Organização do Estado Flashcards
Quais são as entidades federativas?
União - Governo Federal
Estados e DF - Governo Estadual e Governo Distrital
Municípios - Governo Municipal
Sobre os ataques de 8 de janeiro, quem foi reponsável por contê-los?
A união, porque de acordo com a Constituição, a União é responsável por organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Diferença entre Estado Unitário e Estado Composto
Estado Unitário: governado por apenas uma entidade única, podendo ter divisões administrativas.
Estado Composto: existe dois planos distintos de governo, um central e outro regional, cada qual com sua autonomia política, administrativa e judiciária.
Dentro do Estado Composto, diferencie CONFEDERAÇÃO E FEDERAÇÃO
Confederação: caracteriza-se pela associação de Estados soberanos, criada, em regra, por meio de tratados internacionais, com a finalidade de trabalhar conjuntamente, ex: União Europeia.
Federação: Temos um único Estado soberano, ou seja, soberania é da Federação, e não dos estados membros, e há uma divisão em regiões, sendo que estas terão autonomia política e administrativa e podem ser denominadas de várias formas, Estados, Províncias etc.
O que é o Pacto Federativo?
Regras Constitucionais que regem as relações das entidades federativas. Como uma divisão de responsabilidades na gestão pública.
Como é a estrutura da federação?
República Federativa do Brasil: Estado Nacional, Pessoa Jurídica de Direito Internacional, possui soberania.
União, Estados/DF e Municípios: Entidades Federativas, Pessoas jurídicas de Direito Público Interno, possui autonomia.
Diferença entre Soberania e Autonomia
Soberania: atributo que se confere ao poder do Estado em virtude de ser ele juridicamente ilimitado. Um Estado não deve obediência jurídica a nenhum outro Estado.
Autonomia: Capacidade de Auto-organização (ordenamentos jurídicos próprios), Auto-governo (eleição para Executivo e Legislativo) e Auto-administração (gerenciar).
Diferença entre União e República Federativa do Brasil
União: A União é pessoa jurídica de direito público interno, faz parte da RFB como ente federativo. Resolve questões que envolve a atonomia. Segurança Federal: Polícia Militar Federal.
RFB: É o todo, pessoa jurídica de direito público internacional. Resolve questões que envolve a soberania.
É por meio da União que a República Federativa do Brasil se apresenta nas suas relações internacionais através do Presidente da República (Governo Federal - união)
A união não tem estrtura administrativa própria, por isso, se utiliza da estrtura operacional e administrativa da União. Ex: a mesma polícia federal pode fazer uma operação de busca e apreensão (em nome da união) e emitir passaportes (em nome da RFB).
O que são as regiões metropolitanas?
União de municípios que tem como objetivo trabalhar os servições públicos essenciais comuns. Lei estadual.
O que é e Onde está situado o DF? Qual a capital do Brasil e onde está situada e como foi criada?
O DF é equiparado aos Estados mas possui suas particularidades.
Está situado em Goiás, mas é independente dele.
A capital do Brasil é a cidade de Brasília e está situada no DF.
Foi criada através do Plano Piloto.
Diferença entre os Estados e o DF
Estados: Divide em municípios, governador estadual, assembleia legislativa, deputado estadual, lei estadual e constituição estadual.
DF: Não se divide em municípios, governador distrital, câmara legislativa, deputado distrital, lei distrital (matéria estadual e municipal) e lei orgânica distrital (equiparada à constituição estadual para fins de controle de constitucionalidade).
o que são Territórios Federais? existe territórios federais no Brasil? e Fernardo de Noronha?
Não são entidades federativas, ou seja, não tem autonomia. Apenas integram a união.
Não, antigamente Roraima e Amapá eram, mas viraram entidades federativas.
Fernando de Noronha era, também, um terrirório federal, mas virou um distrito do Estado de Pernambuco.
Quem é responsável por prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos?
A União.
Como é a legislação municipal? E como é as eleições nos municípios?
Criada a Lei Orgânica Municipal - limitada pela CRFB/88 e pelas Constituições Estaduais. Obs: NÃO É UMA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL!!!
Eleições de prefeitos com mais de 200 mil eleitores: sistema eleitoral majoritário absoluto (pode haver 2 turnos).
Eleções de prefeitos em municípios com menos de 200 mil eleitores: sistema eleitoral majoritário simples.
Vereadores: será estudado no ponto 2.
Número de vereadores nos municípios
Mínimo: 09 Máximo: 55
De acordo com o número de hbitantes. É calculado através da tabela feita com a emenda constitucional. E é até a quantidade não tem que ter examente a quantidade da tabela.
Subisídio dos vereadores e dos prefeitos
Prefeitos: é fixado pela câmara municipal e leva em conta o número de habitantes do município.
Vereadores: leva em conta a tabela do art 29 (relação número de habitantes do município e % do salário dos deputados da Assembleia). É fixado pelos próprios vereadores, mas eles só podem aumentar para a próxima legislatura (antes da eleição) ao contrário estariam legislando em causa própria. Diminuir pode.
Imunidade parlamentar. Quais os tipos? Quem tem? E quais são os requisitos?
Material: Liberdade de manifestação do pensamento.
Formal: Regras especiais para a prisão e o processo criminal contra o parlamentar.
Senadores e Depuatados: têm as imunidades material e formal.
Requisitos: salvo no caso de crime contra a segurança nacional.
Vereadores: tem apenas a imunidade material.
Requisitos: NEXO CAUSAL - deve haver um nexo causal entre a manifestação do pensamento e o exercício da função de vereador. Vereado xingar o vizinho não tem imunidade material. DECORO PARLAMENTAR - respeito às regras e padrões dos vereadores.
Prefeitos - competência penal
E a divisão das competências e tribunais.
Prerrogativa de foro (foro privilegiado). Na área penal quem julga é a segunda instância.
Crime eleitoral: TRE
Crime de competência da justiça federal: TRF
Crime de competência da justiça estadual: TJ
Justiça Federal: crimes que envolve a união
Justiça estadual: outros crimes.
Como pode ser feita a criação de novos estados e territórios federais e os requisitos. Como seria para Minas Gerais ter mar?
Incorporação: A-B = C
Subdivisão: A = B - C
Desmembramento: Tira uma parte do A e essa parte se torna B. A continua existindo.
Requisitos: Plesbicito aprovado (maioria do Estado) e Aprovação do Congresso por lei complementar.
Para Minas ter mar é necessário que ocorra DESMEMBRAMENTO ANEXAÇÃO, ou seja, desmembra por exemplo da Bahia e anexa em Minas. Isso não ocorre porque a maioria da população da Bahia tem que aprovar.
Como pode ser feita a criação de novos municípios? quais sao os requisitos? E a problemática por tras da criação de município?
Incorporação: “engolir” outro estado A-B = A
Fusão: A-B = C
Desmembramento: Pedaço da cidade A se forna B. A continua existindo.
Problemática: era facil criar municípios, era só o plebicito do município aprovar que ele era criado. Portanto, em 1995 houve uma explosão na criação de municípios. Para conter foi criado a EC n° 15/1996 dificultando os critérios para a criação de novos municípios, é uma norma consitucional de eficácia limitada em que fiz que precisa ter lei federal para regulamentar a criação de novos municípios. Porém, desrespeitando a emenda, foi criado novos municípios. Para resolver esse problema, foi feita a EC n° 57/2008 que constitucionalizou os municípios que foram criados de forma inconstitucional.
Atualmente: até hoje não foi regulamentada por lei federal a criação de novos municípios. Então, atualmente, não se pode criar municípios.
Vedações de caráter federativo
1° vedação: é vedado às 4 entidades federativas criar distinções ou preferências entre brasileiros.
2° vedação: é vedado às 4 entidades federativas crias distinções ou preferências entre si.
Relação da religiao com o Estado: sou obrigada a ter determinada atitude se minha religião não permitir? E qual é a regulamentação de feriados religiosos no Brasil? é constitucional já que o Brasil é um Estado laico? Como funciona o ensino religioso nas escolas?
Não sou obrigada, mas terei que cumprir prestação alternativa. No caso polêmico de transferência de sangue e testemunha de jeová, o hospital pode interferir para que o menor receba a transfusão mesmo sem a aprovação dos pais.
Regulamentação: Máximo de 4 feriados religiosos - competência dos municípios. Sexta-Feira da paixão é previsto para TODOS os municípios.
Sim, é constitucional porque é uma questão cultural.
Escolas públicas: disciplina facultativa. Escola privada: os pais de outra religião pode pedir para que o chefe religioso envie as atividades.
Competência da União
Competência de interesse geral reguladas nos art 21 e 22 da CRFB/88
Art 21: competências de natureza administrativas (verbo no infinitivo, fazer, guardar). Competência exclusiva: indelegável.
Art 22: competências de natureza legislativa. Competência privativa: delegável. Se a União quiser, pode delegar essa competência para os Estados e DF, mas são para TODOS, não pode ser pra um só.
Competências dos Municípios
Competência de interesse local. Deve-se consultar a doutrina e jurisprudência o que seria interesse local.
Horário de funcionamento do comércio: municípios. Horário de funcionamento dos bancos: união.
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Ex: IPTU
Organizar e pretar diretamente ou não (regime de concessão ou permissão) os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
