Revisaço PGM

Question 1

Princípio da Moralidade abrange _____

Answer 1

boa-fé, probidade administrativa, razoabilidade.

Question 2

Serviço Social autônomo integra Adm. Indireta?

Answer 2

Não, nem estes, nem as entidades controladas pelo poder pública, ainda que com personalidade jurídica.
São terceiro setor.

Question 3

Órgãos públicos, sujeito de direito e obrigações? capacidade processual?

Answer 3

Não possuem pers. jurídica, portanto, não são sujeitos de direitos e obrigações, excepcionalmente RECONHECIDA capacidade processual.

Question 4

Descentralização

Answer 4

Novas pessoas jurídicas diferentes do órgão central - autarquias e fundações.
Não há hierarquia, somente controle meritório ou finalístico

Question 5

Desconcentração

Answer 5

divisão de competências, mesma pessoa jurídica.

decorre da subordinação e hierarquia

Question 6

pela LRF, qual % despesa total pessoal dos entes?

Answer 6

União 50%
Estados 60%
Municípios 60%
da receita corrente líquida.

Question 7

Greve servidor público, o que aplicar?

Answer 7

Lei geral de greve 7.783

Mora legislativa declarada em mandado de injunção

Question 8

Reconhecida a mora legislativa, quais medidas deferir no MI?

Answer 8

Art. 8o lei 13.300/16
reconhecida a mora legislativa, deferida a injunção para:
1. prazo razoável para editar norma
2. estavelecer condições para o exercício do direito caso a mora não seja suprida
P.U - Comprovado que em MI anterior deixou de atender determinação (1), fica dispensada esta.

Question 9

Delegação a entidade privada de atividade típica de Estado pode?

Answer 9

Antigo STF: impossível delegar, abrangendo também o poder de polícia, tributar, punir

2012, repercusão geral RextAgr 662186: doutrina: pode delegar atos acessórios ao exercício do poder de polícia.
pendente de julgamento STF

Question 10

Judiciário aprecia o quê do ato administrativo?

Answer 10

Aspecto da legalidade, não competindo a este a análise do mérito administrativo (razões de conveniência e oportunidade)

Question 11

Judiciário pode ____ ato administrativo.

Administração ____ revogar seus atos eivados de vício.

Answer 11

ANULAR

DEVE

Question 12

Revogação extingue um ato ____.

Answer 12

VÁLIDO

** por razões de oportunidade e conveniência.

Question 13

Concessão de aposentadoria é ato _____.

Answer 13

Complexo, por isso descabe falar em decadência para ADM revisá-lo antes da manifest. do Trib. Contas.

revisão do ato é necessário para formação deste.

Question 14

Reconhecida a má-fé, _____ a decadência para anulação do ato administrativo.

Answer 14

NÃO OCORRE A DECADÊNCIA

• ** anulação pode ser a qualquer tempo
• Sem má-fé, decadência 5 anos

Question 15

Prazo decadência após lei. 9784 de 1o fevereiro de 1999.

Answer 15

5 ANOS

QUINQUENAL

Question 16

Início do prazo decadencial de atos patrimoniais contínuos?

Answer 16

para ADM anulá-los conta-se decadência da percepção do primeiro pagamento.

Question 17

Licitação para contratação de instituição financeira oficial?

Answer 17

ADM pública não está obrigada a promover procedimento licitatório, para prestar serviço em caráter exclusivo, desde que devidamente demonstrada a sua vantagem em relação à adoção do procedimento.

Question 18

Encampação nos contratos de permissão?

Answer 18

Não, pois são contratos precários que podem ser revogados unilateralmente pelo poder concedente.

Question 19

Encampação?

Answer 19

retomada da concessão do serviço pela Administração, mediante lei autorizativa específica após pagamento de indenização

Question 20

Caducidade da concessão.

Answer 20

ocorre em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

Deve ser precedida da verificação da inadimplência em processo administraitvo com ampla defesa.

Question 21

Poder público concedente não cumpriu normas, o que fazer?

Answer 21

Concessionária pode rescindir contrato mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
NÃO PODE PARALISAR OS SERVIÇOS até decisão com transito em julgado.

Question 22

bens de domínio público de uso especial

Answer 22

aqueles afetados à prestação de serviço de interesse público. ex. cemitérios, aeroportos, mercados

Question 23

bens de uso comum do povo

Answer 23

livremente utilizados pela população.

ruas e praças

Question 24

bens dominicais da admministração

Answer 24

pertencentes às pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado

Question 25

alienação de bens imóveis pela adm pública, sempre obedecerá a quais exigências/

Answer 25

existência de interesse público justificado
avaliação
autorização legislativa pelos órgãos de administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, inclusive para as paraestatais

Question 26

em regra qual modalidade de licitação para bens imóveis da adm pública?

Answer 26

concorrência

Question 27

quais modalidades licitatórias nos casos onde a aquisição pela adm pública haja derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento

Answer 27

concorrência ou leilão

Question 28

bens públicos estão sujeitos a um regime de inalienabilidade?

Answer 28

Não,

estão sujeitos a um regime de alienabilidade condicionada, submetida a requisitos previstos em lei.

Question 29

ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição?

Answer 29

SIM. art. 19 lei 4717/65

Question 30

Qual binômio exigido para procedência da ação popular?

Answer 30

ilegalidade e lesividade

logo, prescinde a ilicitude

Question 31

os atos de improbidade elencados no art. 11 da lei 8429/92 (violação aos princípios da administração pública), precindem da demonstração de ocorrẽncia do dano e do enriquecimento ilícito do agente?

Answer 31

verdadeira,
nos ilícitos do art. 11, não é necessária a demonstração da ocorência de dao, nem do enriquecimento ilícito do agente.
O STJ entende ser imprescindível a demonstração de dolo, ainda que genérico.

Question 32

a decretação da indispnibilidade de bens, em ação de improbidade adm, ________ da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado.

Answer 32

independe

Question 33

Dois princípios basilares do direito administrativo?

Answer 33

supremacia do interesse público

indisponibilidade do interesse público

Question 34

as prerrogativas públicas devem ser respaldadas por princípios explícitos na CF?

Answer 34

Não, além do respeito aos princípios, deve ser observada a legalidade.

Question 35

decretos, regulamentos e portarias, materializam o poder normativo da adm pública.

Answer 35

verdadeiro

Question 36

Podem ser criadas autarquias para exploração de atividade econômica em sentido estrito?

Answer 36

Não,
para explorar atividade econômica, deve haver relevante interesse coletivo ou necessidade da segurança nacional, somente por empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Question 37

Art. 4 lei 9801/99.
os cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos, empregos ou funcões de atribuições iguais ou assemelhadas pelo período de 4 anos.

Answer 37

verdadeiro

Question 38

Características do poder de polícia?

3

Answer 38

coercibilidade
autoexecutoriedade
proporcionalidade

Question 39

Poder de polícia é manifestação ________ da adm pública e materializa-se através dos atos de polícia
(objetiva/subjetiva)

Answer 39

objetiva

Question 40

Princípio fundamental do poder de polícia?

Answer 40

supremacia do interesse público sobre o particular.

Question 41

A escolha da modalidade de garantia nos contratos administrativos, compete a quems?
contratante adm pública/contratado

Answer 41

contratado,
a exigẽncia ou não, da garantia, é da adm pública
a mdalidade em que será prestada, é pelo conrtatado

Question 42

Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da União limitada ao estabelecimento de normas gerais.
V ou F

Answer 42

A União tem a prerrogativa de estabelecer normas gerais. Os demais entes federados estão sujeitos apenas as normas específicas.

F

Question 43

Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração de trabalho escravo.
V ou F

Answer 43

Correta
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Question 44

formas de intervenção da Administração Pública nas propriedades privadas:
SERVIDÃO :

Answer 44

SERVIDÃO :

· Natureza jurídica de direito real

· Incide sobre bem imóvel

· Tem caráter de definitividade

· Indenização é prévia e condicionada( só se houver prejuízo)

· Inexistência de autoexecutoriedade: só se constitui mediante acordo ou sentença

Question 45

formas de intervenção da Administração Pública nas propriedades privadas:
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

Answer 45

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

· Direito de caráter não real

· Só incide sobre a propriedade imóvel.

· Tem caráter de transitoriedade

· O motivo é a realização de obras e serviços públicos normais

· Indenização vai variar com a modalidade de ocupação temporária. Se for vinculada à desapropriação, haverá esse dever, mas se não for, inexiste indenização, a menos que haja prejuízo para o proprietário.

Question 46

formas de intervenção da Administração Pública nas propriedades privadas:
REQUISIÇÃO:

Answer 46

REQUISIÇÃO:

· É direito pessoal da administração

· Pressuposto é o perigo público iminente

· Incide sobre bens móveis, imóveis e serviços

· Caracteriza-se pela transitoriedade

· Somente é devida indenização se houver dano , sendo ulterior

Question 47

formas de intervenção da Administração Pública nas propriedades privadas:
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Answer 47

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

· Atos legislativos ou administrativos de caráter geral

· Tem caráter de definitividade

· O motivo da limitação está vinculado a interesses públicos abstratos

· Ausência de indenização

Question 48

Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

V ou F

Answer 48

GAB: CORRETO

Embora, em regra, a responsabilidade do Estado por ato omissivo seja subjetiva, existem duas situações que sua omissão sairá dessa regra, isto é, será objetiva. Vamos a elas:

        >>> Quando as pessoas ou coisas estão sobre a proteção direta do Estado (Ex: Presidiário, internados em hospitais públicos)

        >>> Quando estão ligados por uma condição específica (Ex: professor de escola pública que sofre agressão em sala)

Question 49

Conforme Di Pietro, a convalidação “é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo Administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato”.[1] Além disso, em relação ao controle da Administração pública, a autora ainda informa que “Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo.

Answer 49

Controle e convalidação de ato administrativo

Question 50

O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe.

V ou F

Answer 50

Segundo Carvalho Filho, o fato do príncipe ocorre “quando o próprio Estado, mediante ato lícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado. (…) Esse fato oriunda da Administração Pública não se preordena diretamente ao particular contratado. Ao contrário, tem cunho de generalidade, embora reflexamente incida sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste. O fato príncipe se caracteriza por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário, provocando neste último caso profunda alteração na equação econômico-financeira do contrato” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. 231).
Nessa situação narrada pela alternativa ‘c’, trata-se de fato da administração.

Question 51

O fato administração ?

Answer 51

é um ato irregular da Administração que traz consequências ao contrato inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso.

Question 52

Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado.

V ou F

Answer 52

Art. 55, § 2o da Lei 8.666/93. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

Question 53

No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

V ou F

Answer 53

~> Parecer obrigatório e Vinculante ~> A não emissão obsta o prosseguimento do processo até sua emissão.

~> Parecer obrigatório e Não vinculante ~> A não emissão não obsta o prosseguimento.

Alternativa B, de acordo com o artigo 42, § 1.º da Lei 9.784/1999:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1.º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.