Livro Revisão Final PGE-SE - Administrativo. Continuar Pg 73

Question 1

Marco histórico do Direito Administrativo?

Answer 1

Revoluções Francesas

Question 2

Adota-se a teoria da dupla personalidade com relação ao Estado no Direito Administrativo ?

Answer 2

Não, a personalidade jurídica de Direito Público permanece, mesmo este ente atuando tanto no âmbito de direito provado quanto de Direito Público.

Question 3

Estado. elementos

Pessoa Jurídica de Direito Público

Answer 3

Povo, território e governo soberano

Question 4

Regime de Governo

Answer 4

DEmocrático x Autoritário

Question 5

Forma de Governo

Answer 5

República x Monarquia

Question 6

Sistema de Governo

Answer 6

Presidencialismo x Parlamentarismo

Question 7

Forma de Estado

Answer 7

Federação x Estado Unitário

Question 8

Conceito Direito Administrativo

Critério da Administração Pública

Answer 8

Hely Lopes Meirelles

“Conjunto harmônico de PRINCÍPIOS JURÍDICOS, que regem os ÓRGÃOS, os AGENTES e as ATIVIDADES PÚBLICAS tendentes a realizar de forma concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”

Question 9

Atividade Administrativa é Concreta, porque?

Answer 9

Diferenciar-se da atividade legislativa que, em regra, é abstrata.

Question 10

Atividade Administrativa é Direta, porque?

Answer 10

Para diferenciar da atividade jurisdicional que é, em regra, indireta

Question 11

Atividade Administrativa é Imediata, porque?

Answer 11

para diferenciar da atividade mediata, que constitui a AÇÃO SOCIAL do estado.

Question 12

Fontes Primárias do D. ADM?

Answer 12

LEI e Jurisprudência VINCULANTE

Question 13

Fontes Secundárias do D. ADM?

Answer 13

Doutrina, costume, jurisprudência

Question 14

Sistema do contencioso administrativo
jurisdição administrativa
sistema da dualidade de jurisdição
sistema francês

Answer 14

Há uma justiça administrativa e outra comum.

Na administrativa julgam-se os processos em que é parte a ADM pública.

Question 15

Sistema Inglês

Sistema Judiciário

Answer 15

Há apenas UMA justiça que é responsável por processar e julgar todas as causas envolvendo ou não a ADM pública

Question 16

Exceções em que É NECESSÁRIO o esgotamento das vias administrativas antes de adentrar o judiciário?

Answer 16

Justiça desportiva

Habeas data

Question 17

Administração Pública

Sentido Amplo e estrito

Answer 17

Amplo: orgãos adm + orgãos políticos

Estrito: apenas órgãos adm

Question 18

Administração Pública

Sentido Objetivo e Subjetivo

Answer 18

Objetivo: material ou funcional, funções administrativas exercidas

Subjetivo: formal ou orgânico, conjunto de órgãos e pessoas que aparelham a atividade adm.

Question 19

Princípios Básicos Administração pública
(Decreto Lei 200/67)

P2C2D

Answer 19

1. Planejamento: programas
2. Coordenação: harmonizar, não desperdição
3. Descentralização Administrativa: criar entidades administrativas
4. Delegação de Competência: transmissão de poderes decisórios
5. Controle: acompanhamento sistemático da execução