Crimes Contra a Administração Pública Flashcards
O crime de advocacia administrativa:
A) ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.
B) ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
C) exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.
D) é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.
E) é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.
B) ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
O sujeito ativo precisa ser um funcionário público que se vale dessa qualidade para patrocinar interesse privado perante a administração. Não precisa ser advogado.
Qual a diferença entre resistência e desacato?
Resistência
Para se configurar o Crime:
- Ato deve ser legal
- Tem que ter a figura da violência ou ameaça
- O funcionário tem que ser competente para manifestar a ordem.
Desobediência
Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público
Aqui não se tem a figura da violência.
Ex. Policial veio cumprir um condução coercitiva (levar o acusado para depor), no entanto, o meliante foge.
Quais as palavras chaves para identificar os crimes contra a administração pública?
- Peculato: apropriar-se
- Concussão: exigir
- Corrupção ativa: oferecer, prometer - pessoa comum
- Corrupção passiva: solicitar, receber, aceitar - funcionário público
- Prevaricação: retardar ou deixar de fazer. Satisfazer interesse ou sentimento pessoal
- Condescendência: indulgência
- Advocacia administrativa: patrocinar
Arquimedes, funcionário público, estando em gozo de férias, exigiu de Peterson a quantia de R$ 50.000,00 para não devassar a escrituração de sua empresa e autuá-lo por sonegação de impostos, quando reassumir seu cargo de fiscal de rendas. Arquimedes:
A) cometeu crime de corrupção passiva.
B) cometeu crime de corrupção ativa.
C) cometeu crime de concussão.
D) cometeu crime de prevaricação.
E) não cometeu nenhum delito porque estava em gozo de férias.
C) cometeu crime de concussão.
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Arquimedes, funcionário público, estando em gozo de férias, exigiu de Peterson a quantia de R$ 50.000,00 para não devassar a escrituração de sua empresa e autuá-lo por sonegação de impostos, quando reassumir seu cargo de fiscal de rendas. Arquimedes:
A) cometeu crime de corrupção passiva.
B) cometeu crime de corrupção ativa.
C) cometeu crime de concussão.
D) cometeu crime de prevaricação.
E) não cometeu nenhum delito porque estava em gozo de férias.
d) injúria aquele que ofende a dignidade de alguém com utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa.
É a injúria preconceituosa do art. 140, § 3º do CP: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa.
O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o crime de:
A) fraude de concorrência.
B) contrabando.
C) descaminho.
D) sonegação de contribuição previdenciária.
E) impedimento de concorrência.
C) descaminho.
Descaminho: é quando o particular importa ou exporta uma mercadoria legalmente permitida no país, entretanto não recolhe o tributo referente à importação.
Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.
( ) certo
( ) errado
Errado
O crime de prevaricação exige intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Se o agente retarda ato de ofício não em razão de interesse ou sentimento pessoal, mas em razão de vantagem indevida, o crime é o de corrupção passiva majorado.
Maurício, funcionário do gabinete do Vereador Tício em um determinado município paulista, ocupante de cargo em comissão, recebe a quantia em dinheiro público de R$ 2.000,00 para custear uma viagem na qual representaria o Vereador Tício em um encontro nacional marcado para a cidade de Brasília. Contudo, Maurício se apropria do numerário e não comparece ao compromisso oficial, viajando para o Estado de Mato Grosso do Sul com a família, passando alguns dias em um hotel na cidade de Bonito. Maurício cometeu, no caso hipotético apresentado, crime de:
A) corrupção passiva, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, aumentada da terça parte por ser ocupante de cargo em comissão.
B) corrupção passiva, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, sem qualquer majoração.
C) peculato, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, sem qualquer majoração.
D) peculato, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, aumentada da terça parte por ser ocupante de cargo em comissão.
E) prevaricação, sujeito à pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
D) peculato, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, aumentada da terça parte por ser ocupante de cargo em comissão.
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Ricardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública, defronte ao seu imóvel, praticado por dois agentes. Para se vingar do seu desafeto e vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma denúncia anônima à Polícia noticiando que Rodolfo foi um dos autores do referido crime de furto. A autoridade policial determina a instauração de inquérito policial para apuração da autoria delitiva em relação a Rodolfo. Nesse caso hipotético, Ricardo cometeu crime de:
A) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.
B) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.
C) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, sem qualquer majoração.
D) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa sem qualquer majoração.
E) falso testemunho.
A) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.
Josué, funcionário público, após cometer crime de peculato culposo, é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pela Justiça Pública. Após a regular instrução do feito, Josué é condenado a cumprir pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto pelo Magistrado de Primeiro Grau. Josué, inconformado, interpôs o recurso cabível. Durante o trâmite do recurso, Josué, arrependido, repara integralmente o dano causado à Administração pública. Neste caso, Josué:
A) terá sua pena reduzida em metade.
B) terá a sua punibilidade extinta.
C) terá sua pena reduzida em um terço.
D) não terá direito a qualquer benefício, pois a reparação ocorreu após a sentença de primeiro grau.
E) terá sua pena reduzida de dois terços.
B) terá a sua punibilidade extinta.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Nesse caso, a reparação do dano:
ANTES do trânsito em julgado: extingue a punibilidade
APÓS o trânsito em julgado: reduz a pena pela metade
O particular que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de:
A) concussão. B) advocacia administrativa. C) usurpação de função pública. D) tráfico de influência. E) corrupção.
D) tráfico de influência.
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Tráfico de influência = influir em ato de servidor
- exploração de prestígio = influir em ato do alto escalão ( juiz, MP, perito, testemunha, tradutor…)
O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime:
A) de fraude. B) de extravio de documento. C) de prevaricação. D) de descaminho. E) contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
E) contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária:
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
