RJ Adm e Principios Flashcards
Regime jurídico administrativo x regime jurídico da administração
Regime jurídico administrativo corresponde ao regime de direito público onde a administração pública tem supremacia. O outro se refere aos regimes público e privado a que se submete a administração
Expressão que remete à situação de superior que tem a administração ante o administrado, reservada somente ao regime de direito público da administração
Regime jurídico administrativo
O regime jurídico administrativo é composto por um conjunto de prerrogativas e sujeições que decorrem, respectivamente:
Necessidade do pode público de prestar ou fiscalizar os serviços ou limitar e condicionar o exercício de direitos em busca da harmonia social; e
Idéia de proteção aos administrados, que devem ter preservados seus direitos individuais, evitando abusos e desmandos
Dois princípios administrativos cruciais, fundamentos do direito administrativo
Supremacia do interesse público sobre o particular
Indisponibilidade do interesse público
O que determina o princípio da indisponibilidade do interesse público?
O gestor público não pode renunciar aos seus poderes, pois isso significa deixar de atender ao interesse público.
É o gestor público o titular do interesse público, para dele dispor?
Negativo. A sociedade como um todo é titular do interesse público.
Quem pode dispor do interesse público, como no caso de doação de recursos a países estrangeiros, e de que modo? (3)
Somente o povo
Mediante seus representantes legais
Por meio de leis
Princípios administrativos (LIMPE SEM PISCAR)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Segurança jurídica, Especialização, Motivação, Proporcionalidade, Indisponibilidade do interesse público, Supremacia do interesse público, Contraditório, Ampla defesa, Razoabilidade
A impessoalidade, quando desrespeitada, gera vício de finalidade. Configurado o abuso de poder, a forma que toma é de
Desvio de finalidade
A moralidade na administração pública é medida pela opinião de cada administrador(2)?
Não, tem um caráter objetivo e é descrita no ordenamento jurídico
O desrespeito à moralidade administrativa pode configurar improbidade?
Sim, como previsto na lei 8429/92 (LIA)
Já que a publicação de ato administrativo não é elemento de formação, ele é dispensável?
Não. Ele é requisito de eficácia. Sem a publicação um ato administrativo não pode produzir efeitos
Nos casos de defesa da intimidade, vida privada, honra e imagem e nos casos de segurança da sociedade e do Estado, pode-se relativizar o princípio…
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A Razoabilidade e Proporcionalidade buscam evitar a restrição abusiva ou desnecessária de direitos. São a adequação entre
Meios e fins
Para os autores que não consideram Razoabilidade e proporcionalidade como sinônimos, a primeira é composta de (3)
Necessidade
Adequação
Proporcionalidade stricto sensu
