Conceitos e Fontes Flashcards
Um diferencial da função Administrativa em relação ao Judiciário e ao Legislativo é que, entre os seus representantes, há…
Hierarquia. Relação de subordinação, não vista nos outros 2 poderes.
Ramos do direito Privado
Direito Civil e Empresarial
Segundo o Direito Público, o Estado tem, nas relações com o particular…
Supremacia jurídica
Definição de Direito Administrativo segundo o critério da Administração Pública
Ramo do direito que regula a Administração Pública
Sentidos objetivo (funcional, material) e subjetivo (orgânico, formal) de Administração Pública
Subjetivo- pessoas, órgãos, entidades e agentes que compõem a administração pública
Objetivo- A função administrativa
A função administrativa de caráter finalístico tem como atribuições (atividades-fim)(SPIF):
Serviço Público (prestação de serviços essenciais)
Polícia Administrativa (condicionamento e restrição de direitos pelo bem-estar coletivo)
Intervenção (econômica e na propriedade)
Fomento (incentivo às atividades privadas de interesse público)
Como se caracterizam as atividades-meio?
Atividades que viabilizam a execução das atividades-fim; como obras, gestão de patrimônio e de servidores…
Defina o critério legalista para definir Direito Administrativo e sua deficiência
Legalista (exegético, empírico, caótico)- estudo das LEIS que tratam de matéria administrativa;
Há outras fontes do Direito, como jurisprudência, costumes, princípios
Defina o critério do serviço público para definir Direito Administrativo e sua deficiência(3)
Disciplina a prestação de serviços. Muito impreciso. Leon Duguit entendia em sentido amplo, o que inclui legislação e jurisdição. Gaston Jèze entendia em sentido estrito, com a satisfação das necessidades coletivas, o que exclui fomento, polícia e intervenção.
Defina o critério do Poder Executivo para definir Direito Administrativo e sua deficiência
Regular as atividades do Poder. Falácia, pois há atividade Administrativa nos outros poderes.
Defina o critério negativo (residual) para definir Direito Administrativo e sua deficiência
Regula tudo que não é legislação e jurisdição. O problema é que não chega a ser uma definição.
Diferença Governo x Administração Pública
Governo- conjunto de poderes e órgãos constitucionais. Exerce atividades políticas, funções estatais. A Administração Pública se resume à função administrativa. Em sentido amplo, pode-se considerar administração pública a função POLÍTICA mais a ADMINISTRATIVA.
Administração pública no sentido amplie no sentido estrito
Amplo- subjetivo, órgãos entidades e agentes governamentais e administrativos mais objetivo, as funções política e administrativa
Restrito- subjetivo, somente órgãos
Fontes do direito administrativo
Lei (leis e atos normativos infralegais), doutrina, jurisprudência e costumes
O que são fontes primárias ou secundárias do direito?
Quando capazes de gerar obrigações, direitos e deveres, é considerada fonte primária, no Brasil, a lei é a fonte primária (direito positivo) As outras (costumes, jurisprudência, doutrina) são fontes secundárias.
