Resto Organizacao Do Estado E Estrutura Do Poder Legislativo Flashcards
O que é sistema imediato? E qual a exeção?
Ente federativo com sua própria administração pública e seu corpo de servidores públicos.
Exeção: sistema de cooperação- competência comum ex: sus.
Como é dividido os bens públicos no pacto federativo?
Através do princípio da predominância de interesses.
O que ocorre quando a União explora o subsolo e como é chamado? Ela é dona do subsolo?
A União é dona do espaço aéreo e subsolo. Mas quando for explorar deve pagar os ROYALTS para o Estado, chama-se compensação.
O que é a faixa de fronteira? A união é dona?
Fronteira do Brasil com outros países. A União não é dona, mas é encarregada de fiscalizar.
Quando pode ocorrer a intervenção federal e estadual?
Momento de crise no pacto federativo (em regra os entes são autônomos, mas em momento de crise, pode haver a intervenção). MEDIDA EXCEPCIONAL.
O que é a intervenção federal e quem pode decretar?
E o que é a intervenção estadual e quem pode decretar?
Intervenção federal: união —- estados
Quem decreta: presidente da república.
Intervenção estadual: estado ——municípios
Quem decreta: governador estadual.
Como é definido os motivos que podem ocorrer a intervenção estadual e federal? E o que é a ADI interventiva?
A Constituição lista todos os motivos.
A ADI interventiva está no art 34 inciso VII da CF: “assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais”.
Quais são as formas de decretar a intervenção?
De ofício: por iniciativa própria (caso 8 de janeiro).
Por solicitação: provocação de um terceiro (pode ou não decretar).
Por requisição: provocação de um terceiro —— ordem judicial ADI interventiva (Tem que decretar).
No caso da intervenção do dia 8 de janeiro como ela ocorreu? E o que não pode ocorrer durante uma intervenção?
De ofício, após a publicação do decreto.
Durante uma intervenção não pode ter EC.
Competência concorrente, sua natureza e regras. O que ocorre se a União se omitir? e se depois resolver legislar?
Natureza legislativa: União, estados e DF legislam sobre a mesma matéria, mas de formas diferentes.
Regra
União: competência geral, primeiro cria as normas gerais.
Estados e DF: competência suplementar, depois cria as normas suplementares.
Omissão da União: o Estado exerce a COMPETÊNCIA SUPLETIVA e elabora normas gerais e específicas sobre o assunto (validas apenas para o Estado que criou). Se a União resolver legislar sobre o assunto, SUSPENDE a eficácia naquilo que for contrário à norma geral federal. NÃO É REVOGAÇÃO.
Porque quando a União resolve legislar sobre assunto de competência concorrente depois de se omitir, a norma criada pelo Estado suspende sua eficácia ao invés de ser revogada?
Porque uma Lei Federal não pode revogar uma Lei Estadual e uma Lei estadual não pode revogar uma lei municipal por causa da AUTONOMIA dos Estados Federativos.
Municípios participam da Competência concorrente? e tem competência supletiva?
Sim, mas apenas para completar a lei Estadual e Federal no que couber.
Ex: Estatuto das cidades (união-normas gerais) —-Lei do plano diretor (município de BH-norma suplementar).
Os municípios NÃO TEM COMPETÊNCIA SUPLETIVA!!! Por isso, se a União não tivesse feito o estatuto, BH não poderia fazer o plano diretor.
O que é o congresso nacional?
Câmara dos deputados + Senado federal
Como é feita a execução de serviços no por cada ente federativo?
Através da administração pública e servidores públicos.
Câmara dos deputados/ Deputados federais
São quantos?
Cuia ou joaninha? Porque?
Como é dividido o número de deputados por estado?
513 no total
Cuia, porque os deputados representam o povo, mão que acolhe o povo.
Cada estado deverá ter de 08 a 70 deputados federais, levando em conta o número de habitantes do Estado.
