RESUMO LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Question 1

O que é Improbidade administrativa?

Answer 1

É definida como uma conduta ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração, praticada por agentes públicos, que cause danos à administração pública.
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Question 2

Quais são os dois atores dos atos de improbidade adminsitrativa?

Answer 2

Sujeiros passivos: Sujeitos que podem sofrer por atos dessa natureza.
Sujeitos ativos: Sujeiros que podem cometer atos dessa natureza

Question 3

Quem são os sujeitos passivos e sujeitos ativos?

Answer 3

Sujeitos passivos: Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território; Empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual;
Sujeitos ativos: agentes públicos;
terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
a lei permite a aplicação de sanções a pessoas que não sejam agentes públicos. Mas, não há possibilidade de sanção por ato de improbidade administrativa a terceiro isoladamente.

Question 4

Quais são as 3 condições para que terceiros pratiquem improbidade adminsitrativa?

Answer 4

a pessoa induz um agente a praticar ato de improbidade administrativa;
pratica o ato juntamente com o agente público, ou seja, quando concorre para o ato; e
a pessoa se beneficia de um ato de improbidade praticado por um agente público

Question 5

Quais ~soa os 4 tipos de improbidade? DICA: EPAC

Answer 5

Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário, Atentar contra os princípios e Concessão de benefício financeiro indevido.

Question 6

Quando os quatos tipos de improbidade são de dolo ou culpa?

Answer 6

Enriquecimento ilícito —> DOLO

Prejuízo ao erário —> DOLO ou CULPA

Atenta contra os princípios —> DOLO