sua Presidência.
-Inexistência de juízo de admissibilidade pelo órgão a quo.
- Intimação do recorrido para apresentar
contrarrazões (15 dias).
- Remessa ao Tribunal ad quem
recurso ordinário constitucional admite recurso adesivo?
em regra não, apenas contra decisão de juizo de primeiro grau (contra sentença)
qual a função do recurso ordinário ao STJ?
criado como instituto de proteção do cidadão em face do poder público
quais as hipóteses de cabimento do recurso ordinário ao STJ?
decisão denegatória de habeas corpus ou de mandado de segurança prolatada em única ou última instância por TRF ou TJ, decisão prolatada em demandas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente no Brasil
como funciona o recurso ordinário ao STJ em habeas corpus?
Habeas corpus de competência originária ou não dos tribunais (se unica é originária dos tribunais e se ultima inicia no primeiro grau)
cabimento secundum eventum lites: conforme o resultado da lide - se tribunal conceder a ordem não cabe
e se prolatar novo habeas corpus ao invés de recurso ordinário?
polêmico, jurisprudência oscila
como funciona o recurso ordinário ao STJ em mandado de segurança?
somente mandado de segurança de competência originária dos tribunais - se TJ denega MS, aí cabe recurso ordinário
cabimento secundum eventum lites
cabe recurso ordinário ao STJ em mandado de segurança em face de decisão concessiva da segurança?
se TJ concedeu segurança, o poder publico pode interpor recurso especial pro STJ se violou CF ou lei federal
cabe recurso ordinário ao STJ para decisões de turmas recursais?
não, porque turma recursal não é tribunal
cabe recurso ordinário ao STJ em face de decisões interlocutórias?
não, só contra decisão que poe fim ao mandado de segurança
cabe recurso ordinário ao STJ em hipótese de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito?
sim
como funciona o recurso ordinário ao STJ em causas internacionais?
único caso que não se presta a proteger o particular contra o poder publico
independe do resultado da demanda
cabe recurso adesivo
quais as hipóteses de cabimento do recurso ordinário ao STF?
decisões denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção em única instância pelos tribunais superiores
Competência originária dos Tribunais Superiores: STJ, TST, TSE, STM.
-Cabimento secundum eventum litis.
-Recurso privativo do impetrante.
Cabível somente em face de acórdão que ponha termo ao processo
cabe recurso ordinário ao STF em face de decisão concessiva de ordem?
não, apenas extraordinário se violou CF
noções gerais sobre recurso extraordinário e recurso especial:
- exige esgotamento das vias ordinárias
- permite reexame apenas de matéria de direito
- possibilidade de interposição simultânea
- efeito suspensivo só se deferido
- admite recurso adesivo
características do recurso extraordinário e recurso especial:
- Exigem prévio esgotamento das vias ordinárias;
- Não são vocacionados à correção da injustiça do julgado recorrido;
- Não servem para a mera revisão da matéria de fato;
- Os fundamentos específicos de admissibilidade estão na CF;
- A execução que se faça na sua pendência é provisória.
- Duplo exame de admissibilidade.
quanto ao prévio esgotamento das vias ordinárias, qual a distinção entre RE e REsp?
REsp apenas em face de decisões de tribunais, RE cabe em de tribunal ou não (recursos inonimados, embargos infringentes de alçada da LEF)
quanto ao prévio esgotamento das vias ordinárias, qual o cabimento?
em face de acórdãos prolatados em
julgamento de apelação, reexame necessário e de agravo de instrumento
quais as funções do RE e REsp?
Não visam, a rigor, simples reforma ou anulação de decisões judiciais.
Funções:
- RE: preservar e guardar a Constituição Federal.
- REsp: preservar a lei federal e uniformizar a sua interpretação (jurisprudência).
o que é caráter bifronte?
ao cumprir função resolve situação
jurídica individual (RE e REsp) - correção de injustiça é consequencia indireta
quando a interposição simultânea de RE e REsp é obrigatória?
Capítulo da decisão recorrida conter fundamentos
constitucional e infraconstitucional autônomos
o que é o prequestionamento?
necessidade de a questão ter sido ventilada
nas instâncias inferiores
quais os efeitos do RE e REsp?
devolutivo, translativo em matérias de ordem pública (há divergência na doutrina) e suspensivo (se deferido por presidência do tribunal local (TJ e TRF), tribunal ad quem ou relator do tribunal superior)
como é o processamento do RE e REsp perante o órgão a quo?
interpoe endereçando à presidência do tribunal local - contrarrazões - juizo de admissibilidade (lembrar que repercussão geral é competência do ad quem) - remessa dos autos ao tribunal superior
como é o processamento do RE e REsp perante o órgão ad quem?
exame de admissibilidade pelo relator e repercussão geral por orgão colegiado - elaboração de relatório - julgamento por órgão competente
quais as hipóteses de cabimento de embargos de declaração?
recurso de fundamentação vinculada que cabe contra qualquer decisão judicial para corrigir:
Omissão: Quando o magistrado deixa de decidir algo (pedidos ou fundamento)
Obscuridade: pedido para esclarecer (tornar a compreensão do que está sendo decidido possível)
Contradição: pedido para esclarecer (fundamentos ou dispositivo)
Erro material: pedido para corrigir o erro material (digitação ou cálculo)
o que é o erro de incongruência interna da sentença nos embargos de declaração?
As matérias do embargo de declaração não precluem se não forem embargadas, podendo ser alegadas na apelação ou agravo de instrumento
qual o prazo dos embargos de declaração?
5 dias (em dobro para MP, DP e advocacia pública)
como é a admissibilidade dos embargos de declaração?
- Cabimento, tempestividade, regularidade formal.
- O juízo a quem é o próprio juízo ad quo.
quem tem legitimidade para interpor embargos de declaração?
partes, MP e terceiro interveniente
quem tem interesse para interpor embargos de declaração?
desnecessidade de sucumbência
- Amicus curiae: possui interesse recursal (único recurso que pode interpor)
existe preparo nos embargos de declaração?
não
quais os efeitos dos embargos de declaração?
Interrupção do prazo para outros recursos
Devolutivo de fundamentação vinculada
Suspensivo se deferido
o que são embargos de declaração com efeito infringente?
quando a modificação da decisão muda o resultado do julgamento como consequência -> necessário contraditório e não pode por mero inconformismo
no caso de embargos de declaração, o que é a fungibilidade com agravo interno?
- Necessidade de intimação do recorrente para complementa as razões recursais -> Interposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, por mero inconformismo -> relator pode converter os embargos em agravo interno, com prazo do recurso correto
em embargos de declaração, o que é a multa por caráter protelatório?
tentativa de ganhar tempo - até 2% do valor da causa. Em caso de reiteração, elevação a até 10%, cujo pagamento passa a constituir requisito de
admissibilidade recursal (exceto Fazenda e
beneficiário de gratuidade)
como é o processamento de embargos de declaração?
Interposição perante o juiz ou relator.
Em princípio, inexiste contraditório.
Julgamento:
- Em 1º grau: em 5 dias (prazo impróprio).
- Decisão colegiada (2º grau): na próxima sessão
