RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Question 1

CONAMA 237/97

Art. 1 - Definições

I - Licenciamento Ambiental:

Answer 1

procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Question 2

CONAMA 237/97

Art. 1 - Definições

II - Licença Ambiental:,

Answer 2

ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental.

Question 3

CONAMA 237/97

Art. 1 - Definições

III - Estudos Ambientais:

Answer 3

ão todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade
ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

Question 4

CONAMA 237/97

Art. 1 - Definições

IV – Impacto Ambiental Regional:

Answer 4

é todo e qualquer impacto ambiental que afete
diretamente (área de infl uência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados

Question 5

CONAMA 237/97

Art. 2

Answer 5

A localização, construção, instalação, ampliação, modifi cação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis

Question 6

CONAMA 237/97

Art. 2 - § 1

Answer 6

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no anexo 1, parte integrante desta Resolução

Question 7

CONAMA 237/97

Art. 2 - § 2

Answer 7

Caberá ao órgão ambiental competente defi nir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do anexo 1, levando em consideração as especifi cidades,
os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade

Question 8

CONAMA 237/97

Art. 3

Answer 8

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas,
quando couber, de acordo com a regulamentação

Question 9

CONAMA 237/97

Art. 3

Parágrafo único

Answer 9

O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente,
definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Question 10

CONAMA 237/97

Art. 4

Answer 10

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

Question 11

CONAMA 237/97

Art. 4
I -

Answer 11

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar
territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas
ou em unidades de conservação do domínio da União

Question 12

CONAMA 237/97

Art. 4

II -

Answer 12

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

Question 13

CONAMA 237/97

Art. 4

III - LCA da união

Answer 13

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou
de um ou mais Estados;

Question 14

CONAMA 237/97

Art. 4

IV - licenciamento da união

Answer 14

destinados a pesquisar, lavrar, produzir, benefi ciar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Question 15

CONAMA 237/97

Art. 4

V - LCA da união

Answer 15

bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica

Question 16

CONAMA 237/97

Art. 5

Answer 16

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento
ambiental dos empreendimentos e atividades:

Question 17

CONAMA 237/97

Art. 5 licenciamento dos estados
I -

Answer 17

localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

Question 18

CONAMA 237/97

Art. 5 licenciamento dos estados

II -

Answer 18

localizados ou desenvolvidos nas fl orestas e demais formas de vegetação natural
de preservação permanente relacionadas no artigo 2o da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou
municipais;

Question 19

CONAMA 237/97

Art. 5 licenciamento dos estados

III -

Answer 19

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios

Question 20

CONAMA 237/97

Art. 5

IV –

Answer 20

delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Question 21

CONAMA 237/97

Art. 5

Parágrafo único

Answer 21

O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem
como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

Question 22

CONAMA 237/97

Art. 6

Answer 22

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da
União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem
delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Question 23

CONAMA 237/97

Art. 7

Answer 23

Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores

Question 24

CONAMA 237/97

Art. 8 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças

I - Licença Prévia (LP)

Answer 24

concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

Question 25

CONAMA 237/97

Art. 8 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licença

II - Licença de Instalação (LI)

Answer 25

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

Question 26

CONAMA 237/97

Art. 8 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licença

III - Licença de Operação (LO)

Answer 26

autoriza a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação

Question 27

CONAMA 237/97

Art. 9

Answer 27

O CONAMA defi nirá, quando necessário, licenças ambientais específi cas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e,
ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação

Question 28

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I -

Answer 28

Defi nição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor,
dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de
licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

Question 29

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

II -

Answer 29

requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

Question 30

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

III -

Answer 30

Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

Question 31

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

IV -

Answer 31

solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos,
projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração
da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;

Question 32

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

V -

Answer 32

Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

Question 33

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

VI -

Answer 33

solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

Question 34

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

VII -

Answer 34

Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

Question 35

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

VIII -

Answer 35

Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida
publicidade

Question 36

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

VIII - § 1

Answer 36

No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a
certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou
atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo
e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes

Question 37

CONAMA 237/97

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

VIII - § 2

Answer 37

No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental
- EIA, se verifi cada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante
decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido
de complementação

Question 38

CONAMA 237/97

Art. 11.

Answer 38

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados
por profi ssionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor

Question 39

CONAMA 237/97

Art. 11.

Parágrafo único

Answer 39

.O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se
às sanções administrativas, civis e penais.

Question 40

CONAMA 237/97

Art. 12.

Answer 40

O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da
atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento
com as etapas de planejamento, implantação e operação

Question 41

CONAMA 237/97

Art. 12. § 1

Answer 41

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados
pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente

Question 42

CONAMA 237/97

Art. 12. § 2

Answer 42

Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental
competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades

Question 43

CONAMA 237/97

Art. 12. § 3

Answer 43

Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e
programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

Question 44

CONAMA 237/97

Art. 13

Answer 44

custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas
realizadas pelo órgão ambiental competente

Question 45

CONAMA 237/97

Art. 14

Answer 45

órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências
complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do
ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados
os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

Question 46

CONAMA 237/97

Art. 14

Answer 46

A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos
pelo empreendedor.

Question 47

CONAMA 237/97

Art. 15.

Answer 47

mpreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação

Question 48

CONAMA 237/97

Art. 16

Answer 48

não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar
supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença

Question 49

CONAMA 237/97

Art. 17.

Answer 49

O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação
de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos
no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise.

Question 50

CONAMA 237/97

Art. 18.

Answer 50

O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada
tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os
seguintes aspectos:

Question 51

CONAMA 237/97

Art. 18.

I -

Answer 51

O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido
pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

Question 52

CONAMA 237/97

Art. 18.

II -

Answer 52

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo
ser superior a 6 (seis) anos.

Question 53

CONAMA 237/97

Art. 18.

III -

Answer 53

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Question 54

CONAMA 237/97

Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer

I -

Answer 54

violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

Question 55

CONAMA 237/97

Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer

Il -

Answer 55

omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
da licença;

Question 56

CONAMA 237/97

Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer

Ill -

Answer 56

superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Question 57

CONAMA 237/97

Art. 20.

Answer 57

Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter
implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social
e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.