RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA

Question 1

A Responsabilidade Civil é…

Answer 1

um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico preexistente.

Question 2

São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva

Answer 2

A conduta culposa do agente (culpa em sentido amplo), o nexo causal e o dano

Question 3

Excluem a Ilicitude

Answer 3

Art. 188: legítima defesa, exercício regular de um direito reconhecido, estado de perigo iminente.

Question 4

Há dever de indenizar por ato lícito?

Answer 4

Sim:

Art. 188, parágrafo único: no estado de necessidade, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Question 5

São elementos da imputabilidade…

Answer 5

A maturidade e a sanidade mental.

Question 6

A Culpabilidade é…

Answer 6

Juizo de censura, juizo final de reprovação que recai sobre alguém cosiderado culpado pela prática de um ato ilícito. (Cavalieri, 2020, p. 41)

Question 7

A Conduta é…

Answer 7

Comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas.

Ação ou omissão: aspecto físico da conduta.

Question 8

Ação é…

Answer 8

Movimento corpóreo comissivo, comportamento positivo.

Question 9

Omissão é…

Answer 9

Não somenteinatividade, mas a abstenção de atividade que o omitente podia e devis realizar. É deixar de fazer algo que, nas circunstâncias, era imposto ao omitente pelo Direito, e que lhe era possível submeter ao seu poder final de realização (Cavalieri, 2020)

Question 10

A Imputabilidade é…

Answer 10

Conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever. Pressuposto da culpa em sentido lato e da responsabilidade.

Question 11

A Culpa Lato Sensu abrange

Answer 11

tanto a conduta culposa (culpa em sentido estrito), quanto a dolosa

Question 12

Dolo é…

Answer 12

vontade conscientemente dirigida à produção de um resultado ilícito.

Question 13

São elementos do dolo…

Answer 13

a representação do resultado e a consciência da ilicitude.

Note que representação é a previsão ou antevisão mental do resultado.

Question 14

No dolo a conduta é…

Answer 14

intencional, dirigida ao resultado ilícito.

Question 15

A Culpa stricto sensu é

Answer 15

violação de dever objetivo de cuidado, que o agente podia conhecer e observar. Pode ser definida também como omissão de diligência exigível.

Question 16

O dever de cuidado é…

Answer 16

Cautela, atenção ou diligência exigível.

Destaca-se que na análise do grau desse cuidado exigível deve ser levado em conta não só o esforço da vontade para avaliar e determinar a conduta adequada ao cumprimento do dever, mas também os conhecimentos e a capacidade ou aptidão exigíveis da pessoa.

Question 17

A inobservância do dever de cuidado torna a conduta

Answer 17

culposa.

Question 18

Erro de conduta é…

Answer 18

um ato mal dirigido a um fim lícito.

Há vontade de praticar ato lícito, mas a adoção de conduta inadequada leva a resultado danoso.

Question 19

A culpa se alfere…

Answer 19

pela comparação entre o fato concreto e o comportamento que teria adotado o humano comum, capaz e prudente.

É necessário estabelecer o comportamento devido para a situação.

Question 20

São elementos da conduta culposa…

Answer 20

a) a conduta voluntária com resultado involuntário;
b) previsão ou previsibilidade;
c) falta de cuidado, cautela, diligência ou atenção.

Question 21

A falta de cautela se exterioriza de três formas, que são:

Answer 21

Imprudência, negligência e imperícia

Question 22

A imprudência é

Answer 22

falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva, positiva, por ação.

Question 23

A negligência é

Answer 23

falta de cuidado por conduta omissiva.

Question 24

A imperícia é

Answer 24

falta de habilidade no exercício de atividade técnica.

Question 25

Em graus de culpa, ela pode ser

Answer 25

Grave, leve ou levíssima.

Question 26

A culpa é grave se

Answer 26

o agente atua com grosseira falta de cuidado, com descuido injustificável

Question 27

A culpa é leve se

Answer 27

a falta puder ser evitada com atenção ordinária, o cuidado típico do homem comum.

Question 28

A culpa é levíssima se

Answer 28

o resultado advier de falta de atenção extraordinária, pela ausência de habilidade especial ou conhecimento singular.

Question 29

A gravidade da culpa está na

Answer 29

maior ou menor previsibilidade do resultado e na maior ou menor falta de cuidado objetivo por parte do causador do dano.

Question 30

A culpa contratual e extracontratual se diferem por conta da

Answer 30

natureza do dever violado.

Question 31

A culpa in eligendo, in vigilando e in custodiando

Answer 31

não são aplicadas atualmente.

Vale dizer que: a culpa in eligendo é caracterizada pela má escolha do preposto, a culpa in vigilando vem da falta de atenção sobre aquele de quem se devia cuidar e a in custodiando é pela falta de atenção em relação ao animal ou coisa sob cuidados do agente.

Question 32

A culpa concorrente é um termo considerado por alguns juristas como inapropriado. O correto seria…

Answer 32

concorrência de causas ou de responsabilidade.

Question 33

Na causalidade concorrente

Answer 33

a vítima concorre com sua conduta para o evento juntamente com aquele que é apontado como causador do dano. É avaliada a medida em que a vítima concorreu.

Question 34

Sobre o nexo causal, é possível mencionar as teorias

Answer 34

da equivalência dos antecedentes, da causalidade adequada ou causalidade direta e imediata.

Question 35

A teoria da equivalência dos antecedentes estipula que causa é

Answer 35

ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, também chamada de conditio sine qua non

Question 36

A teoria da equivalência dos antecedentes não faz distinção entre

Answer 36

causa - aquilo de que uma coisa depende quanto à existência - e condição - o que permite à causa produzir seus efeitos positivos ou negativos.

Não há delimitação de relevância entre os fatos geradores do dano.

Question 37

A teoria da causalidade adequada define que

Answer 37

causa é o antecedente não apenas necessário, mas adequado à produção do resultado.

Assim, se várias condições concorrem para o resultado, nem todas são causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do dano.

Question 38

A teoria da causalidade direta e imediata

Answer 38

vem da interpretação do art. 403: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Dessa maneira, a causa jurídica de algo é o evento vinculado diretamente ao dano.

Esse teoria não suporta interferência de condições anteriores ou sucessivas ao dano.

Question 39

A teoria acolhida pelo CC/02 foi

Answer 39

a da causalidade adequada, apesar de ela ser equiparada à da causalidade direta e imediata, e podem ser encontradas as duas como sinônimo.

Segundo o professor, de fato, há apenas uma diferença “semântica”.

Question 40

Há mitigação do nexo causal quando

Answer 40

a) se aplica a teoria do risco integral, quando nem mesmo a força maior é capaz de afastar a responsabilidade;
b) na responsabilidade baseada no risco, quando se fala em fortuito interno;
c) na causalidade concorrente, simultânea ou comum;
d) na causalidade alternativa, quando é difícil identificar o verdadeiro causador do dano dentro de uma coletividade, então se responsabiliza o todo;
e) no caso de dano reflexo ou indireto;
f) na indenização por perda de uma chance;
g) na relação causal por omissão;

(Cavalieri, p. 68/69)

Question 41

A concausa é

Answer 41

outra causa que, em conjunto com a principal, concorre adequadamente para o resultado.

Question 42

A concausa pode ser

Answer 42

preexistente, concomitante ou superveniente.

Question 43

É preexistente a concausa se

Answer 43

já existiam antes do desencadear do nexo causal pela conduta do agente.

Question 44

É superveniente a concausa se

Answer 44

ocorre depois do desencadear do nexo causal, concorrendo para o agravamento do resultado.

Question 45

É concomitante a concausa que

Answer 45

ocorre simultaneamente à conduta do agente.

Question 46

A coparticipação é possível no direito civil, e pode ocorrer

Answer 46

em relação à mesma causa, ou quando o fato praticado por um agente é causa adequada do fato praticado por outro - por exemplo, “a” atropela “b” e não presta socorro, deixando este vulnerável em via pública, então “b” sofre novo atropelamento por “c”, que dirigia imprudentemente, e falece de imediato.

Question 47

Exclui o nexo causal

Answer 47

o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior.

Question 48

No fato exclusivo da vítima (chamado por alguns de culpa exclusiva da vítima) esta é

Answer 48

causadora do dano, ao invés do agente aparente. O comportamento da vítima é decisivo para o evento danoso.

Question 49

No fato exclusivo de terceiro, também chamado de culpa de terceiro, terceiro é alguém

Answer 49

estranho ao binômio vítima-suposto causador do dano, que não tem vínculo jurídico aparente com o fato.

Question 50

Para que seja capaz de excluir a responsabilidade, o fato de terceiro deve ser causa __________ do dano.

Answer 50

exclusiva

Question 51

Caso fortuito é

Answer 51

evento imprevisível, por isso inevitável.

Question 52

Força maior é

Answer 52

evento irresistível, ainda que previsível. É impossível evitar o dano.

Question 53

A doutrina faz distinção entre fortuito ________ e _________, sendo um incapaz de excluir o nexo causal.

Answer 53

interno e externo.

Question 54

O fortuito interno não exclui o nexo causal pois

Answer 54

ligado ao risco da atividade e à organização da empresa, pois impossível o exercício desta sem a assunção de tal risco.

Question 55

No fortuito interno, a ocorrência é inevitável, mas são evitáveis as

Answer 55

consequências.

Question 56

O fortuito externo é imprevisível e inevitável, porém se difere do outro por ser

Answer 56

estranho à organização do negócio.

Question 57

Dano é

Answer 57

lesão a bem ou interesse jurídico tutelado.

Question 58

O dano pode ser

Answer 58

patrimonial (ou material) ou extrapatrimonial (moral)

Question 59

No dano patrimonial

Answer 59

atinge bens integrantes do patrimônio da vítima - sendo patrimônio o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis economicamente.

Question 60

O dano material se subdivide em

Answer 60

dano emergente e lucro cessante.

Question 61

É dano emergente ou positivo

Answer 61

a imediata e efetiva diminuição no patrimônio da vítima decorrente do ilícito.

Question 62

O lucro cessante é

Answer 62

perda do ganho esperável, frustração de expectativa de lucro.

Question 63

Para caracterizar o lucro cessante, é aplicado o critério da

Answer 63

razoabilidade, ou seja, aquilo que razoavelmente deixou de lucrar, conforme provável com o desenrolar normal dos fatos.

Question 64

Entende-se por razoável

Answer 64

adequado, necessário e proporcional.

Question 65

A reparação do dano moral tem por função a

Answer 65

restituição.

Question 66

A perda de uma chance é

Answer 66

caracterizada quando, em virtude de conduta de outrem, desaparece probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima.

Question 67

Na perda de uma chance, a perda é de

Answer 67

oportunidade de ganho ou vantagem.

Question 68

Para a perda da chance deve haver

Answer 68

certeza da probabilidade.

Question 69

Para a perda da chance, aplica-se o princípio da

Answer 69

razoabilidade.

Question 70

Na perda da chance, indeniza-se

Answer 70

a chance perdida, não o dano final.

Question 71

Dano moral, sob uma perspectiva positiva, é

Answer 71

dor, vexame, sofrimento, desconforto ou humilhação.

Question 72

Em sentido estrido, dano moral é

Answer 72

violação do direito à dignidade.

Question 73

Dano moral em sentido amplo é definido como

Answer 73

agressão a um bem ou atributo da personalidade

Question 74

O inadimplemento contratual enseja dano moral apenas

Answer 74

quando seus efeitos irradiam para a esfera da pessoa, ofendendo atributo de sua persoalidade.

Question 75

Não se transmite o dano moral, mas sim

Answer 75

o direito à indenização.

Question 76

Os critérios para arbitramento do dano moral são os da

Answer 76

razoabilidade e proporcionalidade.

Question 77

A reparação por dano moral tem a função de

Answer 77

compensar o dano.

Question 78

Dano moral coletivo é

Answer 78

sentimento de desapreço que afeta negativamente toda a coletividade pela perda de valores essenciais; sentimento coletivo de comoção, intranquilidade ou insegurança pela lesão a bens de titularidade coletiva, como o meio ambiente, a paz pública, a confiança coletiva, o patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico, etc.

Question 79

Dano estético é admitido quanto à

Answer 79

deformidades, e também em
caso de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de
inferioridade.

Question 80

Definição de Dano direto e indireto (dano reflexo ou em ricochete)

Answer 80

é dano direto a lesão produzida imediatamente ao bem jurídico da vítima. Já o dano indireto é aquele que corresponde às consequências remotas da ação do ofensor ou da inexecução.