CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Quais são os objetivos do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.429/1992?
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Isso é feito para assegurar a integridade do patrimônio público e social.
O que são considerados atos de improbidade administrativa de acordo com a Lei nº 8.429/1992?
São consideradas atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
Como é definido o dolo segundo a Lei nº 8.429/1992?
O dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei. A simples voluntariedade do agente não é suficiente para configurar o dolo.
Qual o efeito do mero exercício da função pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito?
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Quais princípios constitucionais são aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa?
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado pela Lei nº 8.429/1992.
Quais entidades e órgãos estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo administração direta e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Em que situações os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992?
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, estão sujeitos às sanções da referida Lei.
Quais atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, mesmo que o ente privado não integre a administração indireta?
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, limitando-se o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Em que circunstância a divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não configura improbidade?
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, mesmo que não pacificada, não configura improbidade, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Quem é considerado agente público de acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.429/1992?
São considerados agentes públicos, para os efeitos desta Lei, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
Quem pode ser responsabilizado pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em relação a recursos de origem pública, conforme o parágrafo único do artigo 2º?
Em relação a recursos de origem pública, o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, pode ser responsabilizado pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A quem se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, mesmo que não sejam agentes públicos, de acordo com o artigo 3º?
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Em quais situações os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado podem responder por ato de improbidade, conforme o parágrafo primeiro do artigo 3º?
Eles podem responder por ato de improbidade se comprovadamente houver participação e benefícios diretos no ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.
Quais são as providências a serem tomadas pela autoridade que identificar indícios de ato de improbidade, conforme o artigo 7º?
A autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Quem é responsável por reparar o dano ao erário ou enriquecimento ilícito, de acordo com o artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa?
O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
