Responsabilidade Ambiental Flashcards
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente?
Sim, conforme entendimento do STJ, não incide a Teoria da Dupla Imputação.
A PJ pode ser responsabilizada de modo isolado em âmbito penal
A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental é obrigatória?
Não, pois nem sempre ela se verificará no caso concreto.
Se for possível realizar a reparação completa do dano, poderá ser afastada a obrigação de natureza pecuniária.
A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva?
Não, a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que haja infração ambiental por decisão:
de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato?
Não
É possível a desconsideração da personalidade jurídica em matéria de responsabilidade ambiental?
Sim, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
As penas por violação ambiental aplicáveis às pessoas jurídicas são
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição por até 10 anos de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Quando ocorrerá pena de suspensão das atividades de pessoa jurídica em matéria ambiental?
Quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
Quando ocorrerá pena de interdição das atividades de pessoa jurídica em matéria ambiental?
Quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica como pena ambiental será em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; […] são exemplos de:
instrumentos da PNMA, entre outraos
Há imprescritibilidade de dano ambiental?
SOMENTE civil. Criminal e administrativo prescreve.
