Função legislativa do poder legislativo Flashcards
Etapas da criação da LEI DELEGADA?
Como é feita a votação do Legislativo? Ele pode fazer emendas?
Presidentes fazem leis delegadas?
Toda matéria pode ser regulada por lei delegada?
1-O poder executivo (no caso o Governador de MG, por exemplo), solicita à Assembleia que pode deferir ou indeferir.
2-A Assembleia fará uma resolução que defnirá a matéria e o prazo de delegação.
3-A assembleia irá verificar se houve ou não o cumprimento dos limites da delegação.
Votação única. O legislativo não pode fazer emendas.
O presidente prefere usar medidas provisória do que Lei Delegada.
Nem toda matéria pode ser regulada por Lei Delegada. É definida pela CRFB/88.
O que é o DECRETO LEGISLATIVO?
Como é feito o DECRETO LEGISLATIVO?
Vai pro presidente sancionar ou vetar?
Diferença entre autorizar e ratificar?
Explica como foi feito o decreto legislativo do dia 8 de janeiro de 2023.
O decreto legislativo são demandas enviadas pelo Presidente para o congresso autorizar ou ratificar.
Feito pelo Congresso Nacional (deve ser aprovado no Senado e na Câmara).
Não vai pro Presidente sancionar ou vetar. Porque é justamente ele que envia as demandas.
Autorizar: antes de fazer.
Ratificar: já fez, por exemplo a intervenção federal de 8 de janeiro.
Intervenção federal - Decreto executivo - Câmara ratifica - Publica através de um DECRETO LEGISLATIVO.
O que são as RESOLUÇÕES e como são feitas?
As resoluções são feitas em cada casa do congresso separadamente, e é definido a matéria de cada um pela Constituição. Uma casa não interfere na outra, o procedimento é definidio no Regimento Interno de cada casa.
O que é a MEDIDA PROVISÓRIA?
Características da MP?
Qual a sua matéria?
Como é feita?
Governador pode editar MP?
Como editar MP na mesma sessão legislativa?
O que acontece se a MP for contra alguma lei?
Qual o prazo de vigência da MP?
Como eles obrigam o Congresso a examinar a medida provisória?
Ela pode virar lei? Como faz pra MP virar lei?
O congresso pode fazer emendas? O que acontece se fizer?
E se, após a MP virar Lei ordinária, tiver alguma lei contrária a ela?
E se o Congresso rejeitar a MP?
Ato normativo precário com força de lei.
É temporária (tem validade), tem vigência imediata, quórum de lei ordinária, não pode legislar sobre matérias de Lei Complementar e não passa pelas etapas de criação de lei.
Matéria de relevância e urgência.
Feita pelo Presidente da República que edita e publica e depois o Congresso aprova ou rejeita.
Governador pode editar MP, desde que haja previsão na respectiva Constituição Estadual. Não há proibição na CRFB/88.
Vedada a reedição na mesma sessão legislativa.
Se a MP for contra alguma lei, ela suspende a execução/eficácia da norma anterior que lhe for contrária.
Prazo de vigência de 120 dias em tese (2 prazos de 60 dias), mas durante o recesso parlamentar a MP ganha um tempo a mais.
A MP tranca a pauta do senado no 45° dia até que o Congresso a examine.
Ela pode virar lei ordinária.
1-Comissão mista especial.
2-Apreciação separada em cada casa.
3-Controle de constitucionalidade prévio de casa casa. CCJ
4-Apreciação pelo plenário de cada casa. Quórum maioria simples.
O Congresso pode fazer emendas. Se fizer, vai para o presidente sancionar ou vetar.
Quando a MP vira lei, se tiver alguma lei contrária a ela, agora ela pode revogar.
Se o congresso rejeitar, norma anterior cuja execução estava suspensa volta a produzir efeitos, feito através do decreto legislativo.
Quais são as formas do poder legislativo exercer sua Função fiscalizadora?
1-Convocação e convite de Ministros e Terceiros.
2-CPI.
3-Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Quem as CPIs pode convocar? E convidar?
Diferença entre convocar e convidar?
As CPIs têm competência para convocar qualquer autoridade ou pessoa para depoimento, enquanto as comissões permanentes só podem convocar ministros ou titulares de instituições diretamente ligadas à
Presidência da República.
No caso de outras autoridades ou de cidadão qualquer, é feito convite (ver verbete) solicitando seu comparecimento.
O convite pode ser recusado sem que, por isso, haja qualquer sanção; já a presença mediante convocação é obrigatória e, caso haja descumprimento, o infrator estará sujeito à punição
O que é a CPI?
Diferença entre CPI e CPMI?
Quais são os requisitos para existir a CPI?
Características principais da CPI?
Como é a tramitação da CPI?
Como é feita a investigação pela CPI?
O que a CPI pode ou não fazer?
É uma comissão temporária que apura fatos e autorias.
CPI-simples, separadamente no Congresso Nacional.
CPMI- em conjunto no Congresso Nacional.
Requerimento de 1/3 dos parlamentares.
Por prazo certo (deve começar e terminar na mesma legislatura)
Apuração de fato certo e relevante para a vida política, econômica, social e jurídica do Estado.
A comissão parlamentar de inquérito (CPI) faz um relatório e é enviado para o Ministério Público.
Alguns poderes de investigação do juiz são emprestados à CPI.
Pode fazer:
-Testemunha compromissada, ou seja, é obrigada a falar, exeto se a pergunta for incriminadora.
-Quebra de sigilo de dados bancários, dados fiscais e dados telefônicos.
Não pode: tudo que o poder judiciário não pode, a CPI também não pode.
Sobre a função FISCALIZADORA do poder legislativo
Quem é o sujeito passivo?
Como é feito o controle interno? E o que acontece se não tem?
O que acontece se o responsável pela fiscalização se omitir quando vê algo?
Como é feito o controle externo?
O que o Tribunal de contas fiscaliza? e de que poder ele é?
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada…
Fiscalização dos órgãos da administração pública, tem um setor em cada órgão responsável por fiscalizar - normalmente chama controladoria geral. Se não tem é falta grave.
Ele responde solidariamente.
Poder legislativo fiscalizando o poder executivo, judiciário e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
Tribunal de contas: fiscaliza tudo, inclusive o poder legislativo. Por mais que tenha o nome tribunal, não é do poder judiciário, ele não se enquadra em nenhum dos poderes.
Qual a matéria responsável pelo TCU? E quem é o chefe?
Qual a matéria responsável pelo TCEMG? E quem é o chefe?
Como é a divisão do Tribunal de contas da Bahia, Goiás e Pará? E quais são as suas matérias?
E como é a divisão do Rio de Janeiro e São Paulo?
Hoje em dia, se Minas quiser fazer isso pode?
Contas federais. Chefe é o Ministro do Tribunal de Contas da União- Anastasia.
Contas estaduais e municipais. Chefe são os conselheiros- são 7 em Minas.
Tem o TCEbahia (só fiscaliza as contas estaduais) e o TCM (Tribunal de contas dos municípios do Estado da Bahia).
Eles tem um tribuna só para o município do Rio e de São Paulo. E um para o Estado do Rio e Estado de São Paulo.
Não! eles foram criados antes da CRFB/88, hoje em dia a Constituição proíbe.
Quando os parlamentares federais, estaduais e distritais terão as prerrogativas?
Vereadores tem essas prerrogativas?
Quais são as prerrogativas?
Quando estiverem no exercício do cargo. Licenciado e ex-parlamentar não podem.
Não, os vereadores tem somente 1 prerrogativa.
1- Imunidade material
2-Imunidade formal
3-Foro previligiado
4-Limitação ao poder de testemunhar
5-Isenção do serviço militar
6- Imunidade parlamentar mesmo em estado de sítio
Explique a imunidade material
O que é?
Quando ela pode ocorrer?
Decoro parlamentar?
Qual o termo inicial?
*Impede que sejam responsabilizados judicialmente por suas opiniões, palavras e votos expressos.
*Tem que ter nexo causal, mesmo que seja pela internet.
*A imunidade material não isenta os vereadores de responsabilidades éticas ou disciplinares em relação ao DECORO PARLAMENTAR.
*Termo inicial: posse.
Imunidade formal ou processual
O que é?
Como é o processo criminal do parlamentar?
Qual o termo inicial?
*Só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançavel.
*Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
*Termo inicial: diplomação.
O que é a prerrogativa de foro previlegiado dos parlamentares?
Os parlamentares só têm direito ao foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para crimes cometidos no exercício do mandato e em razão das funções a ele relacionadas. Para crimes comuns cometidos fora desse contexto, os parlamentares podem ser julgados por tribunais de primeira instância, como qualquer outro cidadão.
Quais são as formas de perda de mandato?
-Não houve reeleição
-Renúncia
-Morreu
-Cassação
-Extinção
Motivos para ocorrer a cassação e como é o procedimento?
Motivo para ocorrer a Extinção e como é o procedimento?
Cassação
Motivos:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Procedimento: Decisão do Plenário.
Extinção
Motivos:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
Procedimento: declaração da mesa diretora (sem necessidade de votação).
