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Licenciamento - Otavio Pessotto > Licenciamento > Flashcards

Licenciamento Flashcards

1
Q

Qual é o tema da Aula 03?

A

Licenciamento Ambiental

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2
Q

Quais são os conceitos iniciais abordados no curso?

A
  • Licenciamento Ambiental
  • Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente (EIA-RIMA)
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3
Q

Quais são as competências necessárias para realizar o licenciamento ambiental?

A
  • [Competência 1]
  • [Competência 2]
  • [Competência 3]
    …
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4
Q

Quais são os tipos de licenças ambientais discutidos no curso?

A
  • [Licença 1]
  • [Licença 2]
  • [Licença 3]
    …
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5
Q

O que são o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente (RIMA)?

A

[Definição do EIA]
[Definição do RIMA]

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6
Q

Quais foram as questões comentadas nas multibancas referentes aos conceitos iniciais de licenciamento ambiental?

A

[Questão 1]
[Questão 2]
[Questão 3]
…

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7
Q

Quais foram as questões comentadas nas multibancas referentes às competências para licenciar?

A

[Questão 1]
[Questão 2]
[Questão 3]
…

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8
Q

Quais foram as questões comentadas nas multibancas referentes às licenças ambientais?

A

[Questão 1]
[Questão 2]
[Questão 3]
…

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9
Q

Quais foram as questões comentadas nas multibancas referentes ao EIA-RIMA?

A

[Questão 1]
[Questão 2]
[Questão 3]
…

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10
Q

O que contém a lista de questões relacionadas ao EIA-RIMA?

A

44 questões

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11
Q

Qual é o objetivo do professor André Rocha nesta aula?

A

Fazer você assinalar a alternativa correta em cada questão

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12
Q

Por que a resolução das questões do livro digital é essencial?

A

Porque contém parte da teoria atrelada

Lembre-se também das videoaulas de apoio

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13
Q

O que o professor Rocha enfatiza que é mais importante ao estudar?

A

Focar naquilo que realmente importa e na identificação de assertivas/alternativas incorretas

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14
Q

Além do PDF simplificado, como o professor Rocha sugere obter o conteúdo mais completo?

A

Acesse o PDF regular

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15
Q

Quais são os meios de contato do professor André Rocha?

A

Instagram: @profandrerocha
E-mail: andrerochaprof@gmail.com
Telegram: t.me/meioambienteparaconcursos
Canal do Youtube: Eu Aprovado

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16
Q

Como é definido o licenciamento ambiental?

A

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental

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17
Q

Quais critérios uma atividade deve atender para ser submetida ao licenciamento ambiental?

A
  • Seja efetivamente poluidora
  • Seja potencialmente poluidora
  • Possa, sob qualquer forma, causar degradação ambiental
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18
Q

Quais são as etapas que os empreendimentos e atividades relacionados no Anexo 1 da Resolução estão sujeitos?

A
  • Licenciamento ambiental
  • Prévio licenciamento do órgão ambiental competente
  • Outras licenças legalmente exigíveis
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19
Q

What is the purpose of environmental licensing?

A

To ensure the environmental viability of the undertaking before its construction, installation, expansion or operation.

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20
Q

What kind of activities are subject to environmental licensing?

A
  • Extraction and treatment of minerals
  • Almost all types of industrial activities
  • Civil works
  • Electric power and sanitation services
  • Transportation and storage of certain types of cargo
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21
Q

According to Law No. 6.938/81, if a construction project will use environmental resources capable of causing environmental degradation, what is the requirement for licensing?

A

It will require prior environmental licensing, as it will use environmental resources capable of causing environmental degradation.

The licensing is necessary if the activity is potentially polluting, effectively polluting, or can cause environmental degradation.

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22
Q

Quais são as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de acordo com a Constituição Federal?

A

Proteção do meio ambiente, combate à poluição, preservação das florestas, fauna e flora

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23
Q

Qual é a Lei Complementar que fixa as normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas relacionadas ao meio ambiente?

A

Lei Complementar nº 140/11

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24
Q

Como são licenciadas as atividades e empreendimentos?

A

Um único nível de competência

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25
Q

Quais são as competências da União em relação ao licenciamento ambiental?

A
  • Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe
  • Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva
  • Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas
  • Localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)
  • Localizados ou desenvolvidos em 2 ou mais Estados
  • De caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas
  • Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
  • Que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento
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26
Q

Quem realiza as competências federais de licenciamento ambiental?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

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27
Q

Quais são as competências dos Municípios em relação ao licenciamento ambiental?

A
  • Causar ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade
  • Localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)
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28
Q

Quem realiza as competências municipais de licenciamento ambiental?

A

Órgão ambiental municipal

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29
Q

Quem realiza as competências estaduais e do Distrito Federal de licenciamento ambiental?

A

Órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal

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30
Q

Quais empreendimentos e atividades são licenciados pelos Estados?

A

Aqueles que não se enquadrem nos casos particulares de competência da União ou dos Municípios

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31
Q

Qual órgão é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental de âmbito regional?

A

IBAMA

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32
Q

Quando é necessária a supressão de vegetação em licenciamentos ambientais, quem deve autorizar?

A

O ente federativo licenciador

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33
Q

De acordo com a Resolução Conama nº 237/97, quando realiza um licenciamento, quais exames técnicos devem ser considerados pelo IBAMA?

A

Os exames técnicos dos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localiza a atividade ou empreendimento

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34
Q

Quais as hipóteses em que os entes federativos atuam supletivamente nas ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental?

A
  • Estado ou Distrito: Município
  • Estado, DF e Município: União
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35
Q

A qual órgão federal compete o licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional?

A

Ibama

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36
Q

A qual órgão ambiental estadual compete o licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental de âmbito regional, utilizando energia nuclear?

A

Órgãos ambientais estaduais

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37
Q

Qual órgão ambiental é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em mais de um município?

A

Órgão ambiental estadual

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38
Q

O que o Ibama pode delegar aos Estados em relação ao licenciamento de atividades com impacto ambiental de âmbito regional?

A

Licenciamento de atividade, ressalvada sua competência supletiva

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39
Q

O que é uma Licença Ambiental?

A

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades

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40
Q

Quais são as licenças ambientais emitidas durante o processo de licenciamento ambiental?

A
  • Licença Prévia (LP)
  • Licença de Instalação (LI)
  • Licença de Operação (LO)
41
Q

Quais são os aspectos gerais das licenças ambientais?

A

A Licença Prévia atesta a concepção do empreendimento ou atividade em relação a aspectos de localização e harmonia com dispositivos legais; a Licença de Instalação autoriza o início da implantação; e a Licença de Operação autoriza o início das operações do estabelecimento

42
Q

Qual o prazo de validade da Licença Prévia?

A

O prazo mínimo é determinado pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 anos

43
Q

Qual o prazo de validade da Licença de Instalação?

A

O prazo mínimo é determinado pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 anos

44
Q

Qual o prazo de validade da Licença de Operação?

A

O prazo deve considerar os planos de controle ambiental, sendo de no mínimo 4 anos e no máximo 10 anos

45
Q

Qual o prazo mínimo para requerer a renovação da Licença de Operação?

A

120 dias antes do fim do prazo de validade

46
Q

O que acontece se o órgão licenciador não apreciar o pedido de renovação da Licença de Operação antes do término do prazo de validade?

A

O prazo de validade fica automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão licenciador

47
Q

Quais são os prazos máximos estabelecidos pela Resolução Conama nº 237/97 para análise de licenças?

A
  • Sem EIA/RIMA e/ou audiência pública: 6 meses
  • Com EIA/RIMA e/ou audiência pública: 12 meses
48
Q

O que acontece se o órgão não cumprir os prazos de análise de 6 e 12 meses?

A

O licenciamento fica sujeito à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença

49
Q

Qual é o órgão ambiental competente para atividades exercidas no mar territorial?

A

IBAMA

50
Q

O que acontece se uma plataforma de petróleo não cumprir uma condicionante imposta pelo IBAMA?

A

O órgão ambiental pode suspender ou cancelar a licença de operação

51
Q

Qual é a validade máxima da Licença Prévia?

A

5 anos

52
Q

Qual é a validade máxima da Licença de Instalação?

A

6 anos

53
Q

Qual é a validade máxima da Licença de Operação?

A

10 anos

54
Q

O que é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?

A

Um documento técnico que descreve o estado inicial do ambiente, os impactos ambientais possíveis, medidas mitigadoras propostas, entre outros aspectos.

55
Q

De acordo com a Res. Conama nº 237/97, quando é necessário realizar o EIA/RIMA?

A

Para atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

56
Q

Quais são as diretrizes gerais para a elaboração do EIA?

A
  • Descrever o estado inicial do ambiente
  • Explorar as modificações socioambientais do projeto
  • Identificar os impactos ambientais possíveis
  • Propor medidas mitigadoras e eventuais compensações necessárias
57
Q

Quais são as diretrizes do licenciamento ambiental?

A

I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; IV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

58
Q

Descreva o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA).

A

O RIMA é um relatório gerencial público que fornece uma versão acessível, didática e objetiva do EIA para o público em geral. Deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à compreensão, com informações traduzidas em linguagem acessível e ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual.

59
Q

O que diferencia o EIA do RIMA?

A

No EIA, as informações são tratadas de maneira técnica, enquanto no RIMA elas são traduzidas para uma linguagem mais acessível e objetiva.

60
Q

De acordo com a Resolução Conama nº 1/86, onde as cópias do RIMA devem estar disponíveis?

A

Nos centros de documentação ou bibliotecas, físicas ou digitais, dos órgãos licenciadores.

61
Q

Quem é responsável pelas despesas e custos do EIA e RIMA?

A

Os proponentes, ou seja, os empreendedores que pretendem implementar a atividade.

Conforme o art. 8º da Resolução Conama nº 1/86.

62
Q

Quantas cópias do EIA e RIMA devem ser fornecidas?

A

Pelo menos 5 cópias.

Conforme o art. 8º da Resolução Conama nº 1/86.

63
Q

Segundo a Resolução nº 237/1997 do Conama, o que é necessário para que empreendimentos e atividades sejam licenciados?

A

Prévio licenciamento do órgão ambiental competente.

De acordo com o caput do art. 2º da Resolução nº 237/1997 do Conama.

64
Q

Qual é a competência do órgão ambiental municipal de acordo com o Art. 6º?

A

Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles que lhe foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

65
Q

De acordo com a Res. Conama nº 237/97, os empreendimentos e atividades devem ser licenciados em que nível de competência?

A

Em um único nível de competência.

66
Q

Qual é a previsão de competência do Conama de acordo com a Res. nº 237/97?

A

Definir licenças ambientais específicas quando necessário, observando a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

67
Q

De acordo com a Res. Conama nº 237/97, o que é obrigatório no procedimento de licenciamento ambiental?

A

A certidão da Prefeitura Municipal, declarando a conformidade do local e do tipo de empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, assim como a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

68
Q

O que compreende o licenciamento ambiental?

A

O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

69
Q

Quais licenças ambientais exigem prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA)?

A

Licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

70
Q

É possível licenciamento ambiental tácito?

A

Não, a expedição de licença ambiental depende da ação do órgão ambiental competente.

71
Q

Quem é responsável pela remediação de áreas contaminadas?

A

A empresa ou pessoa que adquiriu o bem imóvel onde aconteceu a degradação ambiental.

72
Q

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o que deve ser feito caso não exista no estado órgão ambiental capacitado?

A

A União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais

73
Q

Quais são as hipóteses em que a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais, segundo a Lei Complementar nº 140/2011?

A
  • Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
  • Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
  • Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
74
Q

Em relação ao licenciamento ambiental localizado em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal, qual é a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)?

A

A competência é estadual, não do Ibama

75
Q

Onde o empreendimento deve estar localizado para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) tenha competência para licenciar?

A
  • Área cujo impacto ambiental direto ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios;
  • Área delegada pela União por convênio aos estados ou ao Distrito Federal;
  • Zona econômica exclusiva ou desenvolvido em parceria com país limítrofe
76
Q

Quais ações administrativas da União são promovidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)?

A
  • Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e país limítrofe;
  • Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva
77
Q

Em um cenário em que foram submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Goiás cinco empreendimentos com absoluta sinergia entre eles e que serão instalados em áreas limítrofes, qual deve ser o procedimento do órgão licenciador?

A

O órgão licenciador poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos

78
Q

De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, quem deve realizar o licenciamento ambiental em áreas localizadas em terras indígenas?

A

O órgão licenciador deve ser a FUNAI

79
Q

Qual o órgão competente da União para atuar na avaliação de impacto ambiental?

A

Ibama

80
Q

Quais são os instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente?

A
  • Avaliação de impacto ambiental
  • Licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
81
Q

Quais são os órgãos que podem ser utilizados como instrumento de cooperação institucional nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora?

A
  • Comissão Tripartite Nacional
  • Comissões Tripartites Estaduais
  • Comissão Bipartite do Distrito Federal
82
Q

Segundo a Lei Complementar 140/2011, o que compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora?

A
  • Lavrar auto de infração ambiental
  • Instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada
83
Q

Quais são as ações administrativas da União de acordo com a Lei Complementar 140/2011?

A
  • Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas
84
Q

Qual órgão realiza o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

85
Q

O que é o licenciamento competência da União?

A

É referente aos impactos ambientais de âmbito nacional ou regional.

86
Q

Quem é responsável pelo licenciamento promovido no âmbito federal?

A

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

87
Q

Qual atividade deve ter licenciamento ambiental realizado pelo Município de Salvador?

A
  • A localizada em unidades de conservação instituídas pelo Estado. * A que possa causar impacto ambiental de âmbito local.

As atividades listadas no art. 9º, XIV, da LC 140/2011.

88
Q

Quais atividades não devem ser licenciadas pelo Município de Salvador?

A
  • A de caráter militar. * A desenvolvida em terras indígenas. * A localizada no mar territorial.
89
Q

Onde deve ser requerido o licenciamento ambiental para uma empresa que pretende construir um empreendimento em uma área de proteção ambiental no mar territorial?

A

No IBAMA.

90
Q

Qual é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental?

A

Licença ambiental.

91
Q

Qual licença é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade?

A

Licença de Instalação (LI).

92
Q

Qual licença autoriza a operação da atividade ou empreendimento após o cumprimento das licenças anteriores?

A

Licença de Operação (LO).

93
Q

Quais são as opções corretas em relação às atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado?

A
  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas III.
  • Apenas I e II.
  • Apenas II e III.

A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento. A Licença de Instalação autoriza o início da instalação.

94
Q

O que a Licença de Operação (LO) autoriza?

A

O início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição!

Conforme a Resolução Conama nº 237/97 (art. 6º), a competência pelo licenciamento será do órgão ambiental municipal nos casos de impacto ambiental local.

95
Q

É verdadeiro que, caso os órgãos licenciadores não observem os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento, ocorrerá emissão tácita de licença ambiental?

A

Falso

De acordo com a LC nº 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita.

96
Q

A licença prévia ambiental autoriza a imediata instalação de empreendimento de produção de fundidos de ferro e aço. Verdadeiro ou falso?

A

Falso

A licença prévia não autoriza a instalação imediata, é a licença de instalação que permite o início da instalação.

97
Q

O que é correto afirmar sobre a Licença Ambiental Prévia (LP)?

A
  • É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade.
  • Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações.

A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes.

98
Q

Segundo a Resolução nº 237/97 do CONAMA, o que o órgão ambiental competente pode fazer em relação ao licenciamento?

A

Modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida.

De acordo com o art. 19 da Resolução, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes e medidas de controle, suspender ou cancelar uma licença expedida em caso de violação ou inadequação das normas legais, omissão ou falsa descrição de informações ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

99
Q

O órgão estadual de meio ambiente deve expedir qual licença caso conclua pela viabilidade ambiental de um empreendimento?

A

Licença Prévia (LP)

A licença que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento é a licença prévia, não a de instalação.

Licenciamento - Otavio Pessotto (3 decks)

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