Revisão Flashcards
A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de:
Exploração de prestígio.
Exploração de prestígio: influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
OBS: a EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO e o TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, são tipos semelhantes. Enquanto o primeiro trata-se de crime contra a administração da justiça, o segundo trata de crime praticado por particular contra a administração em geral. O que vai diferenciar realmente, é o sujeito passivo que será “influenciado”.
art. 332, CP: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
Qual o crime?
Tráfico de influência.
a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra:
As relações de consumo.
O crime contra a ordem ecômomica pressupõe acordos visando o controle ilegal do mercado, enquanto o crime contra as relações de consumo se trata de artifícios que lesam diretamente o consumidor.
art. 21 - o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitavel, isenta de pena; se evitavel, podera diminui-la de um sexto a um terço.
Se trata de que erro?
Erro de proibição
INEVITÁVEL - ISENTA PENA
EVITÁVEL - DIMINUI A PENA
O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal exclui o dolo?
exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
INEVITÁVEL - EXCLUI DOLO E CULPA
EVITÁVEL - EXCLUI DOLO
pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída:
na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
Quanto mais próximo da consumação do crime: menor a diminuição da pena (1/3).
Quanto mais distante da consumação do crime: maior a diminuição da pena (2/3).
Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- Anistia é espécie de ato legislativo federal (Congresso Nacional).
- Graça e Indulto são concedidos via decreto presidencial
Ao subtrair as guias de levantamento relativas a valores devidos a exequente trabalhador, que estava em autos de execução trabalhista na Vara em que atuava, Júlia praticou o crime de peculato impróprio.
( ) certo
( ) errado
Certo.
Pois o agente, neste caso, praticou o crime de peculato-furto, previsto no art. 312, §1º do CP, também chamado de peculato IMPRÓPRIO.
O Diretor de Secretaria Paulo, nomeado como fiel depositário de automóvel em execução trabalhista em curso na Vara, usava diariamente este veículo para locomoção pessoal.
O Diretor de Secretaria Paulo praticou o crime de peculato de uso quanto ao veículo.
( ) certo
( ) errado
Errado.
Pois o STF possui entendimento no sentido de que o “peculato de uso” não é punível, não se enquadrando o uso no conceito de “desvio” previsto no tipo penal do art. 312 do CP.
No afã de desvencilhar-se de eventual responsabilidade, por serem verídicos os fatos noticiados pelo advogado Bonifácio, Júlia protocolizou, no Setor de Distribuição da Vara, petição anônima atribuindo a autoria do suposto delito quanto às guias ao servidor Rafael, Chefe da Seção de Execução.
O Chefe da Seção de Execução Rafael foi vítima de denunciação caluniosa, sendo o uso de anonimato pelo(a) agente do crime causa de aumento da pena em um terço.
( ) certo
( ) errado
( ) errado
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TEM AUMENTO DE 1/6 E NÃO 1/3 ( QUESTÃO MALDOSA)
O que é excesso de exação?
EXCESSO DE EXAÇÃO : EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEVIDO(A).
Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.
( ) certo
( ) errado
Certo
O oferecimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição.
( ) certo
( ) errado
Errado.
O recebimento (ato do juiz) da denúncia ou queixa interrompe a prescrição.
É reduzido de metade o prazo de prescrição quando o agente for menor de 21 anos na data da sentença.
( ) certo
( ) errado
Errado.
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
O perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.
( ) certo
( ) errado
Errado.
O perdão judicial é declaratório da extinção da punibilidade, não subsistindo quaisquer efeitos da condenação (súmula 18, STJ).
A consumação do crime de desobediência depende do emprego de violência ou grave ameaça contra o funcionário público.
( ) certo
( ) errado
Errado!
Isso seria resistência.
A Relatoria para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos já concluiu que as leis nacionais que estabelecem crimes de desacato são contrárias ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê a liberdade de pensamento e de expressão.
( ) certo
( ) errado
Certo!
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária:
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
SÃO CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS:
- Contratação de operação de crédito
- Incrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Assunção de obrigação no último ano do mandato legislativo
- Ordenação de despesa não autorizada
- Prestação de garantia graciosa
- Não cancelamento de restos a pagar
- Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Qual a diferença entre peculato e corrupção passiva?
Peculato = apropriar-se indevidament
Corrupção passiva = solicitar ou receber
