SEÇÃO II DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

Question 1

O que constitui um ato de improbidade administrativa de acordo com o inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.429/92?

Answer 1

Facilitar ou concorrer, de qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores pertencentes às entidades mencionadas na lei.

Question 2

Qual a ação proibida pelo inciso II do Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 2

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores das entidades públicas sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

Question 3

O que configura um ato de improbidade administrativa de acordo com o inciso III do Artigo 10 da referida lei?

Answer 3

Doar bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio das entidades públicas sem seguir as formalidades legais e regulamentares, mesmo que seja para fins educativos ou assistenciais.

Question 4

Como o inciso IV do Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa define um ato lesivo ao erário?

Answer 4

Permitindo ou facilitando a alienação, permuta ou locação de bens públicos por preço inferior ao de mercado, bem como a prestação de serviços por parte das entidades públicas por preço inferior ao valor de mercado.

Question 5

Qual a infração prevista no inciso V do Artigo 10 da Lei nº 8.429/92?

Answer 5

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bens ou serviços por preço superior ao de mercado, causando prejuízo ao erário.

Question 6

O que caracteriza uma operação financeira irregular de acordo com o inciso VI do Artigo 10 da referida lei?

Answer 6

Realizar operação financeira sem seguir as normas legais e regulamentares aplicáveis ou aceitar garantia insuficiente ou inadequada, o que pode resultar em lesão ao erário.

Question 7

Qual a irregularidade descrita no inciso VII do Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 7

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, o que pode acarretar prejuízos financeiros para o erário.

Question 8

O que constitui uma ação ilegal de acordo com o inciso VIII do Artigo 10 da referida lei?

Answer 8

Frustrar a lisura de processos licitatórios ou de seleção para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, resultando em efetiva perda patrimonial.

Question 9

O que constitui um ato de improbidade administrativa de acordo com o inciso IX do Artigo 10 da Lei nº 8.429/92?

Answer 9

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, o que configura uma violação à legalidade na gestão dos recursos públicos.

Question 10

Qual é a infração descrita no inciso X do Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 10

Agir de forma ilícita na arrecadação de tributos ou rendas, bem como na conservação do patrimônio público, o que inclui qualquer conduta que viole as normas estabelecidas para essas atividades.

Question 11

O que caracteriza um ato de improbidade administrativa conforme o inciso XI do Artigo 10 da referida lei?

Answer 11

Liberar verba pública sem seguir rigorosamente as normas aplicáveis ou influenciar de qualquer maneira para sua utilização de forma irregular, o que pode resultar em prejuízos financeiros para o erário.

Question 12

Qual é a conduta proibida de acordo com o inciso XII do Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 12

Permitir, facilitar ou contribuir para que terceiros enriqueçam ilicitamente, o que constitui um ato lesivo ao patrimônio público.

Question 13

O que constitui uma infração de acordo com o inciso XIII do Artigo 10 da referida lei?

Answer 13

Permitir o uso, em obras ou serviços particulares, de veículos, máquinas, equipamentos ou materiais pertencentes ou disponíveis para as entidades públicas, assim como o trabalho de servidores públicos ou contratados por essas entidades, configurando uma utilização indevida de recursos públicos.

Question 14

Qual é a irregularidade descrita no inciso XIV do Artigo 10 da Lei nº 8.429/92?

Answer 14

Celebrar contrato ou outro instrumento para prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na legislação aplicável, o que constitui uma violação dos procedimentos legais.

Question 15

O que configura um ato de improbidade administrativa conforme o inciso XV do Artigo 10 da referida lei?

Answer 15

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem dotação orçamentária suficiente e prévia, ou sem seguir as formalidades legais estabelecidas, o que pode resultar em uma gestão financeira irregular.

Question 16

O que é proibido de acordo com o inciso XVI do Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 16

Facilitar ou concorrer para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas por meio de parcerias, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

Question 17

O que constitui um ato de improbidade administrativa de acordo com o inciso XVII da Lei nº 8.429/92?

Answer 17

Permitir ou contribuir para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada por meio de parcerias, sem seguir as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

Question 18

Qual é a infração descrita no inciso XVIII do Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 18

Celebrar parcerias entre a administração pública e entidades privadas sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, o que configura uma violação dos procedimentos legais.

Question 19

O que caracteriza um ato de improbidade administrativa conforme o inciso XIX do Artigo 10 da referida lei?

Answer 19

Agir de forma a promover ilícitos na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas entre a administração pública e entidades privadas, o que prejudica a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Question 20

Qual é a infração descrita no inciso XX do Artigo 10 da Lei nº 8.429/92?

Answer 20

Liberar recursos de parcerias firmadas entre a administração pública e entidades privadas sem seguir rigorosamente as normas pertinentes ou influenciar de qualquer forma para sua utilização irregular, o que pode resultar em desvios de verbas públicas.

Question 21

O que é proibido de acordo com o inciso XXII do Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 21

Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao disposto na Lei Complementar nº 116/2003, o que configura uma conduta lesiva ao erário público.

Question 22

Em que situações não ocorrerá imposição de ressarcimento de acordo com o § 1º do Artigo 10 da referida lei?

Answer 22

Nos casos em que a inobservância das formalidades legais ou regulamentares não resultar em perda patrimonial efetiva, não será imposto o ressarcimento, sendo vedado o enriquecimento sem causa das entidades públicas.

Question 23

Quando a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa conforme o § 2º do Artigo 10 da Lei nº 8.429/92?

Answer 23

A mera perda patrimonial não acarretará improbidade administrativa, a menos que seja comprovado que tal perda ocorreu de forma dolosa, ou seja, intencionalmente, com a finalidade de lesar o erário público.