Resto Organizacao Do Estado E Estrutura Do Poder Legislativo Flashcards
O que é sistema imediato? E qual a exeção?
Ente federativo com sua própria administração pública e seu corpo de servidores públicos.
Exeção: sistema de cooperação- competência comum ex: sus.
Como é dividido os bens públicos no pacto federativo?
Através do princípio da predominância de interesses.
O que ocorre quando a União explora o subsolo e como é chamado? Ela é dona do subsolo?
A União é dona do espaço aéreo e subsolo. Mas quando for explorar deve pagar os ROYALTS para o Estado, chama-se compensação.
O que é a faixa de fronteira? A união é dona?
Fronteira do Brasil com outros países. A União não é dona, mas é encarregada de fiscalizar.
Quando pode ocorrer a intervenção federal e estadual?
Momento de crise no pacto federativo (em regra os entes são autônomos, mas em momento de crise, pode haver a intervenção). MEDIDA EXCEPCIONAL.
O que é a intervenção federal e quem pode decretar?
E o que é a intervenção estadual e quem pode decretar?
Intervenção federal: união —- estados
Quem decreta: presidente da república.
Intervenção estadual: estado ——municípios
Quem decreta: governador estadual.
Como é definido os motivos que podem ocorrer a intervenção estadual e federal? E o que é a ADI interventiva?
A Constituição lista todos os motivos.
A ADI interventiva está no art 34 inciso VII da CF: “assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais”.
Quais são as formas de decretar a intervenção?
De ofício: por iniciativa própria (caso 8 de janeiro).
Por solicitação: provocação de um terceiro (pode ou não decretar).
Por requisição: provocação de um terceiro —— ordem judicial ADI interventiva (Tem que decretar).
No caso da intervenção do dia 8 de janeiro como ela ocorreu? E o que não pode ocorrer durante uma intervenção?
De ofício, após a publicação do decreto.
Durante uma intervenção não pode ter EC.
Competência concorrente, sua natureza e regras. O que ocorre se a União se omitir? e se depois resolver legislar?
Natureza legislativa: União, estados e DF legislam sobre a mesma matéria, mas de formas diferentes.
Regra
União: competência geral, primeiro cria as normas gerais.
Estados e DF: competência suplementar, depois cria as normas suplementares.
Omissão da União: o Estado exerce a COMPETÊNCIA SUPLETIVA e elabora normas gerais e específicas sobre o assunto (validas apenas para o Estado que criou). Se a União resolver legislar sobre o assunto, SUSPENDE a eficácia naquilo que for contrário à norma geral federal. NÃO É REVOGAÇÃO.
Porque quando a União resolve legislar sobre assunto de competência concorrente depois de se omitir, a norma criada pelo Estado suspende sua eficácia ao invés de ser revogada?
Porque uma Lei Federal não pode revogar uma Lei Estadual e uma Lei estadual não pode revogar uma lei municipal por causa da AUTONOMIA dos Estados Federativos.
Municípios participam da Competência concorrente? e tem competência supletiva?
Sim, mas apenas para completar a lei Estadual e Federal no que couber.
Ex: Estatuto das cidades (união-normas gerais) —-Lei do plano diretor (município de BH-norma suplementar).
Os municípios NÃO TEM COMPETÊNCIA SUPLETIVA!!! Por isso, se a União não tivesse feito o estatuto, BH não poderia fazer o plano diretor.
O que é o congresso nacional?
Câmara dos deputados + Senado federal
Como é feita a execução de serviços no por cada ente federativo?
Através da administração pública e servidores públicos.
Câmara dos deputados/ Deputados federais
São quantos?
Cuia ou joaninha? Porque?
Como é dividido o número de deputados por estado?
513 no total
Cuia, porque os deputados representam o povo, mão que acolhe o povo.
Cada estado deverá ter de 08 a 70 deputados federais, levando em conta o número de habitantes do Estado.
Deputados estaduais
Como é definido quantos são?
Leva em conta o número de deputados federais
1° fórmula: entre 08 e 12 deputados federais.
N° deputados estaduais = N° Dep Federais X3
2° fórmula: entre 13 e 70 Dep. Federais
N° deputados estaduais = N° Dep Federais +24
Quantos deputados e senadores representam os territórios federais?
Deputados: máximo 04.
Senadores: os territórios federais não terão representantes.
Senado Federal
São quantos?
Cuia ou joaninha? Porque?
Como é dividido o número de senadores por estado?
Como é o mandato dos senadores?
81 senadores.
Joaninha, representa o Estado.
3 senadores para cada estado e DF.
Mandato de 08 anos mas se renova de 4 em 4 anos (alternância de 2 senadores e após 4 anos 1 senador).
Como é os suplentes do Senado? O que é a chapa?
E dos vereados e deputados?
Senado
Chapa = Candidato + 2 suplentes.
É definido na hora da eleição, você já sabe quem vai ser na hora de votar.
Vereados e deputados
São os que ficaram “excedentes” nas eleições (mas é do mesmo partido).
Qual o sistema eleitoral para cada cargo?
Majoritário absoluto: presidente da república, governadores do estado e DF, prefeitos em cidades com mais de 200 mil eleitores.
Majoritário simples ou relativo: senador federal e prefeitos em cidades com menos de 200 mil eleitores.
Proporcional: Deputados federais, estaduais, e distritais e vereadores municipais.
Como é realizado o sistema eleitoral proporcional de deputados e vereados?
1° etapa:
Quociente eleitoral = n° de votos válidos/número de vagas já definido pela justiça federal (aquilo entre 08 e 70).
Quociente eleitoral = número de cadeiras.
2° etapa
Quociente partidário = n° votos válidos de um partido/ quociente eleitoral.
Tem que ter o mínimo de 10% de votos pra entrar.
O que são coligações partidárias?
E federação partidária?
União de 2 ou mais partidos para apresentar, de forma conjunta, candidatos à determinada eleição.
Não valem mais para as eleições proporcionais, mas valem para as eleições majoritárias.
Federação partidária: união de partidos (agremiação partidária) que deve permanecer durante todo o mandato. Valem para as eleições proporcionais e majoritárias.
O que é legislatura?
Qual o tempo da Sessão legislativa ordinária?
E da Sessão legislativa extraordinária?
E a Sessão legislativa preparatória?
O que é sessão ordinária?
E extraordinária?
E conjunta?
E preparatória?
Mandato dos deputados e vereadores, dura 4 anos. Os senadores tem mandato de 2 legislaturas.
Sessão legislativa ordinária: 02 ou 1° de fevereiro até 22 de dezembro.
Sessão legislativa extraordinária: se houver convocação durante o recesso parlamentar- 18 a 31 de julho e 23 de dezembro a 31 de janeiro ou 1° de fevereiro.
Sessão ordinária: reuniões preestabelecidas conforme o regimento interno.
Sessão extraordinária: fora dos dias e horários das sessões ordinárias.
Sessão conjunta: só ocorre no congresso porque é bicameral, sessão em que se reúnem senadores e deputados.
Sessão preparatória: de 2 em 2 anos (preparação da mesa diretora).
O que são sessões deliberativas e não deliberativas?
Sessões Deliberativas: sessões em que há ordem do dia (pauta de votação). Podem ser:
- ordinárias: ocorrem em Plenário, de terça a quinta-feira, às 14h;
- extraordinárias: realizadas fora do dia ou horário da sessão ordinária e nas quais somente se apreciará as matérias pautadas para aquela
sessão.
Sessões Não Deliberativas: sessões em que não há ordem do dia.
Podem ser:
- de debates: realizadas às segundas, às 14h, e sextas-feiras, às 9h, com pronunciamentos e comunicações parlamentares;
- solenes: para grandes comemorações ou homenagens especiais.
