AdmP Direta e Indireta e Paraestatais

Question 1

Função da administração pública que compreende a definição de objetivos sociais, estratégias governamentais e pratica atos políticos

Answer 1

Função política

Question 2

Função da administração pública que realiza as atividades de execução das políticas definidas pelo governo

Answer 2

Função Administrativa

Question 3

Atividades administrativas do Estado (que PIFS)

Answer 3

Polícia administrativa
Intervenção e na propriedade privada e no domínio econômico
Fomento de atividades privadas de interesse público
Serviços Públicos

Question 4

Diferença entre Administração pública stricto sensu e lato sensu nos sentidos subjetivo e objetivo

Answer 4

Subjetivo- Lato sensu: órgãos, entidades e agentes governamentais e da administração pública
Stricto sensu: somente órgãos, entidades e agentes da administração pública

Objetivo: Lato sensu: atividades políticas e administrativas do Estado
Stricto sensu: somente atividades administrativas

Question 5

Diferencia administração direta de indireta

Answer 5

A administração direta é formada pelos órgãos administrativos de pessoas Estatais, enquanto a administração indireta é formada por pessoas administrativas vinculadas à administração direta.

Question 6

Formas de pessoas administrativas indiretas

Answer 6

Autarquias
Fundações
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista

Question 7

Diferencia desconcentrar (3) de descentralizar

Answer 7

Desconcentrar significa subdividir a administração direta em órgão, que são centros de competência despersonalizados, dentro da mesma pessoa jurídica.. com o fim de distribuir as atividades. Descentralizar é atribuição de atividades públicas a pessoas jurídicas próprias

Question 8

Como a descentralização é feita para pessoas Administrativas (administração indireta) e para particulares?

Answer 8

Para a Administração Indireta por meio de lei

Para particulares por meios de contratos administrativos

Question 9

Diferencie outorga, delegação, delegação legal, delegação negocial, concessão e permissão

Answer 9

Delegação são as formas de descentralização das atividades administrativas.
A delegação legal ou outorga se destina à criação ou autorização de criação de uma pessoa pública da administração indireta.
A delegação negocial (concessão ou permissão) concede a particulares a prestação de serviços públicos, mediante licitação

Question 10

É possível a pessoas estatais receberem delegação negocial?

Answer 10

Sim, quando Ente diverso do que abre licitação vencer o processo licitatório. Ex.: Estado ganha licitação para prover serviço federal

Question 11

A responsabilidade de certo órgão é imputada a que pessoas (já que são despersonalizados)

Answer 11

A pessoa a que pertencem

Question 12

Função x cargo x agente

Answer 12

Um cargo é um lugar dentro do órgão em que está alocado, criado para exercer um conjunto de funções. Funções estas que, por meio dos atos da administração, conduzem a atividade administrativa. As funções precisam de pessoas físicas para serem exercidas; estas são os agentes administrativos.

Question 13

Classificação dos órgãos quanto à posição Estatal, ou o quão antigos eles são no Estado

Answer 13

Órgãos Independentes: os previstos constitucionalmente, representando os Poderes do Estado CN, PR, STF, TCU, MPU… Seus integrantes são agentes Políticos

Órgãos autônomos: subordinados aos órgãos independentes. Possuem autonomia administrativa, técnica e financeira, e implementam as diretrizes dos órgãos independentes. Ministérios, AGU…

Órgãos superiores: poder de direção e controle. Subordinados aos órgãos autônomos, têm autonomia técnica, mas não administrativa e financeira. São procuradorias, secretarias, departamentos…

Órgãos subalternos: reduzido poder decisório e predominância de tarefas de execução

Question 14

Classificação dos Órgãos quanto à estrutura, ou se têm ou não subdivisões

Answer 14

Simples- um único centro de competência (a maioria dos órgãos subalternos)
Compostos- se subdividem internamente por competências, praticando desconcentração. Normalmente, têm poder de avocação sobre os órgãos em que se divide, que podem ser compostos ou simples.

Question 15

Classificação dos órgãos quanto à atuação funcional, ou quantas pessoas contribuem para a decisão

Answer 15

Singulares- atuam pela decisão de um único agente, o chefe.

Colegiados- atuam pela manifestação conjunta e majoritária dos membros.

Question 16

Para que serve a vinculação (não subordinação) da Administração Indireta

Answer 16

Para controle e avaliação de desempenho

Question 17

Por que a administração indireta possui pessoas administrativas, e não pessoas políticas?

Answer 17

Porque são apenas entes administrativos, não fazendo parte da estrutura do Estado.

Question 18

A administração indireta de direito privado possui obrigatoriedade de contratar por concurso, comprar por licitação, não acumular cargos, instituir teto remuneratório e prestar contas aos tribunais de contas?

Answer 18

Sim, pois atuam na administração pública

Question 19

A vinculação da administração indireta serve para controle finalístico, sendo uma tutela administrativa. No âmbito federal, esse controle se chama

Answer 19

controle ministerial

Question 20

Princípio que determina que uma pessoa administrativa deve atuar somente na atividade para que foram criadas

Answer 20

Princípio da Especialidade

Question 21

Quais os privilégios das pessoas jurídicas de direito público nos campos processual (3), patrimonial (3) e tributário (2)?

Answer 21

Processual: Reexame necessário das decisões desfavoráveis, duplo prazo para recorrer e quádruplo para contestar
Patrimonial: seus bens são considerados públicos, sendo imprescritíveis e impenhoráveis
Tributário: possuem imunidade tributária em impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que relacionados à atividade

Question 22

Qual a competência processual das causas das autarquias relativas a acidentes de trabalho, trabalhistas, eleitorais e comuns

Answer 22

Comuns: à justiça federal, se federal. À justiça estadual, se estadual ou municipal
Acidente de trabalho: estadual
Trabalhista: Justiça do Trabalho
Eleitoral: Justiça Eleitoral

Question 23

Até a EC 18-98 era possível as Autarquias contratarem em vários regimes. Hoje em dia, devido à liminar do STF, só podem elas contratar no regime..

Answer 23

Estatutário

Question 24

O que diferencia as autarquias em regime especial?

Answer 24

Elas possuem privilégios específicos e ampla autonomia.. Os privilégios podem ser ampla autonomia normativa (agências reguladoras), mandado de tempo fixo; elaboração dos próprios estatutos e autonomia didático-científica (universidades)

Question 25

As fundações públicas foram criadas para desempenho de atividades sociais, culturais e assistenciais, entre outras. Elas buscam aumento de patrimônio?

Answer 25

Não, pois são constituídas sem fins lucrativos e representam a personificação de um patrimônio destinado a devido fim.

Question 26

É possível a criação de fundações públicas de direito público?

Answer 26

Não mais. A partir de EC 19-98, as fundações públicas, que eram de direito público (tinham sua criação feita diretamente por lei) passaram a ter que registrar seus atos constitutivos nos órgãos de registro de pessoas privadas (direito privado), apesar de terem sua criação autorizada por lei.

Question 27

Quais as fundações públicas conhecidas como autarquias fundacionais?

Answer 27

Aquelas criadas antes da EC 19-98, que seguem o regime de direito público

Question 28

Quais fundações públicas gozam de imunidade tributária quanto a serviços, renda e patrimônio vinculados à sua atividade.

Answer 28

Todas, de direito público e de direito privado.

Question 29

Para se tornarem agências executivas, as fundações e autarquias públicas devem executar um PERDI (plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional), além de..

Answer 29

Assinar um contrato de gestão com os poder público.

Question 30

Para conseguir se tornar agências executivas, autarquias e fundações públicas devem assinar um contrato de gestão, que lhes obriga a cumprir certas metas. É o contrato de gestão que lhes garante a maior autonomia administrativa e financeira?

Answer 30

Não. O contrato de gestão é o requisito para que atuem como agências executivas (lei 9649-98, art. 51). Esses benefícios devem ser garantidos por lei.

Question 31

Qual o tipo de lei que deve definir as áreas específicas de atuação das fundações públicas de direito privado?

Answer 31

Lei complementar.

Question 32

Características comuns das empresas públicas e das sociedades de economia mista

Answer 32

Pessoas jurídicas de direito privado com criação autorizada por lei específica para a prestação de serviço público ou para a prática de atividades comerciais ou de bens e serviços

Question 33

O controle indireto é exercido sobre uma Empresa Estatal de segundo grau. Explique

Answer 33

Ocorre quando uma empresa estatal é criada vinculada a uma pessoa da administração indireta. É de segundo grau porque a pessoa política (administração direta) exerce o controle sobre uma outra entidade pública antes de chegar à Empresa.

Question 34

É admitida a participação de entes federativos diversos aos do criador de certa empresa estatal?

Answer 34

Afirmativo, desde que o controle acionário permaneça no ente que a tenha criado.

Question 35

Quais são as duas hipóteses criação de uma empresa Estatal para o exercício de atividade econômica?

Answer 35

Serviços indispensável à segurança nacional ou a relevante interesse público

Question 36

As estatais praticantes de atividades econômicas gozam de que privilégios?

Answer 36

Nenhum. Por concorrer com a iniciativa privada, não gozam de nenhum privilégio tributário ou trabalhista não extensível à iniciativa privada.

Question 37

Quais os privilégios das Estatais prestadores de serviços públicos?

Answer 37

Os mesmos das entidades de direito público, por entendimento do STF: imunidade tributária sobre renda, patrimônio e impostos.

Question 38

Quais as normas de direito público aplicáveis às empresas estatais?

Answer 38

Não estão sujeitas a falência, devem contratar por concurso e abrir licitações, embora contratem pela CLT

Question 39

De que depende a criação de subsidiárias para Empresas Estatais, assim como de sua participação em empresas privadas?

Answer 39

De autorização legislativa, que pode ser concedida, inclusive, na sei que autoriza a criação da Estatal. Não é necessária autorização legislativa específica.

Question 40

Qualquer empresa, mesmo que não criada por lei, que tenha seu controle passado para um Ente Federativo é considerada…

Answer 40

Empresa Estatal

Question 41

A Sociedade de Economia Mista deve ser, necessariamente uma Sociedade Anônima. Qual a forma societária da Empresa Pública?

Answer 41

Qualquer forma societária admitida em direito.

Question 42

Qual o foro competente para julgar causas de Empresas Estatais?

Answer 42

Para Empresas Públicas, o foro é o Federal, se Federal ou Estatal se estadual ou municipal; exceto no caso de acidente de trabalho (justiça estadual), trabalho (justiça do trabalho) ou eleitoral (justiça eleitoral). No caso de SEM (sociedade de economia mista), o foro é sempre o estadual.

Question 43

Defina consórcios públicos

Answer 43

Pessoa jurídica formada pela associação de Entes federativos para objetivos comuns

Question 44

O que ocorre se a união e o município resolver participar do consórcio?

Answer 44

O estado também deve participar

Question 45

de autarquia e se vincula (pertence à administração indireta) de..

Answer 45

Todos os consorciados

Question 46

Cite normas de direito público que devem ser seguidas pelos consórcios privados

Answer 46

Contratação por concursos
Licitação e Contratos
Prestação de contas
Regime Jurídico da CLT

Question 47

Entidades paraestatais ou entes de cooperação pertencem à administração pública?

Answer 47

Não! Mas por ser de interesse do Estado, por vezes recebem aporte de recursos e pessoal cedido

Question 48

Tipo de entidade que compõe o chamado Terceiro Setor

Answer 48

Paraestatais

Question 49

As paraestatais são entidades privadas que, para serem classificadas como tal devem cumprir os dois requisitos:

Answer 49

Atividades sem fins lucrativos e de interesse público

Question 50

Quais os três tipos de entidades paraestatais?

Answer 50

• Serviços Sociais Autônomos (SAA: Sesc, Senai, Senat,), que prestam assistência e ensino a categorias profissionais; são instituídas por lei
• Organizações Sociais (entidades privadas reguladas pela lei 9637, sem fins lucrativos e que desempenham atividades de interesse do Estado, que celebram contrato de gestão)
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS: entes privados, sem fins lucrativos, que celebram termo de parceria com o Estado)

Question 51

Possuem um conselho de gestão composto por membros da sociedade e do Poder Público, celebram contrato de gestão por meio de ato discricionário, previsto na lei 9637, sofre supervisão da Entidade pública a que se vinculam

Answer 51

Organizações Sociais

Question 52

Celebram um termo de parceria com a entidade fiscalizadora após consulta aos conselhos de políticas públicas, previstas na Lei 9790, decreto 3100-99,não prevê a utilização de bens públicos ou a cessão de pessoal

Answer 52

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Question 53

A celebração de contrato de gestão (que não é um contrato exatamente, mas um acordo de vontades) e de termo de parceria são atos vinculados ou discricionários?

Answer 53

O contrato de gestão é ato discricionário que, de per si, qualifica a entidade como OS. O termo de parceria é ato vinculado do Ministério da Justiça (não pode haver recusa).

Question 54

(Esaf/SMF-RJ/Fiscal de Rendas/2010) Assinale a opção em que consta
hipótese que não é aplicável simultaneamente à autarquia e à empresa
pública.
a) Observância do princípio do concurso público.
b) Natureza pública dos bens da entidade.
c) Componente da Administração Pública Indireta.
d) Portadora de personalidade jurídica.
e) Obediência à Constituição Federal.

Answer 54

b- por serem de direito privado, os bens são considerados privados

Question 55

(Esaf/Susep/Analista Técnico/2010) A SUSEP é uma autarquia, atua na
regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do
Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:
a) é integrante da chamada Administração Indireta.
b) tem personalidade jurídica própria, de direito público.
c) está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.
d) executa atividade típica da Administração Pública.
e) tem patrimônio próprio.

Answer 55

c, não há subordinação, há vinculação.

Question 56

(Esaf/Susep/Analista Técnico/2010) Para que uma autarquia tenha
existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes
procedimentos:
a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na
serventia registral pertinente.
b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em
serventias registrais.
c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na
serventia registral pertinente.
d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em
serventias registrais.
e) criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua
criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias
registrais, apenas nesta última hipótese.

Answer 56

b. A criação é feita diretamente por lei.

Question 57

Tendo por base a organização administrativa
brasileira, classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de
descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção
correta.
( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia
de âmbito nacional;
( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em
municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial
e no setor de serviços;
( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de
manutenção e conservação de estradas;
( ) Criação de novo território federal.
a) 2 / 1 / 2 / 1
b) 1/ 2 / 2 / 1
c) 2/ 2 / 1 / 1
d) 1/ 2 / 1 / 1
e) 1/ 2 / 1 / 2

Answer 57

d

A criação de novo território federal é descentralização, pois é criada uma NOVA PESSOA JURÍDICA, que é o ente criado.

Question 58

(Esaf/Receita Federal/ATRFB/2009) Marque a opção incorreta.
a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço
público de natureza social.
e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

Answer 58

d- As organizações sociais )Devem ser pessoas de direito privado. (Lei 9637-98)

Question 59

(Esaf/Receita Federal/AFRFB/2009) Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.
II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.
III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da
Constituição Federal, respeitadas as exceções.
IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.
V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.
a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
e) Apenas os itens II e V estão corretos.

Answer 59

I- Paraestatais não são administração indireta
II- Correto
III- Correto
IV- Toda errada. A CEF empresa pública, fruto de descentralização
V- Se for autarquia, sofre apenas controle finalístico- tem vinculação, não subordinação.
b

Question 60

Requisição de pagamento formalizada por decisão judicial e que entra no orçamento da instituição devedora para saldar a dívida

Answer 60

Precatório

Question 61

(Esaf/MPOG/APO/2008) Modernamente, a Organização Administrativa do Estado Brasileiro adquiriu novos contornos com a edição da Lei n. 11.107/2005. Nesse diapasão, analise os itens abaixo e marque a opção
correta.
I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
II. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público quanto à celebração de contratos.
III. Os consórcios públicos ou privados, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
IV. Os entes da Federação consorciados, ou com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um ante a observância constitucional de exigência de concurso público.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas os itens II e IV estão incorretos.
d) Apenas os itens I e III estão incorretos.
e) Apenas os itens III e IV estão incorretos.

Answer 61

I- correto
II- correto
III- Essa previsão existe apenas para os consórcios públicos. errado
IV- errado. Pode ceder, sim, pois já são servidores e a lei permite a cessão

e

Question 62

A espécie de autarquia chamada de Associação Pública é resultado de

Answer 62

Consórcio Público de direito público

Question 63

(Esaf/STN/AFC/2008) O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são, respectivamente, sociedade de economia mista e empresa pública, cujos capitais votantes majoritários pertencem à União. Quanto a estas
espécies de instituições, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) A constituição de sociedades de economia mista e de empresas públicas decorre de um processo de descentralização do Estado que passa a exercer
certas atividades por intermédio de outras entidades.
( ) Apesar de serem constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão submetidas hierarquicamente à pessoa política da federação que as tenha criado.
( ) Somente por lei específica podem ser criadas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como necessária autorização legislativa, em cada caso, para a criação de suas subsidiárias.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários.
( ) Quanto ao regime de compras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se aos princípios da administração pública e devem observar procedimento licitatório.
a) V, V, F, V, F
b) V, F, F, V, V
c) F, F, V, F, V
d) F, V, V, F, F
e) V, F, F, V, V

Answer 63

(V), é o que se entende por descentralização
(F) são de direito privado, mas não sofrem subordinação. Apenas vínculo, controle finalístico.
(F) A lei somente autoriza a criação, sendo o registro necessário para a criação, como as civis
(V), para evitar competição desleal.
(V) devem observar licitação, sim

Question 64

Sobre as pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a opção incorreta.

a) Não podem ser fundações públicas.
b) Prestam contas, na sistemática adotada para o controle externo pela Constituição Federal, de todos os bens e recursos que tenha recebido de terceiros.
c) Devem possuir conselho fiscal ou órgão equivalente.
d) O vínculo de cooperação com o Poder Público é estabelecido por meio de termo de parceria.
e) Necessariamente não têm fins lucrativos.

Answer 64

b- devem prestar contas dos bens recebidos da administração pública.

Question 65

(Esaf/MTE/AFT/2006) A doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie

organizacional. No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade.
a) A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e integra a Administração Pública Direta.
b) A fundação de apoio às instituições federais de ensino superior tem natureza de direito privado e integra a Administração Pública Indireta.
c) A fundação pública de direito privado vincula-se ao regime jurídico administrativo e integra a Administração Pública Indireta.
d) A fundação previdenciária tem personalidade jurídica de direito público e vincula-se ao regime jurídico-administrativo.
e) A fundação pública de direito privado equipara-se, em sua natureza jurídica, à sociedade de economia mista.

Answer 65

E

As fundações públicas são da administração indireta;
As fundações de apoio ao ensino não compõem a administração indireta
A fundação pública de direito privado não vincular-se ao RJU a não ser pelo que lhe é expresso
A fundação previdenciária é privada, não de direito público.

Question 66

(Esaf/MPOG/EPPGG/2005) Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:
a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.
b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus
agentes.
c) as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro.
d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.
e) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.

Answer 66

R: E- as agências reguladores são autarquias em regime especial. Não podem ser órgãos da administração direta, pois precisam de CNPJ.

A- as fundações de direito privado, no âmbito federal, não foram criadas, pois dependem de LC que regule seu funcionamento.
C- Autarquias territoriais não existem mais, mas são os territórios (Acre, Roraima e Amapá hoje são Estados). Territórios são autarquias.

Question 67

(Esaf/Receita Federal/AFRF/2005) Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.

a) Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.
b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.
c) Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.
d) Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.
e) Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

Answer 67

Órgão não é personalizado. Agentes públicos podem ser hierarquizados sem que haja órgãos. Órgão não tem patrimônio, pois não tem personalidade.

Letra E

Question 68

(Esaf/Receita Federal/AFRF/2005) Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas.
b) As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa.
c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.
d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.
e) As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta.

Answer 68

A- pode ser assinado com seus próprios órgãos e com OS
B- desconheço tal fato. Desde que sejam um patrimônio destinado a um fim, pode cercear os direitos dos particulares, sim. Como são de direito público, têm supremacia sobre o particular.
C- —–
D- No Brasil elas são somente fundações. Além disso, como devem exercer a supremacia do interesse público, devem ser de direito público. Não podem ser empresa públicas, de direito privado.
E- Conforme a lei 8958, elas não pertencem à Administração Pública.

Carteado, pois Sociedade Anônima pressupõe-se muitos clientes e etc e etc.. Mas.. Letra C, pois possível, é. Segundo a CF, como a União pode legislar sobre direito comercial, ela pode criar uma forma nova de empresa, como a descrita.