Revisão Flashcards
A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de:
Exploração de prestígio.
Exploração de prestígio: influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
OBS: a EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO e o TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, são tipos semelhantes. Enquanto o primeiro trata-se de crime contra a administração da justiça, o segundo trata de crime praticado por particular contra a administração em geral. O que vai diferenciar realmente, é o sujeito passivo que será “influenciado”.
art. 332, CP: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
Qual o crime?
Tráfico de influência.
a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra:
As relações de consumo.
O crime contra a ordem ecômomica pressupõe acordos visando o controle ilegal do mercado, enquanto o crime contra as relações de consumo se trata de artifícios que lesam diretamente o consumidor.
art. 21 - o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitavel, isenta de pena; se evitavel, podera diminui-la de um sexto a um terço.
Se trata de que erro?
Erro de proibição
INEVITÁVEL - ISENTA PENA
EVITÁVEL - DIMINUI A PENA
O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal exclui o dolo?
exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
INEVITÁVEL - EXCLUI DOLO E CULPA
EVITÁVEL - EXCLUI DOLO
pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída:
na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
Quanto mais próximo da consumação do crime: menor a diminuição da pena (1/3).
Quanto mais distante da consumação do crime: maior a diminuição da pena (2/3).
Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- Anistia é espécie de ato legislativo federal (Congresso Nacional).
- Graça e Indulto são concedidos via decreto presidencial
Ao subtrair as guias de levantamento relativas a valores devidos a exequente trabalhador, que estava em autos de execução trabalhista na Vara em que atuava, Júlia praticou o crime de peculato impróprio.
( ) certo
( ) errado
Certo.
Pois o agente, neste caso, praticou o crime de peculato-furto, previsto no art. 312, §1º do CP, também chamado de peculato IMPRÓPRIO.
O Diretor de Secretaria Paulo, nomeado como fiel depositário de automóvel em execução trabalhista em curso na Vara, usava diariamente este veículo para locomoção pessoal.
O Diretor de Secretaria Paulo praticou o crime de peculato de uso quanto ao veículo.
( ) certo
( ) errado
Errado.
Pois o STF possui entendimento no sentido de que o “peculato de uso” não é punível, não se enquadrando o uso no conceito de “desvio” previsto no tipo penal do art. 312 do CP.
No afã de desvencilhar-se de eventual responsabilidade, por serem verídicos os fatos noticiados pelo advogado Bonifácio, Júlia protocolizou, no Setor de Distribuição da Vara, petição anônima atribuindo a autoria do suposto delito quanto às guias ao servidor Rafael, Chefe da Seção de Execução.
O Chefe da Seção de Execução Rafael foi vítima de denunciação caluniosa, sendo o uso de anonimato pelo(a) agente do crime causa de aumento da pena em um terço.
( ) certo
( ) errado
( ) errado
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TEM AUMENTO DE 1/6 E NÃO 1/3 ( QUESTÃO MALDOSA)
O que é excesso de exação?
EXCESSO DE EXAÇÃO : EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEVIDO(A).
Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.
( ) certo
( ) errado
Certo
O oferecimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição.
( ) certo
( ) errado
Errado.
O recebimento (ato do juiz) da denúncia ou queixa interrompe a prescrição.
É reduzido de metade o prazo de prescrição quando o agente for menor de 21 anos na data da sentença.
( ) certo
( ) errado
Errado.
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
O perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.
( ) certo
( ) errado
Errado.
O perdão judicial é declaratório da extinção da punibilidade, não subsistindo quaisquer efeitos da condenação (súmula 18, STJ).
