Livro Revisão Final PGE-SE - Administrativo. Continuar Pg 73 Flashcards
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Marco histórico do Direito Administrativo?
Revoluções Francesas
Adota-se a teoria da dupla personalidade com relação ao Estado no Direito Administrativo ?
Não, a personalidade jurídica de Direito Público permanece, mesmo este ente atuando tanto no âmbito de direito provado quanto de Direito Público.
Estado. elementos
Pessoa Jurídica de Direito Público
Povo, território e governo soberano
Regime de Governo
DEmocrático x Autoritário
Forma de Governo
República x Monarquia
Sistema de Governo
Presidencialismo x Parlamentarismo
Forma de Estado
Federação x Estado Unitário
Conceito Direito Administrativo
Critério da Administração Pública
Hely Lopes Meirelles
“Conjunto harmônico de PRINCÍPIOS JURÍDICOS, que regem os ÓRGÃOS, os AGENTES e as ATIVIDADES PÚBLICAS tendentes a realizar de forma concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”
Atividade Administrativa é Concreta, porque?
Diferenciar-se da atividade legislativa que, em regra, é abstrata.
Atividade Administrativa é Direta, porque?
Para diferenciar da atividade jurisdicional que é, em regra, indireta
Atividade Administrativa é Imediata, porque?
para diferenciar da atividade mediata, que constitui a AÇÃO SOCIAL do estado.
Fontes Primárias do D. ADM?
LEI e Jurisprudência VINCULANTE
Fontes Secundárias do D. ADM?
Doutrina, costume, jurisprudência
Sistema do contencioso administrativo
jurisdição administrativa
sistema da dualidade de jurisdição
sistema francês
Há uma justiça administrativa e outra comum.
Na administrativa julgam-se os processos em que é parte a ADM pública.
Sistema Inglês
Sistema Judiciário
Há apenas UMA justiça que é responsável por processar e julgar todas as causas envolvendo ou não a ADM pública
