ADM Qconcursos Flashcards
A participação de empresas estatais no capital de empresas privadas que não integram a Administração Pública demonstra que o Estado não precisa necessariamente deter o poder de controle das sociedades que integra para garantir que elas atinjam certas finalidades.
Contudo, é imprescindível que as empresas estatais, na qualidade de sócias de empresas privadas de que não detêm preponderância no exercício do controle, zelem pela fiscalização e pela adoção de mecanismos de governança, inclusive para que haja maior transparência em relação às decisões tomadas e à atuação das estatais como sócias. Para isso, a Lei 13.303 contemplou alguns dos mecanismos que devem ser levados em consideração pelas empresas estatais, para que exerçam seus poderes de sócias de empresas privadas.
Verdadeira
Execução direta de atividade administrativa é realizada pela adm direta.
Execução indireta de atividade adm é a realizada pela adm indireta.
Execução direta de serviço público é a realizada pelos orgãos ou entidades adm pública.
Execução indireta de serviço público é realizada por terceiros contratados pelos orgãos ou entidades.
Revisão
Não podem ser qualificadas como OSCIP “as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados”, sem exceções.
Verdadeiro
Veja que a execução indireta de atividades administrativas se refere a órgãos da Administração Indireta (que, portanto, integram a Administração Pública), enquanto a execução indireta de serviços públicos refere-se a delegatários ou permissionários do serviço público, que não fazem parte da Administração Pública! Essa é a pegadinha!
Rever
O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
Certo ou Errado?
Errado
O decreto que impõe/formaliza o estado de sítio é um ato de caráter legislativo praticado pelo presidente da República, no exercício de sua função.
Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.
Certo ou Errado?
Art.38, § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam Ilícitas, Impertinentes, Desnecessárias ou Protelatórias.
MACETÃO= EU “PIDI” PARA TER PROVAS RECUSADAS, POIS JUNTEI PROVAS: Protelatórias, Impertinentes, Desnecessárias e Ilícitas.
Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo.
Certo ou Errado?
Errado.
A Turma concluiu que o recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade superior e diferente daquela que o decidira anteriormente, de modo que seria nula a decisão proferida pela mesma pessoa. Mencionou o art. 18 da Lei 9.784/1999, que impediria de atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tivesse decidido ou participado como perito, testemunha ou representante, nos casos em que já tivesse atuado.
RMS 26029/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.3.2014. (RMS-26029)
Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.
Certo ou Errado?
Convalidação:
—> Correção de erros sanáveis.
—> Efeitos retroativos
—> Podem ser convalidados vícios relativos:
- > à competência (em razão da pessoa, salvo se exclusiva)
- > à forma (salvo quando a lei determina que ela é essencial de validade)
MACETE
FOCO na convalidação.
FOrma
COmpetência
É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
Certo ou errado?
Certo
De fato o poder regulamentar não tem capacidade de criar obrigações primárias ( só as leis podem ), mas podem fazer obrigações subsidiárias, que são os requisitos que devem ser observados pelos administrados para que se faça jus a lei.
De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo administrativo, mesmo que de tal ato já tenham decorrido efeitos concretos.
Certo ou Errado?
ERRADA - Ato ilegalmente praticado cabe à Administração anulá-lo. Revogação está ligada à oportunidade e conveniência da Administração. Se ocorrer revogação de um ato que já produziu efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
