CAPÍTULO II DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Flashcards
Um servidor público recebeu uma quantia em dinheiro de uma empresa contratada pelo órgão público onde trabalha, em troca de favorecimento em licitações. Esse ato configura improbidade administrativa?
Sim, configuraria improbidade administrativa, pois o servidor público recebeu vantagem econômica direta em troca de favorecimento ilícito decorrente de suas atribuições.
Um agente público recebe um pagamento extra para facilitar a contratação de uma empresa por um preço superior ao valor de mercado. Isso configura ato de improbidade administrativa?
Sim, configura improbidade administrativa, pois o agente público está agindo em benefício próprio ou de terceiros, causando prejuízo ao erário público.
Um servidor público recebe dinheiro para facilitar a venda de um bem público por um preço abaixo do valor de mercado. Esse ato é considerado improbidade administrativa?
Sim, é considerado improbidade administrativa, pois o servidor público está agindo em benefício próprio ou de terceiros, causando prejuízo ao patrimônio público.
Um funcionário público utiliza equipamentos do órgão onde trabalha para realizar uma reforma em sua casa. Isso configura ato de improbidade administrativa?
Sim, configura improbidade administrativa, pois o funcionário público está utilizando recursos públicos para benefício pessoal, o que é proibido pela lei.
Um servidor público recebe dinheiro para fechar os olhos para a exploração de jogos de azar em uma área sob sua responsabilidade. Isso configura improbidade administrativa?
Sim, configura improbidade administrativa, pois o servidor público está recebendo vantagem econômica para tolerar uma atividade ilícita, o que vai contra os princípios da administração pública.
Um servidor público recebe dinheiro para fornecer informações falsas sobre a qualidade dos materiais utilizados em uma obra pública. Isso constitui ato de improbidade administrativa?
Sim, constitui improbidade administrativa, pois o servidor está agindo de forma desonesta, prejudicando a qualidade dos serviços prestados à população e causando prejuízo ao erário público.
Um funcionário público adquire, durante seu mandato, diversos bens de alto valor que não condizem com sua renda declarada. Ele pode ser acusado de improbidade administrativa?
Sim, o funcionário público pode ser acusado de improbidade administrativa, pois adquiriu bens de valor desproporcional à sua renda, o que sugere enriquecimento ilícito em decorrência do exercício de cargo público.
Um servidor público aceita um cargo em uma empresa que realiza negócios com o órgão onde trabalha. Isso configura ato de improbidade administrativa?
Sim, configura improbidade administrativa, pois o servidor público está utilizando sua posição para beneficiar interesses privados que podem ser influenciados por suas ações ou omissões no cargo público.
Um agente público recebe dinheiro para agilizar a liberação de verbas públicas para uma empresa. Isso é considerado improbidade administrativa?
Sim, é considerado improbidade administrativa, pois o agente público está utilizando sua influência para beneficiar terceiros em troca de vantagem econômica, em detrimento do interesse público.
Um servidor público recebe dinheiro para não realizar uma fiscalização exigida por lei em uma determinada empresa. Isso constitui ato de improbidade administrativa?
Sim, constitui improbidade administrativa, pois o servidor público está omitindo um ato de ofício em troca de vantagem econômica, prejudicando o cumprimento de suas obrigações legais.
Um agente público incorpora indevidamente em seu patrimônio um bem pertencente à entidade pública onde trabalha. Isso caracteriza improbidade administrativa?
Sim, caracteriza improbidade administrativa, pois o agente público está se beneficiando ilegalmente de recursos públicos em detrimento da administração pública.
Um funcionário público utiliza recursos da entidade onde trabalha para benefício pessoal, como pagamento de despesas pessoais. Isso é considerado improbidade administrativa?
Sim, é considerado improbidade administrativa, pois o funcionário público está se apropriando de recursos públicos para benefício próprio, o que é proibido pela lei.
O que caracteriza um ato de improbidade administrativa segundo o Artigo 9º da Lei nº 8.429/92?
Um ato de improbidade administrativa ocorre quando há enriquecimento ilícito através da prática de ato doloso, resultando em obtenção de vantagem patrimonial indevida em decorrência do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em entidades mencionadas na lei.
Quais são as principais condutas consideradas como improbidade administrativa conforme o Artigo 9º dessa lei?
As principais condutas incluem: receber dinheiro, bens móveis ou imóveis, ou qualquer vantagem econômica direta ou indireta em troca de favores; facilitar transações imobiliárias ou contratações por preço superior ao de mercado; facilitar alienação de bens públicos por preço inferior ao de mercado; utilizar recursos públicos em benefício próprio; tolerar atividades ilícitas em troca de vantagens; fazer declarações falsas sobre dados técnicos; adquirir bens desproporcionais à renda ou evolução patrimonial com origem ilícita; entre outras.
Qual a consequência para um agente público que comete improbidade administrativa conforme o Artigo 9º desta lei?
As consequências podem incluir a perda do cargo, mandato, função ou emprego público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de até dez anos.
